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Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

quarta-feira, março 08, 2006

 

"Cartão do Cidadão Projecto-piloto é lançado hoje e distribuição vai demorar anos"

"O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna apresentam hoje o Cartão do Cidadão que pretende substituir os cinco principais documentos que identificam o cidadão português perante vários serviços públicos: Bilhete de identidade, contribuinte, saúde, Segurança Social e cartão de eleitor. Ainda sem prazos fechados, o Governo admite arrancar com o projecto-piloto nos Açores durante este ano, por forma a permitir que os primeiros cartões comecem a circular em 2007.
Na sessão de apresentação a realizar em Lisboa, no Centro de Congressos em Lisboa, far-se-á a prova de conceito do cartão que, basicamente, representa um ensaio onde se vai testar o funcionamento do documento.
Os planos do Ministério da Administração Interna (MAI) apontam para a execução do projecto-piloto durante este ano de 2006. Não assumem, contudo, uma data fechada para a entrada em circulação do cartão. Duarte Moral, assessor de António Costa, admite que tal 'poderá acontecer em 2007', resssalvando que 'não significa que em 2007 todos os cidadãos fiquem com um cartão'.
Maria Manuel Leitão Marques, coordenadora da entidade responsável pela criação do documento, a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, admite que "não tem previsão para quando a substituição estará feita'. Para dar um exemplo de como estes processos são prolongados, recupera uma experiência semelhante em curso na Europa. 'A Bélgica começou em 2001, tendo previsto o fim para 2009. Esperemos que cá não demore tanto.'
O ministério tem ainda para decidir de que forma se processará a substituição dos documentos. 'Um princípio, que pode ser estatuído é substituir à medida que faça a renovação', explica Duarte Moral. A coordenadora não se mostra muito preocupada com a inevitabilidade de coabitação de dois sistemas. Lembra que o Estado teve que gerir uma situação semelhante à conta das novas cartas de condução sem que tal tenha levado a grandes complicações.
Nos próximos tempos deverão ficar decididos o público-alvo e a região onde a experiência se realizará. As 'cobaias' não estão ainda escolhidas, mas já há possibilidades para os locais. O Governo quer realizar a experiência nos Açores. 'É por ser a região mais periférica do país', justifica Maria Manuel Leitão Marques, antes de acrescentar que essa opção ainda não está fechada por não existirem garantias técnicas para essa hipótese. Há também a pretensão, segundo Leitão Marques, de incluir outra região, do Continente, 'que permita ir aferindo de forma mais próxima a evolução do processo'.

Cartão à saídada maternidade
O Governo está ainda a preparar um outro projecto em paralelo ao Cartão do Cidadão. O programa Nascer Cidadão pretende que até ao final do ano arranque o registo das crianças nas próprias maternidades, permitindo que à saída da instituição, a criança traga consigo o seu Cartão do Cidadão, com a valência referente ao actual Bilhete de Identidade. As restantes características seriam activadas à medida que se tornassem necessárias. De acordo com Duarte Moral, o MAI não tenciona alargar o projecto aos imigrantes.
A iniciativa do Governo de José Sócrates não é uma novidade. O projecto chegou a estar nos objectivos do último Executivo de António Guterres. Na Europa há já um conjunto de países onde este tipo de cartão é uma realidade. A Holanda, Áustria, Bélgica, Suécia, Finlândia , Estónia, Lituânia, Eslovénia têm projectos em diferentes fases de execução. A Espanha arrancou com o seu projecto-piloto a semana passada. Macau já tem este tipo de documento em circulação.

CNPD vigia cruzamento de dados
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que tem acompanhado o processo da criação do Cartão do Cidadão através de reuniões informais com os responsáveis da UCMA e UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento), garante estar salvaguardada a impossibilidadede cruzamento de dados pelo Estado a partir do material incluído no futuro documento.A CNPD não produziu ainda qualquer parecer sobre esta matéria por não existir qualquer lei que defina o Cartão do Cidadão. De acordo com Clara Guerra, assessora de imprensa da CNPD, esse acompanhamento serviu essencialmente para garantir que o ponto cinco do artigo 35º da Constituição não era violado. A Lei Fundamental estipula que 'é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos'. 'O cartão está a ser desenvolvido no sentido de respeitar esse ponto', esclarece a assessora.
Clara Guerra acrescentou que a CNPD fez saber ao Governo que era imprescindível 'evitar que o Estado tivesse uma base de dados única'. A solução encontrada foi garantir que cada ministério ou departamento da administração pública 'tenha acesso apenas aos dados que lhe dizem respeito'. Ou seja, compartimentar os dados disponíveis no chip electrónico.
O presidente da CNPD tinha assumido, no início do ano passado, algumas preocupações relativamente à concentração deste tipo de dados num só documento. Na altura, em Março de 2005, Luís Silveira explicava que uma das tarefas da comissão no acompanhamento do processo seria 'verificar se há qualquer risco de fazer dali [cartão] o perfil completo da pessoa'.

Potencialidades e riscos
O que vai ser o Cartão do Cidadão?
O futuro documento vai substituir e agregar cinco dos cartões actualmente existentes necessários à identificação do cidadão: Bilhete de Identidade, cartão de Segurança Social, utente do Serviço Nacional de Saúde, de contribuinte e de eleitor. Inclui um chip para permitir a identificação electrónica e a assinatura digital. O cartão incluirá a impressão digital de dois dedos, fotografia e uma assinatura digitalizada. Os responsáveis governativos apresentam-no como 'uma espécie de porta-chaves do cidadão'.

O que fazer para obter o cartão?
Ao que tudo indica, nada. O Governo está ainda a estudar de que forma vai introduzir o cartão, mas está colocada de parte fazê-lo de uma só vez, definindo uma data para a recolha dos cartões antigos e entrega dos novos. Uma das soluções mais faladas é aproveitar a renovação através da caducidade ou extravio dos actuais documentos.

Quanto vai custar ao cidadão ter este novo cartão?
O Ministério da Administração Interna garante que irá custar o mesmo que actualmente custa o Bilhete de Identidade.

Que novos mecanismos de segurança estão incorporados no cartão?
O chip com dois certificados é a principal segurança do documento. É um mecanismo que permite aumentar o nível de segurança, por exemplo, em transacções pela Internet. Um certificado digital é o equivalente electrónico a documentos físicos de identidade. Assim como seu equivalente físico, um certificado digital identifica unicamente um usuário e pode ser armazenado em um disco rígido, disquete ou até mesmo em um smartcard, quando é desejado um alto nível de segurança.

Que garantias existem para evitar o abuso da parte do Estado de acesso aos dados constantes no documento?
O chip do cartão não conterá qualquer informação sobre a saúde ou situação perante o fisco ou segurança social do titular. Esse tipo de informação permanecerá onde está, ou seja, nas bases de dados autónomas dos diferentes serviços do Estado. Esses serviços apenas terão acesso à parte do chip que lhes diz respeito, evitando assim o cruzamento de dados." (Nuno Sá Lourenço - Público, 08/03/2006)

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