+ Direito da Informática

"O criador do software open source Linux, Linus Torvalds, quer defender a marca registada que criou. O Linux Mark Institute (LMI) enviou cartas a 90 empresas australianas que utilizam o nome Linux, instando-as a deixar de utilizar essa marca registada ou a pagar uma licença entre os 120 e os 4000 euros.

O Linux é um sistema operativo 'rival' do Windows. A grande diferença que tem em relação ao software da Microsoft é que o Linux é open source: enquanto o código do Windows é propriedade exclusiva da empresa de Bill Gates, o Linux pode ser distribuído, alterado por programadores e utilizado gratuitamente.

O Linux tornou-se muito popular graças à Internet, sobretudo entre utilizadores que rejeitam o semi-monopólio da Microsoft. Mas, se o uso de código Linux é gratuito, o mesmo não se aplica necessariamente à sua marca.

Em 1994, um empresário americano registou a marca Linux e exigiu o pagamento de royalties a uma série de empresas que usavam o nome. Linus Torvalds, o finlandês que, quando ainda estudante, concebeu o Linux em 1991, levou o caso à justiça americana e reconquistou a trademark em 1997.

Agora, Torvalds está numa campanha contra o uso abusivo da marca Linux. O LMI é uma organização sem fins lucrativos cujo objecto é atribuir licenças de utilização do nome Linux; um advogado de Torvalds enviou as 90 cartas a firmas de software australianas em nome da LMI.

Torvalds é uma figura emblemática no movimento open source, que critica as patentes de software como inibidoras do desenvolvimento da informática. Criticado por hipocrisia no ciberespaço por alguns activistas open source, Torvalds escreveu numa mailing-list de utilizadores de Linux que o seu objectivo não é extorquir dinheiro às firmas que usam o código.

'Não só eu não recebo um cêntimo [das receitas de licenciamento] da marca, mas [o LMI] historicamente perdeu sempre dinheiro' a proteger a marca Linux, cita o site CNET.

Torvalds não se opõe a que o código Linux continue a ser utilizado livremente, nem a que o nome Linux seja mencionado pelas empresas que o utilizam; o programador finlandês exige apenas que as empresas que usam 'Linux' como parte das suas marcas comerciais paguem entre 120 e 4000 euros (dependendo do seu volume de negócios) pelo licenciamento do nome.

Florian Mueller, advogado de direito de propriedade intelectual citado pelo site NewsFactor, declarou: 'Torvalds tem toda a razão. Uma patente não é a mesma coisa que uma marca registada.'

Segundo a Wired, o principal distribuidor mundial de software Linux, a Red Hat, não paga à LMI pelo uso da marca Linux; o número dois mundial, a Novell, afirma pagar pela licença." (Público, 24/08/2005)

"As licenças 'Creative Commons' vão chegar a Portugal em Outubro. O protocolo com a organização Creative Commons (http://creativecommons.org) foi assinado há cerca de um ano. Pedro Oliveira, professor da Universidade Católica, e o INTELI estão encarregues do processo de adaptação ao enquadramento jurídico português desta alternativa aos direitos de autor tradicionais. O processo encontra-se já 'praticamente concluído' e está planeado um 'grande lançamento', refere Pedro Oliveira, que revelou, também, 'o interesse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino superior em aplicar este tipo de licenças a diversas áreas da Administração Pública'. De facto, o Programa do Governo faz já uma breve referência às licenças CC e o Ministério confirmou ao EXPRESSO que este 'assunto está a ser estudado', embora não tenha adiantado pormenores.
As CC são licenças paralelas ao 'copyright' todos conhecemos e surgiram em resposta ao 'todos os direitos reservados'. Com as licenças CC, os autores definem voluntariamente quais os direitos que querem ceder, com o objectivo de disponibilizar gratuitamente e 'on-line' as suas obras. O resultado é um sistema de 'alguns direitos reservados', sem fins lucrativos, corporizando o movimento 'copyleft' contra o 'copyright', o sistema anterior de direitos de autor.
'As CC permitem a terceiros recriar obras originais facilitando a difusão de produções criativas, promovendo a utilização do conhecimento e facilitando o processo de inovação', diz Pedro Oliveira. 'O que está a acontecer é que há cada vez mais indivíduos a participar na criatividade, com implicações a nível global', observa. Segundo o docente da Católica, existem já mais de 12 milhões de CC atribuídas em todo o mundo.
Se, por exemplo, um autor atribuir a uma obra sua uma licença CC, está a permitir que, de forma controlada, milhares de outras pessoas a possam utilizar, remisturar ou mesmo recriar, mediante as condições que a licença escolhida determina, sem nunca ser preciso contactar o autor.
Foi Lawrence Lessig, professor de Direito da Universidade de Stanford, quem lançou, em 2001, a iniciativa de criar um enquadramento jurídico simples e de fácil utilização, que permitisse aos criadores a cedência dos direitos sobre as suas obras sem burocracias complicadas entre advogados e representantes." (Miguel C. Coutinho - Expresso, 20/08/2005)

