+ Direito da Informática

Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

terça-feira, fevereiro 21, 2006

 

Golpistas na Internet usam site do STJ (Superior Tribunal de Justiça)


Fonte: STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que circula uma mensagem eletrônica simulando ser uma citação digital de processo supostamente em trâmite no Tribunal contra o destinatário.
O STJ não envia mensagens com esse teor. As únicas comunicações legítimas enviadas por e-mail pelo Tribunal dependem do cadastro dos usuários no "Sistema PUSH", e se limitam às "Notícias do STJ", "Informativo de Jurisprudência" e "Acompanhamento Processual", além das respostas de solicitações feitas aos diversos setores do Tribunal. Nenhuma delas segue o padrão visual utilizado no golpe.
A mensagem é facilmente detectável como falsa, mas pode confundir um usuário inexperiente. O e-mail reproduz o cabeçalho do site do STJ, mas traz como endereço (também falso) o inexistente stjd.gov.br.
O teor do e-mail que chegou ao conhecimento da Assessoria de Comunicação Social neste domingo 19 é datada de 17 de fevereiro, e "informa" que, de acordo com a lei "1745692-BR", "entrou em vigor" um processo de número "005869/1973 (danos morais)" na "segunda vara penal", e pede que o usuário siga um link para mais informações sobre o julgamento e o "cancelamento do processo por erros do sistema". E ameaça afirmando que o não comparecimento "no lugar indicado no relatório poderá implicar em chamada de segunda estância e/ou recolhimento da sociedade". O e-mail simula ainda ser assinado pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.
A página de destino é hospedada em um endereço coreano e também imita o visual do site oficial do STJ. No entanto os links para os "relatórios" apontam na verdade para programas – hospedados em um endereço russo – que, provavelmente, roubam senhas, nomes de usuário e outros dados pessoais, utilizados em crimes conhecidos como "phishing scams". O uso dos dados roubados pode comprometer a segurança bancária e das informações pessoais dos usuários da rede, como o CPF.
O mesmo tipo de golpe costuma envolver instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Serasa/SPC, IBGE, empresas de informática, serviços eletrônicos e de telefonia, instituições financeiras, cartões virtuais, avisos de traição amorosa, entre muitas outras.Prevenção A criatividade dos fraudadores dificulta a definição de meios infalíveis para se evitar os golpes. No entanto alguns pontos podem ajudar na identificação desses "phishing scams":· Endereço de e-mail: apesar de poder ser também simulado, verifique se o endereço eletrônico do remetente corresponde ao do órgão em questão. Verifique também se o e-mail do destinatário é apenas o seu e se corresponde a um endereço fornecido por você à instituição.

· Barra de status: o rodapé dos navegadores e programas de e-mail costuma apontar o destino dos links, apesar de alguns possuírem falhas que também permitem a falsificação dessa informação. Mesmo assim, verifique se corresponde ao do site oficial da instituição. Também nunca clique em um link que aponte para um arquivo com final ".exe", ".pif", ".com", ".bat", ".src", ".rar", ".dll".

· Programas de proteção: mantenha sempre programas "firewall" e antivírus ativos e atualizados com freqüência. Também atualize seu sistema operacional periodicamente.

· Texto confuso e mal-escrito: as mensagens geralmente trazem construções frasais ruins, com erros gramaticais e ortográficos, além de falhas conceituais relacionadas ao tema da instituição que tenta imitar. No golpe utilizando o nome do STJ, o processo "entrou em vigor" em uma suposta "segunda vara penal", por exemplo.

· Mantenha-se informado sobre fraudes pela internet: uma boa fonte é o recém-lançado www.antispam.br [link: http://www.antispam.br/tipos/fraudes/], mantido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), instituição oficialmente responsável pela coordenação e integração de todas as iniciativas de serviços da internet no País.

· No caso de dúvidas: entre em contato com a instituição por outro meio que não o endereço de e-mail fornecido, seja por telefone, fax, correio convencional ou mesmo pela página oficial da entidade. Neste último caso, certifique-se de digitar você mesmo o endereço, para evitar técnicas de programação que ofusquem o endereço de um site falso que imite o oficial.

