+ Direito da Informática

Tal inclusão viria sendo feita, em alguns casos, há décadas, não-raro a pedido dos próprios governos (incluindo o dos Estados Unidos) no contexto da luta contra várias formas de criminalidade (particularmente a contrafacção de moeda e documentos). Trata-se de uma prática, obviamente, desconhecida dos compradores e utilizadores dos aparelhos. A Xerox, por exemplo, começou a usar a técnica há mais de 20 anos, quando muitos governos expressaram preocupação com a entrada no mercado dos seus produtos, pela possibilidade de estes poderem ser utilizados para falsiificar notas.

Em caso de notícia de um crime, as autoridades determinam através daquela marca única a marca/modelo e o número de série da impressora, contactando de seguida o fabricante, em busca de mais informação. Algumas das grandes companhias - como, justamente, a Xerox - mantêm uma base de dados com a informação dos seus clientes, e partilham-na sem mais com o Governo.

Não é difícil de imaginar que o sistema se perverta até um ponto onde já não seja necessária qualquer notícia de crime para despoletar o processo, ou onde aquela conveniente informação comece a ser utilizada para vigiar os passos, ainda que legais, de organizações ou pessoas incómodas para os poderes instalados. A União Americana para as Liberdades Civis (ACLU) emitiu um relatório segundo o qual o FBI viria recolhendo mais de 1000 páginas de documentos da própria ACLU, mas também de outras ONGs como o Greenpeace.

A legislação norte-americana é aparentemente omissa a este respeito, sendo portanto difícil alegar a ilegalidade da actuação de qualquer agência ou serviço governamental que utilize os códigos referidos para determinar a origem dos documentos e eventualmente retirar daí quaisquer outras consequências. Mais nebulosa, mesmo no plano da estrita legalidade, é a actuação dos fabricantes, ao incluir sistemas com um tal potencial para abusos da privacidade sem disso darem conta aos seus consumidores.
A EFF está por isso a reunir informação sobre o caso, para o que solicita a todos a impressão e envio de folhas de teste obtidos nos seus próprios aparelhos.

Via BoingBoing.

Os professores Aldemario Araujo Castro e José Carlos de Araújo Almeida Filho lançaram, recentemente, a obra MANUAL DE INFORMÁTICA JURÍDICA E DIREITO DA INFORMÁTICA, pela Editora Forense - a mais tradicional do Brasil em obras jurídicas.

Para entrar em contato com os autores e acessar a página do livro, basta seguir os ligadores sobre os nomes.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual, desde os anos 90, vem colaborando com o Ministério da Justiça no sentido de modificar as normas processuais brasileiras. A este fenômeno se resolveu chamar-se REFORMAS PROCESSUAIS.

Recentemente recebemos o ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE AÇÕES COLETIVAS e uma das inserções foi a publicação de editais nos sitios dos Tribunais e a possibilidade de comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos.

Acreditamos que em breve teremos notícias sobre a implantação de um processo telemático.

(continuação deste post)
As técnicas usadas pelos phishers variam muito, como variam também as entidades por que se fazem passar. As entidades bancárias de todos os países, o e-Bay e o PayPal são dos casos mais comuns, atendendo ao tipo de informação com que lidam.

Ainda há poucos dias nos chegava via BoingBoing notícia de um novo esquema: alegando ser uma idosa de 82 anos, alguém enviava mensagens idênticas às que os utentes do eBay usam para comunicar entre si. Dizia ter licitado num leilão por uma cadeira de rodas (item que aliás fora, efectivamente, objecto de um leilão), cujos dados não conseguia agora voltar a encontrar, solicitando ao destinatário que a informasse se era, porventura, o vendedor do dito objecto. Mas, quando a vítima clicasse no botão de resposta, para responder à senhora e negar a titularidade daquele concreto leilão, o browser carregaria não o site oficial do eBay, mas um seu clone desenvolvido por um phisher.

Embora haja software anti-phishing disponível, a melhor aposta continua a ser na informação; por exemplo em Portugal,o Millennium BCP - cujos clientes ciclicamente têm sido alvo de tentativas deste género - vem publicando uma Newsletter de segurança cuja leitura, claro está, será de grande valia mesmo para clientes de outros bancos.

