+ Direito da Informática

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6525/06, do deputado Walter Pinheiro (PT- BA), que estabelece princípios para a instalação da TV digital no Brasil. A proposta delineia os preceitos básicos para a modificação da tecnologia da geração e da transmissão de imagens audiovisuais no País.

Uma das diretrizes é a "prioridade ao uso de padrões abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração ou distribuição", argumenta o autor.Aumento de prestadoras De acordo com o projeto, a tecnologia precisa ser escolhida de modo a "aumentar o número de prestadoras por localidade, maximizar a criação de novos postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento da indústria cultural e de produção de equipamentos no Brasil".Além disso, nenhuma tecnologia digital poderá provocar aumento no espaço ocupado no espectro eletromagnético por uma empresa outorgada, ou seja, as atuais emissoras continuam com o mesmo número de canais.Transição Como os sistemas de transmissão analógico e digital não são compatíveis, durante a transição entre os dois modos, a Anatel poderá conceder um canal adicional para a concessionária rádio. Já as emissoras de televisão deverão receber canalização necessária e suficiente para efetuar a transmissão de sinais em forma digital com imagem de definição padrão ou de alta definição conforme disponibilidade de espectro. Esse canal adicional deverá ser devolvido à Anatel no final do processo.O governo definirá em regulamento o período de transição no qual todas as transmissões deverão ser feitas de modo a serem adequadamente reproduzidas em um receptor com capacidade de receber imagens de definição padrão. Além disso, todos os receptores terão a capacidade de prover mecanismos de interatividade para os usuários.Motivações econômicasDepois de traçar um panorama do desenvolvimento da TV digital em todo o mundo, o deputado salientou que as estratégias adotadas por Estados Unidos, Japão e Europa para escolha e produção da tecnologia envolvida na radiodifusão obedeceram a três motivações: o fomento à indústria eletrônica local; o fomento à indústria cultural; e a busca explícita da convergência tecnológica.

O parlamentar ressaltou que, segundo especialistas, "os produtos culturais, especialmente os programas multimídia interativos, serão a mercadoria por excelência desse novo milênio". Entretanto, Pinheiro explicou que não é tecnicamente possível para o País adotar um dos sistemas já desenvolvidos por outras Nações sem adaptações.A "posição bastante favorecida do Brasil" - povo artisticamente criativo, rica diversidade regional, mescla de culturas autóctones e provenientes de diversas partes do mundo - foi destacada pelo deputado. Pinheiro sublinhou "a experiência brasileira em produção de software" como outro dos "ingredientes básicos necessários para a Nação destacar-se como um grande centro produtor do novo milênio".

Inclusão digital Para alcançar esse patamar, contudo, o deputado acredita que seja necessário para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) garantir "a interatividade entre usuários e um sistema de sustentação de serviços e aplicações", para servir como "agente de inclusões digital e social". O parlamentar esclarece que a grande questão a ser respondida não é tecnológica, mas de "custo e abrangência da solução"."Para a efetivação das inclusões digital e social no País, será necessário que o canal de interatividade esteja disponível a um baixo custo para a maior parte da população, inclusive nas regiões onde não existem, atualmente, nem os meios de comunicação mais básicos, como a telefonia fixa", concluiu Pinheiro. O constante déficit na balança comercial do complexo eletrônico brasileiro é um argumento a favor do desenvolvimento de uma tecnologia que contemple a inclusão digital e que permita ao Brasil "ser um grande produtor mundial de programas interativos multimídia - unindo suas habilidades em áudio/vídeo e software, gerando divisas e propiciando um novo e inexplorado mercado de trabalho". A produção de um terminal de acesso de baixo custo e o planejamento de canais de forma a permitir novos empreendimentos no mercado da radiodifusão são outros aspectos que o SBTVD precisa levar em conta, segundo Pinheiro.

O projeto ainda será distribuído pelas comissões técnicas.

Propostas relacionadas:- PL-6525/2006

Notícias anteriores: Câmara terá comissão geral sobre TV digital em fevereiroTV digital: Brasil pode gerar tecnologia, diz professorMinistro anuncia TV digital aberta com tecnologia nacionalGoverno apresentará modelo de TV digital em janeiro
Reportagem - Cristiane Bernardes Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856

E-mail:agencia@camara.gov.br

A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.