DenuncieCaso se depare com mensagens que considere fraudulentas, encaminhe cópia para os endereços mail-abuse@cert.br , do CERT (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil), ligado ao CGI.br, e crime.internet@dpf.gov.br , da Polícia Federal.
Também comunique a instituição que está sendo utilizada no golpe.

segunda-feira, fevereiro 20, 2006

 

Promulgada Lei que trata de ato processual por meio eletrônico

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 112 e 114 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112. ..................................................................
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR)
"Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." (NR)
Art. 2o O art. 154 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. ..................................................................
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil." (NR)
Art. 3o O art. 219 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 219. ..................................................................
..................................................................
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
.................................................................." (NR)
Art. 4o O art. 253 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253. ..................................................................
..................................................................
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
.................................................................." (NR)
Art. 5o O art. 305 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 305. ..................................................................
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação." (NR)
Art. 6o O art. 322 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." (NR)
Art. 7o O art. 338 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
.................................................................." (NR)
Art. 8o O art. 489 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (NR)
Art. 9o O art. 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 555. ..................................................................
..................................................................
§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta." (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz Bastos

sábado, fevereiro 11, 2006

 

Site de candidato pode ser violador da Lei Eleitoral

O lançamento nesta sexta-feira de um site de apoio à candidatura do prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), à Presidência da República, acirrou a disputa interna com o governador paulista, Geraldo Alckmin, e colocou o partido na mira da Justiça Eleitoral.

Encomendado por um grupo de intelectuais simpatizantes de Serra, a página na Internet (www.joseserrapresidende.com.br) configura propaganda eleitoral indevida, de acordo com a advogada Fátima Nieto, presidente do conselho do Instituto de Direito Político Eleitoral, ouvida pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Por meio de sua assessoria, a direção do PSDB reprovou a iniciativa e afirmou que entrará com representação no TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) para tirar o site do ar.

Da mesma forma que Serra, desde dezembro está no ar a página www.novapolitica.org.br, criada para apoiar a candidatura de Alckmin para o Planalto. O site está registrado em nome da Juventude Latino-Americana pela Democracia (Julad).

No caso do prefeito paulistano, o site foi iniciativa da jornalista Lu Fernandes, amiga pessoal de Serra e assessora de imprensa da campanha tucana à prefeitura em 2004. Em Washington, nesta sexta-feira José Serra afirmou que não sabia do site e, garantiu, "ainda não é o momento" de discutir sucessão. O secretário de Governo de Serra, Aloysio Nunes Ferreira, disse que o PSDB "foi pego de surpresa".

A página na Web foi registrada em nome de uma empresa da família do economista e professor da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas) José Márcio Rego. Ele garante que a iniciativa não teve o aval do prefeito.

Entre os 15 simpatizantes e intelectuais que assinaram o manifesto pró-Serra no site estão o economista Luiz Gonzaga Belluzzo - que é filiado ao PPS e defendeu a candidatura de Lula em 2002 -, o sociólogo Brasílio Machado Júnior, os cientistas políticos Maria Hermínia Tavares de Almeida, Gildo Marçal Brandão e José Álvaro Moisés, bem como o economista Roberto Macedo.
PSDB punido De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o TRE-SP cassou nove minutos da propaganda partidária gratuita do PSDB em rádio e televisão, atendendo a representação do PT, que acusou os tucanos de promoverem as realizações de Serra em programa veiculado em outubro do ano passado. O PSDB vai recorrer, e a pena, caso seja mantida, passaria a valer somente em 2007, quando deve retornar a programação de propaganda partidária.

