+ Direito da Informática

Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

sábado, novembro 26, 2005

 

orkut Dep. Federal Wladimir Costa - Processo Judicial

O deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo (PMDB-PA) conseguiu liminar para que o Google retire do ar as comunidades do Orkut Eu Tenho Vergonha do Wlad, Odiamos o Wlad e Eu Odeio o Populista do Wald. A ação aponta a empresa Mountaury Pimenta Machado & Lioce S/C LTDA. como representante do Google no Brasil.
A decisão é da juíza Gisele Mendes Camarço, do Juizado Especial Cível de Jurunas, no estado do Pará. Ela determinou, ainda, que sejam tiradas do ar todas as referências ofensivas ao parlamentar e qualquer imagem dele. Se a decisão não for cumprida, Google e Orkut terão de pagar multa diária de R$ 1 mil. Cabe recurso. A defesa do deputado, representado pelo advogado Marcos Eiró, do escritório Marcos Eiró & André Eiró * Advogados Associados, entrou com pedido de Tutela Antecipada para obrigar o Google a retirar do ar o conteúdo ofensivo, as fotos do deputado e a fornecer os dados pessoais dos responsáveis pela comunidade. A juíza concedeu liminar apenas para tirar as comunidades do ar. Ela considerou inviável a solicitação do deputado de obrigar o Google a fornecer os dados dos responsáveis pela comunidade, "uma vez que há a garantia do sigilo de dados". Gisele Mendes observou que o usuário do Orkut tem todo o direito de se "manifestar e aderir às comunidades que bem entender e até de acessar o que lhe convir na internet, uma vez que não há controle de tais acessos. Ademais, não havendo legislação que discipline tais situações, deve-se proceder com cautela nas medidas restritivas em demasia". O advogado Marcos Eiró afirmou que está preparando queixa-crime por violação à imagem e à honra do parlamentar contra os donos das comunidades. Eiró também pretende oficializar a Câmara dos Deputados e a Abin * Agência Brasileira de Inteligência para que tomem providências sobre o caso.

Precedentes
Essa não é a primeira vez que o Orkut é parte em ações judiciais formuladas para obrigar usuários a retirar comentários ofensivos de comunidades criadas no site de relacionamento ou condenar o Google a excluir a página da comunidade. Em outubro de 2004 veio à tona um dos primeiros casos semelhantes. Um juiz de Minas Gerais mandou o que o responsável pela página enganados pela Artha a retirasse do ar imediatamente. O coordenador fazia críticas à agência de turismo Artha. Em outro processo, de novembro de 2004, um grupo de freiras conseguiu liminar para obrigar um estudante a retirar do ar o nome do Colégio São Paulo e a logomarca da instituição de ensino da comunidade do Orkut chamada Holden Caulfield. A liminar foi concedida pelo juiz Roque Fabrício de Oliveira Viel, da 2ª Vara Cível de Teresópolis, Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Congregação das Angélicas SW de São Paulo, que mantém o Colégio São Paulo na cidade fluminense. Numa outra oportunidade, o governo tomou providências para retirar da internet uma falsa página no Orkut do ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken. Também saiu do ar a página falsa da mulher do presidente Lula, Marisa Letícia Lulinha da Silva. A ordem foi executada em 1º de abril de 2005, pela Abin. Na ação judicial mais recente, o Google foi obrigado a excluir todos os textos ofensivos à honra e imagem da artista plástica Neusa Maria Peres de Almeida publicadas no site de relacionamentos. Motivo: a artista solicitou a retirada de desenhos de sua autoria, apresentados como se fossem de outra pessoa em uma comunidade do Orkut. Os membros, inconformados, espalharam mensagens ofensivas à sua honra. A decisão, liminar, foi do juiz Rodrigo de Silveira, do 9º Juizado Especial Cível de Goiás.
Leia a íntegra da decisão da juíza do ParáProcesso 2005.10.0.09259 Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o autor pleiteia que MOUNTAURY PIMENTA MACHADO & LIOCE S/C LTDA (GOOGLE.COM.BR) e ORKUT.COM LLC, CNPJ sob o nº 029.416.450./0001-41 retire da página ORKUT ou outra qualquer que esteja sob sua responsabilidade as comunidades '93EU TENHO VERGONHA DO WLA7D'94, '93ODIAMOS WLAD'94 e '93EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD'94, sob pena de multa diária e, ainda, que as reclamadas forneçam os dados pessoais dos responsáveis pela comunidade e a retirada da página da internet, além de cancelar do site de relacionamento todas as pessoas que aderiram às referidas comunidades, quer de maneira na Comunidade, quer isoladamente. O art. 273 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Em cognição sumária, não exauriente, extrai-se que os documentos juntados com a inicial comprovam que o reclamante vem sofrendo dano moral através das frases e palavras ofensivas à sua honra colocadas em tais comunidades. O dano moral sofrido é de difícil reparação, e, se não concedida a medida de urgência, o abalo moral aumentará, uma vez que a cada dia são colocadas novas ofensas na internet, além do acesso fácil de várias pessoas a estas comunidades. Ressalte-se que a tutela a ser concedida diz respeito, tão somente, à retirada de toda e qualquer frase ou palavra ofensiva à honra do reclamante de tais comunidades, e não à criação ou extinção de Comunidades, ainda que com os títulos '93EU TENHO VERGONHA DO WLAD'94, '93ODIAMOS WLAD'94 e '93EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD'94, uma vez que há liberdade de expressão no país, além do que, o fato de odiar uma pessoa e manifestar tal sentimento não ofende, nem abala a moral. Quanto ao pleito do reclamante de obrigar os reclamados a fornecer os dados dos responsáveis pela Comunidade, tenho por inviável, uma vez que há a garantia do sigilo de dados, além do que não há obrigação do usuário de informar seu verdadeiro endereço ao se cadastrar no ORKUT, até mesmo porque tais serviços não são cobrados, devendo, pois, o reclamante buscar outro meio de obter tal informação, até mesmo pela via criminal. Incabível também o cancelamento do site de relacionamento e de todas as pessoas que aderiram às referidas comunidades, uma vez que deferido constitucionalmente ao indivíduo liberdade para se expressar e manifestar, tendo este o direito de aderir às comunidades que bem entenderem e acessarem o que lhe convir na internet, uma vez que não há controle de tais acessos. Ademais, não havendo legislação que discipline tais situações, deve-se proceder com cautela nas medidas restritivas em demasia. Em sendo assim, conclui-se que a tutela antecipada baseou-se primordialmente nos princípios constitucionais. Deste modo, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a reclamada retire de imediato das Comunidades: 'EU TENHO VERGONHA DO WLAD', 'ODIAMOS WLAD' e 'EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD', toda e qualquer frase ou palavra ofensiva à honra do reclamante, e, ainda, impeça que tais fatos se repitam, bem como que exclua as fotos do reclamante da comunidade. Para tanto, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial ora prolatada. Intimem-se. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2006, às 14h50min.
Belém, 26 de novembro de 2005.
Gisele Mendes Camarço Juíza de Direito
Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005
(Priscyla Costa)

