+ Direito da Informática
Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFISterça-feira, janeiro 31, 2006
"Governo quer mais clareza nos contratos de serviços de Internet"
"O Instituto do Consumidor (IC) considera que os fornecedores de acessos de Internet não estão a respeitar os direitos e os interesses dos consumidores na publicitação das características dos serviços que prestam, nomeadamente no que diz respeito à velocidade de navegação. Por isso, o órgão estatal de defesa do consumidor, que afirma ter recebido 'um significativo' número de reclamações de clientes de serviços e acesso à Internet, deu ontem aos operadores 10 dias úteis para que estes o informem sobre as medidas que irão adoptar para alterar os actuais procedimentos nesta matéria.
A tomada de posição do IC, que admite no futuro uma actuação dentro das suas competências legais, surge na sequência de um estudo recente da Anacom, cuja conclusão aponta para o facto de os operadores não estarem a cumprir as velocidades de navegação anunciadas. Oferecendo, aliás, na maioria dos casos, em média metade da velocidade que publicitam.
O instituto quer agora que 'a publicitação dos serviços de acesso à Internet tome como referência a velocidade média de navegação realmente observada nos tipo de acessos propostos e não uma hipotética velocidade máxima, mesmo que pontualmente atingível'. E recomenda que os operadores disponibilizem informação detalhada, 'de forma clara, acessível e inequívoca'. E apelam aos operadores para que tenham uma 'maior celeridade no tratamento das reclamações dos consumidores' e 'melhorem os serviços de atendimento'. A qualidade dos serviços de atendimento tem sido uma das áreas que mais reclamações tem suscitado junto dos consumidores.
A reacção dos principais operadores de Internet às recomendações do IC foi distinta. A Portugal Telecom afirmou, através de porta-voz oficial, que está a analisar a pedido do instituto e que espera responder em tempo útil aos seus apelos. A Oni, operador da EDP, adiantou que as recomendações do IC 'fazem sentido' e que as irá aplicar. Tanto mais que, salientou a porta-voz, a Oni foi avaliada positivamente pelo estudo da Anacom no seu produto-estrela, o 512 Kbps. O Clix, operador do grupo Sonaecom, preferiu não comentar, porque discorda da metodologia usada pelo regulador do sector para a realização do estudo, sublinhando que a mesma compromete a pertinência do trabalho.
Segundo o estudo da Anacom, publicado a 10 de Janeiro de 2006, a qualidade do serviço de acesso à Internet em Portugal, oferecida pelos quatro principais operadores do mercado é globalmente boa, mas as velocidades publicitadas nunca são atingidas e situam-se, em média, em níveis que são metade do limite máximo contratado pelos clientes.
O estudo da Autoridade Nacional das Comunicações tinham como missão avaliar a qualidade dos serviços de acesso à Internet de banda estreita e larga no mercado residencial português, realizado em 2005. O estudo - cuja regularidade passará a ser pelo menos anual - assentava sobre os serviços prestados pela Telepac/Sapo, Clixgest/Novis, Onitelecom, TV Cabo e Cabovisão, globalmente detentores de mais de 90 por cento do mercado residencial.
As velocidades a que, em média, se consegue aceder à Internet, afirmava o estudo, situam-se entre 50 a 60 por cento abaixo do máximo contratado pelos fornecedores - designados por ISP -, sendo que a mesma se reduz de forma acentuada quando se trata de acessos internacionais. Foi precisamente nos acessos internacionais - nomeadamente em relação aos downloads - onde se verificam as maiores deficiências. Ou seja, a velocidade chega nestes casos a descer para um quarto do máximo contratado, por exemplo em vez de 2 mbps é de 500 kbps. A Anacom admite que os problemas no tráfego internacional - onde a velocidade é, em média, metade da atingida nos acessos nacionais - estão relacionados, em boa parte, com a arquitectura de rede dos ISP e os circuitos contratados pelos operadores para esse efeito. A esse propósito, o regulador aconselhou a que os operadores revejam o seu investimento nesta área." (Anabela Campos - Público, 31/01/2006)
A tomada de posição do IC, que admite no futuro uma actuação dentro das suas competências legais, surge na sequência de um estudo recente da Anacom, cuja conclusão aponta para o facto de os operadores não estarem a cumprir as velocidades de navegação anunciadas. Oferecendo, aliás, na maioria dos casos, em média metade da velocidade que publicitam.
O instituto quer agora que 'a publicitação dos serviços de acesso à Internet tome como referência a velocidade média de navegação realmente observada nos tipo de acessos propostos e não uma hipotética velocidade máxima, mesmo que pontualmente atingível'. E recomenda que os operadores disponibilizem informação detalhada, 'de forma clara, acessível e inequívoca'. E apelam aos operadores para que tenham uma 'maior celeridade no tratamento das reclamações dos consumidores' e 'melhorem os serviços de atendimento'. A qualidade dos serviços de atendimento tem sido uma das áreas que mais reclamações tem suscitado junto dos consumidores.
A reacção dos principais operadores de Internet às recomendações do IC foi distinta. A Portugal Telecom afirmou, através de porta-voz oficial, que está a analisar a pedido do instituto e que espera responder em tempo útil aos seus apelos. A Oni, operador da EDP, adiantou que as recomendações do IC 'fazem sentido' e que as irá aplicar. Tanto mais que, salientou a porta-voz, a Oni foi avaliada positivamente pelo estudo da Anacom no seu produto-estrela, o 512 Kbps. O Clix, operador do grupo Sonaecom, preferiu não comentar, porque discorda da metodologia usada pelo regulador do sector para a realização do estudo, sublinhando que a mesma compromete a pertinência do trabalho.
Segundo o estudo da Anacom, publicado a 10 de Janeiro de 2006, a qualidade do serviço de acesso à Internet em Portugal, oferecida pelos quatro principais operadores do mercado é globalmente boa, mas as velocidades publicitadas nunca são atingidas e situam-se, em média, em níveis que são metade do limite máximo contratado pelos clientes.
O estudo da Autoridade Nacional das Comunicações tinham como missão avaliar a qualidade dos serviços de acesso à Internet de banda estreita e larga no mercado residencial português, realizado em 2005. O estudo - cuja regularidade passará a ser pelo menos anual - assentava sobre os serviços prestados pela Telepac/Sapo, Clixgest/Novis, Onitelecom, TV Cabo e Cabovisão, globalmente detentores de mais de 90 por cento do mercado residencial.
As velocidades a que, em média, se consegue aceder à Internet, afirmava o estudo, situam-se entre 50 a 60 por cento abaixo do máximo contratado pelos fornecedores - designados por ISP -, sendo que a mesma se reduz de forma acentuada quando se trata de acessos internacionais. Foi precisamente nos acessos internacionais - nomeadamente em relação aos downloads - onde se verificam as maiores deficiências. Ou seja, a velocidade chega nestes casos a descer para um quarto do máximo contratado, por exemplo em vez de 2 mbps é de 500 kbps. A Anacom admite que os problemas no tráfego internacional - onde a velocidade é, em média, metade da atingida nos acessos nacionais - estão relacionados, em boa parte, com a arquitectura de rede dos ISP e os circuitos contratados pelos operadores para esse efeito. A esse propósito, o regulador aconselhou a que os operadores revejam o seu investimento nesta área." (Anabela Campos - Público, 31/01/2006)
segunda-feira, janeiro 30, 2006
Acesso à Justiça e Reforma Processual
O Professor Dr. Petrônio Calmon Filho, Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual, encaminhou a mensagem abaixo:
Em homenagem aos professores Sálvio Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro, o Instituto Brasileiro de Direito Processual promoverá nos dias 3 a 5 de abril, em Brasília, o Seminário Novas Reformas do Processo Civil, sobre as novas leis 11.187 e 11.232, que tratam do Agravo Retido e da Execução de Sentença, com a participação, como conferencistas, dos autores dos anteprojetos que deram origem às novas leis.Também serão abordados os projetos de lei que foram aprovados essa semana e aguardam sanção presidencial.Informações e inscrições no site www.direitoprocessual.org.br. Cordialmente, Petrônio Calmon Secretário-Geral.
Dentre as reformas processuais, em breve teremos o Processo Eletrônico, cujos comentários já podem ser visualizados no site www.processoeletronico.com.br
"Preso na Tunísia um lusodescendente suspeito de integrar grupo terrorista"
"Teresa Quintas Chopin, natural do Prado, Vila Verde, lançou um apelo aos artistas portugueses. Omar Chlendi, o filho de 23 anos, é um dos seis 'internautas de Zarzis', presos por alegado uso da Internet para fins terroristas. A mãe está a organizar um concerto de solidariedade em Bourse du Travail, Saint Denis, França, com 'músicos de várias partes do mundo'. Precisa de vozes.
Teresa emigrou para França há 35 anos. Casou jovem, teve seis filhos, separou-se. 'As crianças deviam ter três nacionalidades, porque nasceram em França e são filhos de uma portuguesa', que também é francesa. Mas o pai 'não deixou'. Quis que fossem só tunisinos, como ele.
A mãe ainda tentou registá-los no Consulado de Portugal em França, só que então já era tarde. Os filhos já estavam longe. O ex-marido 'fugira' com eles para a Tunísia. O mais velho contava nove anos, o mais novo ia nos três. Cresciam em Zarzis, Sul de Tunes. Teresa passou 18 anos, de alma suspensa, no muro do seu desgosto, a tentar recuperá-los.
Um a um, conforme terminavam o ensino superior, os filhos enfrentavam o pai e tornavam a França. Queriam 'sair do país e não tornar a meter lá os pés, porque aquilo é um regime totalitário'. Em 2003, um acidente matou-lhe uma filha. A rapariga que restava não aguentou mais. 'Roubou o passaporte ao pai'. 'Não trouxe mala, roupa, nada - foi directa da faculdade para o aeroporto'. Para trás ficou só o mais novo, Omar Chlendi. Despenhara-se.
Presos em Fevereiro de 2003, os 'internautas de Zarzis' foram sentenciados em Abril de 2004 por formarem 'um bando de malfeitores', com o propósito de 'preparar atentados', e por 'roubo e posse de produtos explosivos'. O recurso deu origem a uma redução de pena, que o tribunal supremo confirmou. Omar, condenado ao abrigo da lei anti-terrorista, expia 13 anos.
Usou um Publinet
Teresa concentra a vida que a percorre no filho encarcerado. Envolveu representantes da Amnistia Internacional, dos Advogados Sem Fronteiras, da Federação Internacional de Defesa dos Direitos Humanos. O grupo sobre detenção arbitrária das Nações Unidas está a analisar o caso.
'Na Tunísia há o problema da Internet, eles serviram de exemplo', acredita. Os jovens ousaram utilizar os serviços de um Publinet (um cybercafé tunisino) e proferir críticas políticas. Omar estava no primeiro ano da faculdade. 'Quando os jovens chegam aos 20 anos, dizem mal do Governo'.
A polícia levou-os. Durante 18 dias 'ninguém soube deles'. Afiançam que 'foram pendurados, batidos, torturados, tudo'. Um deles diz mesmo que foi objecto de abuso sexual e de ameaça de violação da mãe e a irmã à sua frente. Outro faz questão de explicar que nem é muçulmano.
Durante o julgamento, os réus negaram todas as acusações que lhe eram imputadas. Todos (menos o professor que foi implicado por dois estudantes durante o interrogatório) alegaram uso de tortura para arrancar confissões falsas. O juiz apelidou as torturas de 'imaginárias'.
Que provas foram apresentadas em tribunal? 'Folhas tiradas da Internet, que ninguém sabe de onde vieram, nem quem as copiou, porque não têm referências, datas, nomes; um cartão de telemóvel e um tubo de cola escolar', atesta a mãe. 'Não há mais nada, nada'. E, 'entre Fevereiro e Junho de 2003, nem os advogados de defesa estavam ao corrente do que eles iam apresentar'.
Reunir alguns fundos
Esgotadas as várias instâncias judiciais tunisinas, Teresa ainda concentra todas as esperanças num só dia, o da libertação do filho - 'O meu trabalho agora é fazer com que mundo perceba que aquele país não aplica as leis internacionais, não respeita os direitos humanos'. Acha que 'se os europeus soubessem o que se passa, não havia tanto turismo na Tunísia - Eles tapam tudo, só deixam ver aquilo que querem que se veja e isto da Internet pode acontecer a qualquer um'.
O concerto de 17 de Fevereiro deverá publicitar o processo. Teresa espera que 'algum cantor português se abra' à iniciativa. Está 'a organizar tudo - há música de várias partes do mundo'. 'Também tenho de reunir alguns fundos, porque preciso de me deslocar muitas vezes e não tenho outra ajuda além do meu trabalho', refere. Tem 46 anos, trabalha 'numa casa de pessoas idosas'.