Redação Terra

quinta-feira, fevereiro 09, 2006

 

Presidente Vidigal libera execução de projeto que pretende modernizar o Judiciário

O Projeto Justiça Sem Papel, que tem como objetivo custear e auxiliar o desenvolvimento de propostas para a modernização do Judiciário brasileiro, já pode ter continuidade. Isso se deve à decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que deferiu o pedido de suspensão de sentença em favor da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o ministro, a decisão da corte regional de suspender a execução do projeto ameaça a ordem pública administrativa. Na decisão, o presidente do STJ salientou que, a pretexto de examinar a legalidade do ato administrativo, o TRF da 1ª Região "extrapolou sua competência, adentrando indevidamente, o critério de oportunidade e conveniência da administração". O projeto havia sido suspenso em maio de 2005, por liminar concedida na corte regional que acatou agravo de instrumento do Ministério Público da União contra decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. A primeira instância tinha rejeitado o pedido do MP para suspender o projeto.
Julgando o mérito do agravo, a Sexta Turma do TRF da 1ª Região confirmou a liminar que suspendeu o projeto, afirmando que não havia como se admitir, "sem amparo constitucional e legal, a formalização de parcerias institucionais com a empresa Souza Cruz S.A., sob a gerência técnica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e a supervisão da juridicamente inválida Secretaria de Reforma do Judiciário" para operar o Justiça Sem Papel. Outra justificativa do tribunal era que o projeto comprometeria negativamente o papel da Justiça ligando, diretamente, o nome da empresa ao programa de modernização da Justiça.Diante da decisão desfavorável ao ente público, a União – com o intuito de evitar lesão à ordem e à economia públicas – entrou com pedido de suspensão de liminar no STJ. A Federação sustenta que "a necessidade de atender à demanda nacional por um Poder Judiciário mais ágil e efetivo levou o Ministério da Justiça a desenvolver projetos de fomento de experiências inovadoras na área de tecnologia e gestão, dentre os quais o ‘Projeto Justiça Sem Papel’". E que, por isso, de acordo com as cláusulas do termo de cooperação técnica e financeira, "foi formalizada parceria na qual a Fundação Getúlio Vargas compromete-se a contribuir com o acervo técnico e científico, o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário se obriga a fornecer apoio institucional e a empresa Souza Cruz contribuirá com os recursos financeiros necessários à implementação do projeto". A União destaca que a legalidade do projeto e de sua forma de financiamento está garantida, já que não haverá dispêndio de recursos públicos, considerando que os custos, da ordem de R$ 2,45 milhões, serão destinados pela empresa diretamente para a FGV, a quem caberá sua gestão exclusiva, não se tratando, portanto, de doações do Poder Judiciário, como entendeu o Ministério Público. Finaliza argumentando que a suspensão afeta a economia pública, "na medida em que a manutenção da decisão impugnada impede que duas empresas privadas desenvolvam, com recursos próprios da ordem de mais de R$ 2 milhões, conhecimento útil à melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário e os disponibilizem, de forma gratuita, para todos que tivessem interesse". O presidente do STJ deferiu o pedido, destacando ter defendido, no Superior Tribunal de Justiça, medidas indispensáveis à aceleração da prestação jurisdicional, por entender que somente é justiça aquela prestada com efetividade, com rapidez e qualidade. Levando-o, portanto, a acreditar "que a busca do conhecimento, da descoberta de experimentos e soluções tecnológicas e de gestão para aperfeiçoar os procedimentos administrativos judiciários traduz interesse público relevante, a recomendar o deferimento deste pedido de suspensão".
Andréia Castro(61) 3319-8586 - STJ

quarta-feira, fevereiro 08, 2006

 

"Via Verde vai ajudar a gerir centro histórico de Gaia"

