+ Direito da Informática

"O futuro da música, assim o dizem os números, assim o ditam os sinais dos consumidores, passa pela comercialização digital. Em 2010, estima-se que na Europa e nos EUA as vendas digitais correspondam a 16 por cento do mercado musical global. Sendo que neste momento representam seis por cento e que há dois anos a quota se ficava pelas décimas percentuais. A imagem de melómanos com discotecas caseiras no banco de dados do PC em vez de na tradicional estante parece cada vez mais próxima da realidade.
Todo este cenário parecia ainda distante em 2000, quando os Metallica processaram o Napster, servidor de distribuição gratuita de música em formato digital, e a indústria musical via a Internet e a pirataria desenvolvida na rede como o seu maior pesadelo. Em 2003, a introdução no mercado, pela Apple, do leitor portátil iPod, associado à loja virtual iTunes, marcaria a reviravolta.
As multinacionais perceberam que aproveitar a ferramenta digital em seu proveito era a única forma de sobreviver e os músicos, de pesos pesados mediáticos a desconhecidos ainda na garagem, adaptaram-se rapidamente à nova realidade. Os consumidores, por sua vez, respondem a um formato atractivo, funcional e diversificado (os downloads para telemóveis, por exemplo, representam já cerca de dez por cento dos lucros totais da indústria discográfica) e vão dão dando cada vez mais expressão à revolução tecnológica em curso.
Reunindo a esses dados um forte combate à pirataria em curso nos Estados Unidos e em alguns países europeus - segundo o relatório de 2005 da Federação Internacional da Indústria Fonográfica, o número de downloads legais ultrapassa já o dos ilícitos em Inglaterra e na Alemanha -, pensar-se-ia que a reacção das multinacionais, apesar de tardia, é um caso de sucesso de adaptação a que sobreviverão incólumes.
Contudo, estamos apenas no início. Em 2005, nos Estados Unidos, as vendas de CD decaíram 7,2 por cento, enquanto que as vendas on line registaram um aumento de 150 por cento. Estes dados parecem apontar para que, num futuro próximo, o CD original tenha o mesmo destino do vinil, transformando-se em objecto dirigido a um nicho melómano para quem o objecto físico é parte essencial da fruição musical. O salto para o digital, porém, significa uma série de alterações mais profundas que a mera adequação dos mesmos métodos a um novo formato.
Um exemplo: numa indústria assente nas últimas duas décadas na venda de álbuns, os dados dizem-nos que a esmagadora maioria das compras em formato digital se reportam a canções, o que poderá prenunciar um retorno adulterado aos tempos do single, com as bandas a disponibilizarem regularmente novos temas ao público.
Mais fundamental, contudo, será a possibilidade de afirmação das editoras independentes e a janela de oportunidade aberta para os músicos que, no espaço digital, têm a possibilidade de chegar ao público sem necessitar de qualquer intermediário. O sucesso recente dos britânicos Arctic Monkeys, cujas canções na Internet os tornaram sensação em Inglaterra sem qualquer registo editado - quando o fizeram, saltaram para o topo da tabela de vendas -, ou a multiplicação das netlabels, editoras que lançam música através da Internet, habitualmente de forma gratuita, mostram que, neste momento, temos desenhados os contornos daquilo que a indústria e o consumo musical serão daqui para a frente. Para além disso, apenas uma certeza: o futuro será digital" (Mário Lopes - Público, 19/03/2006)