"Utilizar as vantagens da Internet para colocar os eleitos em contacto directo com a população. É este o objectivo da iniciativa Conversas com o Presidente, que a Câmara de Setúbal inaugurou este mês e diz ser inédita no país.

Na noite de quarta-feira, o presidente da autarquia, Carlos de Sousa, sentou-se ao computador com um dos seus assessores para responder, em tempo real, às perguntas que iam chegando via site do município. Falhou a premissa do tempo real, porque em poucos minutos entraram várias questões e as respostas não puderam ser imediatas.

Ainda assim, a maioria dos 26 munícipes que testaram o novo serviço felicitou a iniciativa. No total, colocaram 56 perguntas, mas Carlos de Sousa só conseguiu esclarecer 25 na hora e meia que destinou à iniciativa. Às restantes, prometeu responder directamente para o endereço de e-mail dos participantes.

'Vamos estudar a forma de melhorar o serviço, para que possamos dar as respostas mais rapidamente', explicou o autarca ao PÚBLICO, no final da sessão. 'Mas não há dúvidas de que este é um processo muito interessante', acrescentou, enquanto dava indicações para que o responsável pela informática reunisse perguntas e respostas e as encaminhasse para os respectivos vereadores.

Devidamente identificados, os munícipes colocaram questões relacionadas com obras municipais, pavimentação de ruas, higiene e limpeza da cidade, propuseram a criação de um parque empresarial e tecnológico no concelho para gerar mais emprego, pediram intervenção para controlar a proliferação de baratas nalguns bairros, questionaram a criação de um centro para sem-abrigo, quiseram saber que utilização vai ser dada à pista de atletismo, inaugurada recentemente, e pediram ao presidente que comentasse a importância do projecto turístico de Tróia ou a 'debandada' de jovens setubalenses para trabalhar em Lisboa.

E nenhum dos assuntos surpreendeu o presidente, mesmo sabendo que, através da Internet, poderiam chegar todo o tipo de mensagens, mais ou menos abonatórias. 'Nas reuniões descentralizadas que faço com as pessoas coloco-as de tal forma à vontade que estou habituado a ouvir todo o tipo de questões', comentou.

O sistema do chat é simples. Através dos 'serviços on-line' do site da autarquia, o munícipe faz o registo, preenchendo um formulário. Depois de receber a respectiva password de acesso, já pode 'teclar' com o presidente. Os temas são 'todos aqueles que os munícipes quiserem abordar', garante Carlos de Sousa. As perguntas e respostas podem ser visualizadas por todos os cibernautas, à medida que o presidente vai respondendo. Caso entenda que a questão merece uma resposta privada, pode impedir que os restantes elementos do fórum a leiam.

No dia 30 de Agosto haverá mais um chat entre as 22h e as 23h30, sendo que a iniciativa é para interromper até às eleições autárquicas. Caso vença em Outubro, Carlos de Sousa diz que o projecto é para manter." (Cláudia Veloso - Público, 19/08/2005)

"A Entidade das Contas, que funciona junto do Tribunal Constitucional, só 'em meados da próxima semana' terá publicitados na Internet os orçamentos de campanha para as eleições autárquicas, não cumprindo o prazo que é determinado na lei que regula o funcionamento daquele organismo. Diz a Lei 2/2005, sobre a Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que 'a Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional os orçamentos de campanha a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas'.