Ao mesmo tempo, procura-se desenvolver sistemas cada vez mais seguros - como o SyteKey, um sistema de uso gratuito que o Bank of America deverá ter implementado em todo o território norte-americano pelo Outono (Via Slashdot). Para além de fazer acrescer à palavra-chave tradicional três perguntas pessoais de que só o cliente saiba a resposta, o SiteKey introduz um botão que permite ao utente verificar se se encontra efectivamente no website do Banco. Caso, ao clicar nesse botão, não visualize uma imagem e frase confidenciais previamente escolhidas por si, estará provavelmente num clone do site e deverá concluir que foi vítima de um esquema de fraude informática.

"O lançamento do mais recente título da série milionária trouxe de novo para a ribalta o fenómeno da pirataria na Internet e da ordem de grandeza dos prejuízos por ela causados.

O último livro da série Harry Potter foi o exemplo acabado da rapidez da pirataria através da Internet. Criticada por não disponibilizar o livro em formato electrónico, a autora J. K. Rowling viu a sua obra publicada com enorme aparato mediático - e um ainda maior fenómeno de pirataria 'on-line' nas horas que se seguiram ao lançamento oficial.

As 672 páginas do livro passaram por um qualquer 'scanner' e foram disponibilizadas nas redes 'peer-to-peer' (P2P) no prazo de poucas horas, numa iniciativa digital a que a própria autora se opõe e que a editora tentou evitar só distribuindo a obra às livrarias no penúltimo dia antes do lançamento.

Um 'site' russo que disponibilizou a edição pirata do livro afirma ter tido 80 mil visitas nas horas seguintes para acesso à versão não autorizada. A autora, com uma fortuna calculada em mais de mil milhões de dólares, recusa editar os seus livros em formato electrónico, temendo a pirataria. Os quase 10 milhões de livros vendidos no primeiro dia da edição mostram que o paralelo electrónico pode ser um investimento reduzido e sem grande retorno financeiro - mas que não impede a pirataria.

Este exemplo mostra como a sociedade evoluiu para um certo tipo de crime informático com que as empresas tradicionais têm dificuldade em lidar. Este tipo de crime de cópia ilegal prejudica os direitos dos autores, tal como a violação dos computadores de pessoas ou empresas, usando recursos como a Internet, mas tem um custo que ainda não é claro.

Alguns estudos tentaram precisamente determinar o verdadeiro custo económico destes crimes e actos ilegais. Afinal de contas, quando se mexe nos bolsos das empresas ou da administração pública, tende-se a reagir de forma funcional e a investir em sua defesa e, portanto, na protecção dos utilizadores e dos contribuintes.

O National Infrastructure Security Coordination Centre, da Grã-Bretanha, alertou em Junho para o facto de mais de 300 departamentos públicos ou empresas terem visto os seus sistemas informáticos atacados nos últimos meses - revelou a revista 'New Scientist'. Ora este tipo de anúncio tem um impacto directo nas empresas que fornecem os sistemas de informação.

Um estudo de Sunil Wattal e Rahul Telang, da universidade norte-americana de Carnegie Mellon, avaliou o impacto económico destes problemas junto de empresas cotadas em Bolsa - como a Microsoft, a Cisco, a IBM ou a Red Hat - e percebeu que uma falha nos seus produtos 'causou, em média, uma queda de 0,6 por cento no seu valor bolsista ou uma quebra de 800 milhões de dólares no valor da empresa'. 'O mercado reage às vulnerabilidades', explicou Wattal, um dos oradores do Workshop on the Economics of Information Security (WEIS), realizado em Cambridge, nos EUA, no mês passado.

Também por essa razão, Eric Rescorla, fundador da empresa de segurança Network Resonance, afirma que as vulnerabilidades descobertas nos sistemas de informação não devem ser divulgadas, porque existem poucas probabilidades de as mesmas serem detectadas em simultâneo e isso só fragiliza os sistemas de informação (e as empresas).

Andy Ozment, da Universidade de Cambridge, recusa esta posição e alega existirem 8 por cento de probabilidades de as falhas serem descobertas por terceiros antes de se conseguir uma resolução para as mesmas.

Se 8 por cento é um valor aparentemente pequeno, não deixa de ser importante para empresas cotadas em bolsa. Na mesma conferência, Avi Goldfarb, da Universidade de Toronto, no Canadá, mostrou como um ataque de 'denial of service' (DoS) ao Yahoo em 2000 se revelou mais pernicioso para esta empresa três meses depois do ataque - quando muitos dos visitantes do 'site' continuavam a visitar sítios da Web concorrentes e, depois, se mantinham fiéis a esses sítios. 'Estavam simplesmente a punir a Yahoo por aquilo que entendiam ser um mau serviço durante o ataque de DoS', explicou Goldfarb. Nesse período, a empresa perdeu 6 milhões de visitantes únicos e 250 mil dólares de receitas, acrescidos de 88.854 dólares que o investigador calculou como perdas imediatas.

