+ Direito da Informática

"A ideia é tentar prevenir casos como o do rapaz norte-americano que durante cinco anos se exibiu para adultos, usando o computador.
O alarme soou em Portugal antes de a história de Justin Berry, revelada a 19 de Dezembro pelo The New York Times, ter escandalizado o mundo. Para prevenir que crianças e adolescentes sejam aliciados ou abusados sexualmente através da Internet, o Instituto de Apoio à Criança (IAC), com o apoio do Ministério da Administração Interna, preparou uma campanha nacional de sensibilização, a ser divulgada em breve.
Intitulada Net em Segurança, a iniciativa passará sobretudo pela distribuição pelas escolas de tapetes para os ratos dos computadores, onde foram inscritos vários conselhos destinados às próprias crianças e aos pais.
A investigação de seis meses do The New York Times sobre a vida de Justin Berry, aluno brilhante da Califórnia, é particularmente elucidativa do uso perverso da Internet. O rapaz instalou uma câmara de vídeo no seu computador para relacionar-se com outras crianças, tinha apenas 13 anos; até que, em 2000, um dos seus espectadores, adulto, propôs-lhe 50 dólares para que posasse com o tronco despido.
O adolescente não viu no convite qualquer perversão e aceitou. Tempos depois, contudo, os espectáculos na web cam foram-se tornando mais ousados: passou a tomar banho, a masturbar-se e, inclusive, a ter relações sexuais. A assistência chegou a ser de 1500 pessoas.
Embora não se conheça em Portugal nada parecido com o que sucedeu nos EUA, o IAC admite que o tema é actual e grave. E que é necessário agir de imediato.
'Não chegou ao nosso conhecimento nenhuma situação concreta como essa. Mas estamos a trabalhar de uma forma preventiva', disse ao PÚBLICO Manuel Coutinho, coordenador do SOS Criança/Instituto de Apoio à Criança.

Site enumera 600 páginas de adolescentes
O risco sublinhado na campanha tem a ver sobretudo com as conversações em tempo real: os chamados chats, usados com programas tão simples como o popular Messenger e que, actualmente, permitem que a mera comunicação escrita possa ser acompanhada ou substituída, de forma económica, pelo uso da voz e de câmaras de vídeo.
O instituto salienta, por isso, que, apesar de a Internet ser 'uma ferramenta estupenda', é importante educar as crianças para que não transmitam a ninguém a sua morada, o seu telefone, a escola que frequentam e outros dados pessoais.
Por outro lado - destaca ainda a campanha do IAC -, as crianças devem ignorar todas as conversações ou e-mails 'desagradáveis ou ofensivos', e falar com os pais ou com os professores sempre que se depararem com algo que as 'incomoda'.
A reportagem do diário de Nova Iorque identificou diversos sites pornográficos pagos, onde menores, por vezes com o patrocínio de adultos, vendem as suas imagens ou anunciam as suas exibições para uma determinada hora. Um site referido no artigo enumera cerca de 600 páginas criadas por adolescentes, que se auto-intitulam, frequentemente, como 'putas da câmara'.
Outro tipo ainda de negócio junta imagens de adolescentes roubadas de comunicações pessoais - o rapaz que envia um filme seu à namorada, por exemplo.
Justin Berry, entrevistado já com 18 anos, começou a colaborar com as autoridades para perseguir os seus antigos clientes, depois de conhecer o jornalista. The New York Times refere que uma análise a 300 interlocutores do adolescente concluiu que a maioria era formada por médicos, advogados, homens de negócios e professores." (Ricardo Dias Felner - Público, 31/12/2005)

"A Carris diz ter apagado 31 mil dos 35 mil contactos de passageiros de que se apropriou indevidamente no último ano, contrariando a lei de protecção de dados pessoais.
Em causa está o serviço de mensagens de telemóvel através do qual a transportadora informava os seus clientes dos horários dos autocarros. A funcionar há um ano, o sistema opera da seguinte forma: o passageiro envia um SMS para a Carris com o código da paragem em que se encontra, que está afixado no local, e o número da carreira pretendida, recebendo de volta a informação dos horários de passagem dos próximos três autocarros. Pelo serviço paga 30 cêntimos.
Em vez de apagar os números de telemóvel dos utentes assim que fornecia a informação, o consórcio que está a operar o sistema para a Carris guardou-os numa base de dados, para posteriores contactos. Acontece que, segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados, guardar esses contactos sem disso informar os passageiros é abusivo, uma vez que um número de telemóvel pode identificar o seu utilizador. Por outro lado, a Carris devia ter notificado a referida comissão de que tinha constituído uma base de dados.
Na passada semana, quatro mil passageiros da Carris receberam por SMS uma mensagem de marketing da transportadora avisando-os de que o sistema de informação via telemóvel tinha sofrido melhorias. Segundo a empresa, foram seleccionados entre os 35 mil por terem sido detectadas anomalias nas respostas que o sistema lhes forneceu quando a ele recorreram, nomeadamente ao nível do tempo de espera na recepção do SMS - mais de um minuto.

Um comunicado equívoco
'Estávamos convencidos de não estar a cometer nenhuma ilegalidade', diz o coordenador da unidade de controlo operacional e planeamento da rede da transportadora, José Maia. 'Mas, como o problema se levantou, mandámos apagar 31 mil números de telemóvel e pedimos um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados'.
É, porém, de um teor completamente diferente um equívoco comunicado divulgado ontem pela agência de comunicação LPM a mando da Carris. Intitulado Carris rejeita criação de base de dados ilegal com contactos de passageiros, diz que a empresa 'não se encontra na posse de qualquer ficheiro ou base de dados' - apesar de admitir que ela guarda ainda os contactos de quatro mil utentes.
'A única razão para isso acontecer é porque ainda não desistimos da possibilidade de os ressarcir, uma vez que o serviço não se mostrou satisfatório quando a ele recorreram', justifica José Maia. 'Nunca nos passou pela cabeça usar o contactos dos passageiros para qualquer outro fim.'
Contrariando as explicações deste responsável da Carris, o mesmo comunicado diz que foi 'após a rectificação das anomalias' do sistema, como os atrasos, que a empresa apagou os números de telemóvel da maioria dos utentes que usaram o serviço - quando, na realidade, isso aconteceu na sequência da notícia do PÚBLICO de que a base de dados era ilegal, conforme admite José Maia." (Ana Henriques - Público, 28/12/2005)

"A Carris constituiu uma base de dados ilegal a partir dos números de telemóvel dos seus passageiros que recorreram ao serviço de mensagens SMS para se informarem dos horários dos autocarros.
Pouco conhecido e a funcionar mal até há poucos dias, o serviço existe há um ano e permite a quem se encontra em determinada paragem de autocarro saber, através de uma mensagem escrita de telemóvel, dali a quanto tempo passa a carreira pretendida. Num SMS que envia para o número 3599, o passageiro digita um C seguido do código da paragem em questão, que está inscrito na placa amarela, seguido do número da carreira. A resposta é recebida também por SMS e o serviço custa 30 cêntimos por mensagem.
Acontece que, em vez de apagar do seu sistema os números de telemóvel dos clientes depois de lhes enviar as respostas pretendidas, a Carris - ou melhor, o consórcio que está a operar o sistema para a transportadora - resolveu guardá-los para constituir uma base de dados sem para isso lhes pedir autorização, o que constitui uma infracção legal e é passível de multa, de acordo com a lei da protecção de dados pessoais.
Embora a empresa não detenha os nomes dos clientes, poderá obter muitos deles a partir dos números de telemóvel. Além deste procedimento abusivo, incorreu ainda noutra infracção: não notificou a Comissão Nacional de Protecção de Dados da sua intenção de constituir ficheiros dos telemóveis dos passageiros, como a isso a obriga a mesma lei.
Por tudo isto, a base de dados é ilegal, tendo agora a Carris a obrigação de contactar a referida comissão, caso deseje mantê-la, a fim de tentar regularizar a situação - o que implica, entre outras coisas, obter consentimento dos milhares de clientes que já recorreram ao serviço.
'Tratar esses dados sem solicitar autorização aos passageiros é abusivo, dado que o número de telemóvel é um dado pessoal que pode permitir identificar o seu utilizador', declara a porta-voz da comissão, Clara Guerra. Os responsáveis da Carris acham que não cometeram qualquer ilegalidade, mas mostram-se dispostos a reanalisar a questão do ponto de vista jurídico.