"'Estou excitado com o futuro. Está a vir depressa e não quero ser atropelado por ele', diz Bono, no livro Bono Por Bono. De que fala o líder dos U2, um dos grupos que mais vende CD em todo o mundo e um dos mais descarregados na Internet? Da maneira fascinante como as novas tecnologias estão a modificar a nossa relação com a realidade. As transformações na indústria da música têm sido as mais comentadas, mas também estão a acontecer no cinema, rádio, TV e jornais. Por mais voltas que se dê essa é a realidade. Não há bilhete de volta. Como diz Bono no mesmo livro, não vale a pena fazer como o Rei Canute, 'que se sentava na cadeira em frente das ondas e ordenava às mares para não entrarem'. A indústria da música portou-se como o Rei Canute: não queria ver a realidade. Queria manter a todo o custo modelos negociais insustentáveis. Resultado? Foi ultrapassada pelos acontecimentos.
Na segunda-feira a Associação Fonográfica Portuguesa fez saber que iria avançar com queixas-crime contra cidadãos que façam descarregamentos através de programas de partilha de ficheiros. Em simultâneo lançou um sítio na Net com propósitos pedagógicos. Com estas medidas pretende-se contrariar a crise do mercado fonográfico. Mas alguém acredita que é assim que as coisas vão mudar? As inúmeras possibilidades da Internet terão que ser regulamentadas. Há uma grande discussão por fazer sobre os direitos autorais e será necessária imaginação para criar legislação que satisfaça, minimamente, todos os envolvidos. Ou seja: há incertezas, mas também um oceano de possibilidades por explorar. A única certeza é de que chegámos a um ponto de não retorno. Os consumidores não vão mudar. Terão que ser as editoras e demais agentes da indústria a imaginar outras formas de se posicionar no mercado, seduzindo os consumidores. É um modelo industrial que está em causa. A forma como a música é comprada e vendida mudou e, por arrasto, o tipo de música que é comprada e vendida. Enquanto a indústria olhava para a Internet e para as novas tecnologias como o inimigo a abater ao lado havia gente que percebia o potencial da ligação entre novas tecnologias e música. Pessoas que trabalhavam em redes móveis ou Jonathan Ive, o talento do design da Apple que, para além do iPod, tornou sedutor os descarregamentos com o iTunes, mostrando que há disponibilidade para pagar por música desde que seja divertido, simples e barato - porque a música é cara. Os próprios músicos e fãs de música passaram por cima das estratégias clássicas das editoras, percebendo que era possível retirar dividendos da partilha de ficheiros - foi assim que surgiram fenómenos como Clap Your Hands Say Yeah ou Arctic Monkeys. A transição para um novo modelo económico está a ser dolorosa para a indústria, mas não é com queixas-crime que a pirataria vai acabar, nem é esse o centro do problema. As ameaças da AFP podem ser legítimas à luz da lei, mas demonstram falta de visão estratégica. Parecem mais um ritual de resistência à mudança, quando é necessário pensar o futuro, para não se ser atropelado por ele." (Vítor Belanciano - Público, 19/03/2006)

"Portugal
Um caso julgado em Albergaria-a-Velha
Os casos de usurpação de obras musicais e de violação dos direitos de autor não têm dado muito trabalho aos tribunais portugueses. Mas um cidadão já foi condenado a pagar uma multa de cinco euros por dia, durante 240 dias.
A decisão foi tomada em Outubro de 2002 pelo Tribunal de Albergaria-a-Velha, em Aveiro. Não se tratou de um caso de downloads ilícitos de música da Internet, mas da disponibilização de músicas e do uso da rede para vender CD ilegais. Foi dado como provado que o acusado, então com 29 anos, tinha colocado na Internet uma página com o nome Top 10 MP3, que chegou à lista dos sites mais acedidos através do motor de pesquisa Sapo.pt. Através desse site foram também vendidos dois CD, o primeiro com 120 temas e o segundo com 160. Custavam 1500 e 2000 escudos (estávamos ainda em 1999). Durante as 80 semanas em que esteve disponível, o site teve 59.983 visitas e vendeu ilegalmente mais de uma centena de discos. Na sentença é ainda mencionado que o autor não sabia que não podia reproduzir os temas musicais sem autorização, e é citada, ainda, uma nota que constava na página: 'Em solidariedade para com o grupo The Gift ainda não dispusemos a respectiva música neste Top, para que vocês comprem o cedezinho (nós já comprámos) para assim poderem colaborar na compra de um microfone sem fios.'

França
Multas a partir de 38 euros para os downloads
Na quinta-feira foi votada no Parlamento francês uma lei que institui multas de 38 euros para quem fizer downloads ilegais de música ou outros ficheiros. Mas a pena será muito mais pesada para quem disponibilizar software que permita contornar os sistemas de segurança contra cópias ilegais: prisão até três anos, e multas até 300 mil euros. Pelo meio ficam outras sanções: quem disponibilizar ficheiros para download poderá ter uma multa de 150 euros e os utilizadores de software para contornar a protecção antipirataria poderão ter de pagar até 750 euros.
A alteração da legislação francesa deu origem a uma centena de horas de debate e foi concluída na sexta-feira de madrugada. Pelo caminho ficou a ideia de criar uma taxa única mensal para os downloads na Internet, o que não deixou satisfeitos alguns dos responsáveis da indústria discográfica em França.