Nesse sentido, a British Telecom (BT) fez recentemente anúncios destinado a empresas para demonstrar como as podia proteger. O anúncio declara que, 'na economia digital em rede, três em cada quatro empresas compreendem a importância de proteger os seus dados críticos' e que as falhas na segurança 'podem comprometer reputações e valores bolsistas'. Por isso, valores como os alegados pelo estudo de Goldfarb parecem ínfimos perante os milhões de dólares que a empresa reclamou ter perdido com o ataque e que empresas como a BT pretendem proteger.

A questão dos valores reclamados pelas empresas serem surpreendentemente superiores ao que se entende como valor de mercado tem surgido nas queixas judiciais. Por exemplo, um estudo da Business Software Alliance (BSA) detectou, no ano passado, que 35 por cento de todo o 'software' vendido mundialmente é pirata e que, em 2003, a pirataria de 'software' movimentava 33 mil milhões de dólares.

Seja pela legislação aplicada a estes casos em termos internacionais, seja por um maior cuidado dos utilizadores nos seus computadores, um estudo revelado na semana passada pelo Computer Security Institute e pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) dos EUA revelou que os prejuízos dos ataques a computadores decresceram 61 por cento no ano passado.

Das 700 respostas obtidas junto de entidades governamentais e empresariais, apurou-se uma média de 204 mil dólares pelos ataques perpetrados nas suas redes de computadores, revelando assim uma quebra face aos 526 mil dólares contabilizados em 2003. É o quarto ano consecutivo em que esta estimativa tem decrescido, diz Robert Richardson, director editorial do Computer Security Institute e co-autor do estudo, e isso deve-se também ao facto de as empresas terem passado a defender-se melhor dos ataques. Já o mesmo não pode ser dito dos utilizadores individuais e dos fornecedores de acesso à Internet."

"São várias as iniciativas alinhadas pela recém-constituída Aliança Digital com o objectivo de promover a utilização da Factura Electrónica. A iniciativa reúne já cerca de 40 entidades, que mostram interesse em promover este instrumento - considerado essencial para a competitividade das empresas.

A ideia de criar a Aliança Digital surgiu de três fundadores: o jurista Manuel Lopes Rocha, Alexandre Nilo da Fonseca, com larga experiência no 'marketing' de várias empresas (como foi o caso do extinto Submarino.com, um dos mais ambiciosos projectos portugueses de comércio electrónico) e João Rafael Nunes, editor da revista da Unibanco. Qualquer destas pessoas têm vindo a estar envolvidas na área das tecnologias de informação por diferentes razões mas convergem no propósito de que é necessário fornecer às empresas mais informação e exemplos, através de casos de sucesso, sobre a adopção da Factura Digital.

Manuel Lopes Rocha, advogado especializado na área das tecnologias da informação, lembra que foram já abolidas legalmente as barreiras à adopção deste modelo de factura nas empresas, através da legislação. Anteriormente, era necessário obter uma autorização da parte das entidades fiscais para utilizar a Factura Electrónica. A partir da publicação da nova lei, as empresas apenas têm de fazer uma comunicação em relação a esta opção, que deixa de ser necessária a partir do próximo ano.

Este advogado e co-fundador da Aliança Digital deu ainda como exemplo da importância da aposta na Factura Digital o caso de Espanha, onde esta área está contemplada nos planos tecnológicos do Governo de Madrid e que constitui um elemento crítico para a disseminação do uso do comércio electrónico.

Alexandre Nilo Fonseca acredita que ainda há muito pouca preparação por parte da maioria das empresas portuguesas, embora algumas estejam já muito avançadas na utilização das facturas electrónicas. Uma primeira avaliação realizada com a Vector 21 indica que os responsáveis das empresas desconhecem as vantagens da Factura Electrónica e têm receio de que o modelo não seja bem aceite por parte dos respectivos fornecedores e clientes.

A Aliança Digital divulgou um manifesto para a utilização da Factura Electrónica, assim como um Guia que poderá servir de apoio às empresas. Está ainda planeado para Setembro a realização de seminário dedicado ao tema" (Público - suplemento Computadores, 18/07/2005)

"[...] Os atentados de Londres, como antes os de Madrid em 2004 e os de Nova Iorque em 2001, levaram ontem os ministros da Justiça e Administração Interna da União Europeia (UE) a reunir-se de emergência em Bruxelas para renovar as promessas de intensificação do combate ao terrorismo.