Transportadora enviou quatro mil SMS de marketing
Foi na passada semana que se soube que a Carris tinha constituído uma base de dados de forma ilegal, quando, para anunciar melhorias no sistema de informação sobre os horários por SMS, a transportadora enviou mensagens de telemóvel aos milhares de passageiros que já tinham utilizado o serviço.
O coordenador da unidade de controlo operacional e planeamento da rede da empresa, José Maia, defende-se dizendo que a mensagem de marketing que os clientes receberam dizia respeito a um serviço a que eles já tinham recorrido.
'Não usámos os números de telemóvel para vender Coca-Cola', alega. 'Provavelmente, os passageiros até têm vantagem em receber esta mensagem', admite Clara Guerra. 'Mas têm de o autorizar, porque podem não estar interessados.' Segundo José Maia, a Carris enviou as mensagens para cerca de quatro mil telemóveis. Diziam: 'O serviço SMS-Carris está mais rápido. Experimente já hoje!'.
Mas são muitos mais - 35 mil, segundo a transportadora - os números de telemóvel que constam da base de dados, uma vez que, ainda de acordo com o mesmo responsável, apenas foram contactados para esta acção informativa e promocional os clientes que a Carris sabe terem sido confrontados com determinadas deficiências do serviço.
Nos dois meses e meio em que o serviço funcionou de forma experimental e gratuita, até ao início de Março deste ano, a transportadora contabilizou 77 mil chamadas distribuídas pelas três operadoras de telemóvel." (Ana Henriques - Público, 26/12/2005)

"José Mariano Gago e Fernando Teixeira dos Santos visitaram ontem o Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, para recordar algumas medidas do Governo para a sociedade da informação. Salientaram que está já em vigor o benefício fiscal até 250 euros para a compra de computadores e acompanharam as actividades de crianças que aproveitaram as férias de Natal para aprender a usar a Internet.
O benefício fiscal, que é de metade do preço do equipamento até ao máximo de 250 euros, foi anunciado em Julho, quando foi apresentado o programa Ligar Portugal, que reúne um conjunto de medidas para a sociedade da informação. Esse benefício fiscal abrange famílias com estudantes que não integrem os escalões de rendimentos mais elevados. 'São a grande maioria', salientou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
A entrada em vigor desta medida estava prevista para 2006, mas tendo em conta a época natalícia foi decidido antecipá-la para 1 de Dezembro. Ou seja, as famílias com estudantes que comprarem agora um computador já vão poder usufruir do incentivo fiscal e foi isso que os ministros Mariano Gago e Teixeira dos Santos quiseram ontem recordar.
'Esta é uma acção extraordinariamente importante, um contributo para que os estudantes com menores recursos possam adquirir computadores', disse Mariano Gago. 'Para o sucesso da educação, é importante que as famílias tenham computadores em casa', considerou o ministro da Ciência.
Também Teixeira dos Santos considerou que o benefício fiscal para a compra de computadores é uma medida estratégica, 'um esforço que vale a pena e que é feito a pensar no futuro'. Daí a decisão de antecipar a medida para poder abranger a altura do ano em que mais computadores são vendidos.
Mariano Gago disse que em Portugal existem cerca de 1,5 milhões de estudantes. 'Não sabemos quantos irão aderir, mas poderá ser cerca de metade', salientou, para depois lembrar que o benefício fiscal estará em vigor até 2008.
Quanto à possibilidade de a medida abranger também as famílias que não têm estudantes, Teixeira dos Santos referiu que 'para já, essa hipótese não está equacionada.' E explicou que 'de uma forma geral, a grande maioria das famílias portuguesas tem alguém em idade escolar' e que esta iniciativa 'é uma aposta no futuro e na educação'.
Para além dos benefícios fiscais para a compra de computadores, os ministros salientaram outras medidas previstas, tais como a duplicação, no próximo ano, dos chamados Espaços Internet, locais de acesso público e gratuito à Web que, actualmente, são 250 espalhados por todo o país. 'Esses espaços são fundamentais', considerou Mariano Gago, que salientou o seu contributo para a inserção social em regiões mais desfavorecidas.
Outro objectivo é completar, em 2006, a ligação à Internet em banda larga em todas as escolas do país. 'Portugal foi dos primeiros países a ter todas as escolas ligadas à Internet, mas hoje existe tecnologia mais avançada', disse.
Mariano Gago e Teixeira dos Santos conversaram no Pavilhão do Conhecimento com as duas dezenas de crianças que aprendiam a usar a Internet. Mariana Pereira, de 6 anos, e Jaime Santos, de 7, divertiam-se imenso, apesar de não saberem o motivo de tanta azáfama nem quem eram os senhores que lhes falavam. 'Têm que dizer à mãe para vos arranjar um computador', disse-lhes o ministro das Finanças." (Isabel Gorjão Santos - Público, 23/12/2005)

"Um grupo de cinco indivíduos, residentes em várias cidades do continente e também dos Açores, são suspeitos de burla de uma instituição bancária naquela ilha em várias centenas de milhares de euros, através de um complexo esquema informático. Foram agora detidos pelos investigadores do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Ponta Delgada, numa operação denominada Em Busca dos Euros Perdidos. Foram depois indiciados por burla informática, na forma qualificada.
Segundo o PÚBLICO apurou, o esquema agora detectado pelos investigadores, que contaram com a colaboração dos elementos da PJ da Directoria do Porto e dos departamentos de Investigação Criminal de Aveiro e de Braga, ocorreu no espaço de menos de um mês. Na maioria das situações, os indivíduos conseguiram proceder a transferências bancárias através do sistema informático, fazendo o dinheiro ser transferido de conta para conta, até uma determinada conta final.
A maioria desse dinheiro não teria sequer existência física, conseguindo então o grupo criar no banco a convicção das transferências. Nesses casos, o que os indivíduos conseguiam era ludibriar o sistema bancário, fazendo, na maioria das vezes, depósitos de cheques sem cobertura em contas fantasmas. Esses mesmos depósitos eram feitos nas vésperas dos feriados, de forma a que as quantias entrassem contabilisticamente nas referidas contas antes de os cheques serem devolvidos.
A queixa foi apresentada pela entidade bancária, que se apercebeu das avultadas transferências, sem conseguir perceber, muito bem, de onde o dinheiro provinha. Além disso, como a transferência do dinheiro se dava em grande escala, a entidade bancária tinha também dificuldade em detectar onde se encontrava.
Devido à elevada organização do grupo, que tinha membros estrategicamente colocados em vários pontos do país e fazia, a partir dessas cidades, as sucessivas ordens de transferência do dinheiro, as autoridades tiveram que andar à procura dos montantes de conta em conta, até conseguir chegar ao seu destino final.
No decurso da operação desencadeada sincronizadamente nas cidades de Ponta Delgada, Lisboa, Porto, Aveiro e Braga, procedeu-se à apreensão de elevados montantes que constituirão o produto do crime.
Refira-se, ainda, que os indivíduos em causa, três homens e duas mulheres, com idades entre os 28 e os 51 anos, todos sem cadastro, exerciam as mais variadas profissões liberais, designadamente como empresários. Foram presentes a primeiro interrogatório judicial em diferentes zonas do país, mas, até ao fecho desta edição, era desconhecida ainda a totalidade das medidas de coacção que haviam sido aplicadas. No entanto, nenhum deles terá ficado em prisão preventiva, tendo sido libertados mediante a apresentação de cauções ou apresentações periódicas no posto policial mais perto da residência.
A investigação também ainda decorre, no sentido de ser cabalmente esclarecido o modus operandi do grupo" (Tânia Laranjo - Público, 22/12/2005)