quarta-feira, novembro 16, 2005

 

"As novas tecnologias são motor do desenvolvimento nos países mais pobres"

"O coração do bebé dentro da barriga de uma grávida com sida no Burundi pode ser ouvido por um médico a meio mundo de distância, por exemplo em França, graças às possibilidades da telemedicina. O estetoscópio pode ser ligado ao computador, e assim os médicos em África podem contactar e ter o apoio de colegas noutros países. Levar o acesso à Internet de alta velocidade através de satélite ao Burundi e Burkina Faso é o objectivo de um dos muitos projectos que pretendem usar as novas tecnologias para o desenvolvimento e estará a competir por um momento de atenção em Tunes.
'A qualidade de vida de populações vulneráveis não vai mudar da noite para o dia só por passarem a ter computadores. Mas se o médico que lhes presta assistência puder cuidar melhor deles graças a um computador, vemos que o que importa é o uso que se dá à máquina, não a sua aquisição', comentou à agência AP Elena Ursache, a gestora do Fundo de Solidariedade Digital, o projecto que pode fazer esse tipo de diferença para duas dezenas de hospitais em África.
Quando se fala na importância do acesso à Internet para as populações mais desfavorecidas, por vezes é difícil visualizar de que maneira se poderia fazer a diferença. Normalmente, não é através de grandes projectos que se pode agir, mas por meio de projectos localizados e muito bem dirigidos às necessidades de populações específicas.
Por exemplo, enviar computadores para escolas nem sempre funciona, pois é preciso treinar os professores e os alunos para aprenderem a trabalhar com eles, nem sempre há sites na sua língua nem planos para integrar o computador nos currículos, lembra Willie Currie, da Associação para a Comunicação Progressista, uma instituição sem fins lucrativos dos EUA.
Na União Europeia, 85 por cento dos estudantes com mais de 16 anos usam a Internet, diz um estudo do Eurostat revelado na semana passada. Mas as maiores diferenças no uso da Internet têm que ver com o nível de educação da pessoa: quanto mais elevado for, mais provável é que a use. Portugal é o país da União Europeia no qual estas diferenças são maiores. Mas como as disparidades da riqueza e da educação são muito grandes, não é de estranhar que apenas 14 por cento da população mundial esteja on-line (em África, apenas três por cento).
O que fazer para corrigir a fractura digital é o que deve estar na mente dos cerca de 12.000 delegados da cimeira, mas a verdade é que, embora proliferem projectos, ninguém sabe bem o que se deve fazer. Embora existam 'milhares de histórias bonitas', os presidentes e os ministros das finanças precisam de provas de que a tecnologia pode aumentar, em vez de desviar, o dinheiro disponível para comprar alimentos e medicamentos, comentou Bruno Lanvin, consultor do Banco Mundial.