"O trânsito automóvel no centro histórico de Gaia vai passar a ser gerido pela Via Verde. A novidade foi ontem anunciada pelo presidente da autarquia, Luís Filipe Menezes, segundo o qual a medida, que funcionará em moldes semelhantes aos que vigoram já nalguns bairros históricos de Lisboa, tem vindo a ser negociada entre a autarquia e a Brisa, esperando-se que possa entrar em vigor ainda durante o próximo Verão.
Em termos práticos, a aplicação da Via Verde na gestão do centro histórico implica a distribuição pelos moradores e comerciantes daquela área de identificadores, os quais accionarão um conjunto de pinos retrácteis e permitirão a entrada dos veículos autorizados numa área de circulação restrita a estabelecer pela autarquia.
'Temos a ideia de que o centro histórico deve ser tendencialmente pedonalizado, com acesso limitado aos moradores e comerciantes', disse Luís Filipe Menezes ao PÚBLICO.
O sistema de controlo incluirá a instalação de câmaras e equipamentos de leitura, podendo ser accionado igualmente de modo discricionário sempre que alguma situação de emergência o justifique.
Segundo Menezes, é provável que a fase de contratualização do projecto esteja concluída 'até ao final da Primavera', de modo a que, durante o próximo Verão, se proceda à instalação do equipamento e à sua activação.
O autarca adiantou ainda que vai ser fixada, na zona histórica, uma zona periférica de circulação geral, que permitirá, por exemplo, o acesso a parques de estacionamento, e uma zona restrita, de acesso exclusivo a moradores e comerciantes. Trata-se ainda, de acordo com Luís Filipe Menezes, de uma iniciativa que envolve 'custos relativamente suportáveis' e que transferirá para a Brisa a gestão global do sistema, 24 horas por dia.
As virtualidades da plataforma tecnológica desenvolvida pela Brisa para a gestão da Via Verde das auto-estradas começam, deste modo, a estender-se a outros domínios. Já vai sendo comum a sua utilização no acesso e pagamento de parques de estacionamento em algumas das principais cidades do país e a autarquia gaiense pretende também dar esse passo, alargando a colaboração com a Brisa à gestão dos parques municipais.
Luís Filipe Menezes adianta, de resto, que a ideia é ir um pouco mais longe, permitindo, por exemplo, o pagamento através da Via Verde, com débito em conta, das taxas de cargas e descargas e do estacionamento de superfície, substituindo os actuais parquímetros.
Numa fase mais adiantada do processo, quando a utilização da Via Verde estiver suficientemente generalizada, a Câmara de Gaia pondera mesmo, segundo Luís Filipe Menezes, assentar a gestão de todo o tráfego automóvel na cidade naquela plataforma, cuja tecnologia permitiria saber, a cada momento, quantos automóveis circulam no concelho, em que zonas e em que direcção - permitindo optimizar, por exemplo, a gestão dos semáforos nas ruas da cidade." (Jorge Marmelo - Público, 08/02/2006)

sexta-feira, fevereiro 03, 2006

 

"CGD extingue holding para 'nova economia'"

"A Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai dissolver a CaixaWeb, a holding do grupo público que gere as participações em projectos empresariais associados à 'nova economia' (e-business, ou comércio electrónico). Desta forma, o banco público põe um ponto final nas parcerias celebradas com o grupo Portugal Telecom (PT), Galp Energia, Brisa-Auto-Estradas de Portugal e Grupo Espírito Santo para a área da Internet. O objectivo é reduzir perdas - de 6,9 milhões de euros só nos últimos três anos - e 'centrar' os seus investimentos na actividade core.
O conselho de administração da CGD, liderado por Carlos Santos Ferreira, decidiu, na passada quarta-feira, encerrar a Caixaweb, criada em 2000 com um capital social de 25 milhões de euros. A informação foi confirmada ao PÚBLICO por fonte oficial do banco. O responsável adiantou que será agora constituída uma comissão, 'em princípio' encabeçada por um membro da administração, que ficará incumbida de encontrar 'as soluções de desinvestimento que se mostrem mais adequadas à situação económica e financeira de cada uma das participadas'. O grupo deverá ainda propor soluções para enquadrar os colaboradores abrangidos pela medida.
'Após cinco anos de existência, concluímos que a generalidade dos projectos empresariais onde a Caixaweb tem posições accionistas, ou têm dificuldades de viabilidade económica, ou estão em situação financeira difícil, ou então são pouco interessantes para o desenvolvimento dos negócios core do grupo CGD', explicou a mesma fonte da Caixa. A liquidação da sociedade, disse, procura limitar o montante das perdas, que se têm vindo a acumular.
Nos últimos três anos (a CGD não disponibilizou os valores do período 2000/02), a holding acumulou resultados negativos de 6,9 milhões de euros. Os prejuízos foram particularmente elevados em 2004 (3,5 milhões de euros), caindo no ano passado (até Novembro) para 93 mil euros, resultado já do desinvestimento no sector.
A Caixaweb detém interesses empresariais em sete portais, em associação com a PT, a Brisa, a Galp e o BES. Possui posições de controlo em duas sociedades (Portal Executivo, Imoportal) e minoritárias em mais quatro portais (Tagus, Fastaccess, PT Prime, SGPICE). E controla a 100 por cento a Caixaweb Serviços Técnicos e de Consultoria.
Após o 'fecho' da holding, Carlos Santos Ferreira admite manter o relacionamento comercial com as empresas suas parceiras que, na sequência da reestruturação, não forem extintas, 'sempre que seja de interesse para a Caixa'. De acordo com fonte do banco público, a Caixa 'posicionar-se-á como mero cliente dos serviços prestados por essas empresas'
Curto percurso de cinco anos
A decisão de fechar a holding do grupo Caixa para a área da nova economia decorre cinco anos depois ter sido constituída, em 2000, por iniciativa do anterior presidente António de Sousa. Na altura, a decisão foi contestada dentro do conselho administração por Almerindo Marques. O actual presidente da RTP, em carta enviada a Guilherme Oliveira Martins, ex-ministro das Finanças de António Guterres, deu conta de um conjunto de medidas que estavam a ser adoptadas por António de Sousa e de que discordava. Na altura mencionou, entre outros pontos, a criação da CaixaWeb, que considerava um exemplo 'de falta de lógica empresarial'. Almerindo Marques acabaria por se demitir das suas funções de administrador da Caixa." (Cristina Ferreira - Público, 03/02/2006)