EUA
Violações combatidas em todas as frentes
Nos Estados Unidos, o combate às violações dos direitos de autor centra-se nos utilizadores, nos sites a partir dos quais se podem fazer downloads de música gratuitos e nos fornecedores de acesso à Internet. As multas podem ir até aos 150 mil euros.
Quem acede ao site do departamento responsável pelas questões dos direitos de autor nos EUA (www.copyright.gov) fica a saber que descarregar da Internet ou disponibilizar ficheiros cujo conteúdo é protegido por direitos de autor constitui uma infracção que pode ser punida com uma multa de 30 mil dólares por cada trabalho, e pode aumentar para 150 mil dólares no caso de se provar a intenção de violar os direitos de autor.
Os dois processos judiciais mais célebres, no que se refere aos downloads de música, tiveram lugar nos EUA. O primeiro envolveu o Napster, sistema em que se instalava um software para aceder a um site onde os vários utilizadores disponibilizavam a sua discografia. Esse processo durou de 1999 a 2003 e opôs o Napster à RIAA, a associação da indústria discográfica norte-americana. O Napster acabou por legalizar-se e hoje disponibiliza downloads de música pagos. Outro caso foi o do Grokster, semelhante ao Napster, que estabelecia a ligação entre os utilizadores. Nesse caso, que terminou em Julho, o Supremo Tribunal dos EUA condenou o Grokster, alegando que não tinha feito qualquer esforço para impedir a troca ilegal de ficheiros.
Os fornecedores de acesso à Internet têm sido pressionados para dar a conhecer os endereços de IP (Internet Protocol) de quem faz downloads ilegais, as universidades têm sido coagidas a controlar as suas redes e, claro, os utilizadores finais também têm sido alvo de processos, que já rondarão o milhar" (Isabel Gorjão dos Santos - Público, 19 de Março de 2006)

"A partir de agora é possível carregar nas caixas multibanco os títulos de transporte dos cartões Lisboa Viva, válidos nos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa.
Com esta medida, que nos próximos dias abrangerá também o cartão Andante Gold da região do Porto e vai ser hoje anunciada pela secretária de Estado dos Transportes, pretende-se que os passageiros dos transportes públicos possam carregar os passes já desmaterializados através da rede de caixas multibanco, 'a qualquer hora do dia'. Uma possibilidade que só se aplica aos passes que já não necessitam da tradicional vinheta.
No caso do cartão Lisboa Viva, que está dotado de tecnologia sem contacto e que permite o carregamento de títulos próprios de cada um dos operadores de transportes aderentes ou comuns a vários, a possibilidade de carregamento nas caixas multibanco só abrange os passes da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Antes de recorrerem pela primeira vez a esta nova facilidade, os utentes terão, porém, de actualizar os seus cartões num balcão da Carris ou do Metro.
A medida que hoje entra em vigor constava do pacote de novos programas tecnológicos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou em Julho de 2005, com o objectivo de 'aproximar cidadãos e empresas'. Para esse ano e para o seguinte previa-se então um investimento de 0,8 milhões de euros no 'carregamento de cartões Lisboa Viva em ATM e via terminais remotos'.
Segundo os dados divulgados pelo ministério, havia em Julho de 2005 um milhão de utilizadores dos transportes públicos de Lisboa portadores do cartão Lisboa Viva. O projecto previa a disponibilização de 'novos canais de carregamento automático externos às redes de transportes, ficando desde já disponível nas cerca de três mil caixas automáticas' da Área Metropolitana de Lisboa.
A medida pretendia, como se salientou na ocasião, não só tornar mais acessível aos clientes a compra de títulos de transporte, mas também 'aliviar progressivamente os operadores da região de Lisboa de uma parte dos canais de venda tradicionais, ineficientes e com custos excessivos'.
Mas o calendário apresentado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em Julho de 2005 ficou por cumprir. Na altura agendou-se a 'generalização do serviço ao público' para Outubro, com a possibilidade de carregamento dos títulos desmaterializados do Metropolitano de Lisboa, da Carris e da Transtejo, e o alargamento em Dezembro aos títulos da CP.
Desde Fevereiro de 2005, os utilizadores dos cartões Lisboa Viva e Sete Colinas portadores de títulos de transporte da Carris passaram a usufruir de uma outra possibilidade: fazer o carregamento electrónico em mais de 70 estações e de 200 agentes dos CTT. O serviço pretende 'contribuir para a redução das filas de espera, uma vez que possibilita o acesso a uma rede com horários alargados de funcionamento'. Para 2006, o Ministério das Obras Públicas planeou um projecto 'piloto de vendas remotas via Internet'." (Inês Boaventura - Público, 16/03/2006)