O exemplo brasileiro
Mas há alguns exemplos que podem apontar mesmo novos caminhos. No Brasil, por exemplo. Desde 1995 que o Centro para a Democratização da Informática, uma organização não governamental sem fins lucrativos, fundada por Rodrigo Baggio, filho de um executivo da IBM, promove a inclusão social através das tecnologias de informação. Monta escolas de informática e cidadania, que já estão presentes em 30 cidades de 19 estados, em que jovens e adultos de baixas posses aprendem a usar programas como o Word ou o Excel, além de navegar na Internet. 'O objectivo é mobilizar os segmentos excluídos da sociedade para a transformação de sua realidade', diz a organização, no seu site, em http://www.cdi.org.br . Comunidades índias e moradores das favelas são alguns dos principais destinatários.
Outro factor importante para a onda que liga o desenvolvimento social e económico às novas tecnologias de informação, que tem caracterizado o Governo de Lula da Silva, é o software de acesso livre e gratuito, como o Linux. Estes programas informáticos podem ser usados sem pagar, ao contrário do Windows da Microsoft ou do MacOS, da Apple.
O Brasil, embora não tenha posto de lado o Windows, abraçou o Linux de alma e coração, tal como iniciou o fabrico de medicamentos contra a sida, sem pagar direitos de exploração às farmacêuticas. A ideia agora é usar o 'software livre' preferencialmente na administração pública.
'Para pagar uma licença de utilização do Office e do Windows, o Brasil, onde 22 milhões de pessoas passam fome, tem de exportar 60 sacas de feijão de soja', exemplificava à revista Wired de Novembro de 2004 Marcelo D'Elia Branco, coordenador do Programa Software Livre. Um dos objectivos da Presidência de Lula é garantir o acesso a computadores a 80 por cento dos brasileiros que não o têm." (Clara Barata - Público, 16/11/2005)

 

"A Internet cresceu sem formalidades e acabou gerida por uma empresa"

"A Internet foi crescendo de uma maneira informal. E foi também sem muitas formalidades que foi sendo gerida, até à criação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a entidade que hoje é responsável pela gestão dos endereços de IP e pelo registo dos endereços globais, como os que terminam em .org, .com ou .net. É sobretudo o papel do ICANN que está em causa quando se debate a governação da Internet.
Nas origens da Internet está um projecto financiado pelo Departamento de Defesa norte-americano. Mais tarde, os operadores comerciais começaram a ganhar peso, mas alguns aspectos da Internet continuaram a ser geridos pelo governo dos EUA, o que acabou por levar à criação do ICANN, em 1998.
A antecessora do ICANN fora a Internet Assigned Numbers Authority (IANA), dirigida por Jon Postel. Na altura, sempre que alguém de um país pretendia ter o seu código de duas letras - como .pt, no caso de Portugal - contactava Jon Postel e passava a gerir o registo de domínios com esse código. Era tudo muito informal, explica Pedro Veiga, presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional, a entidade que gere o registo de domínios portugueses.
Em 1990, quando o domínio .pt foi criado, Pedro Veiga, enquanto professor universitário, juntamente com um grupo de colegas, contactou Jon Postel. Depois de algumas mensagens para avaliar a capacidade do grupo para gerir o domínio .pt, este foi atribuído. Com um processo tão rudimentar, terão sido cometidos erros e alguns domínios foram atribuídos a quem não tinha capacidade ou legitimidade para os gerir.
O ICANN foi então criado, e ficou decidido que, numa fase transitória, desempenharia as suas funções ao abrigo de um acordo com o Departamento de Comércio dos EUA, que financiara a IANA. "Os estatutos evoluíram entretanto, mas não como se supunha. O acordo com o Departamento de Comércio tem sido renovado e há ainda uma dependência muito grande", explica Pedro Veiga. Por outro lado, o ICANN não deixa de ser uma empresa, com sede na Califórnia, e tem sido questionada a legitimidade de uma empresa gerir a Internet.
Além disso, há um aspecto técnico que também leva à discussão de quem governa, ou não, a Internet. É que, para assegurar a interligação entre os servidores de cada país - na FCCN, por exemplo, existe um servidor primário para a gestão dos domínios .pt -, foi instalado um conjunto de 13 computadores, chamados root servers. Esses equipamentos são fundamentais, pois encaminham os pedidos feitos pelos cibernautas. Actualmente, são geridos por organizações díspares, desde universidades a empresas, passando pelo governo dos EUA.
O dilema é hoje entre duas teses: uma considera que não há problema em ter os equipamentos essenciais para o funcionamento da Internet na mão de privados. Outra defende que, se algo falhar, os governos serão responsabilizados e, portanto, também deveriam ter um papel activo na gestão." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

 

"'Não vemos razões para criar superestruturas de governação'"