"Um adolescente que frequentava uma escola do Norte de Inglaterra colocou na Intranet do estabelecimento de ensino fotografias da cara da ex-namorada sobrepostas em imagens pornográficas. Um outro tem recebido apoio psicológico depois de um grupo de colegas o ter apanhado numa sala e o ter fotografado a ser empurrado e agredido. As imagens foram colocadas num blogue. 'As pessoas viam e achavam que eu era um falhado', contou ao The Sunday Times. Uma jovem de 16 anos norte-americana recebia em casa e-mails de colegas que diziam que a queriam matar, revelou a CBS.
São apenas exemplos de bullying - uma expressão que traduz a humilhação, coacção e abuso. É um problema nas escolas, nos recreios ou no caminho para casa. Mas as novas tecnologias abriram a porta a uma outra forma de bullying. E as escolas norte-americanas e britânicas estão ainda a adaptar-se.
Algumas escolas inglesas têm vindo a proibir a utilização de telemóveis com câmaras incorporadas - na sequência de episódios de alunos que filmam ataques a colegas para depois disseminar as imagens, noticiou o The Guardian. No Kings College, no Reino Unido, o programa de conversação on-line em tempo real MSN Messenger foi bloqueado (porque é considerado uma via privilegiada para os insultos, garantido o anonimato dos seus autores) e foi instalado nos computadores um software que identifica palavras-chave ligadas a conteúdo pornográfico, mas também a bullying.
Outras escolas tentam a via da pedagogia recomendando aos seus alunos que não ponham fotografias on-line, nomeadamente nos blogues, por exemplo. Na mesma reportagem, o The Sunday Times contava como uma adolescente de 15 anos de Abingdon (Reino Unido) recebeu uma mensagem de uma jovem dos Estados Unidos que apenas lhe queria dizer, depois de ver a sua fotografia: 'És tãããããooooo feia!'
Num artigo recente, no jornal The Guardian, intitulado 'Perigo: cibertorturadores on-line', relatam-se outros métodos. Há jovens que enviam às suas vítimas links que as remetem para blogues ou sites com insultos especialmente dirigidos a si. Outros optam por SMS via telemóvel com os mais diversos impropérios.
Liz Carnell, directora de uma organização britânica de apoio às vítimas de bullying - o Bullying Online -, explica que cada vez mais crianças e adolescentes usam a Internet ou os telemóveis para atemorizar colegas.
No site www.bullyin.co.uk lê-se: 'Um número cada vez maior de alunos escrevem-nos queixando-se de que recebem ameaças e são abusados através dos seus telemóveis.' E aqui divulgam-se recomendações dirigidas a pais, alunos e professores.
Em quatro anos, o Bullying Online diz já ter respondido a 21.700 mensagens. Como esta: 'Querida Liz. Há um site que toda a gente na escola conhece e onde as pessoas põem mensagens com insultos sobre mim, onde põem o meu nome e o nome da minha escola e o ano que frequento. Têm escrito muitas coisas vis e mentirosas sobre mim e não sei o que fazer. A minha mãe quer envolver a polícia'." (Andreia Sanches - Público, 18/12/2005)

"O Parlamento Europeu adoptou ontem, por larga maioria, uma proposta de directiva (lei europeia) que obriga os Estados-membros a manterem guardados por um período de tempo determinado dados informáticos e telefónicos dos seus cidadãos. Os dois principais grupos políticos do Parlamento, os conservadores do PPE e os socialistas do PSE, chegaram a acordo antes da sessão plenária, para fazer aprovar, em primeira leitura, a proposta acordada pelos ministros da Justiça dos Vinte e Cinco no início de Dezembro.
'É um dia extremamente importante para a União Europeia na sua luta contra o terrorismo e o crime organizado', disse Charles Clarke, ministro do Interior da Grã-Bretanha (país que assegura actualmente a presidência rotativa da UE). Para conseguirem alcançar este acordo, os britânicos tiveram que conciliar os Estados que desejavam dar mais poder aos seus serviços policiais (França, Dinamarca, Irlanda e Eslováquia); aqueles que queiram minimizar os custos para a indústria (Alemanha, Finlândia, Holanda); e um Parlamento Europeu empenhado, em primeiro lugar, na protecção da vida privada.
O comissário europeu da Justiça, Liberdade e da Segurança, Franco Frattini, felicitou-se pela 'cooperação muito estreita' neste dossier entre o Conselho (os líderes dos Vinte e Cinco), a Comissão e o Parlamento o que permitiu, segundo ele, alcançar 'um óptimo equilíbrio entre segurança e protecção dos direitos fundamentais' dos cidadãos.
A partir de agora, os operadores de todos os países da UE deverão conservar, para fins de investigações policiais e durante um período que vai de seis a 24 meses, uma série de dado telefónicos e da Internet, como o emissor, o receptor, a hora, a duração da ligação ou o lugar de origem da comunicação. O conteúdo das comunicações não terá que ser armazenado.
Para os operadores europeus, esta medida representa 'um fardo' que coloca em perigo a competitividade das empresas europeias e poderá 'minar a confiança dos europeus nas novas tecnologias', segundo comunicados do sector das telecomunicações europeu citados pela AFP." (Público - 15/12/2005)

Lisboa, 12 de Dezembro de 2005 - O direito de autor tem de abandonar a concepção redutora que o caracteriza actualmente, centrada no binómio autor/infractor, e passar a incluir o consumidor no centro das suas atenções. A sugestão partiu de Manuel Oehen Mendes, que moderou a terceira e última sessão do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação", no passado dia 7 de Dezembro, promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.
Para Manuel Oehen Mendes, as novas TIC fizeram do Direito de Autor não só um "tema da moda" entre a nata dos juristas na generalidade dos países, como transformaram este ramo do direito num assunto importante para o público em geral e para os consumidores em particular. "Os consumidores passaram a estar directamente envolvidos com o Direito de Autor. Esta é a grande novidade do Direito de Autor na Sociedade da Informação", referiu.
O jurista defende que o Direito de Autor do século XXI tem de ser "um instrumento ao serviço do que pode o consumidor fazer com as obras protegidas e não apenas um conjunto de proibições legais acerca do que não se pode fazer com elas, o que tem acontecido até agora".
Será indispensável estabelecer um quadro legal preciso sobre o que está e o que não está protegido pelo Direito de Autor e sobre quais as práticas permitidas e quais as proibidas ao consumidor sem a autorização do titular do direito. "A imprecisão e a falta de rigor que subsistem são a meu ver intencionais e têm como resultado um enfraquecimento destes direitos na hora da implementação prática", consid era Manuel Oehen Mendes.
Para este jurista é igualmente imprescindível avançar com um sistema simples, seguro e eficaz de gestão electrónica dos direitos de autor, que os torne num instrumento de utilização amigável para o consumidor. "Obter autorização do titular e pagar os royalties da respectiva licença para poder utilizar a obra protegida tem de passar a ser uma operação fácil, segura e economicamente atractiva para o consumidor final", afirmou.
Manuel Oehen Mendes considera que as chamadas medidas tecnológicas de protecção se enquadram melhor no espírito do Direito de Autor antigo do que neste mais moderno que se propõe, por serem agressivas para com os consumidores e contribuírem para criar aversão ao sistema de protecção instituído pelo Direito de Autor. "No final, os consumidores e o público em geral são a justificação última do Direito de Autor, que visa, além da protecção dos autores, dar um forte estímulo à criatividade e assim contribuir para o progresso das ciências e das artes. A punição para os infractores será neste quadro - com os consumidores do lado do Direito de Autor - muito mais facilmente aceite. Travar uma batalha contra os consumidores significará pelo contrário uma guerra perdida", defende.