Para a mãe ver o filho na prisão de Bordj El Amri é preciso envolver a diplomacia francesa - 'Não tenho direito, porque sou estrangeira, o Consulado de França na Tunísia tem de pedir autorização à direcção dos Serviços Prisionais'. E o tempo, esse escultor impiedoso, não pára de correr contra o filho que para ela parou na infância. Os joelhos do jovem Omar 'estão muito infectados'. 'Para ele se ter de pé, é preciso um guarda pegar nele'.
Chegará um dia em que não haverá mais pranto, sequer memória. Para já, o silêncio do seu grito é excessivo. Teresa tornou a casar, mas teve de se 'separar, porque esta história tomou conta' da sua vida. O marido 'não podia suportar mais' a sua materna obsessão. Tem outro filho do segundo marido, que é francês. 'A primeira coisa' que fez, desta vez, foi dar-lhe nacionalidade portuguesa.
'Não quero passar pelo mesmo problema', diz. Não quer ver desaparecer este filho, como viu os outros. O erro continua a moer-lhe a existência e a dos seus. O rapaz mais novo está 'naquele inferno'. E a rapariga fugitiva já foi ao consulado de Portugal, mas, para lhe darem nacionalidade, os serviços 'exigem um documento que o pai nega: a certidão de nascimento do pai'." (Ana Cristina Pereira - Público, 30/01/2006)
Teresa emigrou para França há 35 anos. Casou jovem, teve seis filhos, separou-se. 'As crianças deviam ter três nacionalidades, porque nasceram em França e são filhos de uma portuguesa', que também é francesa. Mas o pai 'não deixou'. Quis que fossem só tunisinos, como ele.
A mãe ainda tentou registá-los no Consulado de Portugal em França, só que então já era tarde. Os filhos já estavam longe. O ex-marido 'fugira' com eles para a Tunísia. O mais velho contava nove anos, o mais novo ia nos três. Cresciam em Zarzis, Sul de Tunes. Teresa passou 18 anos, de alma suspensa, no muro do seu desgosto, a tentar recuperá-los.
Um a um, conforme terminavam o ensino superior, os filhos enfrentavam o pai e tornavam a França. Queriam 'sair do país e não tornar a meter lá os pés, porque aquilo é um regime totalitário'. Em 2003, um acidente matou-lhe uma filha. A rapariga que restava não aguentou mais. 'Roubou o passaporte ao pai'. 'Não trouxe mala, roupa, nada - foi directa da faculdade para o aeroporto'. Para trás ficou só o mais novo, Omar Chlendi. Despenhara-se.
Presos em Fevereiro de 2003, os 'internautas de Zarzis' foram sentenciados em Abril de 2004 por formarem 'um bando de malfeitores', com o propósito de 'preparar atentados', e por 'roubo e posse de produtos explosivos'. O recurso deu origem a uma redução de pena, que o tribunal supremo confirmou. Omar, condenado ao abrigo da lei anti-terrorista, expia 13 anos.
Usou um Publinet
Teresa concentra a vida que a percorre no filho encarcerado. Envolveu representantes da Amnistia Internacional, dos Advogados Sem Fronteiras, da Federação Internacional de Defesa dos Direitos Humanos. O grupo sobre detenção arbitrária das Nações Unidas está a analisar o caso.
'Na Tunísia há o problema da Internet, eles serviram de exemplo', acredita. Os jovens ousaram utilizar os serviços de um Publinet (um cybercafé tunisino) e proferir críticas políticas. Omar estava no primeiro ano da faculdade. 'Quando os jovens chegam aos 20 anos, dizem mal do Governo'.
A polícia levou-os. Durante 18 dias 'ninguém soube deles'. Afiançam que 'foram pendurados, batidos, torturados, tudo'. Um deles diz mesmo que foi objecto de abuso sexual e de ameaça de violação da mãe e a irmã à sua frente. Outro faz questão de explicar que nem é muçulmano.
Durante o julgamento, os réus negaram todas as acusações que lhe eram imputadas. Todos (menos o professor que foi implicado por dois estudantes durante o interrogatório) alegaram uso de tortura para arrancar confissões falsas. O juiz apelidou as torturas de 'imaginárias'.
Que provas foram apresentadas em tribunal? 'Folhas tiradas da Internet, que ninguém sabe de onde vieram, nem quem as copiou, porque não têm referências, datas, nomes; um cartão de telemóvel e um tubo de cola escolar', atesta a mãe. 'Não há mais nada, nada'. E, 'entre Fevereiro e Junho de 2003, nem os advogados de defesa estavam ao corrente do que eles iam apresentar'.
Reunir alguns fundos
Esgotadas as várias instâncias judiciais tunisinas, Teresa ainda concentra todas as esperanças num só dia, o da libertação do filho - 'O meu trabalho agora é fazer com que mundo perceba que aquele país não aplica as leis internacionais, não respeita os direitos humanos'. Acha que 'se os europeus soubessem o que se passa, não havia tanto turismo na Tunísia - Eles tapam tudo, só deixam ver aquilo que querem que se veja e isto da Internet pode acontecer a qualquer um'.
O concerto de 17 de Fevereiro deverá publicitar o processo. Teresa espera que 'algum cantor português se abra' à iniciativa. Está 'a organizar tudo - há música de várias partes do mundo'. 'Também tenho de reunir alguns fundos, porque preciso de me deslocar muitas vezes e não tenho outra ajuda além do meu trabalho', refere. Tem 46 anos, trabalha 'numa casa de pessoas idosas'.
Para a mãe ver o filho na prisão de Bordj El Amri é preciso envolver a diplomacia francesa - 'Não tenho direito, porque sou estrangeira, o Consulado de França na Tunísia tem de pedir autorização à direcção dos Serviços Prisionais'. E o tempo, esse escultor impiedoso, não pára de correr contra o filho que para ela parou na infância. Os joelhos do jovem Omar 'estão muito infectados'. 'Para ele se ter de pé, é preciso um guarda pegar nele'.
Chegará um dia em que não haverá mais pranto, sequer memória. Para já, o silêncio do seu grito é excessivo. Teresa tornou a casar, mas teve de se 'separar, porque esta história tomou conta' da sua vida. O marido 'não podia suportar mais' a sua materna obsessão. Tem outro filho do segundo marido, que é francês. 'A primeira coisa' que fez, desta vez, foi dar-lhe nacionalidade portuguesa.
'Não quero passar pelo mesmo problema', diz. Não quer ver desaparecer este filho, como viu os outros. O erro continua a moer-lhe a existência e a dos seus. O rapaz mais novo está 'naquele inferno'. E a rapariga fugitiva já foi ao consulado de Portugal, mas, para lhe darem nacionalidade, os serviços 'exigem um documento que o pai nega: a certidão de nascimento do pai'." (Ana Cristina Pereira - Público, 30/01/2006)
domingo, janeiro 29, 2006
"Ribatejo Digital é caso de estudo para a Microsoft"
"O projecto Ribatejo Digital, que pretende transformar a Lezíria do Tejo na primeira região digital portuguesa, foi considerado um caso de estudo pela multinacional norte-americana Microsoft. A líder mundial no software informático inseriu, no passado dia 13, um artigo desenvolvido sobre a matéria no seu site, estando também prevista a sua divulgação na revista do grupo de Bill Gates e em vários eventos internacionais.
Segundo a Microsoft, este projecto português permitiu simplificar processos e tornar mais eficientes as respostas dos 11 municípios envolvidos, contribuindo também para promover a modernização de outros organismos da região.
O artigo disponível no site da Microsoft baseia-se numa entrevista a António Torres, administrador-delegado da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), que sublinha que 'a reforma da administração pública é necessária para que Portugal ganhe competitividade e melhore a sua qualidade de vida'. O responsável aponta a burocracia que muitas vezes envolve os processos em Portugal e as diferentes práticas de diversos organismos, para realçar a necessidade de simplificar, uniformizar e agilizar procedimentos. Frisando que este é ainda um passo num longo processo, António Torres adianta que decorrem contactos com outros organismos e associações regionais para aprofundar o aproveitamento desta infra-estrutura e sublinha as garantias de estabilidade e de evolução do projecto dadas pela Microsoft.
A empresa norte-americana salienta que o projecto foi desenvolvido numa parceria com a Novabase, usa as potencialidades do Windows Server System e desenvolveu um sistema de informação geográfica regional baseado numa aplicação do ESRI.
Uma mais-valia para a região
Lançado em 2002, com apoios do Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI), o Ribatejo Digital visa promover a acessibilidade da população à Internet e criar serviços próprios da administração local que facilitem a vida aos utentes. Em Julho último foi apresentado o portal regional com o mesmo nome, que integra informação variada sobre a região e funcionalidades como a disponibilização gratuita de caixas de correio electrónico ou a possibilidade de criação de páginas pessoais. Paralelamente, foram renovados os sites das 11 câmaras municipais que integram a CULT.
José Sousa Gomes, presidente da CULT e da Câmara de Almeirim, julga que este projecto é uma importante mais-valia para a região, sublinhando que vai permitir, aos munícipes e a outros interessados, o acesso, via Internet, a vários serviços e a informação sobre processos de licenciamento e de obras particulares, sobre os planos directores e planos de urbanização e sobre outras áreas de actividade das autarquias da região.
O Ribatejo Digital já dotou todas as 91 juntas de freguesia da Lezíria de equipamentos de acesso à Internet. Para além dos Espaços Internet que já existiam nas 11 sedes de concelho da região, foram criados mais 10 serviços do género, instalados em aglomerados urbanos de 'segundo nível'. A reformulação dos sites municipais procurou seguir uma 'lógica de serviço público', implementando serviços on-line, numa perspectiva de 'balcão de atendimento', que poderão também 'optimizar os serviços tradicionalmente dispersos pelos vários departamentos dos municípios'. Contempla, por isso, a criação de serviços on-line de pedido de licenciamentos; consulta de informação de processos; requerimentos; pagamento de serviços, taxas e licenças; leitura de contadores e comunicação de avarias.
Paralelamente, a equipa do projecto está a criar um cadastro digital, que inclui a digitalização dos planos directores municipais e de todo o cadastro rústico dos concelhos da Lezíria. O Ribatejo Digital foi, entretanto, classificado como 'projecto-piloto' a nível nacional pelos gestores do POSI." (Jorge Talixa - Público, 29/01/2006)
Segundo a Microsoft, este projecto português permitiu simplificar processos e tornar mais eficientes as respostas dos 11 municípios envolvidos, contribuindo também para promover a modernização de outros organismos da região.
O artigo disponível no site da Microsoft baseia-se numa entrevista a António Torres, administrador-delegado da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), que sublinha que 'a reforma da administração pública é necessária para que Portugal ganhe competitividade e melhore a sua qualidade de vida'. O responsável aponta a burocracia que muitas vezes envolve os processos em Portugal e as diferentes práticas de diversos organismos, para realçar a necessidade de simplificar, uniformizar e agilizar procedimentos. Frisando que este é ainda um passo num longo processo, António Torres adianta que decorrem contactos com outros organismos e associações regionais para aprofundar o aproveitamento desta infra-estrutura e sublinha as garantias de estabilidade e de evolução do projecto dadas pela Microsoft.
A empresa norte-americana salienta que o projecto foi desenvolvido numa parceria com a Novabase, usa as potencialidades do Windows Server System e desenvolveu um sistema de informação geográfica regional baseado numa aplicação do ESRI.
Uma mais-valia para a região
Lançado em 2002, com apoios do Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI), o Ribatejo Digital visa promover a acessibilidade da população à Internet e criar serviços próprios da administração local que facilitem a vida aos utentes. Em Julho último foi apresentado o portal regional com o mesmo nome, que integra informação variada sobre a região e funcionalidades como a disponibilização gratuita de caixas de correio electrónico ou a possibilidade de criação de páginas pessoais. Paralelamente, foram renovados os sites das 11 câmaras municipais que integram a CULT.
José Sousa Gomes, presidente da CULT e da Câmara de Almeirim, julga que este projecto é uma importante mais-valia para a região, sublinhando que vai permitir, aos munícipes e a outros interessados, o acesso, via Internet, a vários serviços e a informação sobre processos de licenciamento e de obras particulares, sobre os planos directores e planos de urbanização e sobre outras áreas de actividade das autarquias da região.