"Luís Magalhães considera que a falta de preparação para aceder às tecnologias e as dificuldades económicas são as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação. A questão da governação da Internet tem tido muita visibilidade pública mas, para o responsável da UMIC-Agência para a Sociedade do Conhecimento, a forma como as tecnologias de informação podem melhorar a qualidade de vida das populações é a verdadeira tónica da cimeira que hoje começa.
PÚBLICO - Quais serão os principais assuntos em discussão?
LUÍS MAGALHÃES - As cimeiras organizadas pelas Nações Unidas destinam-se, sobretudo, a identificar problemas de importância global, como a pobreza ou os direitos humanos. Neste caso, são os aspectos que têm a ver com a sociedade da informação e o seu impacto no desenvolvimento e na qualidade de vida da população.
Da primeira fase da cimeira, que decorreu em Genebra, em 2003, saiu um plano de acção. Como é que tem sido aplicado?
É um plano de grandes princípios. Definiram-se as áreas em que os países devem intervir, como a inclusão electrónica, a acessibilidade por parte de pessoas com necessidades especiais, a mobilização para os benefícios da sociedade da informação, as melhorias a introduzir nos serviços da administração pública e na saúde.
Foram então identificadas as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação?
Exactamente. E a principal é a preparação educacional para ter acesso à tecnologia. As dificuldades económicas e de nível educacional são muito complicadas, em particular nos países em desenvolvimento. E há ainda barreiras de outra natureza, como aquelas com que se confrontam as pessoas com necessidades especiais e outros grupos minoritários, como os imigrantes.
Que preparação houve, em Portugal, para esta cimeira?
Portugal contribuiu sempre no contexto da participação europeia, e fundamentalmente em temas que têm a ver com a inclusão digital e a acessibilidade. Desde 1999 que Portugal determinou a acessibilidade por parte dos cidadãos com necessidades especiais como uma prioridade, e conseguiu incluir esse objectivo nas estratégias programáticas da União Europeia.
Um dos temas em debate será o da governação da Internet. Existem diversas posições, mas quais são as principais divergências?
Esse tema tem tido bastante visibilidade pública e gerado alguma controvérsia. Mas não me parece que seja o tema central. A governação da Internet tem decorrido, até ao momento, através de uma entidade privada com sede nos Estados Unidos, que é o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). É lá que são registados os vários domínios de topo, como o .pt. Vários países propuseram que houvesse uma maior participação dos governos na gestão da Internet, para que esta não ficasse nas mãos de uma entidade privada. A nossa posição é que a forma como o governo da Internet tem decorrido - sem estar no âmbito de grandes organizações multigovernamentais - tem sido altamente positiva e contribuído para a expansão da Internet em todo o mundo e para o acesso livre e democrático. Não vemos razões para criar superestruturas reguladoras ou de governação.
Mas a União Europeia não defende uma alteração dessa estrutura?
Uma alteração ligeira. A posição da União Europeia tem sido posta em contraposição com a norte-americana, mas essa ideia não é legítima. É um erro, porque a União Europeia posiciona-se da seguinte forma: não queremos, do ponto de vista operacional, tocar na forma actual como está a ser operada a governação da Internet, entendemos que o ICANN deve continuar a funcionar, mas entendemos, contudo, que deve haver um fórum dos diversos países que possa fazer recomendações. Isso é diferente da posição americana, que defende que não deve ser feito nada, e é muito diferente da outra posição, que diz que tudo isto precisava de ser reformulado e posto em termos de organizações intergovernamentais. É o que defendem, por exemplo, a China ou a Índia.
Qual é a posição portuguesa?
A União Europeia está a propor a criação de um fórum e a posição portuguesa é que a acção desse fórum deve ser mínima. Não há razões para inventar burocracia que até se pode revelar inibidora das melhores práticas.
Quais são os argumentos dos países que defendem uma alteração mais drástica, como a China?
Dizem que a situação presente é inacreditável porque a governação da Internet é assegurada por um país. Mas a opor a isto está a posição que defende que há o risco de, ao criarmos uma organização governamental, tornar a administração excessivamente pesada e, por outro lado, permitir a certos Estados a introdução de medidas que dificultem o livre acesso à informação.
É possível prever alguma mudança do papel do ICANN?
Não sei dizer, porque este é um processo complexo de negociação. Mas o que me parece claro é que, havendo hoje uma situação que só pode ser alterada por acordo mútuo, e havendo uma posição clara dos Estados Unidos e da União Europeia no sentido de manter o ICANN, a ideia de aparecer uma nova estrutura está completamente eliminada.
O mais longe que se poderá ir é até à criação de um órgão de observação?
Parece-me muito claro que sim. Poder-se-á chegar a esse acordo, de criar um órgão de observação, com mais ou menos poderes. Ou nem sequer se chegar a esse acordo e então tudo continuará como está." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

 

"Quem manda na Internet?"