quinta-feira, fevereiro 02, 2006

 

"Plano Tecnológico à boleia de Bill Gates"

"Ao fim de dois dias, terminou a grande operação de comunicação do Governo e da Microsoft em apoio do Plano Tecnológico e para a qual José Sócrates mobilizou quase todos seus ministros.
Ontem à tarde, o homem mais rico do mundo e fundador da Microsoft, Bill Gates, o primeiro-ministro português, José Sócrates, mais 10 ministros e a nata do sector económico público e privado do país assistiram e ou participaram na assinatura do memorando de entendimento para 18 acções de colaboração entre o país e a Microsoft.
Foi o ponto alto de uma iniciativa com a qual o Governo visou capitalizar e impulsionar o Plano Tecnológico, tendo sido mobilizada para o efeito grande parte da equipa ministerial. Algumas das acções previstas com o líder mundial de software foram mesmo incluídas já em véspera da chegada de Bill Gates, como o contributo da Microsoft para a iniciativa Novas Oportunidades, anunciada por José Sócrates há vários meses.
Agora, a Microsoft passa a conceder o seu currículo Literacia Digital para quem receber uma acção de requalificação no âmbito das Novas Oportunidades; e os formandos ficam com conhecimento básico de utilização de tecnologias de informação. Este é um dos resultados do convite à Microsoft para conjugar os seus interesses com os objectivos do Plano Tecnológico e que aceitou, tal como refere o documento ontem assinado.
A empresa norte-americana vai também garantir uma parte da pedagogia inerente aos cursos de especialização tecnológica, com formação pós-secundária e de vertente técnica, cuja legislação foi recentemente revista. O fabricante mundial de software passa a dar apoio técnico, pedagógico e em conteúdos Microsoft. Estes cursos também incluirão formação em Linux e Unix.