"Numa fila de supermercado, um comprador passa na caixa com um carrinho cheio e a conta é-lhe apresentada em poucos segundos. Não teve que tirar as compras do cesto para depois as voltar a arrumar, uma a uma. Todos os produtos estão identificados com uma etiqueta que é lida por radiofrequência. Este cenário deverá ser comum dentro de algum tempo e terá por trás a tecnologia RFID, que já provou a sua utilidade mas que levanta questões de privacidade. Por isso, a Comissão Europeia acaba de lançar um debate sobre o assunto.
RFID é a designação por que é conhecida a Radio Frequency Identification Devices, uma tecnologia que consiste em identificar produtos - ou mesmo pessoas - através de uma etiqueta que integra um pequeno emissor de rádio. Essas etiquetas possuem duas diferenças em relação aos códigos de barras: podem conter muito mais informação e podem ser lidas sem ser necessário colocá-las ao pé do dispositivo que faz essa leitura.
Não é difícil imaginar aplicações para a RFID. O uso em supermercados é um exemplo, mas também poderá ser útil para contar a um centro de assistência técnica a história de um equipamento que já se avariou diversas vezes, ou até para disponibilizar a um médico o ficheiro clínico de um doente - o seu grupo sanguíneo, as alergias, os medicamentos, tudo o que se queira.
A RFID levanta, então, duas questões: até onde se deve ir para não comprometer a privacidade dos cidadãos? E o que fazer para que se usem as mesmas normas técnicas em todo o lado?
Foi para tentar responder a estas questões que a Comissão Europeia lançou esta semana um debate alargado. Fê-lo na maior feira mundial de tecnologias de informação e comunicação, a CeBIT, que está a decorrer em Hanôver (Alemanha), e através da comissária europeia para as questões da Sociedade da Informação, Viviane Reding. Deste debate poderão resultar alterações à directiva comunitária sobre privacidade electrónica, que deverá ser revista este ano.
'Precisamos de interoperabilidade entre os vários sistemas. E precisamos de fazer isso através das relações internacionais, para além da União Europeia', considerou a comissária europeia, que salientou a questão das normas a adoptar mas também o direito à privacidade dos cidadãos.

'Se não sabemos, presumimos que é mau'
A consulta agora lançada é, portanto, 'uma forma de se saber qual o caminho que se deve seguir.' Para Viviane Reding, todo o processo deverá começar por explicar o que é a RFID, 'porque, se não sabemos, presumimos que é mau.'
Ao salientar as vantagens da tecnologia, a comissária europeia deu como exemplo a sua utilização na saúde e daí partiu para outras áreas. 'Pode ajudar vários sectores económicos e possibilitar a concorrência, que cria empregos', disse.
Pouco depois deixou à audiência um conjunto de questões que a preocupam. 'Durante quanto tempo a informação das etiquetas será guardada? Quem tem acesso a essa informação? Como é que se vai protegê-la de roubos, negligências e abusos?' Com estas questões, a comissária quis deixar claro que não quer ver comprometidas as liberdades fundamentais.
Questionada sobre os efeitos do debate agora lançado, Viviane Reding adiantou que pretende apresentar, no final deste ano, uma comunicação com propostas concretas acerca da tecnologia RFID.
Ao lado de Viviane Reding, na conferência onde a Comissão Europeia lançou este debate, sentou-se Vinton Cerf, vice-presidente da Google, a empresa que lançou o maior motor de pesquisa na Web. Cerf, a quem chamam frequentemente pai da Internet, salientou a importância da interoperabilidade: 'Sem ela, o valor das tecnologias diminui.' Deu vários exemplos de utilização de RFID, uns de utilidade inquestionável e outros que suscitam mais dúvidas.
Arrancou uma gargalhada à audiência quando disse que a RFID pode permitir-nos saber quem está à nossa frente, a atrapalhar o trânsito. Mas também pode ser usada para integrar informação médica. 'RFID significa ter um identificador com muita informação e associá-lo a algo', explicou. 'Pode servir para conhecermos a história de um equipamento quando é preciso repará-lo', prosseguiu.
De uma coisa mostrou-se convicto: 'O debate sobre o uso de RFID será uma discussão muito importante'." (Isabel Gorjão Santos - Público, 12/03/2006)

"As novas regras de registo de sites em .pt, que entraram em vigor a 1 de Março, não atraíram uma enorme quantidade de cibernautas, mas há quem tenha aproveitado para conseguir registar domínios com eventual interesse comercial, como carros.pt ou livros.pt.
"Podemos dizer que houve um aumento razoável do número de registos", disse ao PÚBLICO Pedro Veiga, presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), a entidade responsável pelos registos em .pt. 'Na primeira semana, tivemos um número equivalente ao que normalmente temos em 15 dias.'
Apesar de este aumento parecer grande, ficou abaixo do esperado. 'Acho que podemos falar de um aumento moderado, pois ficou aquém das expectativas', diz Pedro Veiga. 'As empresas em Portugal ainda não perceberam bem a importância de terem um domínio próprio.'
Até ao dia 1 de Março, o registo dos sites com endereço terminado em .pt (como publico.pt) tinha regras bastante rígidas. Só as empresas ou pessoas com uma marca registada poderiam ter um endereço deste tipo. Com as novas regras, o registo em .pt tornou-se mais fácil: empresários em nome individual, por exemplo, podem ter endereços em seu nome (joao.pt foi um dos registados este mês), sem necessidade de terem uma marca registada.
Apesar de aligeiradas, as regras portuguesas estão ainda muito longe da total liberalização que existe para o registo de domínios terminados em .com, .net ou .org. Nestes casos, e sem necessidade de fazer qualquer prova ou ter qualquer marca, os cibernautas podem registar os nomes que muito bem entenderem.
Se por acaso registarem sites de nomes de marcas já existentes, e no caso de haver um protesto junto da entidade internacional responsável pelos domínios, os registantes são obrigados a entregá-los ao seu legítimo dono. Aconteceu, por exemplo, com o site madonna.com, registado por um particular, mas reclamado pela cantora.
'Podíamos ter ido mais longe e criado regras semelhantes às que existem em .com', explica Pedro Veiga. 'Mas isso obrigaria a que os casos de litígio fossem resolvidos no tribunal. Temos um caso a correr há quatro anos, ganhámos na primeira instância e na Relação e já gastámos milhares de contos com ele. É difícil imaginar que isto pudesse acontecer para centenas de casos.'