"Definir formas de massificar a utilização da Internet e ajudar os países menos desenvolvidos através das tecnologias de informação e comunicação é o objectivo da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, organizada pela ONU, que decorre em Tunes até sexta-feira. Um dos temas mais controversos é a governação da Internet. Em causa está o papel dos governos na gestão da rede, que alguns países consideram dever ser mais interventivo, enquanto outros não vêem necessidade de grandes alterações.
Ainda antes de a cimeira começar, intensificou-se também o debate sobre a liberdade de expressão, desencadeado pela agressão a um jornalista do diário francês Libération (ver 'Uma cimeira da informação marcada pela repressão').
No que se refere à governação da Internet, está em causa o papel do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a entidade norte-americana que gere os domínio de topo globais na Internet, como os que terminam em .com ou .org. As competências do ICANN têm vindo a ser criticadas, por traduzirem um excessivo papel dos Estados Unidos na governação da Internet e pela ligação ao Departamento de Comércio norte-americano.
Washington tem-se mostrado peremptório. Não apoia a regulamentação da Internet por uma entidade intergovernamental, defendida por países como a China, 'ou outras propostas que possam limitar a liberdade de expressão.' E afirma que 'o Governo norte-americano não controla a Internet', tal como não o faz 'qualquer outro governo, organização ou pessoa'. Os EUA também não apoiam a proposta da União Europeia de alterar a actual situação com uma nova estrutura, por considerar que introduzirá 'um patamar de burocracia intergovernamental num meio que é dinâmico'.
A União Europeia tem defendido um modelo de cooperação, o que é bastante diferente do proposto por outros países. Está afastada da posição que prefere a substituição do ICANN por um outro organismo, composto pelos vários países e sob o auspício das Nações Unidas.
Na semana passada, Kofi Annan, secretário-geral da ONU, esclareceu a posição das Nações Unidas, num artigo que saiu no jornal The Washington Post e também no PÚBLICO (sábado). 'Uma ideia errada, que ultimamente se ouve com uma frequência alarmante, é que a ONU quer 'apropriar-se' da Internet, quer vigiá-la ou controlá-la de algum modo. Nada podia estar mais longe da verdade', disse.
Kofi Annan salientou que os EUA têm exercido as suas responsabilidades 'de uma maneira equitativa e íntegra', mas referiu também que 'é preciso prosseguir esforços no sentido de encontrar meios de internacionalizar mais os mecanismos de governação' da Internet.
Era este o debate que ontem marcava as reuniões prévias da cimeira, sem que tivesse sido possível chegar a qualquer posição de consenso.

Uma discussão em duas fases
Em Dezembro de 2001, a Assembleia Geral da ONU decidiu realizar uma cimeira sobre a sociedade da informação, para perceber em que medida é que esta poderia contribuir para o desenvolvimento, sobretudo dos países com maior atraso tecnológico. Foi decidido que essa cimeira teria uma primeira fase, em Genebra (Suíça), em Dezembro de 2003, e uma segunda, que hoje começa.
Em Genebra abordou-se, sobretudo, a forma como a sociedade da informação pode contribuir para melhorar as condições de vida nos países em vias de desenvolvimento. Para esta segunda fase foram agendadas diversas reuniões preparatórias e criados grupos de trabalho, como o Working Group on Internet Governance (WGIG). É esse grupo que se tem preocupado com a questão da governação da Internet e a resposta à pergunta 'quem manda na Internet?'
Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, integra a delegação portuguesa e irá apresentar hoje uma comunicação ao plenário, tal como o farão outros representantes de governos. Além disso, o ministro presidirá amanhã a um debate sobre a inclusão de todos os cidadãos e a acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação, por parte de quem tem deficiência ou necessidades especiais." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

 

"Admirável mundo novo"

"Como era o nosso mundo antes da Internet? Conseguimos ainda lembrar-nos dele, do que era não receber nem enviar mails, não navegar por aí à cata de novidades, não trocar desabafos com os amigos através do messenger, não ler os títulos on-line de um qualquer jornal, não visitar o blogue de que se fala ou escrever no nosso próprio, não pesquisar rapidamente meia dúzia de dados para um trabalho sobre a gripe das aves, ou sobre o Uzbequistão, ou sobre as luas de Saturno, ou sobre amendoins, ou sobre... tudo, tudo, tudo o que se possa imaginar? Como era?... Como comunicávamos uns com os outros por escrito, assim de um momento para o outro? Como enviávamos um documento para Nova Iorque em dois segundos, ou encomendávamos um livro em Londres, ou marcávamos férias no hotel cujos quartos queríamos ver por dentro? Como mantínhamos contacto permanente de palavra com os colegas, estivessem eles na porta ao lado ou em, digamos, Kuala Lumpur? Como?... E, no entanto, foi há tão pouco tempo, dez anitos... Dez anos, que são bastantes para quem vai em 15, mas coisa pouca para quem passou os 40 ou os 50 - ou seja, gente como eu e tantos de vocês que, imagine-se!, vivemos já muitos anos antes da Internet. Muitos anos sem a Internet. E como?...
Hoje em dia, diz um estudo do Eurostat, 91 por cento dos estudantes portugueses usam a Internet. Mais do que os 85 por cento da média europeia. Este é o nosso número alto, que nos faz emparceirar com os 90 por cento de estudantes holandeses, 94 por cento de alemães, 96 por cento de dinamarqueses ou 97 por cento de finlandeses. Mas também temos o nosso número baixo: de entre os reformados portugueses, só três por cento descobriram já as maravilhas deste mundo novo, que, além do mais, tanta utilidade pode ter. Aí, já nem aos calcanhares chegamos dos 20 por cento de reformados finlandeses que usam Internet, ou dos 23 por cento de alemães, ou dos 34 por cento de dinamarqueses, ou dos, pasme-se!, 54 por cento de holandeses. Como dizem as estatísticas, nós somos, de todos os europeus, o povo com maiores disparidades no uso da Internet, conforme se trate de pessoas com um nível de instrução inferior ao 12.º ano (14 por cento de utilizadores) ou de pessoas com estudos acima do 12.º ano (84 por cento). São 70 pontos de diferença, devidos não tanto à elevada percentagem de utilizadores entre os mais 'instruídos' como, sobretudo, à baixa percentagem dos menos 'instruídos'. E por isso é que um meio teoricamente capaz de facilitar (de democratizar) mais do que qualquer outro o acesso a informação, a comunicação, a entretenimento, a encontro, a valorização pessoal, acaba antes de mais por pôr a nu as tremendas desigualdades de partida - e por afastar ainda mais desse 'novo mundo' os que já no 'velho' costumam ficar pelos últimos degraus da escada. Escada da riqueza, do acesso, da cultura, do plano social, da qualidade de vida. E, aqui, as coisas não andam depressa como andou a Internet; pelo contrário, continuam a andar tão, mas tão devagar!" (Paulo Fidalgo - Público, 16/11/2005)