O Ribatejo Digital já dotou todas as 91 juntas de freguesia da Lezíria de equipamentos de acesso à Internet. Para além dos Espaços Internet que já existiam nas 11 sedes de concelho da região, foram criados mais 10 serviços do género, instalados em aglomerados urbanos de 'segundo nível'. A reformulação dos sites municipais procurou seguir uma 'lógica de serviço público', implementando serviços on-line, numa perspectiva de 'balcão de atendimento', que poderão também 'optimizar os serviços tradicionalmente dispersos pelos vários departamentos dos municípios'. Contempla, por isso, a criação de serviços on-line de pedido de licenciamentos; consulta de informação de processos; requerimentos; pagamento de serviços, taxas e licenças; leitura de contadores e comunicação de avarias.
Paralelamente, a equipa do projecto está a criar um cadastro digital, que inclui a digitalização dos planos directores municipais e de todo o cadastro rústico dos concelhos da Lezíria. O Ribatejo Digital foi, entretanto, classificado como 'projecto-piloto' a nível nacional pelos gestores do POSI." (Jorge Talixa - Público, 29/01/2006)
Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa - Desmaterialização
"2 - FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES
Descrição
O actual procedimento é constituído por três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações na III série do Diário da República em papel e duas publicações em jornal de circulação. Após as publicações do registo 'normal' da aprovação do projecto de fusão (9.º e 10.º) era necessário aguardar 30 dias por eventuais oposições de credores.
Com esta medida, o novo regime é composto por um acto de registo nas conservatórias, um acto de registo, eventualmente em site web e duas publicações em site web por via electrónica:
1.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pelas sociedades. 2.º - Registo do projecto de fusão 'por depósito' (eventualmente será possível através de site web). 3.º - Publicação através de site web e por via electrónica da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão. 4.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pela assembleia gera. 5.º - Registo 'normal' da fusão junto da Conservatória de Registo Comercial. 6.º - Publicação deste registo por via electrónica e em site web.
Na publicação da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão efectua-se o aviso aos credores. A partir desta publicação, contam-se 30 dias para a respectiva oposição.
Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril.
Impacto
Simplificação e desmaterialização de procedimentos, tornando-os mais rápidos, mais baratos e mais amigos do investidor.
6 - PRESTAÇÃO ÚNICA DE CONTAS DESMATERIALIZADA
Descrição
Todas as empresas estão sujeitas à obrigação de prestação de contas. Esta consiste na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação de contas com uma série de relatórios anexos. Com esta medida pretende-se criar um novo modelo de prestação de contas que permita que o acto possa ser realizado em conjunto com a entrega de outras declarações obrigatórias, designadamente, junto das Finanças e da Segurança Social. Assim, as empresas entregam toda a informação de forma integrada e de uma só vez.
Desta forma, a prestação de contas permite, ainda, a recolha de dados estatísticos, eliminando-se um conjunto de inquéritos às empresas do Banco de Portugal, INE e, eventualmente, outros.
Prazo de execução
Primeira prestação de contas desmaterializada em 2007
Impacto
Eliminam-se milhões de actos burocráticos isolados a que cerca de 350.000 empresas estão obrigadas. A prestação de contas não acaba, mas fica integrada, conjuntamente com outras declarações obrigatórias, o que afasta a multiplicação de entrega de documentos ao Estado. Reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo." (Público - 28/01/2006)
Descrição
O actual procedimento é constituído por três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações na III série do Diário da República em papel e duas publicações em jornal de circulação. Após as publicações do registo 'normal' da aprovação do projecto de fusão (9.º e 10.º) era necessário aguardar 30 dias por eventuais oposições de credores.
Com esta medida, o novo regime é composto por um acto de registo nas conservatórias, um acto de registo, eventualmente em site web e duas publicações em site web por via electrónica:
1.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pelas sociedades. 2.º - Registo do projecto de fusão 'por depósito' (eventualmente será possível através de site web). 3.º - Publicação através de site web e por via electrónica da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão. 4.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pela assembleia gera. 5.º - Registo 'normal' da fusão junto da Conservatória de Registo Comercial. 6.º - Publicação deste registo por via electrónica e em site web.
Na publicação da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão efectua-se o aviso aos credores. A partir desta publicação, contam-se 30 dias para a respectiva oposição.
Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril.
Impacto
Simplificação e desmaterialização de procedimentos, tornando-os mais rápidos, mais baratos e mais amigos do investidor.
6 - PRESTAÇÃO ÚNICA DE CONTAS DESMATERIALIZADA
Descrição
Todas as empresas estão sujeitas à obrigação de prestação de contas. Esta consiste na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação de contas com uma série de relatórios anexos. Com esta medida pretende-se criar um novo modelo de prestação de contas que permita que o acto possa ser realizado em conjunto com a entrega de outras declarações obrigatórias, designadamente, junto das Finanças e da Segurança Social. Assim, as empresas entregam toda a informação de forma integrada e de uma só vez.
Desta forma, a prestação de contas permite, ainda, a recolha de dados estatísticos, eliminando-se um conjunto de inquéritos às empresas do Banco de Portugal, INE e, eventualmente, outros.
Prazo de execução
Primeira prestação de contas desmaterializada em 2007
Impacto
Eliminam-se milhões de actos burocráticos isolados a que cerca de 350.000 empresas estão obrigadas. A prestação de contas não acaba, mas fica integrada, conjuntamente com outras declarações obrigatórias, o que afasta a multiplicação de entrega de documentos ao Estado. Reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo." (Público - 28/01/2006)
sexta-feira, janeiro 27, 2006
Projeto estabelece princípios da TV digital no Brasil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6525/06, do deputado Walter Pinheiro (PT- BA), que estabelece princípios para a instalação da TV digital no Brasil. A proposta delineia os preceitos básicos para a modificação da tecnologia da geração e da transmissão de imagens audiovisuais no País.
Uma das diretrizes é a "prioridade ao uso de padrões abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração ou distribuição", argumenta o autor.Aumento de prestadoras De acordo com o projeto, a tecnologia precisa ser escolhida de modo a "aumentar o número de prestadoras por localidade, maximizar a criação de novos postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento da indústria cultural e de produção de equipamentos no Brasil".Além disso, nenhuma tecnologia digital poderá provocar aumento no espaço ocupado no espectro eletromagnético por uma empresa outorgada, ou seja, as atuais emissoras continuam com o mesmo número de canais.Transição Como os sistemas de transmissão analógico e digital não são compatíveis, durante a transição entre os dois modos, a Anatel poderá conceder um canal adicional para a concessionária rádio. Já as emissoras de televisão deverão receber canalização necessária e suficiente para efetuar a transmissão de sinais em forma digital com imagem de definição padrão ou de alta definição conforme disponibilidade de espectro. Esse canal adicional deverá ser devolvido à Anatel no final do processo.O governo definirá em regulamento o período de transição no qual todas as transmissões deverão ser feitas de modo a serem adequadamente reproduzidas em um receptor com capacidade de receber imagens de definição padrão. Além disso, todos os receptores terão a capacidade de prover mecanismos de interatividade para os usuários.Motivações econômicasDepois de traçar um panorama do desenvolvimento da TV digital em todo o mundo, o deputado salientou que as estratégias adotadas por Estados Unidos, Japão e Europa para escolha e produção da tecnologia envolvida na radiodifusão obedeceram a três motivações: o fomento à indústria eletrônica local; o fomento à indústria cultural; e a busca explícita da convergência tecnológica.
O parlamentar ressaltou que, segundo especialistas, "os produtos culturais, especialmente os programas multimídia interativos, serão a mercadoria por excelência desse novo milênio". Entretanto, Pinheiro explicou que não é tecnicamente possível para o País adotar um dos sistemas já desenvolvidos por outras Nações sem adaptações.A "posição bastante favorecida do Brasil" - povo artisticamente criativo, rica diversidade regional, mescla de culturas autóctones e provenientes de diversas partes do mundo - foi destacada pelo deputado. Pinheiro sublinhou "a experiência brasileira em produção de software" como outro dos "ingredientes básicos necessários para a Nação destacar-se como um grande centro produtor do novo milênio".
Inclusão digital Para alcançar esse patamar, contudo, o deputado acredita que seja necessário para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) garantir "a interatividade entre usuários e um sistema de sustentação de serviços e aplicações", para servir como "agente de inclusões digital e social". O parlamentar esclarece que a grande questão a ser respondida não é tecnológica, mas de "custo e abrangência da solução"."Para a efetivação das inclusões digital e social no País, será necessário que o canal de interatividade esteja disponível a um baixo custo para a maior parte da população, inclusive nas regiões onde não existem, atualmente, nem os meios de comunicação mais básicos, como a telefonia fixa", concluiu Pinheiro. O constante déficit na balança comercial do complexo eletrônico brasileiro é um argumento a favor do desenvolvimento de uma tecnologia que contemple a inclusão digital e que permita ao Brasil "ser um grande produtor mundial de programas interativos multimídia - unindo suas habilidades em áudio/vídeo e software, gerando divisas e propiciando um novo e inexplorado mercado de trabalho". A produção de um terminal de acesso de baixo custo e o planejamento de canais de forma a permitir novos empreendimentos no mercado da radiodifusão são outros aspectos que o SBTVD precisa levar em conta, segundo Pinheiro.
O projeto ainda será distribuído pelas comissões técnicas.
Propostas relacionadas:- PL-6525/2006
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Reportagem - Cristiane Bernardes Edição - Regina Céli Assumpção
Reportagem - Cristiane Bernardes Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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"Ciberataques cada vez mais ligados ao crime organizado"
"O perfil do cibercriminoso e as suas formas de actuação estão a mudar, alerta a IBM, com base nas conclusões do Global Business Security Index relativo aos crimes informáticos registados em 2005, onde se faz também uma antecipação do que esperar em 2006. 'As incursões globais estão a transformar-se em ataques mais pequenos, orientados e furtivos, cujo alvo são organizações específicas', afirma a multinacional do sector de tecnologias de informação, num comunicado sobre o relatório.
Em causa está o perfil dos cibercriminosos, cada vez mais ligados ao mundo do crime organizado, 'com o objectivo principal de extorquir dinheiro'. 'À medida que o software e as redes informáticas se tornam mais seguros, prevê-se que os atacantes prefiram canais de maior vulnerabilidade dentro das empresas e organizações, como o pessoal, onde seja fácil a intrusão', considera a equipa Global Security Intelligence da IBM, que elaborou o relatório.
Este conclui que, em 2005, as ameaças globais neste domínio foram de 'médio risco', com a ocorrência de menos ataques face ao ano anterior. No geral, os vírus enviados por e-mail diminuíram: cerca de 2,8 por cento das mensagens continham vírus ou trojans (programas informáticos aparentemente interessantes, mas que escondem vírus ou outros). No ano anterior, este tipo de mensagens foi de 6,1 por cento do total.
Em contrapartida, 'cresceram as ameaças que combinam diferentes ataques'. É o caso do Mytob, um worm (programa que se auto-replica, ao contrário dos vírus) considerado 'um agente altamente perigoso ao nível do software mal-intencionado'. 'É provável que dentro de pouco tempo surjam variantes múltiplas do Mytob', acrescenta a IBM.
Também a prática do phishing 'aumentou consideravelmente', muitas vezes parecendo que as mensagens vêm de departamentos internos das empresas. Esse tipo de spam (mensagens electrónicas não solicitadas) utiliza histórias fraudulentas, procurando levar quem as lê a fornecer o acesso a áreas confidenciais. 'Muitas vezes, esta invasão acaba no roubo de propriedade intelectual e de informações sensíveis das empresas.' Em 2005, em termos globais, foram interceptados dois a três ataques mal-intencionados por e-mail, dirigidos a organismos governamentais, de defesa e outras grandes entidades." (Inês Sequeira - Público, 27/01/2006)
Em causa está o perfil dos cibercriminosos, cada vez mais ligados ao mundo do crime organizado, 'com o objectivo principal de extorquir dinheiro'. 'À medida que o software e as redes informáticas se tornam mais seguros, prevê-se que os atacantes prefiram canais de maior vulnerabilidade dentro das empresas e organizações, como o pessoal, onde seja fácil a intrusão', considera a equipa Global Security Intelligence da IBM, que elaborou o relatório.
Este conclui que, em 2005, as ameaças globais neste domínio foram de 'médio risco', com a ocorrência de menos ataques face ao ano anterior. No geral, os vírus enviados por e-mail diminuíram: cerca de 2,8 por cento das mensagens continham vírus ou trojans (programas informáticos aparentemente interessantes, mas que escondem vírus ou outros). No ano anterior, este tipo de mensagens foi de 6,1 por cento do total.
Em contrapartida, 'cresceram as ameaças que combinam diferentes ataques'. É o caso do Mytob, um worm (programa que se auto-replica, ao contrário dos vírus) considerado 'um agente altamente perigoso ao nível do software mal-intencionado'. 'É provável que dentro de pouco tempo surjam variantes múltiplas do Mytob', acrescenta a IBM.