'Abriram a porta ao comércio de domínios'
Algumas empresas, e também algumas pessoas, aproveitaram as novas regras para registar domínios em .pt que mais tarde poderão vir a atingir algum valor, como arquitectura.pt, aroma.pt ou sites.pt. Hélder Macedo, com morada em Schuttorf, na Alemanha, e com quem o PÚBLICO não conseguiu contactar, registou, por exemplo, carros.pt e livros.pt.
Hugo Daniel Guimarães é director-geral das Sismáticos - uma empresa que gere uma série de sites de cantores, como tonycarreira.com ou migueleandre.com - e discorda das regras agora adoptadas: 'cho que as novas regras abriram a porta ao comércio de domínios em Portugal. Registámos durante este mês vários sites para os quais temos projectos e também marca registada, mas haverá muitos que estão a utilizar as novas regras para mais tarde revender o que registaram.'
Durante os últimos dias, a Sismáticos registou casamentos.pt, sms.pt, dvd.pt, farmacias.pt e destinos.pt, entre muitos outros. 'Registámos 15 domínios nos últimos dias, mas achamos que se está a banalizar o domínio .pt.'
Paulo Brás, dono do domínio imoveis.pt (ver caixa), pensa o contrário: 'Acho bem que tenham aligeirado a burocracia. Pode ser que as pessoas passem a registar mais sites em .pt, o que é bom.'
Apesar de ainda não ter registado nenhum domínio segundo as novas regras - imoveis foi registado como marca há uns anos e só depois o domínio -, Paulo Brás acredita que as novas regras vão trazer mais pessoas para os domínios nacionais. 'Tenho cerca de 50 domínios registados internacionalmente e só tenho este em Portugal', explica. 'Agora, com as novas regras, vou provavelmente registar mais em Portugal.'

Imoveis.pt à venda por 150 mil euros

O domínio imoveis.pt, e todo o site por trás dele, estão à venda por 150 mil euros, anuncia o seu proprietário na própria página do site. Este será o mais alto valor de transacção de um domínio em Portugal, desde o início da World Wide Web. Apesar de ser prática corrente com os domínios terminados em .com - recentemente, o sex.com foi vendido por 12 milhões de dólares (cerca de 14,4 milhões de euros) - a transacção de domínios portugueses não é uma prática habitual. Paulo Brás, dono do imoveis.pt, já pôs o domínio e o site à venda há 'rês, quatro anos' e diz que o máximo que lhe ofereceram foi 20 mil euros. 'O site foi criado para ser vendido e eu acho que ele vale mais. Por isso, não vendi.' Em Portugal, o caso mais conhecido de venda de um domínio foi o da netc.pt. Na altura em que a Vodafone quis registar o nome descobriu que já havia marca e domínio registados, pelo que teve de o comprar. A transacção terá rondado os 20 mil euros." (Nuno Granado - Público, 10/03/2003)

"O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna apresentam hoje o Cartão do Cidadão que pretende substituir os cinco principais documentos que identificam o cidadão português perante vários serviços públicos: Bilhete de identidade, contribuinte, saúde, Segurança Social e cartão de eleitor. Ainda sem prazos fechados, o Governo admite arrancar com o projecto-piloto nos Açores durante este ano, por forma a permitir que os primeiros cartões comecem a circular em 2007.
Na sessão de apresentação a realizar em Lisboa, no Centro de Congressos em Lisboa, far-se-á a prova de conceito do cartão que, basicamente, representa um ensaio onde se vai testar o funcionamento do documento.
Os planos do Ministério da Administração Interna (MAI) apontam para a execução do projecto-piloto durante este ano de 2006. Não assumem, contudo, uma data fechada para a entrada em circulação do cartão. Duarte Moral, assessor de António Costa, admite que tal 'poderá acontecer em 2007', resssalvando que 'não significa que em 2007 todos os cidadãos fiquem com um cartão'.
Maria Manuel Leitão Marques, coordenadora da entidade responsável pela criação do documento, a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, admite que "não tem previsão para quando a substituição estará feita'. Para dar um exemplo de como estes processos são prolongados, recupera uma experiência semelhante em curso na Europa. 'A Bélgica começou em 2001, tendo previsto o fim para 2009. Esperemos que cá não demore tanto.'
O ministério tem ainda para decidir de que forma se processará a substituição dos documentos. 'Um princípio, que pode ser estatuído é substituir à medida que faça a renovação', explica Duarte Moral. A coordenadora não se mostra muito preocupada com a inevitabilidade de coabitação de dois sistemas. Lembra que o Estado teve que gerir uma situação semelhante à conta das novas cartas de condução sem que tal tenha levado a grandes complicações.