sábado, novembro 12, 2005

 

"A ONU e a Internet"

"O principal objectivo da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que se celebrará este mês em Tunes, é garantir que os países pobres possam aproveitar ao máximo os benefícios que as novas tecnologias da informação e comunicação, nomeadamente a Internet, podem trazer ao desenvolvimento económico e social. No entanto, à medida que a Cimeira se aproxima, as ideias erradas acerca dela multiplicam-se.
Uma ideia errada, que ultimamente se ouve com uma frequência alarmante, é que a ONU quer 'apropriar-se'' da Internet, quer vigiá-la ou controlá-la de algum modo. Nada podia estar mais longe da verdade. A ONU não está a urdir um plano de conquista da Internet; pretende apenas que tenha um alcance mundial. É esse objectivo que está no centro da Cimeira deste mês.
Cabe esperar que a protecção da Internet suscite reacções veementes. Durante a sua curta existência, a Internet tornou-se um factor de mudanças espectaculares, mesmo revolucionárias, em domínios que vão da saúde à política, passando pela educação e o jornalismo. Nas actividades das Nações Unidas em prol do desevolvimento, pudemos apenas entrever alguns dos benefícios que oferece: às vítimas de catástrofes, um socorro mais rápido e coordenado; aos pobres que vivem em regiões remotas, informação médica que lhes pode salvar a vida; e às pessoas subjugadas por governos repressivos, acesso a informação sem censura e uma via para fazerem ouvir as suas queixas e pedirem ajuda.
A utilização da Internet para incitar ao terrorismo ou ajudar os terroristas, difundir pornografia, facilitar actividades ilegais ou glorificar o nazismo ou outras ideias abomináveis inspira também legítima preocupação. Mas censurar o ciberespaço, minar os seus fundamentos técnicos ou submetê-lo a um controlo governamental rigoroso significaria voltar as costas a um dos principais instrumentos de progresso dos nossos dias. Defender a Internet é defender a própria liberdade.
Até à data, certas funções da Internet, como o spam e a cibercriminalidade, foram governadas de uma maneira descoordenada e fragmentária, enquanto a infra-estrutura da Internet foi gerida de uma maneira oficiosa mas eficaz por diversas instituições, sob o impulso do sector privado, da sociedade civil, dos meios académicos e da comunidade técnica. Mas os países em desenvolvimento têm dificuldade em seguir todos estes processos e sentem-se excluídos da estrutura de governação da Internet.
Os Estados Unidos merecem a nossa gratidão por terem desenvolvido a Internet e a terem posto à disposição do planeta. Por razões que se prendem com a história da rede mundial, detêm a autoridade suprema sobre alguns dos recursos fundamentais da Internet e muitos entendem que essa autoridade deveria ser partilhada com a comunidade internacional. Os Estados Unidos, que têm exercido as suas responsibilidades de controlo de uma maneira equitativa e íntegra, reconhecem que as preocupações dos outros governos em matéria de política pública e de soberania são legítimas e que é preciso prosseguir os esforços no sentido de encontrar meios de internacionalizar mais os mecanismos de governação. Se a mudança é necessária, não é porque o passado ou o presente o exijam, mas sim em função do futuro, um futuro em que o crescimento da Internet nos países em desenvolvimento será verdadeiramente espectacular.
Assistimos hoje a um diálogo entre duas culturas diferentes: a da comunidade não governamental da Internet, na qual as decisões são tomadas na base e de modo informal e participativo, e a do mundo mais rígido e estruturado dos governos e das organizações intergovernamentais. A Internet reveste-se hoje de uma tal importância para a economia e a administração de quase todos os países que seria ingénuo esperar que os governos não manifestassem interesse por ela, sobretudo porque a sua utilização para fins de serviço público se generalizará em domínios como a educação e a saúde. Os governos devem procurar definir políticas bem concebidas sobre a Internet e ser capazes de coordenar as iniciativas entre eles e a comunidade da Internet. Mas não podem fixar as regras sozinhos; devem aprender a colaborar com outras partes interessadas não-estatais, que têm desempenhado um papel fundamental na evolução e coordenação da Internet e que continuarão a ser o motor da sua expansão e da sua inovação.
Na Cimeira anterior, que teve lugar há dois anos, em Genebra, o debate sobre a governação da Internet chegou a um impasse. Para o relançar e a pedido dos Estados-membros da ONU, constituí um Grupo de Trabalho sobre Governação da Internet. Este apresentou as suas conclusões num relatório que reflecte as opiniões dos seus membros e não as das Nações Unidas. Propôs a criação de um novo espaço de diálogo, uma instância sem poder de decisão mas onde os parceiros pudessem trocar informações e recomendações sobre as melhores soluções e analisar em conjunto questões delicadas.
No que se refere aos futuros mecanismos de controlo, o Grupo de Trabalho propôs várias fórmulas que prevêem diversos graus de participação dos governos e diferentes formas de relação com as Nações Unidas, mas nenhuma diz que a Organização substitua os órgãos técnicos que asseguram actualmente o funcionamento da Internet nem propõe que se crie um novo organismo dentro das Nações Unidas. Algumas recomendam mesmo que as Nações Unidas se mantenham à margem. Todas partem do princípio de que a gestão quotidiana da rede mundial deveria caber às instuituições técnicas especializadas, sobretudo para a proteger da pressão da política. Estas e outras propostas estão a ser analisadas actualmente pelos Estados-membros da ONU.
Todos reconhecem a necessidade de fomentar a participação internacional no debate sobre a governação da Internet, mas existem divergências sobre os meios de o conseguir. Deixemos, pois, de lado os receios sobre os 'desígnios' da ONU em relação à Internet. Por muito que alguns gostassem de encontrar um novo cavalo de batalha para atacar a ONU, é bom que saibam que esse cavalo não os levará longe. A Organização pretende apenas promover o diálogo e o consenso entre todas as partes interessadas e, em última instância, conseguir que todos beneficiem das vantagens da Internet.
Nas reuniões preparatórias da Cimeira, reafirmou-se o direito humano de 'procurar obter, receber e difundir, sem limitações de fronteiras, informações e opiniões através de todos os meios de expressão'. Convido todas as partes interessadas a irem a Tunes com a intenção de reduzir a info-exclusão, de construir uma sociedade de informação aberta e inclusiva que torne todos os povos mais ricos e mais autónomos e de transmitir ao século XXI o valioso presente que o século passado nos legou. Secretário-geral das Nações Unidas" (Kofi A. Anan/ Secretário-geral das Nações Unidas - Público, 12/11/2005)