Jorge Galamba Marques, vogal da Entidade das Contas, justifica a demora pelo facto de, por um lado, 'haver ainda que esperar por orçamentos que cheguem pelo correio, sendo necessário aguardar por todos os que possam ter o carimbo de dia 16, data limite' para a apresentação dos documentos a este organismo. E, por outro lado, no facto de 'haver que digitalizar e tratar toda a informação, organizando-a de forma a poder ser consultada on-line', no sítio da Internet do Tribunal Constitucional.

A legislação obriga a que os partidos, candidatos independentes ou grupos de cidadãos concorrentes às eleições apresentem os seus orçamentos 'em suporte informático', mas, segundo Jorge Galamba 'os orçamentos podem ser enviados em CD-ROM, que também é suporte informático, mas via correio, o que tem de ser aceite. E, por esse motivo, a Entidade das Contas decidiu aguardar até ao fim desta semana' pela informação que possa ainda estar a caminho e que traga o carimbo de 16 de Agosto como data de entrega nos correios.

'Decidimos publicar todos os orçamentos em conjunto e não à medida que fossem chegando, até para evitar ideias erróneas, de haver algum partido ou grupo de cidadãos que não constasse, o que induziria as pessoas em erro', caso o orçamento viesse a chegar posteriormente, afirmou aquele vogal da Entidade das Contas.

Confrontado com o não cumprimento do prazo que é determinado pela Lei 2/2005, Jorge Galamba Marques disse: 'A lei foi feita por deputados que, se calhar, não sabiam como é que isto teria de ser feito.'

Nas eleições legislativas de Fevereiro passado, o Tribunal Constitucional disponibilizou informaticamente os orçamentos de campanha no dia seguinte ao término do prazo para entrega das candidaturas, mas nesse caso era menor o volume de informação a tratar." (Fernanda Ribeiro - Público, 18/07/2005)

"A Polícia Judiciária emitiu ontem um comunicado, alertando as pessoas para um tipo de burla que começa já a assumir proporções preocupantes. Tem a ver com a compra de carros na Alemanha, através da Internet, que tem motivado dezenas de queixas nos últimos meses. A situação mais grave já detectada resultou no homicídio de um emigrante português, que pretendia negociar a compra de um carro com dois cidadãos turcos. Foi assassinado pelos indivíduos, que se apoderaram do dinheiro que trazia.

'Não é possível, ainda, contabilizarmos as situações registadas. O que nos tem aparecido são casos isolados, algumas dezenas, mas poderá haver muitas outras queixas noutros órgãos de polícia. O que pretendemos com este alerta é apenas avisar as pessoas, para que tenham mais cuidado e não sejam enganadas", adiantou ao PÚBLICO Carlos Cabreiro, subdirector da Direcção Central de Combate à Criminalidade Económica e Financeira.

Segundo o PÚBLICO apurou, a maioria das burlas têm passado por um dos sítios de venda de automóveis considerado de referência na Alemanha. Trata-se do "www.mobile.de", onde são comercializadas centenas de veículos aos mais variados preços.

O que tem acontecido é os eventuais compradores serem confrontados com descontos que variam entre os 1000 e os 1500 euros, caso aceitem negociar fora daquele espaço. Trocam-se então contactos variados, números de telefone e acertam-se os pormenores do negócio. Os compradores são convidados a avançar com adiantamentos, para garantir a compra do carro.

Os meios de pagamento processam-se por transferência bancária, normalmente na Alemanha ou em algum outro país de Leste, em contas especialmente abertas para o efeito. Os compradores ficam sem dinheiro e sem os automóveis, porque as contas são normalmente abertas em nomes falsos e fechadas logo de seguida.

O caso mais grave para já registado envolveu um emigrante português na Alemanha. Vítor Gonçalves, de 41 anos, negociante de carros usados, trabalhava em Hamburgo e encontrou em Novembro passado um negócio que lhe agradou: um Mercedes, por 31 mil euros. Acertou os pormenores do negócio com um turco e recusou as transferências bancárias. Optou por se deslocar a Tuttlingen, no Sul da Alemanha, para pagar e trazer o carro. Foi assassinado e o seu corpo escondido numa mata a cerca de 100 quilómetros da cidade. As autoridades só descobriram o cadáver no passado mês de Junho e continuam ainda à procura dos suspeitos - que se admite já estarem na Turquia, depois de terem feito outras burlas do género." (Tânia Laranjo - Público, 10/08/2005)