Limitações da Lei do Direito de Autor
Na opinião de Victor Castro Rosa, orador convidado que ofereceu a perspectiva do Grupo Media Capital, apresentado como um "grupo de criadores de conteúdos", o legislador podia ter aproveitado a transposição da directiva n.º 2001/29/CE para actualizar ou alterar alguns aspectos da Lei do Direito de Autor, como é o caso do Artigo 187.º. "Para a Media Capital este artigo está na pré-história já que só prevê o Direito de Autor para o analógico, esquecendo as novas plataformas de distribuição como o ADSL".
O Artigo 75.º, relativo à reprodução ou às utilizações da obra sem consentimento do autor, o 176.º, onde se definem alguns termos e entidades no contexto do Direito de Autor, e o 182º, que estabelece as ilicitudes de utilização da obra, são artigos do Código do Direito de Autor que na opinião de Victor Castro Rosa também deveriam ser revistos.
Miguel Carretas, da Audiogest, começou por falar da encruzilhada que vive actualmente o Direito de Autor tradicional na tentativa de estabelecer um equilíbrio entre a obrigatoriedade de proteger os direitos dos autores e dos titulares de direitos conexos e a necessidade de atender outros interesses socialmente relevantes.
O responsável da Audiogest falou ainda acerca do problema da "desmaterialização" que o Direito de Autor na Sociedade da Informação enfrenta actualmente. "Até aqui falávamos de bens que embora não fossem materiais tinham sempre um suporte material associado. Hoje em dia o Direito de Autor é mais do que nunca imaterial, despegou-se do seu suporte. Eu não tenho que reproduzir um CD para o copiar para o PC. Basta ir à Net".
O Artigo 75.º foi também um dos temas da intervenção de Miguel Carretas, que além disso teceu críticas sobre a opção do legislador em tornar obrigatória a gestão colectiva de colocar a obra à disposição do público, afirmando que este é um caso atípico no mundo". "A gestão colectiva não faz sentido e é grave porque não beneficia o mercado, pelo contrário, prejudica qualquer negociação entre autores e produtores", considera Miguel Carretas. "As entidades colectivas estão sujeitas à lei da concorrência e recuso-me a aceitar que os bens culturais tenham que ser vendidos por preço de tabela", rematou.
Gisela Teles Ribeiro, da Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA) defendeu uma opinião contrária à de Miguel Carretas afirmando que o direito consagrado no Artigo 178.º relativo ao poder de autorizar ou proibir, concedido aos artistas, pode ser exercido individualmente ou colectivamente. "O artista pode ele próprio autorizar ou proibir a colocação da obra à disposição do público, ou passar esse direito a uma entidade colectiva que exercerá colectivamente e em nome do artista esse mesmo direito".
A responsável da GDA não considera de todo que o direito exclusivo adquirido com a transposição da directiva europeia seja um obstáculo ao comércio e à produção fonográfica. "Foi uma vitória para os artistas conseguirem este direito e vão com certeza saber geri- lo", garantiu.
Lucas Serra, da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), transportou para o debate as preocupações daquela entidade relativamente ao que poderá o futuro reservar aos autores. Mostrou, contudo, uma certeza, a de que será necessário equilibrar o interesse público e o interesse do autor "de modo a que não se caia em fundamentalismos que criem obstáculos a essa utilização pública", afirmou.
Na sua opinião, a transposição da directiva prejudicou o autor, na medida em que fez crescer significativamente o número de obras que podem ser utilizadas sem que este tenha o direito exclusivo de autorizar ou não. "Não somos fundamentalistas, mas não abdicamos da defesa dos nossos direitos", disse.

Uma lei pouco aplicada
"Os tribunais reconhecem o Direito de Autor, mas na prática não aplicam quaisquer sanções relevantes, nem no campo cível e muito menos no campo penal", afirmou Ana Polido, jurista, que fechou a roda de intervenções por parte dos oradores convidados desta terceira sessão do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação".
Ana Teresa Pulido é peremptória ao afirmar que "uma boa lei também depende de uma boa aplicação". "Temos transposto directivas para melhorar o nosso sistema, mas a verdade é que não nos preocupámos em mudar a parte que faz aplicar a lei: os tribunais", referiu. "Se Portugal não mudar radicalmente de atitude no que respeita aos tribunais, não irá a lado nenhum, por muitas directivas que transponha, por uma excelente lei que tenha. Continuará sempre a ser considerado, como até agora, um paraíso para os piratas, um país onde os autores terão cada vez menos vontade de criar seja o que for".

A matéria abaixo foi extraída do sitio do Superior Tribunal de Justiça (Brasil):

Palmas (TO) – A utilização da tecnologia da informação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins foi defendia, hoje (9), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante visita ao TJ-TO.

Numa reunião com a presidente do Tribunal, desembargadora Dalva Magalhães, o ministro Vidigal contou sobre a mobilização que vem sendo feita no Congresso Nacional para aprovar projeto de lei com o objetivo de assegurar ao Poder Judiciário instrumentos de ponta que permitam o atendimento mais ágil para a sociedade.
O secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ney Natal, e o secretário de Tecnologia da Informação do CJF, Francisco de Paulo Soares Lopes, fizeram relato dos avanços conseguidos pelo grupo de trabalho formado por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovar o Diário da Justiça On-line. De imediato, haverá uma economia anual de R$ 5 milhões aos cofres públicos.
A desembargadora Dalva Magalhães informou a aquisição de lap-tops numa operação conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo a magistrada, esses equipamentos adquiridos em Goiás serão entregues aos tribunais por um preço bem mais em conta se comparado com o valor de mercado.

