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Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

quinta-feira, julho 07, 2005

 

Patentes de Software: "Prós.. E contras"

"Prós...
'Esta votação é um bom sinal para as empresas portuguesas de software, uma vez que a patenteabilidade só tem interesse para as que assentam na exportação. Em Portugal, essas empresas não deverão chegar aos dedos de uma mão', salientou Manuel Cerqueira, presidente da Associação Portuguesa de Software (Assoft).
Ao defender que a legislação relativa aos direitos de autor basta para salvaguardar a autoria do software, Manuel Cerqueira salientou que 'as grandes empresas já possuem uma série de patentes que trocam entre si, sem cobrar direitos'.
Poucas horas após a votação no Parlamento Europeu, a Associação Nacional para o Software Livre (Ansol) emitiu, através do seu 'site' na Internet, um comunicado de agradecimento aos eurodeputados 'por terem salvo a Europa das patentes de software rejeitando a proposta do Conselho de Ministros da UE'. João Miguel Neves, presidente da associação, considerou que, a ser aprovada, a directiva beneficiaria as grandes empresas de software, 'porque lhes permitiria conservar a sua posição no mercado'. O responsável da Ansol refere, inclusive, que se nos anos 80 existisse legislação relativa a patentes de software, muitas das principais empresas do sector já não existiriam. 'A Microsoft teria certamente sido processada.'
A legislação que protege os direitos de autor é, para João Miguel Neves, suficiente. 'Com a protecção dos direitos de autor, uma empresa sabe que, se desenvolver um programa de software, sem copiar nada, pode comercializá-lo livremente. Com as patentes, pode existir um pedaço do programa que se encontre patenteado', diz.
Para além disso, o presidente da Ansol salienta que, se o software for patenteado e existir uma pequena ou média empresa que seja processada devido a essa patente, 'mais vale fechar as portas, pois os custos de litigação são muito elevados'. De acordo com uma estimativa do Instituto Europeu de Patentes, um processo judicial sobre patentes custa aproximadamente 600 mil euros.
A Fundação para uma Infra-estrutura de Informação Livre (FFII) emitiu também um comunicado onde considera que a decisão do Parlamento Europeu representa 'uma grande vitória para aqueles que fizeram campanha para assegurar a inovação e a competitividade na Europa, defendendo-a da ameaça da patenteabilidade do software'.
... E contras
Manuel Lopes Rocha, advogado da Ferreira Pinto & Associados e especialista na questão dos direitos de autor e da propriedade intelectual, considerou, por outro lado, que, embora algumas das críticas ao actual sistema de patentes sejam válidas, esta foi 'mais uma das decepções que a Europa vem acumulando'. 'A directiva era importante para unificar o direito e impedir que houvesse soluções diferentes de país para país', justificou. O jurista salienta que existem já milhares de patentes relacionadas com software concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, que não se encontra integrado na estrutura da UE, 'havendo, por isso, o risco de algumas patentes serem anuladas nos tribunais nacionais'". (As hiperligações foram acrescentadas / Isabel Gorjão Santos - Público, 07/07/2005)

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