Nos próximos tempos deverão ficar decididos o público-alvo e a região onde a experiência se realizará. As 'cobaias' não estão ainda escolhidas, mas já há possibilidades para os locais. O Governo quer realizar a experiência nos Açores. 'É por ser a região mais periférica do país', justifica Maria Manuel Leitão Marques, antes de acrescentar que essa opção ainda não está fechada por não existirem garantias técnicas para essa hipótese. Há também a pretensão, segundo Leitão Marques, de incluir outra região, do Continente, 'que permita ir aferindo de forma mais próxima a evolução do processo'.

Cartão à saídada maternidade

O Governo está ainda a preparar um outro projecto em paralelo ao Cartão do Cidadão. O programa Nascer Cidadão pretende que até ao final do ano arranque o registo das crianças nas próprias maternidades, permitindo que à saída da instituição, a criança traga consigo o seu Cartão do Cidadão, com a valência referente ao actual Bilhete de Identidade. As restantes características seriam activadas à medida que se tornassem necessárias. De acordo com Duarte Moral, o MAI não tenciona alargar o projecto aos imigrantes.

A iniciativa do Governo de José Sócrates não é uma novidade. O projecto chegou a estar nos objectivos do último Executivo de António Guterres. Na Europa há já um conjunto de países onde este tipo de cartão é uma realidade. A Holanda, Áustria, Bélgica, Suécia, Finlândia , Estónia, Lituânia, Eslovénia têm projectos em diferentes fases de execução. A Espanha arrancou com o seu projecto-piloto a semana passada. Macau já tem este tipo de documento em circulação.

CNPD vigia cruzamento de dados
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que tem acompanhado o processo da criação do Cartão do Cidadão através de reuniões informais com os responsáveis da UCMA e UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento), garante estar salvaguardada a impossibilidadede cruzamento de dados pelo Estado a partir do material incluído no futuro documento.A CNPD não produziu ainda qualquer parecer sobre esta matéria por não existir qualquer lei que defina o Cartão do Cidadão. De acordo com Clara Guerra, assessora de imprensa da CNPD, esse acompanhamento serviu essencialmente para garantir que o ponto cinco do artigo 35º da Constituição não era violado. A Lei Fundamental estipula que 'é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos'. 'O cartão está a ser desenvolvido no sentido de respeitar esse ponto', esclarece a assessora.

Clara Guerra acrescentou que a CNPD fez saber ao Governo que era imprescindível 'evitar que o Estado tivesse uma base de dados única'. A solução encontrada foi garantir que cada ministério ou departamento da administração pública 'tenha acesso apenas aos dados que lhe dizem respeito'. Ou seja, compartimentar os dados disponíveis no chip electrónico.

O presidente da CNPD tinha assumido, no início do ano passado, algumas preocupações relativamente à concentração deste tipo de dados num só documento. Na altura, em Março de 2005, Luís Silveira explicava que uma das tarefas da comissão no acompanhamento do processo seria 'verificar se há qualquer risco de fazer dali [cartão] o perfil completo da pessoa'.

Potencialidades e riscos
O que vai ser o Cartão do Cidadão?

O futuro documento vai substituir e agregar cinco dos cartões actualmente existentes necessários à identificação do cidadão: Bilhete de Identidade, cartão de Segurança Social, utente do Serviço Nacional de Saúde, de contribuinte e de eleitor. Inclui um chip para permitir a identificação electrónica e a assinatura digital. O cartão incluirá a impressão digital de dois dedos, fotografia e uma assinatura digitalizada. Os responsáveis governativos apresentam-no como 'uma espécie de porta-chaves do cidadão'.

O que fazer para obter o cartão?

Ao que tudo indica, nada. O Governo está ainda a estudar de que forma vai introduzir o cartão, mas está colocada de parte fazê-lo de uma só vez, definindo uma data para a recolha dos cartões antigos e entrega dos novos. Uma das soluções mais faladas é aproveitar a renovação através da caducidade ou extravio dos actuais documentos.

Quanto vai custar ao cidadão ter este novo cartão?

O Ministério da Administração Interna garante que irá custar o mesmo que actualmente custa o Bilhete de Identidade.