Também a prática do phishing 'aumentou consideravelmente', muitas vezes parecendo que as mensagens vêm de departamentos internos das empresas. Esse tipo de spam (mensagens electrónicas não solicitadas) utiliza histórias fraudulentas, procurando levar quem as lê a fornecer o acesso a áreas confidenciais. 'Muitas vezes, esta invasão acaba no roubo de propriedade intelectual e de informações sensíveis das empresas.' Em 2005, em termos globais, foram interceptados dois a três ataques mal-intencionados por e-mail, dirigidos a organismos governamentais, de defesa e outras grandes entidades." (Inês Sequeira - Público, 27/01/2006)
quarta-feira, janeiro 25, 2006
"Via Verde deve chegar aos dois milhões de clientes em 2006"
"Aumentar o número de postos de venda e atendimento, espalhando-os pelas cidades e pela rede de auto-estradas - inclusive nas do concorrente Aenor - , diversificar a sua utilização que já chega aos postos de abastecimento da Galp e a mais de 30 parques de estacionamento no Porto e em Lisboa e até oferecer 300 identificadores por dia durante quase um mês. A Brisa e a Via Verde deram ontem a conhecer algumas das acções com que a empresa pretende atingir um objectivo muito claro: atingir o número de dois milhões de utilizadores durante o ano de 2006.
À margem da inauguração de uma das oito lojas mistas Brisa/Via Verde que vão abrir até Abril, e que decorreu ontem na área de serviço da Trofa (na auto-estrada Porto-Braga - A3) o presidente da Via Verde, Pedro Rocha de Mello, afirmou ao PÚBLICO que o objectivo da empresa é conseguir que o sistema electrónico de pagamento de portagens passe dos actuais 60 por cento do volume de facturação feito na rede Brisa para o nível dos 75 por cento. 'Temos tido taxas de adesão muito boas e que queremos incrementar. São objectivos ambiciosos, mas não temos dúvidas que vamos conseguir', insistiu o presidente da empresa.
Ao todo, e durante o ano de 2006, serão investidos 1,3 milhões de euros para a melhoria da rede de atendimento aos clientes Via Verde. A maior fatia do investimento vai para a abertura de postos de venda e atendimento mistos da Brisa e da Via Verde, onde os clientes podem resolver todos os assuntos relativos aos serviços oferecidos por estas empresas. Com a inauguração, ontem, da loja na área de serviço da Trofa, já são três os postos de atendimento mistos, com a loja existente na área de Serviço de Oeiras (A5) e na sede da Brisa, em Carcavelos. 'Com a inauguração da loja na Trofa, queremos servir também os clientes da Aenor. Mas vamos tentar abrir lojas mesmo dentro da própria rede dessa concessionária', explicou Rocha de Mello. Até Abril, deverão abrir mais quatro posto de atendimento ao longo da auto-estrada Porto-Lisboa (em Antuã, na Mealhada, em Leiria e no Centro Operacional do Carregado) e uma em Palmela (A2).
A Via Verde foi estreada em 1991, e trata-se de um sistema em que, através de uma ligação rádio entre um aparelho colocado no pára-brisas da viatura (o identificador) e um equipamento instalado no terreno são geradas as transacções que são posteriormente debitadas na conta bancária do utente. Começou por ser um exclusivo meio de pagamento de portagens, mas, hoje em dia, é também um meio utilizado nos parques de estacionamento e também em postos de abastecimento de combustível.
Atualmente existem 1,8 milhões de clientes Via Verde, representando 550 mil transacções diárias nas portagens das auto-estradas. Quanto à sua utilização em parques de estacionamento, o presidente da Via Verde sublinha que 'a utilização do sistema teve taxas de adesão bastante elevadas', e anunciou que, em breve, a utilização deste sistema vai ser alargado desde os actuais 31 parques até às quatro dezenas. Também o número de postos de abastecimento de combustível em que a transacção pode ser feita através deste sistema electrónico deve ultrapassar o actual número de 90. 'Continuamos em negociação com a Galp, para alargar o número de postos em que ela é oferecida', afirmou Rocha de Mello.
No ano passado, o sistema da Via Verde conseguiu internacionalizar-se, ao ganhar um concurso na República Checa, para a instalação de um sistema electrónico de cobrança de portagens para pesados. Está agora a participar num concurso semelhante na Hungria" (Luísa Pinto - Público, 25/01/2005)
À margem da inauguração de uma das oito lojas mistas Brisa/Via Verde que vão abrir até Abril, e que decorreu ontem na área de serviço da Trofa (na auto-estrada Porto-Braga - A3) o presidente da Via Verde, Pedro Rocha de Mello, afirmou ao PÚBLICO que o objectivo da empresa é conseguir que o sistema electrónico de pagamento de portagens passe dos actuais 60 por cento do volume de facturação feito na rede Brisa para o nível dos 75 por cento. 'Temos tido taxas de adesão muito boas e que queremos incrementar. São objectivos ambiciosos, mas não temos dúvidas que vamos conseguir', insistiu o presidente da empresa.
Ao todo, e durante o ano de 2006, serão investidos 1,3 milhões de euros para a melhoria da rede de atendimento aos clientes Via Verde. A maior fatia do investimento vai para a abertura de postos de venda e atendimento mistos da Brisa e da Via Verde, onde os clientes podem resolver todos os assuntos relativos aos serviços oferecidos por estas empresas. Com a inauguração, ontem, da loja na área de serviço da Trofa, já são três os postos de atendimento mistos, com a loja existente na área de Serviço de Oeiras (A5) e na sede da Brisa, em Carcavelos. 'Com a inauguração da loja na Trofa, queremos servir também os clientes da Aenor. Mas vamos tentar abrir lojas mesmo dentro da própria rede dessa concessionária', explicou Rocha de Mello. Até Abril, deverão abrir mais quatro posto de atendimento ao longo da auto-estrada Porto-Lisboa (em Antuã, na Mealhada, em Leiria e no Centro Operacional do Carregado) e uma em Palmela (A2).
A Via Verde foi estreada em 1991, e trata-se de um sistema em que, através de uma ligação rádio entre um aparelho colocado no pára-brisas da viatura (o identificador) e um equipamento instalado no terreno são geradas as transacções que são posteriormente debitadas na conta bancária do utente. Começou por ser um exclusivo meio de pagamento de portagens, mas, hoje em dia, é também um meio utilizado nos parques de estacionamento e também em postos de abastecimento de combustível.
Atualmente existem 1,8 milhões de clientes Via Verde, representando 550 mil transacções diárias nas portagens das auto-estradas. Quanto à sua utilização em parques de estacionamento, o presidente da Via Verde sublinha que 'a utilização do sistema teve taxas de adesão bastante elevadas', e anunciou que, em breve, a utilização deste sistema vai ser alargado desde os actuais 31 parques até às quatro dezenas. Também o número de postos de abastecimento de combustível em que a transacção pode ser feita através deste sistema electrónico deve ultrapassar o actual número de 90. 'Continuamos em negociação com a Galp, para alargar o número de postos em que ela é oferecida', afirmou Rocha de Mello.
No ano passado, o sistema da Via Verde conseguiu internacionalizar-se, ao ganhar um concurso na República Checa, para a instalação de um sistema electrónico de cobrança de portagens para pesados. Está agora a participar num concurso semelhante na Hungria" (Luísa Pinto - Público, 25/01/2005)
sábado, janeiro 21, 2006
"Google recusa entregar registos de pesquisas à Casa Branca"
"A empresa do motor de pesquisa na Internet Google está a negar-se a cumprir uma intimação para entregar ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos todos os registos de pesquisas feitas através do Google durante uma semana do Verão de 2005, bem como um milhão de endereços escolhidos ao caso entre todos os que podem ser encontrados com este motor de busca. A Administração Bush quer usar estes dados para defender uma lei contra a pornografia que está a ser contestada por uma organização de defesa dos direitos civis, e o Google está a resistir por considerar que esta ordem viola o direito à privacidade de quem navega na Internet.
A Casa Branca diz que ter acesso a estes dados do Google lhe permitirá desenhar um perfil do utilizador da Internet para defender a lei antipornografia que está a ser contestada pela organização American Civil Liberties Union. Estes dados 'permitiriam ao Governo compreender qual o comportamento dos utilizadores da Web, para calcular a frequência com que os utilizadores da Internet encontram material que pode ser prejudicial para menores, quando fazem pesquisas', diz o texto da intimação, que foi colocado on-line esta semana.
O Departamento de Justiça diz que não quer identificar as pessoas ou os computadores usados para fazer determinadas pesquisas ou alojar sites, mas de qualquer forma esta intimação está a causar grandes preocupações por ser considerada uma potencial violação da privacidade dos cidadãos. O tema é bastante polémico nos EUA, sobretudo nos últimos tempos, porque se tornou público que as autoridades fizeram escutas a muitos cidadãos norte-americanos depois dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.
O advogado da Google Ashok Ramani enviou uma carta à Casa Branca, citada pelo jornal britânico The Guardian, em que explica por que é que a empresa não entrega os seus registos. 'Aceder a este pedido sugeriria que estamos dispostos a revelar informações sobre os utilizadores dos nossos serviços. Essa é uma ideia que o Google não pode aceitar', escreveu o advogado da empresa cujo lema é 'Do no evil' (Não fazer mal).
Por outro lado, entregar estes registos podia permitir aos rivais do Google deduzir alguns dos mais preciosos segredos da empresa, como as dimensões dos seus arquivos de indexação e quantos computadores usa. 'Esta informação seria altamente valiosa para os nossos concorrentes, ou alguém que quisesse prejudicar a empresa', disse Ramani.
Alguns rivais do Google, como o Yahoo!, o MSN e o AOL, já reconheceram ter entregue algum material ao Departamento de Justiça. Um porta-voz do Yahoo! disse que este portal não considera que este pedido envolva um problema de violação da privacidade.
Mas o Google garante que continuará a resistir. Aliás, se entregasse os registos sem luta isso poderia prejudicar muito a sua imagem e os seus negócios. É que a chave de um dos pontos fortes da empresa, que ganha dinheiro com os pequenos anúncios colocados no topo dos resultados de pesquisa e à direita da página, é recolher dados sobre os seus utilizadores, para fazer aparecer anúncios adequados ao seu perfil nas páginas de resultado das suas pesquisas. Uma quebra de confiança dos utilizadores seria muito grave para o Google." (Clara Barata - Público, 21/01/2006)
A Casa Branca diz que ter acesso a estes dados do Google lhe permitirá desenhar um perfil do utilizador da Internet para defender a lei antipornografia que está a ser contestada pela organização American Civil Liberties Union. Estes dados 'permitiriam ao Governo compreender qual o comportamento dos utilizadores da Web, para calcular a frequência com que os utilizadores da Internet encontram material que pode ser prejudicial para menores, quando fazem pesquisas', diz o texto da intimação, que foi colocado on-line esta semana.
O Departamento de Justiça diz que não quer identificar as pessoas ou os computadores usados para fazer determinadas pesquisas ou alojar sites, mas de qualquer forma esta intimação está a causar grandes preocupações por ser considerada uma potencial violação da privacidade dos cidadãos. O tema é bastante polémico nos EUA, sobretudo nos últimos tempos, porque se tornou público que as autoridades fizeram escutas a muitos cidadãos norte-americanos depois dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.
O advogado da Google Ashok Ramani enviou uma carta à Casa Branca, citada pelo jornal britânico The Guardian, em que explica por que é que a empresa não entrega os seus registos. 'Aceder a este pedido sugeriria que estamos dispostos a revelar informações sobre os utilizadores dos nossos serviços. Essa é uma ideia que o Google não pode aceitar', escreveu o advogado da empresa cujo lema é 'Do no evil' (Não fazer mal).
Por outro lado, entregar estes registos podia permitir aos rivais do Google deduzir alguns dos mais preciosos segredos da empresa, como as dimensões dos seus arquivos de indexação e quantos computadores usa. 'Esta informação seria altamente valiosa para os nossos concorrentes, ou alguém que quisesse prejudicar a empresa', disse Ramani.
Alguns rivais do Google, como o Yahoo!, o MSN e o AOL, já reconheceram ter entregue algum material ao Departamento de Justiça. Um porta-voz do Yahoo! disse que este portal não considera que este pedido envolva um problema de violação da privacidade.
