+ Direito da Informática

"Luís Magalhães considera que a falta de preparação para aceder às tecnologias e as dificuldades económicas são as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação. A questão da governação da Internet tem tido muita visibilidade pública mas, para o responsável da UMIC-Agência para a Sociedade do Conhecimento, a forma como as tecnologias de informação podem melhorar a qualidade de vida das populações é a verdadeira tónica da cimeira que hoje começa.
PÚBLICO - Quais serão os principais assuntos em discussão?
LUÍS MAGALHÃES - As cimeiras organizadas pelas Nações Unidas destinam-se, sobretudo, a identificar problemas de importância global, como a pobreza ou os direitos humanos. Neste caso, são os aspectos que têm a ver com a sociedade da informação e o seu impacto no desenvolvimento e na qualidade de vida da população.
Da primeira fase da cimeira, que decorreu em Genebra, em 2003, saiu um plano de acção. Como é que tem sido aplicado?
É um plano de grandes princípios. Definiram-se as áreas em que os países devem intervir, como a inclusão electrónica, a acessibilidade por parte de pessoas com necessidades especiais, a mobilização para os benefícios da sociedade da informação, as melhorias a introduzir nos serviços da administração pública e na saúde.
Foram então identificadas as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação?
Exactamente. E a principal é a preparação educacional para ter acesso à tecnologia. As dificuldades económicas e de nível educacional são muito complicadas, em particular nos países em desenvolvimento. E há ainda barreiras de outra natureza, como aquelas com que se confrontam as pessoas com necessidades especiais e outros grupos minoritários, como os imigrantes.
Que preparação houve, em Portugal, para esta cimeira?
Portugal contribuiu sempre no contexto da participação europeia, e fundamentalmente em temas que têm a ver com a inclusão digital e a acessibilidade. Desde 1999 que Portugal determinou a acessibilidade por parte dos cidadãos com necessidades especiais como uma prioridade, e conseguiu incluir esse objectivo nas estratégias programáticas da União Europeia.
Um dos temas em debate será o da governação da Internet. Existem diversas posições, mas quais são as principais divergências?
Esse tema tem tido bastante visibilidade pública e gerado alguma controvérsia. Mas não me parece que seja o tema central. A governação da Internet tem decorrido, até ao momento, através de uma entidade privada com sede nos Estados Unidos, que é o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). É lá que são registados os vários domínios de topo, como o .pt. Vários países propuseram que houvesse uma maior participação dos governos na gestão da Internet, para que esta não ficasse nas mãos de uma entidade privada. A nossa posição é que a forma como o governo da Internet tem decorrido - sem estar no âmbito de grandes organizações multigovernamentais - tem sido altamente positiva e contribuído para a expansão da Internet em todo o mundo e para o acesso livre e democrático. Não vemos razões para criar superestruturas reguladoras ou de governação.
Mas a União Europeia não defende uma alteração dessa estrutura?
Uma alteração ligeira. A posição da União Europeia tem sido posta em contraposição com a norte-americana, mas essa ideia não é legítima. É um erro, porque a União Europeia posiciona-se da seguinte forma: não queremos, do ponto de vista operacional, tocar na forma actual como está a ser operada a governação da Internet, entendemos que o ICANN deve continuar a funcionar, mas entendemos, contudo, que deve haver um fórum dos diversos países que possa fazer recomendações. Isso é diferente da posição americana, que defende que não deve ser feito nada, e é muito diferente da outra posição, que diz que tudo isto precisava de ser reformulado e posto em termos de organizações intergovernamentais. É o que defendem, por exemplo, a China ou a Índia.
Qual é a posição portuguesa?
A União Europeia está a propor a criação de um fórum e a posição portuguesa é que a acção desse fórum deve ser mínima. Não há razões para inventar burocracia que até se pode revelar inibidora das melhores práticas.
Quais são os argumentos dos países que defendem uma alteração mais drástica, como a China?
Dizem que a situação presente é inacreditável porque a governação da Internet é assegurada por um país. Mas a opor a isto está a posição que defende que há o risco de, ao criarmos uma organização governamental, tornar a administração excessivamente pesada e, por outro lado, permitir a certos Estados a introdução de medidas que dificultem o livre acesso à informação.
É possível prever alguma mudança do papel do ICANN?
Não sei dizer, porque este é um processo complexo de negociação. Mas o que me parece claro é que, havendo hoje uma situação que só pode ser alterada por acordo mútuo, e havendo uma posição clara dos Estados Unidos e da União Europeia no sentido de manter o ICANN, a ideia de aparecer uma nova estrutura está completamente eliminada.
O mais longe que se poderá ir é até à criação de um órgão de observação?
Parece-me muito claro que sim. Poder-se-á chegar a esse acordo, de criar um órgão de observação, com mais ou menos poderes. Ou nem sequer se chegar a esse acordo e então tudo continuará como está." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)