sexta-feira, novembro 04, 2005

 

"Comissão de protecção de dados não autorizou acesso a dados fiscais de doentes"

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) nunca se pronunciou sobre o projecto de portaria do Ministério da Saúde que prevê que os pensionistas e as pessoas com rendimentos insuficientes autorizem o acesso aos seus dados fiscais para terem acesso a um regime de comparticipação de medicamentos especial, afirmou ontem ao PÚBLICO o seu presidente, Luís Silveira.
Este dado contraria as declarações do ministro da Saúde, Correia de Campos, que afirmou anteontem em Lisboa que aquele órgão tinha tido conhecimento do projecto de portaria que o Governo tem em preparação e disse estar para ser aprovado daqui a dias.
O porta-voz do Ministério da Saúde, Miguel Vieira, afirma que 'não houve intenção de dar uma informação incorrecta', mas que é convicção do governante que não há necessidade de parecer neste caso, porque existe uma declaração de consentimento do próprio doente. Mas, 'por causa das dúvidas', fez ontem chegar um pedido de parecer à CNPD, que será tido em consideração, acrescentou.
Com o objectivo de acabar com abusos nos regimes especiais de comparticipação de fármacos, Correia de Campos quer mudar os meios de prova dos rendimentos baixos. É assim que os reformados com pensão mínima, que têm direito a um regime especial de comparticipação de fármacos, terão de assinar uma declaração em que, sob compromisso de honra, afirmam não ter mais rendimentos.
A mesma declaração deverá ser assinada por pessoas com insuficiência económica que queiram continuar a usufruir da comparticipação de remédios a 100 por cento, a qual desceu recentemente para 95 por cento.
Das declarações constará a obrigatoriedade de autorizar o acesso aos dados fiscais do utente, para servir de 'contraprova' ao que é declarado. Quem não o autoriza 'não tem comparticipação acrescida', referiu o ministro.
Ora, segundo o presidente da CNPD, os dados sobre os rendimentos da pessoa não só estão a coberto do sigilo fiscal como são considerados 'sensíveis'. Exigem que haja 'um consentimento esclarecido e livre' e é a CNPD que tem de avaliar se este existe no caso em concreto.
Por outro lado, uma questão desta natureza implica, por norma, uma lei da Assembleia da República ou um decreto-lei do Governo, autorizado pelo Parlamento, refere Luís Silveira. O diploma em causa é uma portaria.
Luís Silveira refere que até ontem não tinha chegado à CNPD qualquer pedido de parecer (que não é vinculativo), o que é um requisito legal em matérias que envolvem acesso a dados pessoais.
Houve apenas um parecer do ano passado, pedido pelo anterior Governo a propósito da criação do novo cartão de saúde, que aflorava de forma vaga o possível acesso a dados fiscais. A CNPD advogava que tinha de ser definido 'de que forma é que os serviços de saúde podem ter acesso a estes dados'.". (Catarina Gomes - Público, 04/11/2005)