Mas o Google garante que continuará a resistir. Aliás, se entregasse os registos sem luta isso poderia prejudicar muito a sua imagem e os seus negócios. É que a chave de um dos pontos fortes da empresa, que ganha dinheiro com os pequenos anúncios colocados no topo dos resultados de pesquisa e à direita da página, é recolher dados sobre os seus utilizadores, para fazer aparecer anúncios adequados ao seu perfil nas páginas de resultado das suas pesquisas. Uma quebra de confiança dos utilizadores seria muito grave para o Google." (Clara Barata - Público, 21/01/2006)
sexta-feira, janeiro 20, 2006
"PT tinha suporte legal para recolher a facturação detalhada"
"A Portugal Telecom (PT) tinha base legal para recolher, logo a 13 de Maio e antes do ofício do Ministério Público de 14 de Maio, informação sobre os registos telefónicos de Paulo Pedroso anteriores a 2001. Isso porque estes tinham sido pedidos pela primeira vez num ofício de 10 de Abril subscrito pela procuradora adjunta Cristina Faleiro: 'O primeiro pedido de facturação detalhada referente ao número de telefone em causa foi emitido em 10 de Abril de 2003, ao abrigo de uma ordem do juiz de 31 de Março do mesmo ano', pode mesmo ler-se num comunicado ontem emitido pela PT.
Este esclarecimento, a que o PÚBLICO não teve acesso quarta-feira, até porque contactou a empresa já a uma hora tardia, não foi incluído na notícia que ontem editámos e que motivou a pronta reacção da empresa nesse comunicado. Mesmo assim, a reconstituição cronológica dos eventos mostra que a elaboração dos suportes informáticos que viriam a incluir a facturação de altas figuras do Estado português iniciou-se um dia antes de o Ministério Público (MP) ter exarado o despacho onde expressamente se reclamava a facturação detalhada do telefone da residência de Paulo Pedroso entre 1998 e 2001. Esse despacho tem data de 14 de Maio de 2003 e surge na sequência de uma série de pedidos de informação da operadora, que resultaria no envio, a 12 de Maio, de uma primeira disquete com parte da facturação detalhada do ex-ministro. Dessa disquete só constavam os dados referentes ao período posterior a 2001 e o MP queria mais informações pois desejava conhecer as chamadas feitas desde 1998. E foram os dados referentes a essas chamadas que a PT começou a produzir um dia antes de o MP enviar o já referido segundo despacho, aquele que exclusivamente se destinava a esse fim, ao contrário do de 10 de Abril, onde também se pediam elementos referentes a outros números de telefone.
Esse primeiro despacho terá suscitado uma reunião a 29 de Abril, reunião essa que é referida na carta da PT Comunicações datada de 12 de Maio que acompanhava oito disquetes enviadas para o MP, contendo uma delas a facturação detalhada do número de Paulo Pedroso. Dessa carta da responsável do gabinete jurídico da operadora pode inferir-se que, com esse envio, a ordem judicial estaria satisfeita: 'Satisfazendo o prometido na reunião havida no DIAP no passado dia 29 de Abril de 2003, junto enviamos as disquetes', escrevia-se antes de discriminar a que números de telefone se referiam as disquetes.
Apesar de na carta não se indicar que faltaria entregar mais material, a PT começou logo no dia seguinte a coligir as informações referentes ao período anterior a 2001 - antes, portanto, de o Ministério Público enviar um novo despacho insistindo na obtenção desses dados. A operadora tinha, portanto, a cobertura legal que lhe era dada pelo despacho de 10 de Abril para coligir as informações logo a partir de 13 de Maio, mas ao enviá-las ao Ministério Público refere o ofício de 14 de Maio e não o de 10 de Abril.
Os suportes informáticos que resultaram dessa recolha de informação acabaram por ser integrados no 'envelope nove' e foram entregues a 17 de Junho de 2003. Contactada ontem de novo pelo PÚBLICO, a PT não explicou por que continuou a pesquisa a 13 de Maio quando, da carta de 12 de Maio, se pode inferir que dava por satisfeitos os pedidos do MP." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 20/01/2006)
Este esclarecimento, a que o PÚBLICO não teve acesso quarta-feira, até porque contactou a empresa já a uma hora tardia, não foi incluído na notícia que ontem editámos e que motivou a pronta reacção da empresa nesse comunicado. Mesmo assim, a reconstituição cronológica dos eventos mostra que a elaboração dos suportes informáticos que viriam a incluir a facturação de altas figuras do Estado português iniciou-se um dia antes de o Ministério Público (MP) ter exarado o despacho onde expressamente se reclamava a facturação detalhada do telefone da residência de Paulo Pedroso entre 1998 e 2001. Esse despacho tem data de 14 de Maio de 2003 e surge na sequência de uma série de pedidos de informação da operadora, que resultaria no envio, a 12 de Maio, de uma primeira disquete com parte da facturação detalhada do ex-ministro. Dessa disquete só constavam os dados referentes ao período posterior a 2001 e o MP queria mais informações pois desejava conhecer as chamadas feitas desde 1998. E foram os dados referentes a essas chamadas que a PT começou a produzir um dia antes de o MP enviar o já referido segundo despacho, aquele que exclusivamente se destinava a esse fim, ao contrário do de 10 de Abril, onde também se pediam elementos referentes a outros números de telefone.
Esse primeiro despacho terá suscitado uma reunião a 29 de Abril, reunião essa que é referida na carta da PT Comunicações datada de 12 de Maio que acompanhava oito disquetes enviadas para o MP, contendo uma delas a facturação detalhada do número de Paulo Pedroso. Dessa carta da responsável do gabinete jurídico da operadora pode inferir-se que, com esse envio, a ordem judicial estaria satisfeita: 'Satisfazendo o prometido na reunião havida no DIAP no passado dia 29 de Abril de 2003, junto enviamos as disquetes', escrevia-se antes de discriminar a que números de telefone se referiam as disquetes.
Apesar de na carta não se indicar que faltaria entregar mais material, a PT começou logo no dia seguinte a coligir as informações referentes ao período anterior a 2001 - antes, portanto, de o Ministério Público enviar um novo despacho insistindo na obtenção desses dados. A operadora tinha, portanto, a cobertura legal que lhe era dada pelo despacho de 10 de Abril para coligir as informações logo a partir de 13 de Maio, mas ao enviá-las ao Ministério Público refere o ofício de 14 de Maio e não o de 10 de Abril.
Os suportes informáticos que resultaram dessa recolha de informação acabaram por ser integrados no 'envelope nove' e foram entregues a 17 de Junho de 2003. Contactada ontem de novo pelo PÚBLICO, a PT não explicou por que continuou a pesquisa a 13 de Maio quando, da carta de 12 de Maio, se pode inferir que dava por satisfeitos os pedidos do MP." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 20/01/2006)
quinta-feira, janeiro 19, 2006
"Detidas ontem em Espanha 33 pessoas por comprarem pornografia infantil na Net"
"Em diversas cidades de Espanha a polícia prendeu 33 pessoas na madrugada de ontem, numa operação contra uma rede de distribuição de pornografia infantil. Os detidos eram utilizadores que pagavam com cartões de crédito aos administradores de páginas da Internet controladas por empresas da Florida, nos Estados Unidos, e da Bielorrússia.
A investigação, iniciada em meados do ano passado e coordenada pela Audiência Nacional de Madrid em colaboração com a Interpol, só foi possível depois de um alerta das autoridades norte-americanas. Foi uma unidade policial especializada em crime informático dos Estados Unidos que descobriu diversos sites nos quais era oferecida pornografia infantil mediante pagamento.
Foi precisamente através do sistema de pagamento, e após meses de compilação de dados, que a polícia espanhola identificou 33 clientes desta rede em diversas zonas de Espanha, da capital às Astúrias, da Catalunha à Andaluzia, passando pelo País Basco, Galiza e Canárias. Entre os 33 homens ontem detidos há indivíduos das mais diversas actividades e meios sociais: de professores a funcionários públicos, passando por monitores desportivos, banqueiros, reformados, um médico e um sacerdote.
'O contexto político e social em que se desenvolvem estas investigações policiais é a defesa do nosso futuro, que é o futuro dos jovens', disse ontem o ministro do Interior espanhol, José António Alonso. 'Esta operação está no âmbito de uma política encaminhada de um modo especial à defesa dos direitos e interesses dos mais jovens', sublinhou.
Os 33 detidos são acusados do crime de favorecimento da distribuição de pornografia infantil pois, ao pagarem, financiavam a manutenção das páginas na Net, as quais continham imagens de jovens de países do Leste. 'Tanto os vídeos como as fotografias descarregadas eram de gente muito jovem, menores de idade, cujos traços físicos nos levam a admitir que eram do Leste europeu', revelou Enrique Rodriguez, chefe da Brigada de Investigação Tecnológica da Polícia de Espanha. 'Eram imagens reais e tremendas', sintetizou.
No ano passado, em sete operações de âmbito nacional ou em investigações iniciadas no estrangeiro, a polícia espanhola prendeu 380 pessoas por envolvimento em redes de distribuição de pornografia infantil. A investigação mais importante foi concluída em 22 de Junho - as operações Enea e Hunter em diversas províncias espanholas - com a prisão de 186 indivíduos.
A descoberta mais terrível ocorreu, contudo, em Março, quando foi desmantelada uma rede de violadores de bebés que gravavam os actos e os distribuíam por Internet. Foram então detidos cinco homens, todos jovens, entre os quais um estudante que trabalhava como baby-sitter." (Nuno Ribeiro - Público, 19/01/2006)
A investigação, iniciada em meados do ano passado e coordenada pela Audiência Nacional de Madrid em colaboração com a Interpol, só foi possível depois de um alerta das autoridades norte-americanas. Foi uma unidade policial especializada em crime informático dos Estados Unidos que descobriu diversos sites nos quais era oferecida pornografia infantil mediante pagamento.
Foi precisamente através do sistema de pagamento, e após meses de compilação de dados, que a polícia espanhola identificou 33 clientes desta rede em diversas zonas de Espanha, da capital às Astúrias, da Catalunha à Andaluzia, passando pelo País Basco, Galiza e Canárias. Entre os 33 homens ontem detidos há indivíduos das mais diversas actividades e meios sociais: de professores a funcionários públicos, passando por monitores desportivos, banqueiros, reformados, um médico e um sacerdote.
'O contexto político e social em que se desenvolvem estas investigações policiais é a defesa do nosso futuro, que é o futuro dos jovens', disse ontem o ministro do Interior espanhol, José António Alonso. 'Esta operação está no âmbito de uma política encaminhada de um modo especial à defesa dos direitos e interesses dos mais jovens', sublinhou.
Os 33 detidos são acusados do crime de favorecimento da distribuição de pornografia infantil pois, ao pagarem, financiavam a manutenção das páginas na Net, as quais continham imagens de jovens de países do Leste. 'Tanto os vídeos como as fotografias descarregadas eram de gente muito jovem, menores de idade, cujos traços físicos nos levam a admitir que eram do Leste europeu', revelou Enrique Rodriguez, chefe da Brigada de Investigação Tecnológica da Polícia de Espanha. 'Eram imagens reais e tremendas', sintetizou.
No ano passado, em sete operações de âmbito nacional ou em investigações iniciadas no estrangeiro, a polícia espanhola prendeu 380 pessoas por envolvimento em redes de distribuição de pornografia infantil. A investigação mais importante foi concluída em 22 de Junho - as operações Enea e Hunter em diversas províncias espanholas - com a prisão de 186 indivíduos.
A descoberta mais terrível ocorreu, contudo, em Março, quando foi desmantelada uma rede de violadores de bebés que gravavam os actos e os distribuíam por Internet. Foram então detidos cinco homens, todos jovens, entre os quais um estudante que trabalhava como baby-sitter." (Nuno Ribeiro - Público, 19/01/2006)
"Processo Casa Pia: PT começou a fazer ficheiros antes do MP pedir listagens"
"A Portugal Telecom (PT) terá começado a processar as listagens dos telefonemas de Paulo Pedroso ainda antes de estes dados terem sido formalmente requeridos pelo Ministério Público (MP). A PT começou a elaborar a facturação detalhada dos telefones, a que foram anexadas as listagens referentes às mais altas figuras do Estado, um dia antes de receber o ofício emanado do inquérito ao caso Casa Pia.
A pesquisa terá decorrido entre os dias 13 e 19 de Maio de 2003, mas o oficio do MP, com o n.º 12.862, só foi remetido no dia 14. De acordo com dados detectados por técnicos de informática consultados pelo PÚBLICO, que analisaram os ficheiros informáticos do chamado 'envelope nove', as folhas de cálculo do Excel começaram a ser criadas ainda na véspera. O ofício da procuradora Paula Soares, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), a solicitar elementos que abrangessem os telefonemas feitos por Pedroso antes do ano de 2001 só foi enviado para a Telecom no dia 14. Os ofícios anteriores, datados de meados de Abril e a que a PT havia feito referência no comunicado enviado a semana passada à imprensa, não dizem assim respeito a este período, incluindo listagens de outros números, como os de Carlos Cruz e Ferreira Diniz.