Experiência internacional para a Microsoft
Para a Microsoft, habituada aos acordos comerciais (enterprise agreements) que assina com diferentes países para contratos globais de licenciamento a preços preferenciais, este conjunto de acções constitui um projecto-piloto a nível internacional, sem frutos imediatos.
Nenhum membro do Governo nem a Microsoft avançam, neste momento, o número global de pessoas que estas acções, a realizar em 2006, vão abranger e os montantes envolvidos. Para já, cada ministro vai ter de assinar com a Microsoft o seu plano sectorial de acções, o mais breve possível, sendo que os programas sob a tutela do ministro da Ciência, Mariano Gago, são considerados entre os mais urgentes, pela necessidade de ficarem concluídos antes do próximo ano lectivo. Em 2007, as acções serão avaliadas pelas partes.
Ontem, interrogado sobre o Plano Tecnológico, Gates respondeu: 'Não conheço [os detalhes do] plano. Sei que a Microsoft se ofereceu para colaborar. Alguns das coisas [incluídas no plano] são únicas - por exemplo, o centro de desenvolvimento da fala. Somos só uma de várias empresas que apoiam o Plano.' Gates referiu ainda a parceria da Microsoft com o Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário (Citeve) como um 'bom exemplo' da colaboração da empresa americana com o Plano Tecnológico.
Essa parceria serve para dar formação em competências informáticas básicas a desempregados do sector têxtil; este projecto-piloto, lançado no âmbito do programa Unlimited Potencial da Microsoft, começou em Dezembro com 170 desempregados em Vila Nova de Famalicão. A Microsoft mostra enorme entusiasmo por esta iniciativa.
A conferência do Government Leaders Forum, a pretexto da qual Bill Gates veio a Portugal e que reuniu líderes de governos de 50 países, abriu na terça-feira precisamente com a exibição de um pequeno vídeo referindo o projecto com o Citeve; ontem, uma mini-conferência de imprensa com Bill Gates começou com uma versão mais alargada desse vídeo.
E o presidente do Citeve, António Amorim, participou na conferência de imprensa com o presidente da Microsoft. Amorim lembrou que a globalização 'tornou a indústria têxtil vulnerável na Europa', lançando muitos trabalhadores portugueses no desemprego, sobretudo no Norte: 'Há que meter essas pessoas novamente no mercado de trabalho.'
Amorim acrescentou que depois do centro de formação em Famalicão abrirá a 6 de Fevereiro um outro na Covilhã, e ainda um terceiro em Guimarães, em Abril. 'O projecto era para ter um ano, mas [os seus resultados foram] tão entusiasmantes que deverá ser alargado para dois ou mais anos.'
Antes de se despedir de Bill Gates, José Sócrates selou o momento considerando que 'nasceu uma parceria assente no facto simples de que quer o Estado quer a Microsoft têm uma mesma visão de futuro'. Sublinhou ser 'baseada no que é crítico: o investimento no conhecimento, tecnologia e inovação' e 'espelhar a confiança [da Microsoft] na economia portuguesa', onde tem uma rede de parcerias com 4300 empresas.
Bill Gates, que assumiu o seu comprometimento com as acções programadas para Portugal, citando em concreto o centro da língua e da fala, já tinha dito que os investimentos em educação precisam de tempo - uma década - para produzir efeitos. E, acrescentou, o 'elemento-chave para abraçar o futuro' é o software, antevendo a construção de uma sociedade digital que permitirá dar às pessoas 'mais flexibilidade'.

Economia avança, Ciência espera
À falta de números globais, o ministro da Economia, Manuel Pinho, é um dos raros ministros a ter previsões sobre o número de pessoas a abranger pelas medidas do Plano Tecnológico apoiadas pela Microsoft e que ficam sob a sua tutela. Aponta para 200 a 400 por ano.
Para Mariano Gago, ministro da Ciência e do Ensino Superior, não há resposta por agora, depois da mudança legislativa de fundo dos cursos de especialização tecnológica, que passam a ter uma vertente tecnológica mais forte e concentrada nos institutos politécnicos. Mariano Gago não sabe qual vai ser a resposta do mercado, mas lembra que até agora cada um dos cerca de uma centena de cursos tinha entre 20 e 30 alunos por ano." (Lurdes Ferreira e Pedro Ribeiro - Público, 02/02/2006)

quarta-feira, fevereiro 01, 2006

 

"Microsoft e Governo querem ensinar informática a um milhão de portugueses"