quinta-feira, novembro 03, 2005

 

"Google anuncia que vai voltar a digitalizar livros de cinco bibliotecas de língua inglesa para os divulgar on-line"

"O Google, que começou por ser um motor de busca da Internet e hoje é a empresa de que o mundo inteiro fala, anunciou que vai recomeçar a digitalizar os livros de cinco bibliotecas de língua inglesa, dedicando-se especialmente às obras que já não estão em circulação comercial. Com esta abordagem, espera esquivar-se às acusações de violação dos direitos de autor, que já lhe valeram o início de dois processos judiciais de associações de editores e de autores nos Estados Unidos.
O projecto Biblioteca Google foi anunciado em Dezembro de 2004, e passava pela digitalização dos livros de cinco grandes bibliotecas: das universidades de Stanford, Michigan, Oxford e Harvard e também da Biblioteca Pública de Nova Iorque. A ideia era passar por um scanner milhões de livros, que seriam colocados na Internet, como ficheiros de imagem, que poderiam ser pesquisados por palavra-chave por qualquer pessoa com acesso à Internet.
Seria possível ler algumas porções do texto, mas não propriamente ler um livro on-line. Essa possibilidade só seria admitida num outro projecto, o Editor Google, que disponibilizaria livros inteiros, sim, mas com autorização dos detentores dos direitos das obras.
Se a ideia foi em geral bem acolhida pelos utilizadores da Internet, como um passo para a criação de uma grande biblioteca global, começou a incomodar alguns. No fim do Verão, a Author"s Guild, uma sociedade de autores norte-americana, e a Associação de Editores Americana, iniciaram processos judiciais contra o Google num tribunal de Nova Iorque, por considerarem que o projecto configura uma violação maciça de direitos de autor.
Em Agosto, o Google anunciou que ia suspender a digitalização do conteúdo das bibliotecas, para dar tempo aos detentores de direitos de autor de manifestarem a vontade de as suas obras serem excluídas da digitalização.
Mas esta suspensão irritou ainda mais autores e editores. 'Os procedimentos do Google transferem a responsabilidade de evitar a violação dos direitos para o detentor desses direitos. Inverte todos os princípios das leis do direito de autor', comentou Patricia Schroeder, presidente da Associação de Editores.
As questões relativas aos direitos de autor são sempre complicadas. Mas o princípio no qual o Google se baseia é do chamado 'uso justo', uma doutrina legal que permite que gravemos um filme que passa na televisão, ou até que excertos de obras sejam reproduzidos num jornal, ou num trabalho da escola. Há especialistas em direitos de autor que consideram que o projecto se enquadra perfeitamente neste conceito de 'uso justo', como Jonathan Band, num artigo recentemente publicado na revista E-Commerce Law & Policy.
O que está em causa é uma questão filosófica, explica Band: 'Para além do uso justo, as empresas de motores de busca baseiam a sua actividade no conceito da licença implícita. Partem do princípio de que se alguém põe informação na Internet, deseja que seja encontrada pelos utilizadores, e os motores de busca são o meio mais eficaz para a encontrar.' Isso quer dizer que o software de busca cataloga e copia toda a informação que encontra na Internet, a não ser que se depare com um sinal de 'não entrar'.
É neste princípio que o Google se baseia, ao não querer pedir autorização a todos os editores e detentores de direitos de autor das obras contidas nas bibliotecas para copiar os livros.
Muita tinta e muitos bytes hão-de ainda correr por causa deste projecto, mas, por ora, o Google parece querer salientar as suas vantagens, anunciando que quer concentrar-se na digitalização de livros que já não estão em circulação. Mas mesmo este passo pode não ser bem aceite. 'Os livros que não estão disponíveis podem voltar a estar, se forem reimpressos', disse Allan Adler, advogado da Associação de Editores Americanos, citado pelo The Wall Street Journal." (Clara Barata - Público, 03/11/2005)

Archives

Abril 2005   Maio 2005   Junho 2005   Julho 2005   Agosto 2005   Outubro 2005   Novembro 2005   Dezembro 2005   Janeiro 2006   Fevereiro 2006   Março 2006   Abril 2006   Maio 2006   Agosto 2006   Outubro 2006   Novembro 2006   Janeiro 2007   Fevereiro 2007   Março 2007  

This page is powered by Blogger. Isn't yours?