O primeiro ficheiro em formato Excel foi assim criado no dia 13 de Maio, pelas 8h14, e inclui o rol das chamadas do ex-porta-voz do PS realizadas a partir do dia 12 de Dezembro de 1999. Os restantes 14, apenas referentes a Paulo Pedroso, foram organizados até 16 de Maio. Os outros cinco ficheiros incluem mais de 200 utilizadores de telefones fixos e neles sobressaem figuras como o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o próprio procurador-geral da República, e começaram a ser feitos no dia 16.
O inventário destes dados sobre as altas individualidades do mundo da política e da justiça acabou no dia 19 de Maio, dois dias antes de Pedroso ser detido, sofrendo uma última alteração (condensação em zip) nos primeiros dias de Junho (respectivamente nos dias 5 e 6). Não está ainda esclarecido se esta alteração se ficou a dever a uma consulta ou à necessidade de comprimir os ficheiros mais pesados para serem gravados nas disquetes que não tinham capacidade para alojar arquivos, alguns dos quais excediam os três megabytes. Uma consulta aos autos atesta que as disquetes só foram entregues ao Ministério Público no dia 17 de Junho desse ano, tendo sido apensas ao processo no dia 26.
As datas que não coincidem
As datas que constam das listagens do 'envelope nove' são outro mistério por esclarecer. Os primeiros quinze ficheiros, que só dizem respeito a Paulo Pedroso, reportam-se a telefonemas entre finais de 1999 e Março de 2001. Depois, o segundo lote de cinco ficheiros, onde aparecem 'escondidos' os nomes dos restantes utilizadores de telefones do Estado, situam-se entre 8 de Dezembro de 2001 e 5 de Maio de 2002. Tratava-se então de um período conturbado na vida do PS, já que coincidiu com a demissão de Guterres e a chegada de Durão Barroso ao Governo.
Mas também por explicar está o facto de a PT ter então enviado, em resposta a um ofício que pedia dados anteriores a 2001, as listagens daquele período de tempo, imediatamente posterior. Contactada pelo PÚBLICO, fonte da PT recusou comentar os factos e remeteu para hoje a tomada de uma posição.
Confrontado com estas discrepâncias, João Pedroso, irmão e advogado do ex-porta-voz do PS, que foi detido menos de dez dias depois da listagem das chamadas ter sido iniciada, fala em ocultação de provas. 'O mais grave é que o Ministério Público, quando prendeu o meu irmão, já tinha elementos sobre o seu telefone. Sabiam portanto que nunca tinha havido qualquer contacto com os co-arguidos ou com as vítimas, mas ocultaram essa informação. Que, embora tenha sido analisada, não está documentada no processo'.
Entretanto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) refere que 'aguardará as conclusões do inquérito'. Frisando a sua competência 'para controlar e fiscalizar o cumprimento da lei de protecção de dados pessoais', a CNPD lembra que 'a utilização de dados no âmbito de um processo-crime' está sob a alçada do respectivo juiz, pelo que 'apenas competirá à CNPD intervir se estiverem em causa somente ilícitos contra-ordenacionais'." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 19/01/2006)
A pesquisa terá decorrido entre os dias 13 e 19 de Maio de 2003, mas o oficio do MP, com o n.º 12.862, só foi remetido no dia 14. De acordo com dados detectados por técnicos de informática consultados pelo PÚBLICO, que analisaram os ficheiros informáticos do chamado 'envelope nove', as folhas de cálculo do Excel começaram a ser criadas ainda na véspera. O ofício da procuradora Paula Soares, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), a solicitar elementos que abrangessem os telefonemas feitos por Pedroso antes do ano de 2001 só foi enviado para a Telecom no dia 14. Os ofícios anteriores, datados de meados de Abril e a que a PT havia feito referência no comunicado enviado a semana passada à imprensa, não dizem assim respeito a este período, incluindo listagens de outros números, como os de Carlos Cruz e Ferreira Diniz.
O primeiro ficheiro em formato Excel foi assim criado no dia 13 de Maio, pelas 8h14, e inclui o rol das chamadas do ex-porta-voz do PS realizadas a partir do dia 12 de Dezembro de 1999. Os restantes 14, apenas referentes a Paulo Pedroso, foram organizados até 16 de Maio. Os outros cinco ficheiros incluem mais de 200 utilizadores de telefones fixos e neles sobressaem figuras como o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o próprio procurador-geral da República, e começaram a ser feitos no dia 16.
O inventário destes dados sobre as altas individualidades do mundo da política e da justiça acabou no dia 19 de Maio, dois dias antes de Pedroso ser detido, sofrendo uma última alteração (condensação em zip) nos primeiros dias de Junho (respectivamente nos dias 5 e 6). Não está ainda esclarecido se esta alteração se ficou a dever a uma consulta ou à necessidade de comprimir os ficheiros mais pesados para serem gravados nas disquetes que não tinham capacidade para alojar arquivos, alguns dos quais excediam os três megabytes. Uma consulta aos autos atesta que as disquetes só foram entregues ao Ministério Público no dia 17 de Junho desse ano, tendo sido apensas ao processo no dia 26.
As datas que não coincidem
As datas que constam das listagens do 'envelope nove' são outro mistério por esclarecer. Os primeiros quinze ficheiros, que só dizem respeito a Paulo Pedroso, reportam-se a telefonemas entre finais de 1999 e Março de 2001. Depois, o segundo lote de cinco ficheiros, onde aparecem 'escondidos' os nomes dos restantes utilizadores de telefones do Estado, situam-se entre 8 de Dezembro de 2001 e 5 de Maio de 2002. Tratava-se então de um período conturbado na vida do PS, já que coincidiu com a demissão de Guterres e a chegada de Durão Barroso ao Governo.
Mas também por explicar está o facto de a PT ter então enviado, em resposta a um ofício que pedia dados anteriores a 2001, as listagens daquele período de tempo, imediatamente posterior. Contactada pelo PÚBLICO, fonte da PT recusou comentar os factos e remeteu para hoje a tomada de uma posição.
Confrontado com estas discrepâncias, João Pedroso, irmão e advogado do ex-porta-voz do PS, que foi detido menos de dez dias depois da listagem das chamadas ter sido iniciada, fala em ocultação de provas. 'O mais grave é que o Ministério Público, quando prendeu o meu irmão, já tinha elementos sobre o seu telefone. Sabiam portanto que nunca tinha havido qualquer contacto com os co-arguidos ou com as vítimas, mas ocultaram essa informação. Que, embora tenha sido analisada, não está documentada no processo'.
Entretanto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) refere que 'aguardará as conclusões do inquérito'. Frisando a sua competência 'para controlar e fiscalizar o cumprimento da lei de protecção de dados pessoais', a CNPD lembra que 'a utilização de dados no âmbito de um processo-crime' está sob a alçada do respectivo juiz, pelo que 'apenas competirá à CNPD intervir se estiverem em causa somente ilícitos contra-ordenacionais'." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 19/01/2006)
quarta-feira, janeiro 18, 2006
"Tribunal que julga processo Casa Pia pede ajuda ao Técnico"
"A juíza presidente do colectivo que julga o processo da Casa Pia, Ana Peres, num despacho ontem divulgado, pediu ao presidente do Instituto Superior Técnico que 'nomeie um professor para assessorar o tribunal na área da informática' e 'conjuntamente com o tribunal proceder à abertura e verificação de todos os suportes informáticos' existentes à guarda do processo da Casa Pia.
'O objectivo é verificar se foi tecnicamente possível que os documentos em causa [as disquetes guardadas no envelope 9 do apenso V, com a facturação telefónica detalhada de Paulo Pedroso, ex-arguido no processo, e, contendo ainda, ocultos informaticamente, os registos telefónicos de dezenas de altas individualidades do Estado], até ou após terem vindo para este tribunal, em fase de julgamento, sofreram qualquer alteração em consequência de qualquer consulta por sujeito processual', afirma o despacho.
Este despacho foi proferido ontem, na sequência de um outro, com data de segunda-feira, em que a juíza Ana Peres tinha notificado os advogados do processo para que informassem o tribunal num prazo de três dias sobre os suportes informáticos existentes no processo que consultaram, que documentos copiaram desses suportes e se pediram ajuda a algum técnico para os abrirem. Em caso afirmativo, Ana Peres quer saber a identidade desse técnico.
Estas são diligências 'com vista a apurar se, das disquetes em causa, consta efectivamente mais do que aquilo que as mesmas revelam quando abertas e do que foi pedido na fase processual própria', afirma a juíza, que considera que 'está posta em causa a fidedignidade dos documentos'.
A juíza afirmou ainda que o tribunal 'tem registado em apenso próprio todas as confianças dos apensos efectuadas aos mandatários', ou seja, a quem foram entregues esses apensos [só consultáveis pelas partes processuais, ou seja, magistrados, arguidos e os advogado destes].
Os registos do tribunal referem que só dois advogados consultaram o envelope 9 do apenso V, Sá Fernandes, advogado de Carlos Cruz, e Maria João Costa, advogada de Ferreira Dinis. Enquanto a última não se quis pronunciar sobre a questão, Sá Fernandes declarou ser 'um infoexcluído' e admitiu ter recorrido 'à ajuda de alguém' para obter a informação, divulgada na passada sexta-feira pelo jornal 24 Horas. A consulta às disquetes do envelope 9 não foram, especificou logo a seguir, feitas 'com um engenheiro informático, mas com alguém que me ajudou'.
Sá Fernandes tinha justificado já a sua consulta ao referido apenso V, dizendo que 'tinha que ver com o cruzamento de dados que permitiam demonstrar que Carlos Cruz nunca tinha tido nenhuma relação com os outros arguidos nem com as alegadas vítimas deste processo'.
'Não tenho presente o que, na altura, se reconstituiu, porque, como é evidente, a minha preocupação - ia depor o Carlos Cruz, isto foi no princípio do ano passado - foi obter o cruzamento daqueles dados', acrescentou." (Isabel Braga - Público, 18/01/2006)
'O objectivo é verificar se foi tecnicamente possível que os documentos em causa [as disquetes guardadas no envelope 9 do apenso V, com a facturação telefónica detalhada de Paulo Pedroso, ex-arguido no processo, e, contendo ainda, ocultos informaticamente, os registos telefónicos de dezenas de altas individualidades do Estado], até ou após terem vindo para este tribunal, em fase de julgamento, sofreram qualquer alteração em consequência de qualquer consulta por sujeito processual', afirma o despacho.
Este despacho foi proferido ontem, na sequência de um outro, com data de segunda-feira, em que a juíza Ana Peres tinha notificado os advogados do processo para que informassem o tribunal num prazo de três dias sobre os suportes informáticos existentes no processo que consultaram, que documentos copiaram desses suportes e se pediram ajuda a algum técnico para os abrirem. Em caso afirmativo, Ana Peres quer saber a identidade desse técnico.
Estas são diligências 'com vista a apurar se, das disquetes em causa, consta efectivamente mais do que aquilo que as mesmas revelam quando abertas e do que foi pedido na fase processual própria', afirma a juíza, que considera que 'está posta em causa a fidedignidade dos documentos'.
A juíza afirmou ainda que o tribunal 'tem registado em apenso próprio todas as confianças dos apensos efectuadas aos mandatários', ou seja, a quem foram entregues esses apensos [só consultáveis pelas partes processuais, ou seja, magistrados, arguidos e os advogado destes].
Os registos do tribunal referem que só dois advogados consultaram o envelope 9 do apenso V, Sá Fernandes, advogado de Carlos Cruz, e Maria João Costa, advogada de Ferreira Dinis. Enquanto a última não se quis pronunciar sobre a questão, Sá Fernandes declarou ser 'um infoexcluído' e admitiu ter recorrido 'à ajuda de alguém' para obter a informação, divulgada na passada sexta-feira pelo jornal 24 Horas. A consulta às disquetes do envelope 9 não foram, especificou logo a seguir, feitas 'com um engenheiro informático, mas com alguém que me ajudou'.
Sá Fernandes tinha justificado já a sua consulta ao referido apenso V, dizendo que 'tinha que ver com o cruzamento de dados que permitiam demonstrar que Carlos Cruz nunca tinha tido nenhuma relação com os outros arguidos nem com as alegadas vítimas deste processo'.