O ministro Vidigal explicou que os avanços provenientes da autorização do Legislativo federal poderão ser repassados aos tribunais estaduais. Segundo assinalou, os TJs poderão "pegar carona" nessa lei federal e, como conseqüência, se utilizar de todos os benefícios proporcionados pela legislação.
O presidente do STJ e seus auxiliares chegaram ao prédio do Tribunal de Justiça no final da tarde dessa sexta-feira para uma visita de cortesia. Segundo o ministro, sempre que viaja Brasil afora, inclui em sua agenda de trabalho reuniões com os magistrados para tomar conhecimento das questões afetas aos tribunais.
A desembargadora Dalva Magalhães disse que sua administração tem sido marcada pelo atendimento de qualidade à sociedade que demanda junto ao Poder Judiciário. No encontro, ficou definido que os auxiliares da desembargadora irão tomar conhecimento mais detalhado dos programas tecnológicos que estão sendo colocado à disposição da justiça.
"É importante consagrarmos essa parceria", afirmou o ministro Vidigal ao término do encontro. A presidente do TJ-TO disse que tem interesse no projeto.
Roberto Cordeiro (61) 8165 8754

"Há uma expectativa optimista sobre a evolução da Sociedade da Informação (SI) em Portugal. Esta é a principal conclusão a retirar do balanço dos três primeiros trimestres de 2005 do Barómetro da Sociedade da Informação e do Conhecimento e da comparação entre o 'clima' sentido nos últimos seis meses e a estimativa de evolução para os próximos seis. Com efeito, os inquiridos desta iniciativa trimestral da APDSI, EXPRESSO e Eurosondagem registaram maior número de respostas com sentido positivo ('vai aumentar/vai melhorar') e uma quebra das que apontam para uma evolução negativa ('vai diminuir/degradar-se').
Mesmo assim, a tónica comum do terceiro inquérito realizado em Outubro sobre a evolução verificada nos últimos seis meses aponta para alguma estagnação. A maioria dos inquiridos (mais de 50%) diz que 'não houve alteração' em tópicos como a 'actuação do Governo e das entidades reguladoras no estímulo à SI', 'nível de competitividade no mercado das TIC', 'acessibilidade de bens e serviços de TIC (disponibilidade, qualidade e custo)' e 'nível de literacia-base em TIC da população'.
Em contraponto, segundo o mesmo painel, também houve 'aumentos marginais nos últimos seis meses' no que se refere ao 'nível de investimento em TIC' (40,9%), ao 'recurso preferencial à Internet como fonte de informação e meio de comunicação' (59,1%) e à 'adopção de canais electrónicos e processos de comércio electrónico pelas organizações' (50%).
Para o próximo semestre, o Barómetro prevê aumentos marginais 'na actuação do Governo e das entidades reguladoras no estímulo à SI' (68,2%), 'no nível de competitividade no mercado das TIC' (50%), 'no investimento em TIC' (54,5%), 'no recurso preferencial à Internet como fonte de informação e meio de comunicação' (50%) e 'adopção de canais electrónicos e processos electrónicos pelas organizações' (63,6%). As expectativas de ausência de alteração no próximo semestre resumem-se a dois pontos: 'acessibilidade de bens e serviços de TIC' (54,5%) e 'nível de literacia-base em TIC da população' (63,6%).
Por último, a grande maioria dos inquiridos (68,2%) elegeu o 'impacto das medidas do Orçamento de Estado (quebra da rúbrica Sociedade da Informação e reforço das verbas à disposição da UMIC)' como o tema mais importante para os próximos 3/6 meses."

"Os blogues são um produto muito procurado na Internet. Permitem a qualquer pessoa, a partir de qualquer terminal da rede, criar e editar um sítio seu com a mesma facilidade com que se utiliza o correio electrónico. São vistos como espaços de liberdade de opinião, em que se escreve sobre quase tudo e sobre nada, criando diários pessoais organizados cronologicamente.
Muitos são apenas exercícios solitários de expressão, outros redes poderosas de influência. Será possível que venham a mudar o mundo? Para José Pacheco Pereira, que falou sobre o fenómeno anteontem, em Lisboa, eles já o mudaram.
O professor e historiador, como se apresentou, admite que este tipo de sites gratuitos na Internet são um instrumento poderoso que permite aos internautas 'aceder ao espaço público com uma voz própria', apesar de sustentar que ainda só estão massificados no número de utilizadores e servem apenas para veicular ideias de um grupo restrito. Pacheco Pereira falava no ciclo Falar de Blogues, promovido pela Livraria Almedina e pelo professor e investigador de comunicação José Carlos Abrantes.
'Os blogues são instrumentos da cultura de elites. São lidos por um pequeno número de pessoas e são influentes. Nalguns casos, mais influentes que os jornais', considera Pacheco Pereira, falando sobre a realidade portuguesa e referindo, também, que ainda 'não fizeram a transição para a cultura de massas'.
Apesar do número reduzido dos blogues que se tornaram espaços de influência, o historiador entende que eles 'são um fenómeno absolutamente novo'.
'Já estamos a viver num mundo em que de casa sai uma voz, como se saísse fumo da chaminé', considera. 'O facto de essas vozes existirem, se ouvirem, quer queiramos quer não, mudou o mundo, e vai ainda mudar mais.'
'O que é novo é o alargamento do espaço público a novas fórmulas de intersubjectividade, de produção científica, de produção poética, de criação estética e o tipo de relação que essas fórmulas têm com o mundo', explica.
Para Pacheco Pereira, os 'fios de vozes que saem dos blogues' realizam um 'trabalho de memória', que podem funcionar de forma complementar com os media tradicionais, que considera terem 'falta de hábito de trabalhar com o tempo'.
A 'aceleração do tempo mediático' e o 'efeito novidade' impõe uma agenda muitas vezes restrita aos meios de comunicação, considera, e neste sentido, os blogues 'fazem um trabalho de memória, que por vezes os jornalistas não têm condições ou vontade de fazer'.
Apesar de os descrever como um instrumento poderoso, Pacheco Pereira considera que 'os blogues não são jornalismo', embora diga haver 'um terreno comunicacional comum, em que ambos poderiam ter vantagens'. 'A blogosfera introduz elementos de correcção ao trabalho de memória dos media', salienta, atribuindo-lhe um papel de reconstrução 'de uma memória colectiva em tempo real, que às vezes os media não têm'.
Neste sentido, o espaço público alarga-se e enriquece-se com a enorme quantidade de elementos que o cidadão comum pode introduzir, e é aqui que entra o trabalho jornalístico, que oferece a sua qualidade de mediação.
'Vamos entrar num mundo comunicacional em que os critérios editoriais vão ser muito importantes, mas não vão ser feitos pelos mesmos mecanismos', aponta Pacheco Pereira, para quem a enorme quantidade de informação não editada veiculada pela Internet exige o cultivo de chaves de leitura que possibilitem o acesso de forma criteriosa aos seus conteúdos.
'Na Internet, é a literacia, anterior à consulta, o elemento fundamental, e é por isso que se devia ensinar nas escolas a ver televisão e a consultar a Internet', defende. 'Não é por estar cheia de lixo que a Internet é má. É porque as literacias que nos permitem distinguir o que é lixo e o que não é lixo não existem socialmente'." (Hugo Beleza - Público, 09/12/2005)

Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, reafirmaram, nesta quarta-feira (6), que o Brasil deverá alcançar a meta de US$ 2 bilhões em exportação de softwares, até 2007. A promessa foi feita durante a divulgação de um estudo internacional sobre a exportação de serviços de tecnologia da informação (TI) e o posicionamento brasileiro no setor. “Eu tenho plena certeza de que o Brasil vai alcançar e até ultrapassar a meta”, afirmou Furlan, com entusiasmo. Segundo o ministro, hoje o país exporta cerca de US$ 400 milhões em serviços de tecnologia da informação. O ministro Sergio Rezende também disse acreditar no cumprimento da meta proposta pelo próprio governo. “É perfeitamente possível. O Brasil tem um dos maiores mercados de tecnologia da informação do mundo e quase tudo é produzido aqui”. Ele ressaltou a necessidade de identificar a “janela de oportunidades” no exterior para que a produção brasileira sirva não apenas ao mercado interno, mas também seja exportada. A pesquisa foi encomendada pelo governo federal e pela Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços para Exportação (Brasscom) à consultoria internacional A.T. Kearney, em maio deste ano. Uma das informações relevantes do estudo é a confirmação de que o Brasil está entre os dez maiores mercados do mundo no que diz respeito aos serviços de TI. Outra notícia animadora para o setor é que, em 2004, o mercado global de terceirização desses serviços chegou a US$ 607 bilhões e a perspectiva é que ele cresça 6% ao ano, até 2008. A pesquisa identifica, entretanto, que o Brasil não está sozinho nessa corrida. Para cumprir a meta, teremos de enfrentar tradicionais exportadores de softwares, como Canadá, Índia e Irlanda e países emergentes, a exemplo da China, da Malásia e ex-repúblicas soviéticas do Leste Europeu. A partir do estudo, foi construída uma agenda estratégica e foram definidas as diretrizes para o setor. “Agenda que colocará o Brasil entre as cinco maiores potências exportadoras de softwares”, prevê o presidente da Brasscom, Antônio Gil. Entre as ações imediatas dessa agenda, destacam-se a estruturação da oferta, a formação e certificação da mão-de-obra, a promoção da marca brasileira no exterior e a revisão do marco regulatório de TI. No que diz respeito especificamente ao marco regulatório, estuda-se a flexibilização das leis trabalhistas para o setor e a regulamentação da MP 255. Esta medida já é lei, mas não atende satisfatoriamente às necessidades, segundo representantes de empresas ligadas à Brasscom. O ministro Sergio Rezende reafirmou a importância de que uma emenda ao Orçamento de 2006, que libera R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) do contingenciamento, seja aprovada pelo Congresso. Isso possibilitaria mais investimentos públicos em pesquisa e inovação, inclusive no setor de softwares. “A emenda tem autorização do governo, a aprovação de todos os relatores e a palavra do presidente”. Luiz Fernando Furlan anunciou que o estudo e as propostas apresentadas durante a reunião de lançamento serão levados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no próximo ano. (Ramon Gusmão para o Gestão C&T online)

Fonte: GESTÃO C & T - Informação e Comunicação para os Sistemas Estaduais e Municipais de C&T - Publicação editada pela Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica -
Brasília, 7 de dezembro de 2005 — Nº 434 — Ano 6

"Lisboa, 7 de Dezembro de 2005 – O tema do comércio electrónico é muito extenso e origina temáticas muito distintas que vão desde as comunicações não solicitadas, à responsabilização dos prestadores de serviços ou à contratualidade. Foi isso que ficou provado na tarde de ontem, no segundo dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação', promovido pela APDSI, em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que se debruçou sobre a Lei do Comércio Electrónico e a legislação relacionada da Assinatura Digital e da Factura Electrónica.
A aplicação de alguns dos artigos de uma das principais leis reguladoras da Sociedade da Informação, a Lei do Comércio Electrónico, levanta dúvidas, como é o caso do Artigo 22.º sobre 'Comunicações não solicitadas', vulgo spam. Amadeu Guerra, membro da Comissão Nacional da Protecção de Dados, um dos oradores convidados da tarde de ontem, diz não ver grande necessidade na distinção que a lei faz entre mensagens enviadas a pessoas colectivas e mensagens enviadas a pessoas individuais, impondo um pedido de consentimento para o envio de spam a pessoas individuais. 'Até porque pelos exemplos que nos chegam à CNPD muitas vezes é difícil distinguir entre endereços electrónicos de pessoas individuais e endereços de pessoas colectivas.
Outra lacuna deste mesmo artigo da Lei do Comércio Electrónico, apontada por Amadeu Guerra, diz respeito ao 'marketing político'. 'Penso que não foi considerada convenientemente uma particularidade: onde começa o marketing político e onde começam as mensagens destinadas a promover ideias, iniciativas ou instituições? Parece-me que é muito difícil ao nível da actividade política diferenciar as duas situações'.
Mais complexa parece ser a questão da atribuição de competências, prevista no Artigo 36.º da Lei do Comércio Electrónico. Segundo Amadeu Guerra as competências das entidades de supervisão que se apontam, e onde se inclui a CNPD, não estão suficientemente claras.
O Instituto Nacional de Estatística revelava ontem que 88 por cento dos portugueses continua a preferir o comércio tradicional ao comércio electrónico, nomeadamente o contacto pessoal com o vendedor e o produto e que 48 por cento aponta como principais razões para evitar comprar em linha a insegurança e a falta de privacidade. Denota-se assim uma diferença muito clara na percepção dos consumidores entre o comércio tradicional e aquele que as tecnologias possibilitam, considera Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, que advoga a necessidade absoluta de assegurar a confiança dos consumidores na aquisição via electrónica de modo a recuperar esta sensação de insegurança que se instalou. Manuel David Masseno deixou por isso uma chamada de atenção para o Capítulo V da Lei do Comércio Electrónico, que versa a Contratação Electrónica, ressalvando a importância dos seus artigos.
A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede foi o capítulo da Lei do Comércio Electrónico que serviu de base à intervenção de Hugo Lança Silva, docente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja. Hugo Lança Silva identifica logo à partida uma dificuldade em definir 'ilícito' no contexto da Internet, um termo recorrente ao longo deste capítulo da Lei.
O Artigo 12.º estabelece a ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços, quando o artigo seguinte aponta alguns deveres aos ISPs. As dúvidas do docente do Instituto Politécnico de Beja pendem sobre a tendência da lei do Comércio Electrónico em responsabilizar os fornecedores de serviços de Internet pelos ilícitos gerados por terceiros, prevista no Artigo 16.º. 'As razões só podem ser de dois tipos: pragmáticas e económicas', afirmou. 'Como não conseguimos saber quem o fez porque está protegido pelo anonimato, culpamos quem é mais fácil. O poder económico destas entidades também é maior, face ao de um indivíduo', explicou.
Há contra-indicações que levam Hugo Lança Silva a não aceitar esta culpabilização, nomeadamente a possibilidade que se abre a uma censura na rede, com o receio dos ISPs de serem responsabilizados pelos conteúdos ilícitos; o aumento dos custos de utilização da Internet, se começarem a ser pagas muitas indemnizações; e a diminuição dos padrões de qualidade, provocada por esse aumento dos custos de utilização.
'Os ISPs são responsáveis pelos conteúdos que eles próprios colocam na rede. Poderão ser excepcionalmente responsabilizados pelos conteúdos de terceiros quando não cumpram as regras para as ilicitudes manifestas', defende Hugo Lança Silva. 'Devemos sempre que possível responsabilizar aqueles que criaram os actos ilícitos, ou seja há um direito ao anonimato na Internet que deve terminar quando se comete um acto ilícito', sugere o docente.
Hugo Lança Silva deixou ainda uma crítica ao Artigo 18.º, sobre a solução provisória de litígios. 'Criou-se uma entidade especial desarticulada de uma forma que levanta grandes dúvidas para depois ter apenas a competência de dirimir 'ilicitudes manifestas'? De qualquer modo, antes a Anacom do que um ISP', rematou.