O principal progresso de uma reunião que durou pouco mais de três horas assentou no compromisso assumido pelos Vinte e Cinco de aprovar, até ao fim do ano, uma decisão-quadro europeia em matéria de retenção de dados das comunicações telefónicas e electrónicas. A medida obrigará as companhias telefónicas e de fornecimento de serviços de acesso à Internet a guardar durante pelo menos um ano todas as informações relativamente aos autores e destinatários das comunicações por telefone fixo e móvel, sms, ou correio electrónico, bem como a data, hora, duração e local em que são efectuadas. A única coisa que não será retida é o conteúdo das comunicações em si, como reconheceu, aliás, o ministro português da Justiça, Alberto Costa.

Vários ministros sublinharam a importância 'capital' que este tipo de informações tem desempenhado na prisão de dezenas de suspeitos em toda a Europa, como ficou provado nas investigações sobre os atentados de Madrid de 11 de Março de 2004.

Esta medida, que já constava do plano de acção contra o terrorismo decidido pela UE precisamente depois dos atentados de Madrid, e tem sido firmemente defendida pelo Reino Unido, França, Irlanda e Suécia, tem esbarrado no entanto sistematicamente num diferendo entre as instituições comunitárias. A Comissão Europeia, que tem o poder de apresentar as propostas legislativas, pretendia tratar a questão ao abrigo da legislação relativa ao mercado interno, o que pressupõe um processo de decisão conjuntoentre o conselho de ministros e o Parlamento Europeu (PE).

Os eurodeputados, que apoiam a abordagem da Comissão, não escondem, por seu lado, as resistências ao conteúdo da medida, argumentando com os custos que acarretará para as empresas de comunicações e com preocupações ligadas à protecção da privacidade e das liberdades civis. Esta posição ficou, aliás, bem expressa numa resolução política não vinculativa aprovada pelo PE há menos de um mês.

Mas, depois dos atentados de 7 de Julho em Londres, que provocaram pelo menos 52 mortos e 700 feridos, o ministro britânico da Administração Interna, Charles Clarke, cujo país preside à UE por um mero acaso de calendário, intensificou a pressão sobre os seus homólogos. 'Eu respondo [aos argumentos do PE] que a possibilidade de os cidadãos europeus irem trabalhar nos seus transportes públicos sem irem pelos ares e serem objecto de ataques terroristas constitui uma liberdade civil fundamental.'

'O que é caro é ter vítimas inocentes, não é investir em tecnologia para podermos ter respostas concretas', corroborou o seu homólogo francês, Nicolas Sarkozy.

Na mesma linha, o ministro português da Justiça, Alberto Costa, considerou que o terrorismo tem 'custos fantásticos' em termos de vidas humanas.

Na prática, a medida ontem acordada reduz de forma drástica a intervenção do PE, pelo facto de se tratar de uma decisão-quadro em vez de uma directiva, na qual os eurodeputados não têm interferência.

Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, e Franco Frattini, comissário europeu responsável pelas questões da Justiça e Assuntos Internos, assumiram por seu lado ontem o compromisso de apresentar a devida proposta legislativa em Setembro para aprovação dos ministros em Novembro. Além disso, precisou Frattini, a proposta será acompanhada de um pacote de acções destinadas a garantir a protecção da privacidade.

As medidas que os ministros decidiram aprovar até ao fim do ano incluem a [...] introdução de dados biométricos (impressões digitais e íris dos olhos) nos passaportes e bilhetes de identidade, [...].

Tal como como reconheceu o ministro britânico, nenhuma destas medidas é nova. 'Mas devemos acelerar o nosso trabalho para aplicar as medidas necessárias de modo a tornar o trabalho dos terroristas mais difícil', sublinhou.

O seu homólogo português, António Costa, reconheceu, aliás, que muitas das medidas que estiveram em discussão já estavam na mesa do conselho quando exerceu o cargo de ministro da Justiça dos governos de António Guterres, entre 2000 e 2002. 'Choca-me regressar cá em 2005 e muitas matérias que estavam em agenda continuarem em agenda', afirmou. E, frisou, a reunião de ontem permitiu, 'mais do que inventar novas medidas' tratar de 'implementar e acelerar' as que já estão na mesa. [...]" (Isabel Arriaga e Cunha - Público, 14/07/2005)

'Esta votação é um bom sinal para as empresas portuguesas de software, uma vez que a patenteabilidade só tem interesse para as que assentam na exportação. Em Portugal, essas empresas não deverão chegar aos dedos de uma mão', salientou Manuel Cerqueira, presidente da Associação Portuguesa de Software (Assoft).

