+ Direito da Informática

Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

segunda-feira, dezembro 05, 2005

 

A Respeito do Comitê Gestor da Internet no Brasil

Inserimos no BLOG Informática Jurídica e Direito da Informática - LEFIS - a determinação do Comitê Gestor da Internet em transferir, definitivamente, os dados que antes eram abrigados pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo, para o NIC.br.
É importante esclarecer que o Comitê Gestor da Internet é um órgão cuja constitucionalidade se discute. Inicialmente, foi instalado por Portaria Interministerial, quando, em verdade, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deveria ser instituído por Lei. Pretendendo regularizar esta situação anômola, por Decreto - ato do executivo - foi definitivamente instalado o CG.br.
Ocorre, contudo, que a Constituição restringe a edição de decretos, notadamente em casos como este.
A atuação do Comitê Gestor e seu convênio com a FAPESP é objeto de ampla investigação pelo Ministério Público Federal de São Paulo.
Sugerimos a leitura de texto do Prof. Aldemario Araujo Castro acerca do CG. www.aldemario.adv.br

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