+ Direito da Informática

"A Portugal Telecom (PT) tinha base legal para recolher, logo a 13 de Maio e antes do ofício do Ministério Público de 14 de Maio, informação sobre os registos telefónicos de Paulo Pedroso anteriores a 2001. Isso porque estes tinham sido pedidos pela primeira vez num ofício de 10 de Abril subscrito pela procuradora adjunta Cristina Faleiro: 'O primeiro pedido de facturação detalhada referente ao número de telefone em causa foi emitido em 10 de Abril de 2003, ao abrigo de uma ordem do juiz de 31 de Março do mesmo ano', pode mesmo ler-se num comunicado ontem emitido pela PT.
Este esclarecimento, a que o PÚBLICO não teve acesso quarta-feira, até porque contactou a empresa já a uma hora tardia, não foi incluído na notícia que ontem editámos e que motivou a pronta reacção da empresa nesse comunicado. Mesmo assim, a reconstituição cronológica dos eventos mostra que a elaboração dos suportes informáticos que viriam a incluir a facturação de altas figuras do Estado português iniciou-se um dia antes de o Ministério Público (MP) ter exarado o despacho onde expressamente se reclamava a facturação detalhada do telefone da residência de Paulo Pedroso entre 1998 e 2001. Esse despacho tem data de 14 de Maio de 2003 e surge na sequência de uma série de pedidos de informação da operadora, que resultaria no envio, a 12 de Maio, de uma primeira disquete com parte da facturação detalhada do ex-ministro. Dessa disquete só constavam os dados referentes ao período posterior a 2001 e o MP queria mais informações pois desejava conhecer as chamadas feitas desde 1998. E foram os dados referentes a essas chamadas que a PT começou a produzir um dia antes de o MP enviar o já referido segundo despacho, aquele que exclusivamente se destinava a esse fim, ao contrário do de 10 de Abril, onde também se pediam elementos referentes a outros números de telefone.
Esse primeiro despacho terá suscitado uma reunião a 29 de Abril, reunião essa que é referida na carta da PT Comunicações datada de 12 de Maio que acompanhava oito disquetes enviadas para o MP, contendo uma delas a facturação detalhada do número de Paulo Pedroso. Dessa carta da responsável do gabinete jurídico da operadora pode inferir-se que, com esse envio, a ordem judicial estaria satisfeita: 'Satisfazendo o prometido na reunião havida no DIAP no passado dia 29 de Abril de 2003, junto enviamos as disquetes', escrevia-se antes de discriminar a que números de telefone se referiam as disquetes.
Apesar de na carta não se indicar que faltaria entregar mais material, a PT começou logo no dia seguinte a coligir as informações referentes ao período anterior a 2001 - antes, portanto, de o Ministério Público enviar um novo despacho insistindo na obtenção desses dados. A operadora tinha, portanto, a cobertura legal que lhe era dada pelo despacho de 10 de Abril para coligir as informações logo a partir de 13 de Maio, mas ao enviá-las ao Ministério Público refere o ofício de 14 de Maio e não o de 10 de Abril.
Os suportes informáticos que resultaram dessa recolha de informação acabaram por ser integrados no 'envelope nove' e foram entregues a 17 de Junho de 2003. Contactada ontem de novo pelo PÚBLICO, a PT não explicou por que continuou a pesquisa a 13 de Maio quando, da carta de 12 de Maio, se pode inferir que dava por satisfeitos os pedidos do MP." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 20/01/2006)