+ Direito da Informática

"A Entidade das Contas, que funciona junto do Tribunal Constitucional, só 'em meados da próxima semana' terá publicitados na Internet os orçamentos de campanha para as eleições autárquicas, não cumprindo o prazo que é determinado na lei que regula o funcionamento daquele organismo. Diz a Lei 2/2005, sobre a Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que 'a Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional os orçamentos de campanha a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas'.

Jorge Galamba Marques, vogal da Entidade das Contas, justifica a demora pelo facto de, por um lado, 'haver ainda que esperar por orçamentos que cheguem pelo correio, sendo necessário aguardar por todos os que possam ter o carimbo de dia 16, data limite' para a apresentação dos documentos a este organismo. E, por outro lado, no facto de 'haver que digitalizar e tratar toda a informação, organizando-a de forma a poder ser consultada on-line', no sítio da Internet do Tribunal Constitucional.

A legislação obriga a que os partidos, candidatos independentes ou grupos de cidadãos concorrentes às eleições apresentem os seus orçamentos 'em suporte informático', mas, segundo Jorge Galamba 'os orçamentos podem ser enviados em CD-ROM, que também é suporte informático, mas via correio, o que tem de ser aceite. E, por esse motivo, a Entidade das Contas decidiu aguardar até ao fim desta semana' pela informação que possa ainda estar a caminho e que traga o carimbo de 16 de Agosto como data de entrega nos correios.

'Decidimos publicar todos os orçamentos em conjunto e não à medida que fossem chegando, até para evitar ideias erróneas, de haver algum partido ou grupo de cidadãos que não constasse, o que induziria as pessoas em erro', caso o orçamento viesse a chegar posteriormente, afirmou aquele vogal da Entidade das Contas.

Confrontado com o não cumprimento do prazo que é determinado pela Lei 2/2005, Jorge Galamba Marques disse: 'A lei foi feita por deputados que, se calhar, não sabiam como é que isto teria de ser feito.'

Nas eleições legislativas de Fevereiro passado, o Tribunal Constitucional disponibilizou informaticamente os orçamentos de campanha no dia seguinte ao término do prazo para entrega das candidaturas, mas nesse caso era menor o volume de informação a tratar." (Fernanda Ribeiro - Público, 18/07/2005)