Assinatura Digital e Factura Electrónica
A temática da Lei da Assinatura Electrónica esteve a cargo de Isabel Salavessa que se debruçou sobre alguns artigos da legislação, definindo o termo e apontando os requisitos que a mesma deve preencher para ser considerada de tal forma.
O reparo de Isabel Salavessa nesta área vai para o facto da formação dos funcionários judiciais na utilização dos programas de correio electrónico e na legislação dos procedimentos legais desta matéria estar muito aquém do desejado. 'Na parte dos advogados há ainda um grande desconhecimento técnico das novas tecnologias uma resistência à mudança e uma desconfiança natural em abandonar o papel e aceitar os novos suportes', referiu.
O tema da factura electrónica foi introduzido por Luís Cabrita que salientou as vantagens da sua adopção, nomeadamente a grande poupança de custos, apontando diversos exemplos de boas práticas, como o caso da Finlândia.
Ainda sobre a mesma temática, Pedro Amorim, outro dos oradores convidados, considera que a factura electrónica existe em Portugal não em resultado de uma vontade voluntária pelas suas vantagens, mas sim porque há uma directiva europeia que o exige.
Para Pedro Amorim, uma futura regulamentação nesta área deveria estabelecer funcionalidades mínimas para os sistemas de facturação electrónica, acordos para a troca de facturas por meio electrónico, regras relativas à fiscalização pela administração tributária dos sistemas informáticos de apoio à facturação electrónica e requisitos para a conservação e armazenamento das facturas emitidas por meios electrónicos.
Em representação da Aliança Digital, Alexandre Fonseca traduziu para o painel de oradores e para os presentes as preocupações dos empresários portugueses que actualmente estão a avançar com o processo de implementação da factura electrónica.
'Há questões que têm que ser respondidas no curto prazo para que a factura electrónica possa avançar realmente', referiu Alexandre Fonseca, apelando para o desenvolvimento de um conjunto de recomendações que possa auxiliar as empresas nesta tarefa. Os empresários estão igualmente preocupados com a compatibilidade entre a norma escolhida pelo Estado e aqueles que já são utilizados no processo de implementação da factura electrónica.

Direito e Sociedade da Informação
A reacção das ordens jurídicas numa matéria como a da Sociedade da Informação faz-se por estratos e costuma ser muito lenta, lembrou Miguel Pupo Correia, na nota de encerramento do segundo dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação'.
O jurista, que moderou o debate, considera estarmos ainda na 'infância' de uma nova ordem jurídica que tenta solucionar os problemas colocados pela Sociedade da Informação que não encontraram resposta nos quadros jurídicos tradicionais. 'Temos que fazer com que esta evolução estratificada de soluções para os problemas pontuais e para os temas mais complicados da Sociedade da Informação seja feita de uma forma coesa, envolvendo tudo aquilo que já foi transposto para a ordem jurídica', aconselhou."

"Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 – Embora tenha sido um esforço legislativo louvável para o seu tempo, a Lei da Criminalidade Informática necessita de alguns aperfeiçoamentos, defenderam os oradores convidados do primeiro dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação', promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.
A Lei da Criminalidade Informática foi o tema escolhido para a discussão do final do dia de ontem. Esta terça-feira, a atenção vai centrar-se nas Leis do Comércio Electrónico e amanhã, o último dia deste ciclo de conferências, irá abordar-se a Lei do Direito de Autor.
Os presentes consideraram que a Lei da Criminalidade Informática, datada de 1991, foi um esforço legislativo conseguido, mas apontam- lhe algumas lacunas que necessitam de ser revistas, como por exemplo no caso da descoordenação entre o regime que estabelece esta lei e o regime que estabelece a lei que lhe é mais directamente conexa, o Código Penal. 'A Lei da Criminalidade Informática assentou no Código Penal anterior por isso é normal que tal aconteça', referiu José Moutinho, um dos juristas presente no painel.
Entre as discrepâncias apontadas encontram-se a severidade das penas, as diferenças entre a classificação da natureza dos crimes e a responsabilidade das pessoas colectivas.
'Perante a evolução do Código Penal existe a necessidade de proceder a alguma coordenação material e do regime punitivo estabelecido na Lei da Criminalidade Informática e aquele estabelecido no Código Penal para crimes semelhantes', reforça José Moutinho.
A par da evolução da legislação mais directamente conexa à Lei do Crime Informático, a própria matéria também evoluiu. Existem, por exemplo, outros tipos de crime que se associam agora aos computadores, que não estão contemplados na norma legislativa, como é o caso dos crimes referentes à protecção de dados pessoais, os crimes contra o meio informático e os crimes de conteúdo, apontados por Pedro Verdelho durante a sua intervenção.
O mesmo responsável apontou ainda o que chamou de 'um conjunto de novas actividades criativas'' que também não cabem na actual Lei da Criminalidade Informática, e onde se integram o spam, a mistificação da int erface e a mistificação da identidade, mas também o desbloqueio de telemóveis e, eventualmente, a alteração das caixas de recepção de televisão por cabo. 'Não se pode exigir que a Lei antecipasse problemas que não se colocavam na altura', defendeu por sua vez José Moutinho.
Os oradores concordaram que a questão que necessitará de maior revisão é a matéria processual, ou seja, estipular como se busca e recolhe dados num PC, como se processa a intersecção de comunicações informáticas.
'Sem dados de tráfego é impossível investigar o crime informático, nem os crimes com recursos às tecnologias da informação e da comunicação', garante Rogério Bravo, inspector da Polícia Judiciária. 'É demagogia o poder político pensar que a solução passa pelo aumento das sanções a aplicar', acrescentou.
Os oradores do painel defendem que a Convenção Europeia do Cibercrime, um documento produzido em 2003 que Portugal ainda não ratificou, poderá resolver algumas das lacunas da Lei da Criminalidade Informática mencionadas durante a discussão. 'O Governo devia aproveitar a oportunidade [da ratificação] para fazer uma revisão dos aspectos referidos', considera Lourenço Martins, que moderou este primeiro debate do conjunto de conferências onde a APDSI e a Ordem dos Advogados se propuseram pensar as Leis portuguesas na Sociedade da Informação.
Nas considerações finais acerca da discussão, Lourenço Martins voltou a frisar a importância da recolha de dados de tráfego, assim como a existência de novos instrumentos que ajudem à investigação, com recurso autorizado noutros países. 'O legislador devia aproveitar a ‘boleia’ da ratificação para melhorar as escutas telefónicas e regular de raiz as ‘escutas’ feitas a sistemas informáticos. O Governo devia aproveitar a oportunidade para fazer a revisão das leis em matéria da criminalidade informática, mas especialmente das leis processuais da criminalidade informática', sugeriu o Conselheiro."

"O correio electrónico está a tornar-se viciante na Europa e alguns trabalhadores gastam metade de um dia de trabalho na gestão da sua caixa de e-mail, revela um estudo realizado pela multinacional de segurança informática Symantec.
O estudo partiu do inquérito a 1700 pessoas de empresas de vários sectores da região EMEA (Europa, Médio Oriente e África) com mais de 500 empregados, simples trabalhadores ou gestores de tecnologias de informação com responsabilidade pelo sistema de e-mail.
O relatório conclui que mais de metade (52 por cento) dos inquiridos gasta duas horas de trabalho diário com o correio electrónico (abrir, ler, responder e apagar mensagens), o equivalente a um dia de trabalho em cada semana; e 15 por cento dizem dedicar quatro horas por dia a gerir o correio electrónico.
O inquérito indica ainda que 54 em cada 100 trabalhadores começam a consultar o correio electrónico antes da hora de início do trabalho e muitos espreitam o mail depois do horário de trabalho, frequentemente (30 por cento) à noite.