"O fundador da Microsoft, Bill Gates, e o primeiro-ministro português, José Sócrates, vão hoje anunciar uma série de parcerias entre o Governo e a multinacional americana ligadas ao Plano Tecnológico do Executivo. Mas um desses projectos já foi revelado ontem, numa conferência organizada pela Microsoft em Lisboa: o gigante do software e o Governo vão associar-se para dar formação em informática a um milhão de portugueses nos próximos cinco anos.
Essa formação engloba-se num programa europeu patrocinado pela Microsoft, que visa dar 'competências para a empregabilidade' a 20 milhões de europeus até 2010. Portugal será pioneiro - assim que os conteúdos do programa da Microsoft estejam 'localizados' (isto é, traduzidos para português), o projecto poderá avançar, e isso deverá acontecer em Julho, disse ao PÚBLICO Mark East, director para a educação da Microsoft europeia.
O programa Competências do Século XXI será de livre acesso e gratuito para todos os cidadãos. Será uma formação de literacia digital 'a um nível muito básico'.
'Irá consistir em cinco módulos, com temas como a segurança na Internet ou como funciona um PC. Haverá um sexto nível, que consiste num exame, que dá acesso a um certificado que [o formando] pode depois apresentar a um empregador', acrescentou East.
O programa é uma parceria entre a firma americana e os ministérios do Trabalho e da Educação. O papel da Microsoft será 'oferecer programas do projecto, currículo, material, dar formação aos formadores', afirmou João Paulo Girbal, director-geral da Microsoft portuguesa. Girbal comparou este projecto de 'alfabetização digital' aos programas de alfabetização do pós-25 de Abril.
O objectivo é formar até 2010 um milhão de portugueses; entre eles, disse o ministro da Administração Interna, António Costa, 50 mil agentes da PSP, da GNR e do SEF.
Este projecto faz parte dos esforços do Governo para 'reduzir os custos de contexto' da economia portuguesa. 'Deixámos de poder competir com base nos salários [baixos]; a base agora tem de ser a tecnologia, e isso implica um grande salto', disse o ministro, acrescentando que esta parceria não implica que haja 'nenhum tipo de exclusivo' da administração pública com a Microsoft.
O que é a que a firma de Bill Gates tem então a ganhar com este programa (que, a nível europeu, representará um investimento de 60 milhões de euros)? João Paulo Girbal respondeu com uma analogia. Se a Microsoft fabricasse carros 'e só houvesse dez pessoas em Portugal com carta de condução', a firma não faria grande negócio. Ao aumentar o número de portugueses com conhecimentos das tecnologias de informação, a Microsoft está a aumentar o seu mercado.
'O nosso sucesso está ligado ao número de pessoas que podem aceder às nossas tecnologias', disse Girbal.
Onde é que vão ser formados um milhão de portugueses? 'Por exemplo, a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação [FDTI] tem 200 centros equipados em todo o país. E todas as escolas secundárias têm salas TIC [tecnologias de informação e comunicação]', responde o director-geral da Microsoft portuguesa.

Aprender pela Internet
Outra opção é aceder ao conteúdos do programa pela Internet, disse Mark East. Essa será uma opção particularmente viável para um dos grupos-alvo: os mais idosos, que 'podem sentir-se nervosos de [receber formação] num ambiente público, com os vizinhos a olhar - para alguns será mais fácil [aprender] em casa'.
O anúncio do programa Competências do Século XXI foi feito pelo presidente da divisão internacional da Microsoft, Jean-Philippe Courtois, na abertura do Government Leaders Forum (GLF) da Microsoft em Lisboa. Esta conferência, que se realizou em 2004 em Roma e em 2005 em Praga, reúne executivos da Microsoft e agentes governamentais de toda a Europa.
O tema geral da conferência é 'impulsionar a competitividade global através da inovação local'; ontem falaram no GLF o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, vários membros do Governo português e um painel de eurodeputados, entre outros.
O GLF conclui-se hoje, com intervenções de Gates e Sócrates. Nesta visita a Portugal, o fundador da Microsoft também falou num seminário organizado pelo Governo, e foi condecorado pelo Presidente da República; amanhã, Gates irá também dar uma 'aula de tecnologia' a um grupo de crianças no Pavilhão do Conhecimento." (Pedro Ribeiro - Público, 01/02/2006)

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