Ao defender que a legislação relativa aos direitos de autor basta para salvaguardar a autoria do software, Manuel Cerqueira salientou que 'as grandes empresas já possuem uma série de patentes que trocam entre si, sem cobrar direitos'.

Poucas horas após a votação no Parlamento Europeu, a Associação Nacional para o Software Livre (Ansol) emitiu, através do seu 'site' na Internet, um comunicado de agradecimento aos eurodeputados 'por terem salvo a Europa das patentes de software rejeitando a proposta do Conselho de Ministros da UE'. João Miguel Neves, presidente da associação, considerou que, a ser aprovada, a directiva beneficiaria as grandes empresas de software, 'porque lhes permitiria conservar a sua posição no mercado'. O responsável da Ansol refere, inclusive, que se nos anos 80 existisse legislação relativa a patentes de software, muitas das principais empresas do sector já não existiriam. 'A Microsoft teria certamente sido processada.'

A legislação que protege os direitos de autor é, para João Miguel Neves, suficiente. 'Com a protecção dos direitos de autor, uma empresa sabe que, se desenvolver um programa de software, sem copiar nada, pode comercializá-lo livremente. Com as patentes, pode existir um pedaço do programa que se encontre patenteado', diz.

Para além disso, o presidente da Ansol salienta que, se o software for patenteado e existir uma pequena ou média empresa que seja processada devido a essa patente, 'mais vale fechar as portas, pois os custos de litigação são muito elevados'. De acordo com uma estimativa do Instituto Europeu de Patentes, um processo judicial sobre patentes custa aproximadamente 600 mil euros.

A Fundação para uma Infra-estrutura de Informação Livre (FFII) emitiu também um comunicado onde considera que a decisão do Parlamento Europeu representa 'uma grande vitória para aqueles que fizeram campanha para assegurar a inovação e a competitividade na Europa, defendendo-a da ameaça da patenteabilidade do software'.

Manuel Lopes Rocha, advogado da Ferreira Pinto & Associados e especialista na questão dos direitos de autor e da propriedade intelectual, considerou, por outro lado, que, embora algumas das críticas ao actual sistema de patentes sejam válidas, esta foi 'mais uma das decepções que a Europa vem acumulando'. 'A directiva era importante para unificar o direito e impedir que houvesse soluções diferentes de país para país', justificou. O jurista salienta que existem já milhares de patentes relacionadas com software concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, que não se encontra integrado na estrutura da UE, 'havendo, por isso, o risco de algumas patentes serem anuladas nos tribunais nacionais'". (As hiperligações foram acrescentadas / Isabel Gorjão Santos - Público, 07/07/2005)

"No próximo dia 6 de Julho começará a ser discutida, no Parlamento Europeu, a Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções para Computador. Mas, à semelhança do que tantas vezes acontece com as questões europeias, quem vai à frente é o desconhecimento.
A questão está ainda muito longe de estar esclarecida mas é já nesta semana que a Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções Implementadas em Computador será discutida no Parlamento Europeu. Em Portugal, a proposta da Comissão Europeia tem praticamente vivido no anonimato, apesar de algumas entidades já se terem manifestado contra o conteúdo do documento. Em 2001 e no plano institucional, a Associação Nacional de Propriedade Industrial (ANPI) chegou a desenvolver esforços no sentido da sua discussão e do alcançar de um consenso favorável à Directiva - só que, dois anos mais tarde, muita coisa mudou.

Na semana passada, no quadro de um périplo por outros países europeus, esteve em Portugal para falar sobre a proposta de directiva Mark MacGaan, director-geral da European Information & Communication Technology Industry Association (EICTA), associação que representa os interesses das empresas europeias do sector de electrónica, tecnologias da informação e telecomunicações. Para Mark MacGann, 'a grande conclusão a que se chega, cinco anos depois de ter sido delineada a estratégia de Lisboa, é que esta não funcionou' - e, por isso, torna-se obrigatório 'repensar a questão das patentes'.
A favor da proposta MacGann está convicto de que, com esta proposta de directiva, 'a Europa estará a dar um passo em frente na concretização da livre circulação de pessoas, bens e serviços', além de 'conseguir salvaguardar a liderança europeia no domínio dos conteúdos e das tecnologias digitais ao proteger a propriedade intelectual criada em espaço europeu'. Para este responsável, a questão que se coloca é muito simples: 'Caso a legislação em discussão não seja aceite, quem vai sofrer é o sector europeu de tecnologias e conteúdos digitais, à escala do que aconteceu com o sector têxtil'.