Que novos mecanismos de segurança estão incorporados no cartão?

O chip com dois certificados é a principal segurança do documento. É um mecanismo que permite aumentar o nível de segurança, por exemplo, em transacções pela Internet. Um certificado digital é o equivalente electrónico a documentos físicos de identidade. Assim como seu equivalente físico, um certificado digital identifica unicamente um usuário e pode ser armazenado em um disco rígido, disquete ou até mesmo em um smartcard, quando é desejado um alto nível de segurança.

Que garantias existem para evitar o abuso da parte do Estado de acesso aos dados constantes no documento?

O chip do cartão não conterá qualquer informação sobre a saúde ou situação perante o fisco ou segurança social do titular. Esse tipo de informação permanecerá onde está, ou seja, nas bases de dados autónomas dos diferentes serviços do Estado. Esses serviços apenas terão acesso à parte do chip que lhes diz respeito, evitando assim o cruzamento de dados." (Nuno Sá Lourenço - Público, 08/03/2006)

"Os cerca de um milhão de utilizadores portugueses de serviços bancários através da Internet (particulares e empresas) vão passar a aceder às suas instituições financeiras e a dar ordens de pagamento ou de transferência de dinheiro recorrendo a um pequeno leitor portátil e a novos cartões bancários (de crédito ou débito), dotados de um chip com software de gestão de informação. O sistema, designado de 'autenticação forte', vai possibilitar aos portugueses fazer ainda operações de comércio electrónico a nível nacional e internacional com segurança reforçada e sem temer a ameaça dos 'piratas informáticos'.
Desde Novembro do ano passado que o sector bancário está a desenvolver experiências para aferir se o novo sistema electrónico de 'autenticação forte' garante níveis mais elevados de segurança quando estão em causa operações realizadas on-line. Participaram nos testes mais de 3000 clientes das principais instituições financeiras portuguesas. Este novo serviço, desenvolvido pela Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), gestora dos serviços multibanco, deverá ser lançado em Abril deste ano. A SIBS é detida pela maioria dos bancos portugueses.
'A crescente utilização da Internet em geral e dos sistemas de homebanking em particular, a par de tornarem mais fácil e rápido o acesso à informação e a relações comerciais entre clientes particulares, clientes empresas e bancos, trouxeram consigo um importante e renovado problema - a segurança da informação e das transacções financeiras não presenciais', lembrou Francisco Velez Roxo, administrador da SIBS responsável por esta área. Para garantir e reforçar a segurança nas operações informáticas, 'um elemento fundamental da confiança dos clientes no seu banco', está em fase final um teste piloto, 'que vai permitir ter operacional, com elevada probabilidade no final do mês de Março', uma via de 'autenticação forte' para os utilizadores de homebanking.

Custo rondará 20 euros
A solução informática da SIBS envolve mudanças tecnológicas, que exigem a substituição dos actuais cartões bancários por outros que respeitam a norma EMV (Europay, Mastercard e Visa), dotados de um chip personalizado incorporado (mecanismo electrónico de armazenamento de informação). Este novo cartão não se destina apenas a ser utilizado nas operações on-line, podendo servir para fazer levantamentos nas caixas multibanco e pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos comerciais.
Este processo exige ainda a aquisição de um pequeno leitor portátil (dispositivo de autenticação), designado de Token, semelhante a uma máquina de calcular de bolso. É este pequeno aparelho que vai permitir atribuir senhas (códigos) de autenticação aleatórias e únicas, o que acontecerá sempre que for efectuada uma transacção pelo seu utilizador. O custo global de referência (depende da política comercial de cada banco) para o utilizador (mudança de cartão e compra do leitor) não deverá exceder os vinte euros. O sector considera que a migração será feita ao longo de três anos.
O novo sistema de 'autenticação forte' pode ser utilizado no telebanco, na aquisição de bens e serviços no contexto do comércio electrónico e da e-governance. Em Portugal estima-se que haja cerca de 2,5 milhões de utilizadores sistemáticos de Internet, 40 por cento dos quais recorrem ao comércio electrónico.
É a introdução do cartão com o chip no aparelho que origina códigos (assinatura) que certificam o utilizador e aquela operação específica (One Time Password - OTP).
Este sistema garante uma segurança adicional nas transacções de homebanking, pois acrescenta um código aleatório aos meios tradicionais de identificação (utilizador e senha). E assegura também maior protecção às operações on-line, pois dificulta os ataques dos piratas informáticos - pishing, engenharia social e cavalos de Tróia - anulando a reutilização de senhas de identificação" (Cristina Ferreira - Público, 04/03/2006)