Perigo para os negócios
O volume de correio electrónico nas empresas aumentou 47 por cento nos últimos 12 meses, segundo as conclusões do mesmo estudo.
Praticamente um terço (31 por cento) dos inquiridos utiliza um dispositivo móvel para consultar o correio electrónico. O estudo indica que mais de um quinto (21 por cento) dos utilizadores entra em pânico quando deixa de ter acesso à caixa de correio electrónico e seis por cento dizem que são bombardeados com mensagens.
A Symantec assinala que o correio electrónico deixou de ser um simples meio de comunicação e passou a ser uma ferramenta de trabalho, sendo utilizado por três quartos (74 por cento) dos inquiridos para marcação ou confirmação de reuniões, por 62 por cento para a gestão de contactos, por 74 por cento para a pesquisa de documentos e por 46 por cento para delegação de tarefas.
O estudo adverte, no entanto, que o aumento do volume do correio electrónico começa a representar um perigo para os negócios na EMEA. Propõe, por isso, um conjunto de medidas técnicas para lidar com o problema, como filtros de spam e a tentativa de encorajar os trabalhadores a falar com colegas e clientes, em vez de usarem o e-mail." (Público - 07/12/2005)

Inserimos no BLOG Informática Jurídica e Direito da Informática - LEFIS - a determinação do Comitê Gestor da Internet em transferir, definitivamente, os dados que antes eram abrigados pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo, para o NIC.br.

É importante esclarecer que o Comitê Gestor da Internet é um órgão cuja constitucionalidade se discute. Inicialmente, foi instalado por Portaria Interministerial, quando, em verdade, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deveria ser instituído por Lei. Pretendendo regularizar esta situação anômola, por Decreto - ato do executivo - foi definitivamente instalado o CG.br.

Ocorre, contudo, que a Constituição restringe a edição de decretos, notadamente em casos como este.

A atuação do Comitê Gestor e seu convênio com a FAPESP é objeto de ampla investigação pelo Ministério Público Federal de São Paulo.

Sugerimos a leitura de texto do Prof. Aldemario Araujo Castro acerca do CG. www.aldemario.adv.br

Processo Virtual

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)
Digitalização de todos os processos em tramitação nas oito varas dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Brasília. Na segunda etapa, a meta é expandir a digitalização aos Juizados Especiais Cíveis de todas as comarcas do DF.
Varas dos Juizados Especiais Cíveis do DF

Economia de papel – as principais peças dos processos são armazenadas em banco de dados virtual. O arquivo virtual reduz custos e traz maior segurança ao armazenamento das informações.

Projeto de Digitalização de Audiências

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)
O projeto tem por finalidade o registro digital (gravação de áudio e vídeo) das audiências realizadas no curso dos processos, possibilitando a sua pronta recuperação (gerenciamento da informação produzida) a qualquer tempo.
Inicialmente, as gravações das audiências acontecem apenas na 9ª Vara Cível de Brasília. A experiência ocorre em convênio com a Universidade de Brasília (UnB) e recursos da iniciativa privada.
A digitalização possibilita verificar-se, a qualquer tempo e grau de jurisdição, todo o desenrolar das audiências realizadas em primeira instância. Pela gravação, dá-se o pleno acesso das partes, advogados e julgadores a todo o conjunto fático-probatório produzido.

Interrogatório On-Line

Tribunal de Justiça do DF
(TJDF)
A tecnologia permite ao julgador ouvir o réu preso, em cumprimento de pena, sem que ele se desloque até o fórum. Um monitor de vídeo é instalado em uma sala do presídio local, enquanto o outro monitor funciona na sala do juiz, que se comunicará com o preso virtualmente. No fim da sessão, o termo da audiência é impresso e assinado pelo preso.
Vara de Execuções Criminais da Comarca de Brasília
Economia na dispensa do deslocamento do preso, que demanda agentes, viaturas, combustível e em casos especiais, helicópteros. Agilidade, pois em apenas um dia, o juiz pode ouvir até oito sentenciados pela videoconferência.

Autenticação virtual de certidões de antecedentes criminais

Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)
Pelo página do Tribunal na Internet – www.tj.pa.gov.br, no link Pesquisas – o interessado pode verificar a autenticidade das certidões de antecedentes criminais expedidas pelo órgão.
Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)
Descentralização e agilização do serviço, poupando o tempo de atendimento dos servidores, antes gasto com simples autenticações.

Acompanhamento virtual de processos

Juízo da 1ª Vara cumulativa de Araras (SP)
Software desenvolvido para facilitar – e agilizar – o acompanhamento dos processos, principalmente voltado aos advogados. O sistema traz informações detalhadas dos andamentos.
1ª Vara da Comarca de Araras (SP)
Descentralização do serviço, independência dos advogados, que ganharam autonomia para acompanhar os seus processos, podendo faze-lo de seus próprios computadores, sem o deslocamento até o fórum.

Otimização do Sistema de Intimações Pessoais

Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis (SC)
Sistema de intimação eletrônica, via e.mail, com segurança na remessa e no recebimento das informações. Viabiliza o envio de decisões, despachos e sentenças, dispensando o fluxo de advogados no cartório para as intimações pessoais. É obrigatório o cadastro dos advogados na página da Seção Judiciária de SC.
Informações completas no endereço www.jfsc.gov.br no link Intimação Eletrônica.

Varas Federais das Comarcas de Florianópolis, Criciúma, Joaçaba, Itajaí, Joinville e Tubarão, todas no Estado de SC.
O sistema também começa a ser implantado nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
100% dos advogados atuantes nos Juizados Especiais de Florianópolis (SC) estão cadastrados e sendo intimados eletronicamente

"A aquisição de computadores por famílias com estudantes já conta com benefícios fiscais que podem ir até 50 por cento do preço do equipamento, num máximo de 250 euros. A medida fora anunciada pelo Governo no âmbito do seu programa Ligar Portugal, que integra um conjunto de medidas para a sociedade da informação, e entrou em vigor na passada quinta-feira.
O incentivo fiscal foi contemplado no Orçamento do Estado de 2006 e beneficia apenas as famílias com estudantes que não se encontrem nos escalões de rendimentos mais elevados. Embora se aplique aos rendimentos de 2006, abrange as aquisições de computadores realizadas este mês. A sua entrada em vigor pretende 'acelerar a penetração da Internet em banda larga e centrar esse objectivo nos estudantes', considerou o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago.
'Os níveis de qualificação estão muito ligados ao uso de ferramentas informáticas', salientou Mariano Gago, que ontem acompanhou o lançamento de ofertas conjuntas de ligação à Internet e de computadores. O ministro salientou a importância de operadores de comunicações e fabricantes de equipamentos conjugarem esforços e promoverem a utilização de computadores e o acesso à Internet em banda larga.
Uma das iniciativas em que Mariano Gago esteve presente foi o lançamento da campanha Sapo PC, promovida pela Portugal Telecom, que consiste na venda de um pacote que junta um computador - com processador Celeron a 2,6 gigahertz, disco rígido de 40 gigabytes, 256 megabytes de memória e monitor incluído - e a ligação à Internet em banda larga. Esse pacote estará à venda, até ao final do mês, por 399 euros. Com a entrada em vigor dos benefícios fiscais, fica disponível a dedução no IRS em cerca de 200 euros. A campanha, que contempla várias formas de pagamento, está disponível desde 7 de Novembro, mas só agora é abrangida pelo incentivo fiscal.
O ministro acompanhou também uma iniciativa do Clix, fornecedor de acesso à Internet, que agora oferece 150 euros em produtos de ligação à Internet em banda larga na aquisição de computadores em lojas Worten ou Vobis. Também esta iniciativa foi apadrinhada por Mariano Gago, por ir ao encontro dos objectivos do programa Ligar Portugal, tais como fazer chegar a Internet em banda larga a 60 por cento da população portuguesa." (Isabel Gorjão Santos - Público, 03/12/2005)