Ou seja, por outras palavras, as empresas europeias continuarão a investir na inovação e as empresas chinesas continuarão a copiar abusivamente as tecnologias, ao mesmo tempo que a venderão a preços mais competitivos no mercado europeu: 'A Europa será o centro comercial do mundo', sintetizou o director-geral da EICTA. Por isso, 'a grande controvérsia que a directiva tem gerado só pode ser explicada como o resultado da falta de informação e sobretudo da desinformação' - pelo que apelou aos deputados europeus para lerem e analisarem com atenção o documento em discussão.

Mark MacGann admitiu 'não ter qualquer ideia sobre o que acontecerá no próximo dia 6 de Julho' mas confessou estar decepcionado pelo facto de a grande maioria dos Estados-membros da União Europeia nem ter debatido a questão. 'A desinformação e a ignorância ou o desconhecimento têm levado os Estados-membros a não debaterem estas questões, o que é muito preocupante porque, por um lado, ficamos sem saber o que acontecerá no Parlamento Europeu; e, por outro lado, porque percebemos que ainda há uma enorme falta de conhecimento sobre o que está em causa', afirmou MacGann. Na Europa, os governos de Itália, Bélgica e Áustria abstiveram-se, enquanto o Governo espanhol rejeitou a proposta de Directiva.

A EICTA representa 51 grandes empresas multinacionais e 32 associações empresariais de 24 países europeus, que empregam mais de 2 milhões de pessoas e geram anualmente uma facturação superior a 200 mil milhões de euros.

Portugal sem posição oficial

A proposta de Directiva que estará em discussão no Parlamento Europeu tem gerado pouco interesse em Portugal mas duas entidades houve que tomaram posições públicas sobre o assunto. Foram elas a Associação Nacional das Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE) e a Associação Portuguesa de Software (Assoft), que já deram a conhecer a sua oposição à proposta de legislação (ver caixa).

Quanto à posição estatal portuguesa, em 2001, a Associação Nacional de Propriedade Industrial (ANPI) chegou a formar um consenso nacional a favor da Directiva, através de uma consulta por carta a 19 directores de empresas portuguesas - à qual apenas três responderam.

Contudo, em 2003, o cenário mudou: num encontro organizado pela eurodeputada Ilda Figueiredo com representantes de algumas empresas portuguesas de 'software', foi possível verificar que havia um largo consenso contra as patentes de 'software', pelo que a ANPI decidiu reabrir a consulta pública. Até ao momento, no entanto, não há uma posição oficial portuguesa sobre esta matéria." (Público - Computadores, 04/07/2005)

O acordo político sobre a proposta de Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções para Computador foi alcançado, em Maio do ano passado, pelos 25 países-membros da União Europeia - e seria depois ratificado pelo Conselho Europeu, a 7 de Março de 2005, estando agora para discussão no próximo plenário do Parlamento Europeu. De acordo com a EICTA, a proposta de directiva surge com o objectivo de uniformizar as diferentes legislações nacionais sobre a matéria e clarificar o enquadramento legal das patentes.O documento baseia-se nos princípios gerais da legislação europeia de patentes - e, em concreto, na norma segundo a qual uma invenção, para ser patenteável, deverá conter uma contribuição técnica inovadora ou constituir um passo inventivo. Ou seja, deste âmbito ficam, alegadamente, excluídos o 'software' puro, os algoritmos e os métodos de negócios, uma vez que são aplicações triviais de patentes.

No entanto, é neste último aspecto que a proposta de directiva mais polémica tem criado. Para algumas entidades, como a ANETIE e a Assoft, a realidade é que, como os termos 'contribuição técnica' e 'passo inventivo' não estão definidos no documento, é impossível limitar o que é patenteável ou não. O que significa que, à semelhança do que tem acontecido no Gabinete Europeu de Patentes, serão atribuídas muitas patentes a métodos de negócios e a 'software'.

Apesar de a proposta ter debate marcado para dia 6 de Julho, o processo de aprovação ou rejeição do documento poderá durar alguns meses. (Público - Computadores, 04/07/2005)