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já se pronunciou sobre a possibilidade de divulgação dos nomes dos contribuintes que devem ao fisco, manifestando preocupação com os casos que envolvam litígio e com a capacidade de actualização de tais listas. Essas preocupações foram transmitidas ao Governo no parecer feito pela CNPD a propósito da alteração legislativa feita no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2006.
Essa alteração, feita num artigo da lei penal tributária, abriu a possibilidade da divulgação das listas de devedores. O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, anunciou, na quarta-feira, que as listas dos grandes devedores começarão a ser divulgadas em Julho. O Governo agora tem de fazer um decreto regulamentador ou simplesmente pedir uma autorização à CNPD. Como disse ao PÚBLICO o presidente da comissão, Luís Silveira, o parecer não é vinculativo e sim consultivo, mas tem de ser sempre pedido. Contudo, o ministro disse que a divulgação era feita 'no pressuposto de obtenção de parecer favorável' da CNPD, 'que irá ser solicitado em breve'.
Luís Silveira lembra a chamada de atenção já feita no primeiro parecer sobre a actualização das listas e os casos em litígio. 'Uma medida deste género [divulgação dos nomes dos devedores] terá de ser sempre proporcional', diz, questionando se não haverá 'outras formas menos gravosas de conseguir os mesmos resultados, que é que as pessoas paguem os seus impostos'. Por isso alerta: 'Na regulamentação é preciso um grande cuidado em garantir que as listas estejam actualizadas.'
Também em relação aos casos em litígio, a CNPD pede cuidado. 'Para isso há os tribunais. Só com a decisão do tribunal é que a pessoa deve ou não deve', afirma Luís Silveira. Quanto à possibilidade de as listas começarem a ser divulgadas em Julho, o presidente da CNPD diz que há tempo para todo o processo legal decorrer, apesar de um parecer da comissão 'geralmente demorar semanas' a ser feito.

Uma questão de vergonha
As dúvidas manifestadas pela CNPD são também preocupação dos fiscalistas ouvidos pelo PÚBLICO, que alertam para 'o risco muito real de o Fisco cometer erros', como diz Tiago Caiado Guerreiro. Este fiscalista até acha que a medida pode ser uma boa ideia. 'Nas coisas tradicionais, locais, quando se afixa nas lojas os nomes das pessoas que devem, essas pessoas pagam. Se [a lista] for publicada, tem um efeito positivo. Se tiver relações negociais com uma empresa e souber que essa empresa tem dívidas ao fisco, pensa duas vezes', afirma.
Quanto ao tipo de empresas que podem vir a aparecer na lista, Tiago Caiado Guerreiro diz que tanto pode haver 'empresas que pura e simplesmente por desorganização interna não têm os impostos em dia', como empresas que não conseguem pagar devido à situação económica ou porque elas próprias têm créditos de clientes que não lhes pagaram, como ainda as 'empresas que são cancros, [que servem para fazer] fraudes e operações fraudulentas em termos fiscais'.
Considerando que o Estado fica numa 'situação muito complicada' se a lista incluir uma empresa que não tem dívidas, porque aí 'está-se a difamar imagem de empresa e a prejudicá-la no mercado', o fiscalista não prevê nada de bom para quem for vitima de erros: 'Da maneira como a justiça funciona em Portugal, desejo-lhes muito boa sorte.'
Também António Domingues Azevedo, presidente da direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considera a ideia 'uma medida muito boa', porque [impõe] uma 'censura social a quem não cumpre as suas obrigações fiscais'. Mas acrescenta: 'Agora, o que [o fisco] deve é denunciar aqueles que de facto não cumprem. Não podem é pegar nessa lista e lançar aos quatro ventos. Ao ser anunciada, a lista tem de ser testada, fundamentada.'
Em caso de erro, Domingues Azevedo aconselha os contribuintes a 'reagir imediatamente' à notificação que será feita pelo fisco. Exige que o Estado tenha os mesmos níveis de rigor que pede aos contribuintes. E manifesta uma opinião crítica sobre o funcionamento do Estado: 'A nossa administração pública [está a adoptar um] princípio do 'paguem agora, reclamem depois.''
Bem mais confiante nos serviços tributários é o fiscalista Henrique Medina Carreira. 'Uma lista como esta deve ser elaborada com extremo rigor, mas isso com certeza que esta será', disse ao PÚBLICO. Já não acredita é na sua eficácia em termos de arrecadação de receita. '[Terá eficácia] para aqueles que se envergonham e eu sou suficientemente velho para não acreditar na vergonha', diz.
Medina Carreira crê que a divulgação da lista não terá eficácia 'em termos significativos', porque 'em Portugal não há uma condenação sincera da fraude'. E acrescenta: 'O povo português considera que o Estado é explorador e não dá o que devia'; por isso, perante uma fraude os portugueses, em vez de condenarem, perguntam 'como é que aquele gajo fez'. Conclui porém: 'Oxalá que me engane.'" (Eunice Lourenço e Pedro Ribeiro - Público, 03/03/2006)