'Não tenho presente o que, na altura, se reconstituiu, porque, como é evidente, a minha preocupação - ia depor o Carlos Cruz, isto foi no princípio do ano passado - foi obter o cruzamento daqueles dados', acrescentou." (Isabel Braga - Público, 18/01/2006)
segunda-feira, janeiro 09, 2006
"Site do Plano Tecnológico tem barreiras ao acesso de deficientes"
"A página na Internet do Plano Tecnológico é imprópria para cidadãos com necessidades especiais, tal como a da Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa (CNEL), que tem entre os seus objectivos criar uma sociedade de informação plenamente inclusiva. O presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, acha 'inacreditável'. 'O choque tecnológico, palavra da forma de actuação do Governo, devia ser com todos e para todos.'
Em 1999, foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma resolução que obriga a Administração Pública a disponibilizar a informação na Internet sem qualquer espécie de barreiras para as pessoas com necessidades especiais. Não por mera solidariedade, mas em nome de um novo conceito de sociedade.
O acesso teria de ser possível 'sem recurso à visão, a movimentos precisos, acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E a obtenção de informação e a respectiva pesquisa passíveis de serem 'efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'.
Páginas feitas sob 'pressão'
As direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, nas suas diversas modalidades, tinham o prazo de um ano para se adaptarem à nova legislação. E os novos sites já deveriam nascer com esta acessibilidade. Mas, como diz Filipe Miguel Tavares, webmaster do acessibilidades.net, 'uma coisa é o que deve e tem de ser feito, outra a realidade'.
Entre os novos, destacam-se, pela negativa, o Plano Tecnológico e a CNEL. As falhas são múltiplas. Usam manipuladores de eventos exclusivos do rato, o que veda o acesso a pessoas com destreza reduzida ou incapacidade de ver o cursor no ecrã. E não legendam as imagens. Mas 'o mais crítico' é o facto de os menus, que dão acesso aos conteúdos, não terem texto alternativo, aponta Francisco Godinho, coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - um dos promotores da petição que resultou na resolução do Conselho de Ministros.
Fernando Moreira da Silva, chefe do gabinete de Carlos Zorrinho, que coordena a Estratégia de Lisboa e o Plano Tecnológico, escuda-se na 'pressão'. A página da CNEL foi 'feita de forma muito rápida', o acesso às pessoas com necessidades especiais 'passou ao lado'. 'Tivemos três meses para fazer o Plano Nacional de Reformas e o colocar na Internet', precisa.
O mesmo responsável garante que as associações representativas das pessoas com deficientes não direccionaram reparos ao Governo por conta destas irregularidades. 'Os dois sítios vão ser fundidos', adianta. E a nova página electrónica, que deverá ficar pronta ainda este mês, já respeitará as regras da acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.
Francisco Godinho nota uma evolução positiva. Lembra que, em 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a acessibilidade aos sítios da administração pública 'foi estendida aos outros Estados-membros'. E que 'o Governo tem pessoas vigilantes e actuantes, nomeadamente na UMIC [Unidade de Missão Inovação e Conhecimento]'.
'Encontramos hoje muitos mais sítios com esta preocupação, mas isto é um trabalho que demora muitos anos', refere Francisco Godinho. O engenheiro compara a acessibilidade na Internet à acessibilidade aos edifícios. 'Infelizmente, continua a acontecer' haver novos sítios alheios às regras.
'A preocupação ainda não está no seio dos responsáveis políticos', considera, por seu turno, Humberto Santos, para quem esta é uma questão de suma importância, uma vez que "está em causa um direito fundamental, que é o direito à informação". 'Nem todos temos igual acesso à informação e todos sabemos como isso é importante para a nossa cidadania.'
Não cumprir as regras não traz consequências. Mas dotar as páginas dos recursos necessários nem sequer fica mais caro, garante Filipe Miguel Tavares. 'Há motores de avaliação', o único aumento de custos pode ser gerado pela 'qualidade da equipa que faz o site'.
O que diz o diploma
A resolução do Conselho de Ministros número 97/99 estabelece que 'as formas de organização e apresentação da informação facultada na Internet pelas direcções-gerais e serviços equiparados, bem como pelos institutos públicos, nas suas diversas modalidades, devem ser escolhidas de forma a permitirem ou facilitarem o seu acesso pelos cidadãos com necessidades especiais'. Tal acessibilidade 'deverá abranger, no mínimo, a informação relevante para a compreensão dos conteúdos e para a sua pesquisa'. Os organismos públicos têm de assegurar que a leitura das suas páginas de Internet 'possa ser feita sem recurso à visão, a movimentos precisos, a acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E que 'a obtenção de informação e respectiva pesquisa possam ser efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'." (Ana Cristina Pereira - Público, 09/01/2006)
Em 1999, foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma resolução que obriga a Administração Pública a disponibilizar a informação na Internet sem qualquer espécie de barreiras para as pessoas com necessidades especiais. Não por mera solidariedade, mas em nome de um novo conceito de sociedade.
O acesso teria de ser possível 'sem recurso à visão, a movimentos precisos, acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E a obtenção de informação e a respectiva pesquisa passíveis de serem 'efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'.
Páginas feitas sob 'pressão'
As direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, nas suas diversas modalidades, tinham o prazo de um ano para se adaptarem à nova legislação. E os novos sites já deveriam nascer com esta acessibilidade. Mas, como diz Filipe Miguel Tavares, webmaster do acessibilidades.net, 'uma coisa é o que deve e tem de ser feito, outra a realidade'.
Entre os novos, destacam-se, pela negativa, o Plano Tecnológico e a CNEL. As falhas são múltiplas. Usam manipuladores de eventos exclusivos do rato, o que veda o acesso a pessoas com destreza reduzida ou incapacidade de ver o cursor no ecrã. E não legendam as imagens. Mas 'o mais crítico' é o facto de os menus, que dão acesso aos conteúdos, não terem texto alternativo, aponta Francisco Godinho, coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - um dos promotores da petição que resultou na resolução do Conselho de Ministros.
Fernando Moreira da Silva, chefe do gabinete de Carlos Zorrinho, que coordena a Estratégia de Lisboa e o Plano Tecnológico, escuda-se na 'pressão'. A página da CNEL foi 'feita de forma muito rápida', o acesso às pessoas com necessidades especiais 'passou ao lado'. 'Tivemos três meses para fazer o Plano Nacional de Reformas e o colocar na Internet', precisa.
O mesmo responsável garante que as associações representativas das pessoas com deficientes não direccionaram reparos ao Governo por conta destas irregularidades. 'Os dois sítios vão ser fundidos', adianta. E a nova página electrónica, que deverá ficar pronta ainda este mês, já respeitará as regras da acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.
Francisco Godinho nota uma evolução positiva. Lembra que, em 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a acessibilidade aos sítios da administração pública 'foi estendida aos outros Estados-membros'. E que 'o Governo tem pessoas vigilantes e actuantes, nomeadamente na UMIC [Unidade de Missão Inovação e Conhecimento]'.
'Encontramos hoje muitos mais sítios com esta preocupação, mas isto é um trabalho que demora muitos anos', refere Francisco Godinho. O engenheiro compara a acessibilidade na Internet à acessibilidade aos edifícios. 'Infelizmente, continua a acontecer' haver novos sítios alheios às regras.
'A preocupação ainda não está no seio dos responsáveis políticos', considera, por seu turno, Humberto Santos, para quem esta é uma questão de suma importância, uma vez que "está em causa um direito fundamental, que é o direito à informação". 'Nem todos temos igual acesso à informação e todos sabemos como isso é importante para a nossa cidadania.'
Não cumprir as regras não traz consequências. Mas dotar as páginas dos recursos necessários nem sequer fica mais caro, garante Filipe Miguel Tavares. 'Há motores de avaliação', o único aumento de custos pode ser gerado pela 'qualidade da equipa que faz o site'.
O que diz o diploma
A resolução do Conselho de Ministros número 97/99 estabelece que 'as formas de organização e apresentação da informação facultada na Internet pelas direcções-gerais e serviços equiparados, bem como pelos institutos públicos, nas suas diversas modalidades, devem ser escolhidas de forma a permitirem ou facilitarem o seu acesso pelos cidadãos com necessidades especiais'. Tal acessibilidade 'deverá abranger, no mínimo, a informação relevante para a compreensão dos conteúdos e para a sua pesquisa'. Os organismos públicos têm de assegurar que a leitura das suas páginas de Internet 'possa ser feita sem recurso à visão, a movimentos precisos, a acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E que 'a obtenção de informação e respectiva pesquisa possam ser efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'." (Ana Cristina Pereira - Público, 09/01/2006)
sexta-feira, janeiro 06, 2006
"Tornar a música portuguesa acessível ao mundo"
"A funcionar há seis meses a título experimental, o Centro de Informação da Música Portuguesa (CIMP), um projecto on-line com vocação de serviço público que pretende dar visibilidade à criação musical portuguesa à escala mundial, será apresentado oficialmente hoje, às 18h00, no Instituto Camões, em Lisboa, por António Pinho Vargas e Rui Vieira Nery.
'Pretendemos colmatar uma enorme lacuna na domínio da visibilidade da criação musical portuguesa dos séculos XX e XXI', disse ao PÚBLICO o compositor e percussionista Miguel Azguime, o principal mentor do projecto. 'Não é um projecto de investigação no sentido universitário. Tem um papel patrimonial, mas os seus principais objectivos são a divulgação e a promoção dos compositores e intérpretes portugueses, disponibilizando informação, distribuindo publicações, gravações ou partituras. A ideia principal é encorajar a interpretação e o conhecimento da música portuguesa a nível mundial. Trata-se uma ferramenta disponível on-line de acesso fácil para quem apenas pretende obter duas ou três informações e de acesso mais desenvolvido para os especialistas'.
Miguel Azguime recorda as insuperáveis dificuldades que tinha em obter materiais relativos à música portuguesa quando começou a colaborar com a Antena 2 há 13 anos, sendo normalmente bastante mais fácil ter acesso ao que se fazia lá fora. Nessa altura chegou a propor um projecto semelhante à tutela, que foi bem acolhido, mas eternamente adiado. 'Acabei por ser eu a pôr mãos à obra.' A concretização financeira só foi possível graças a verbas comunitárias conseguidas através dos programas operacionais de Cultura e da Sociedade de Informação (POC e POSI), às quais se juntaram depois apoios do Instituo Camões, da Gulbenkian e do Ministério da Cultura/Instituto das Artes. A manutenção anual oscila entre os 75 mil e os 100 mil euros, não estando ainda garantidas todas as verbas para 2006.
Foi durante os últimos três anos que foi desenvolvida a base de dados relacional, bilingue, que constitui o CIMP, que gere uma grande variedade de documentos. 'Fizemos uma pesquisa internacional com o intuito de adquirir um modelo já desenvolvido com objectivos semelhantes, mas não foi possível. Por um lado, devido à falta de uniformização de critérios de classificação da música, por outro devido à nossa ambição multimédia. Queríamos algo 100 por cento voltado para a Internet.' A concepção da base, a reunião de informação e pesquisa adicional são processos laboriosos que continuam em curso e que terão actualização permanente. 'O CIMP é um instrumento de trabalho e estará sempre em crescimento. Uma das vantagens deste formato é a sua flexibilidade. Há vários compositores e recursos que ainda não se encontram nas listagens, mas que estão a ser trabalhados. Chegámos, porém, a uma fase em que o CIMP já tem muita informação útil, que pode ser disponibilizada e daí a sua divulgação oficial neste momento.'
Azguime sublinha que no futuro o CIMP será 'um interlocutor privilegiado, com um papel semelhante ao dos editores na divulgação' da música portuguesa. 'É esta a tendência a nível internacional. Neste momento temos apenas disponíveis exemplos de partituras, mas no futuro o CIMP deverá converter-se num grande catálogo de obras dos séculos XX e XXI. Os formatos mais pequenos poderão ser obtidos a partir da Internet e as partituras de grande formato poderão ser enviadas por correio, em função de condições impostas por cada compositor.'" (Cristina Fernandes - Público, 06/01/2006)
'Pretendemos colmatar uma enorme lacuna na domínio da visibilidade da criação musical portuguesa dos séculos XX e XXI', disse ao PÚBLICO o compositor e percussionista Miguel Azguime, o principal mentor do projecto. 'Não é um projecto de investigação no sentido universitário. Tem um papel patrimonial, mas os seus principais objectivos são a divulgação e a promoção dos compositores e intérpretes portugueses, disponibilizando informação, distribuindo publicações, gravações ou partituras. A ideia principal é encorajar a interpretação e o conhecimento da música portuguesa a nível mundial. Trata-se uma ferramenta disponível on-line de acesso fácil para quem apenas pretende obter duas ou três informações e de acesso mais desenvolvido para os especialistas'.
