+ Direito da Informática

Tal inclusão viria sendo feita, em alguns casos, há décadas, não-raro a pedido dos próprios governos (incluindo o dos Estados Unidos) no contexto da luta contra várias formas de criminalidade (particularmente a contrafacção de moeda e documentos). Trata-se de uma prática, obviamente, desconhecida dos compradores e utilizadores dos aparelhos. A Xerox, por exemplo, começou a usar a técnica há mais de 20 anos, quando muitos governos expressaram preocupação com a entrada no mercado dos seus produtos, pela possibilidade de estes poderem ser utilizados para falsiificar notas.

Em caso de notícia de um crime, as autoridades determinam através daquela marca única a marca/modelo e o número de série da impressora, contactando de seguida o fabricante, em busca de mais informação. Algumas das grandes companhias - como, justamente, a Xerox - mantêm uma base de dados com a informação dos seus clientes, e partilham-na sem mais com o Governo.

Não é difícil de imaginar que o sistema se perverta até um ponto onde já não seja necessária qualquer notícia de crime para despoletar o processo, ou onde aquela conveniente informação comece a ser utilizada para vigiar os passos, ainda que legais, de organizações ou pessoas incómodas para os poderes instalados. A União Americana para as Liberdades Civis (ACLU) emitiu um relatório segundo o qual o FBI viria recolhendo mais de 1000 páginas de documentos da própria ACLU, mas também de outras ONGs como o Greenpeace.

A legislação norte-americana é aparentemente omissa a este respeito, sendo portanto difícil alegar a ilegalidade da actuação de qualquer agência ou serviço governamental que utilize os códigos referidos para determinar a origem dos documentos e eventualmente retirar daí quaisquer outras consequências. Mais nebulosa, mesmo no plano da estrita legalidade, é a actuação dos fabricantes, ao incluir sistemas com um tal potencial para abusos da privacidade sem disso darem conta aos seus consumidores.
A EFF está por isso a reunir informação sobre o caso, para o que solicita a todos a impressão e envio de folhas de teste obtidos nos seus próprios aparelhos.

Via BoingBoing.