Miguel Azguime recorda as insuperáveis dificuldades que tinha em obter materiais relativos à música portuguesa quando começou a colaborar com a Antena 2 há 13 anos, sendo normalmente bastante mais fácil ter acesso ao que se fazia lá fora. Nessa altura chegou a propor um projecto semelhante à tutela, que foi bem acolhido, mas eternamente adiado. 'Acabei por ser eu a pôr mãos à obra.' A concretização financeira só foi possível graças a verbas comunitárias conseguidas através dos programas operacionais de Cultura e da Sociedade de Informação (POC e POSI), às quais se juntaram depois apoios do Instituo Camões, da Gulbenkian e do Ministério da Cultura/Instituto das Artes. A manutenção anual oscila entre os 75 mil e os 100 mil euros, não estando ainda garantidas todas as verbas para 2006.
Foi durante os últimos três anos que foi desenvolvida a base de dados relacional, bilingue, que constitui o CIMP, que gere uma grande variedade de documentos. 'Fizemos uma pesquisa internacional com o intuito de adquirir um modelo já desenvolvido com objectivos semelhantes, mas não foi possível. Por um lado, devido à falta de uniformização de critérios de classificação da música, por outro devido à nossa ambição multimédia. Queríamos algo 100 por cento voltado para a Internet.' A concepção da base, a reunião de informação e pesquisa adicional são processos laboriosos que continuam em curso e que terão actualização permanente. 'O CIMP é um instrumento de trabalho e estará sempre em crescimento. Uma das vantagens deste formato é a sua flexibilidade. Há vários compositores e recursos que ainda não se encontram nas listagens, mas que estão a ser trabalhados. Chegámos, porém, a uma fase em que o CIMP já tem muita informação útil, que pode ser disponibilizada e daí a sua divulgação oficial neste momento.'
Azguime sublinha que no futuro o CIMP será 'um interlocutor privilegiado, com um papel semelhante ao dos editores na divulgação' da música portuguesa. 'É esta a tendência a nível internacional. Neste momento temos apenas disponíveis exemplos de partituras, mas no futuro o CIMP deverá converter-se num grande catálogo de obras dos séculos XX e XXI. Os formatos mais pequenos poderão ser obtidos a partir da Internet e as partituras de grande formato poderão ser enviadas por correio, em função de condições impostas por cada compositor.'" (Cristina Fernandes - Público, 06/01/2006)
quinta-feira, janeiro 05, 2006
"Setúbal cria consulta de processos na interNet"
"Desde ontem que é possível aos munícipes de Setúbal consultar on-line os processos de licenciamento urbanístico em curso na câmara municipal.
O serviço está disponível na página oficial da autarquia, em www.mun-setubal.pt, e permite, explicou ao PÚBLICO Aranha Figueiredo, vereador do Urbanismo, uma 'maior eficácia e transparência' dos processos. 'Quando aumenta a democratização no acesso à informação aumenta também a transparência', disse o autarca.
A partir de agora, qualquer cidadão que entregue um processo de licenciamento recebe informação dos serviços sobre a nova funcionalidade e, se pretender, uma password de acesso à secção de consulta de processos urbanísticos na Internet. Depois, é só abrir a página e verificar o histórico do seu processo.
Maior comodidade do munícipe, que assim evita deslocações ou telefonemas para o serviço, e menor carga para os funcionários, são as principais vantagens da nova funcionalidade. 'Isto não significa que os processos fiquem concluídos mais depressa mas, por exemplo, se na consulta o munícipe detectar uma insuficiência a travar o seu andamento, como a falta de um qualquer documento, pode resolver de imediato o problema e ganhar algum tempo', explica Aranha Figueiredo frisando que, quando um processo entra na câmara devidamente estruturado, 'não leva mais de dois ou três meses a estar concluído'.
Por estar ligada ao sistema informático do departamento do Urbanismo, a página terá actualização em tempo real, o que permite aos utilizadores verificar cada parecer dado no âmbito do seu processo.
O objectivo da Câmara de Setúbal é 'aproximar o poder autárquico dos cidadãos' e mais projectos do género, adianta o vereador, estão a ser estudados. É o caso da consulta do Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal e o regresso, esta noite, do chat 'Conversas com o Presidente'. A partir das 22h00, Carlos de Sousa estará on-line para responder, através do site da câmara, a perguntas dos setubalenses. Trata-se de uma iniciativa inédita no país que vai realizar-se pela quarta vez e teve resultados 'muito positivos' no ano passado, disse o presidente." (Cláudia Veloso - Público, 05/01/2006)
O serviço está disponível na página oficial da autarquia, em www.mun-setubal.pt, e permite, explicou ao PÚBLICO Aranha Figueiredo, vereador do Urbanismo, uma 'maior eficácia e transparência' dos processos. 'Quando aumenta a democratização no acesso à informação aumenta também a transparência', disse o autarca.
A partir de agora, qualquer cidadão que entregue um processo de licenciamento recebe informação dos serviços sobre a nova funcionalidade e, se pretender, uma password de acesso à secção de consulta de processos urbanísticos na Internet. Depois, é só abrir a página e verificar o histórico do seu processo.
Maior comodidade do munícipe, que assim evita deslocações ou telefonemas para o serviço, e menor carga para os funcionários, são as principais vantagens da nova funcionalidade. 'Isto não significa que os processos fiquem concluídos mais depressa mas, por exemplo, se na consulta o munícipe detectar uma insuficiência a travar o seu andamento, como a falta de um qualquer documento, pode resolver de imediato o problema e ganhar algum tempo', explica Aranha Figueiredo frisando que, quando um processo entra na câmara devidamente estruturado, 'não leva mais de dois ou três meses a estar concluído'.
Por estar ligada ao sistema informático do departamento do Urbanismo, a página terá actualização em tempo real, o que permite aos utilizadores verificar cada parecer dado no âmbito do seu processo.
O objectivo da Câmara de Setúbal é 'aproximar o poder autárquico dos cidadãos' e mais projectos do género, adianta o vereador, estão a ser estudados. É o caso da consulta do Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal e o regresso, esta noite, do chat 'Conversas com o Presidente'. A partir das 22h00, Carlos de Sousa estará on-line para responder, através do site da câmara, a perguntas dos setubalenses. Trata-se de uma iniciativa inédita no país que vai realizar-se pela quarta vez e teve resultados 'muito positivos' no ano passado, disse o presidente." (Cláudia Veloso - Público, 05/01/2006)
"'Obstáculos legais' no acesso a dados fiscais de doentes"
"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que 'existem obstáculos legais' ao projecto de portaria do Ministério da Saúde (MS) que prevê que os pensionistas mais desfavorecidos sejam obrigados a autorizar o acesso aos seus dados fiscais para poderem beneficiar do regime de comparticipação de medicamentos especial, refere o parecer final daquele órgão.
Com o objectivo de acabar com abusos nos regimes especiais de comparticipação de fármacos, o ministro da Saúde, Correia de Campos, quer mudar os meios de prova dos rendimentos baixos.
O governante anunciou em Novembro passado que os reformados com pensão mínima - cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional - teriam de assinar uma declaração em que, sob compromisso de honra, afirmam não ter mais rendimentos sem ser a pensão. Só assim poderiam continuar a ter direito a um regime especial de comparticipação de fármacos. Até agora, bastava apresentar um comprovativo do valor da pensão.
Consentimento é 'condicionado'
Das declarações constaria a obrigatoriedade de autorizar o acesso aos dados fiscais do utente, 'para servir de contraprova ao que é declarado'. Quem não o autorizava não teria comparticipação acrescida, referia na altura o ministro. Em teoria, previa-se que os hospitais ou centros de saúde pudessem verificar estes dados.
O que a CNPD vem dizer é que o diploma proposto pelo Governo tem 'obstáculos legais'.
Analisando o projecto de portaria, a comissão chega à conclusão que 'o consentimento prestado pelo beneficiário/pensionista não é livre, mas condicionado', já que o legislador prevê como consequência da não autorização à revelação dos seus dados fiscais a perda de benefícios na comparticipação de medicamentos.
A comissão afirma que, pelo contrário, o consentimento do titular dos dados tem que ser dado 'de modo livre, específico e informado'.
Caso o Governo insista na formulação do diploma, a comissão defende que o diploma não poderá ser uma mera portaria, tendo que ser uma lei da Assembleia da República, uma vez que estão em causa 'direitos, liberdades e garantias'. Os dados sobre os rendimentos da pessoa não só estão a coberto do sigilo fiscal, como são considerados 'sensíveis'.
Pensionista tem direito à informação
Se o MS escolher manter a proposta sob a forma de portaria, terá que dar a hipótese de escolha ao pensionista: pode optar por autorizar dar acesso aos seus dados tributários ou, em alternativa, deve ele próprio apresentar um 'documento emitido pelos serviços competentes' em que prova que não aufere mais rendimentos sem ser a sua pensão mínima.
Quer o Ministério da Saúde opte por criar uma lei ou por reformular a portaria, a comissão defende no seu parecer (não vinculativo) que tem que ser acrescentado ao diploma em causa a necessidade 'do direito à informação' do pensionista, no que diz respeito ao tratamento que vai ser feito aos dados em causa, à sua finalidade, ao direito de acesso, rectificação e eliminação dos dados.
O porta-voz do MS, Miguel Vieira, afirma que o assunto ainda está a ser analisado. Na altura do anúncio da portaria, o ministro da Saúde declarou que a CNPD tinha conhecimento da proposta do Governo. Mas o presidente da CNPD, Luís Silveira, referia que naquela data não tinha chegado qualquer pedido de parecer, um requisito legal em matérias que envolvem acesso a dados pessoais." (Catarina Gomes - Público, 05/01/2006)
Com o objectivo de acabar com abusos nos regimes especiais de comparticipação de fármacos, o ministro da Saúde, Correia de Campos, quer mudar os meios de prova dos rendimentos baixos.
O governante anunciou em Novembro passado que os reformados com pensão mínima - cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional - teriam de assinar uma declaração em que, sob compromisso de honra, afirmam não ter mais rendimentos sem ser a pensão. Só assim poderiam continuar a ter direito a um regime especial de comparticipação de fármacos. Até agora, bastava apresentar um comprovativo do valor da pensão.
Consentimento é 'condicionado'
Das declarações constaria a obrigatoriedade de autorizar o acesso aos dados fiscais do utente, 'para servir de contraprova ao que é declarado'. Quem não o autorizava não teria comparticipação acrescida, referia na altura o ministro. Em teoria, previa-se que os hospitais ou centros de saúde pudessem verificar estes dados.
O que a CNPD vem dizer é que o diploma proposto pelo Governo tem 'obstáculos legais'.
Analisando o projecto de portaria, a comissão chega à conclusão que 'o consentimento prestado pelo beneficiário/pensionista não é livre, mas condicionado', já que o legislador prevê como consequência da não autorização à revelação dos seus dados fiscais a perda de benefícios na comparticipação de medicamentos.
A comissão afirma que, pelo contrário, o consentimento do titular dos dados tem que ser dado 'de modo livre, específico e informado'.
Caso o Governo insista na formulação do diploma, a comissão defende que o diploma não poderá ser uma mera portaria, tendo que ser uma lei da Assembleia da República, uma vez que estão em causa 'direitos, liberdades e garantias'. Os dados sobre os rendimentos da pessoa não só estão a coberto do sigilo fiscal, como são considerados 'sensíveis'.
Pensionista tem direito à informação
Se o MS escolher manter a proposta sob a forma de portaria, terá que dar a hipótese de escolha ao pensionista: pode optar por autorizar dar acesso aos seus dados tributários ou, em alternativa, deve ele próprio apresentar um 'documento emitido pelos serviços competentes' em que prova que não aufere mais rendimentos sem ser a sua pensão mínima.
Quer o Ministério da Saúde opte por criar uma lei ou por reformular a portaria, a comissão defende no seu parecer (não vinculativo) que tem que ser acrescentado ao diploma em causa a necessidade 'do direito à informação' do pensionista, no que diz respeito ao tratamento que vai ser feito aos dados em causa, à sua finalidade, ao direito de acesso, rectificação e eliminação dos dados.
O porta-voz do MS, Miguel Vieira, afirma que o assunto ainda está a ser analisado. Na altura do anúncio da portaria, o ministro da Saúde declarou que a CNPD tinha conhecimento da proposta do Governo. Mas o presidente da CNPD, Luís Silveira, referia que naquela data não tinha chegado qualquer pedido de parecer, um requisito legal em matérias que envolvem acesso a dados pessoais." (Catarina Gomes - Público, 05/01/2006)
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