+ Direito da Informática

"Combater o crime informático nas suas diversas formas - fraudes financeiras, pirataria, vírus ou o furto de identidades através da Internet - é o propósito de um dos projectos que a Microsoft apoia no âmbito do Plano Tecnológico. O acordo com a Polícia Judiciária é recente e discreto e o facto de só agora ter arrancado não permite avaliar, para já, o seu impacto. Mas o objectivo é ambicioso. Segundo as duas entidades, trata-se de um protocolo de cooperação que visa 'a luta contra o cibercrime e a promoção da segurança na Internet'. O protocolo deve durar três anos e centrar-se 'na grande variedade de ameaças' que estão hoje relacionadas com a Internet.
A Microsoft comprometeu-se a dar formação a elementos da Polícia Judiciária e a transmitir-lhe 'informação relevante relativa a ameaças relacionadas com a segurança' na Internet. 'Este protocolo é vital para que continuemos a manter uma elevada taxa de sucesso através da formação e actualização permanente dos nossos elementos, assim como ao nível da partilha de experiências com entidades e programas internacionais', considera Alípio Ribeiro, director nacional da PJ.
Pormenores sobre a forma como o protocolo irá funcionar estarão ainda a ser definidos. Contactada pelo PÚBLICO, a PJ considerou que, para já, não era oportuno adiantar mais informação.
A colaboração entre a Microsoft e a Polícia Judiciária representa uma das vertentes do acordo de cooperação assinado entre a empresa fundada por Bill Gates e o governo português, em Fevereiro. Desse acordo fazem parte 18 iniciativas que se integram no Plano Tecnológico Nacional.
No início deste mês, a Microsoft e a Agência de Inovação (ADI), entidade financiada pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinaram um contrato para o financiamento do Centro da Microsoft para o Desenvolvimento da Linguagem. Desta forma, a ADI atribuiu um financiamento de 178 mil euros para viabilizar os projectos do centro, que passam pelo tratamento computacional da língua portuguesa. São projectos que têm como objectivo facilitar a interacção com os computadores, usando a fala, em português.
Em Outubro, foram lançados oito cursos de especialização tecnológica com o objectivo de formar profissionais nas áreas do desenvolvimento de software e da administração de sistemas. Resultam de um acordo entre a Microsoft e o Ministério da Economia e destinam-se, sobretudo, a pessoas que não tenham frequentado o ensino superior, ou que pretendam adquirir novas competências profissionais.
Esses cursos funcionarão nos quatro centros de especialização tecnológica que serão criados em Lisboa, Aveiro, Covilhã e Guimarães, e contarão com o apoio das universidades de Aveiro, da Beira Interior e do Minho. A cargo da Microsoft ficou a elaboração do programa dos cursos e a formação dos 16 professores. Ao todo, prevê-se que sejam formados 160 alunos, em cursos de dois anos que incluem um estágio profissional de quatro meses.
A área da segurança informática também foi incluída no acordo. A empresa colabora agora com o Computer Emergency Response Team (CERT), que funciona na Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e destina-se a apoiar as empresas em caso de emergência, quando são afectadas por vírus informáticos.
Em Abril, dois meses após a assinatura do acordo, o presidente da Microsoft para a região da Europa, Ásia e Médio Oriente, Neil Holloway, esteve em Portugal e assinou um protocolo, também com o Ministério da Economia e diversas empresas e universidades. O objectivo é criar centros de desenvolvimento de software adaptados a várias indústrias, o que está a ser feito em conjunto com a Recet (Rede Nacional de Centros de Especialização Tecnológica). Cerâmica, vidro e têxtil foram algumas das áreas escolhidas. Nessa altura, foi também anunciada a abertura de um centro de excelência na Universidade de Évora em parceria com a ViaTecla, que funcionará como laboratório para investigação e desenvolvimento profissional de software.
O arranque recente das medidas aconselha a que as avaliações à sua execução fiquem para mais tarde" (Isabel Gorjão dos Antos - Público, 30/11/2006)

"Teresa Maia foi apanhada em Junho deste ano a conduzir em excesso de velocidade no Itinerário Principal n.º 4 (IP4). Circulava a 142 km/hora, quando o máximo permitido é 90. O auto foi levantado pela GNR, que lhe aplicou uma multa de 120 euros. Mas, além disso, Teresa Maia (o nome é fictício) pode ficar sem carta durante um prazo que varia entre um e 12 meses, uma decisão que será tomada pela Direcção-Geral de Viação (DGV). No sistema informático da DGV, contudo, o auto aparecia no nome de Manuel Fonseca (nome fictício, também). Se o erro não fosse detectado a tempo, Manuel Fonseca poderia ter ficado sem carta por uma infracção que não cometeu.
A transferência de contra-ordenações de um condutor para outro é uma constante há vários anos. O processo mais conhecido ocorreu em 2002 e envolveu um procurador que ficou com o registo limpo e um emigrante que ficou com as infracções daquele (ver texto na página ao lado). O caso acabou nos tribunais, com o procurador e a funcionária que alegadamente provocou a troca dos registos indiciados por corrupção. No âmbito do inquérito, apurou-se que havia 'tantos' casos como este a nível nacional que o magistrado encarregado pela investigação o arquivou.
Assim, muitos cidadão poderão ter infracções incorrectas no seu registo de contra-ordenações, podendo só o descobrir se alguma vez cometerem uma infracção grave ou muito grave e nessa altura forem considerados reincidentes. Muitos também poderão ter sido beneficiados, aproveitando um registo indevidamente limpo, que continua há anos a provocar um prejuízo não calculável ao erário público.
Porquê? Num relatório prelimininar da DGV, que consta do processo, esta entidade assume que 'foram detectadas situações em que determinados infractores, sancionados com infracções leves, têm associadas infracções graves pertencentes a outros condutores'. Segundo a avaliação daquele relatório, os erros ocorrem quando se dá uma alteração, voluntária ou não, dos números do BI e da carta de condução. Esta alteração pode impedir 'a correcta associação entre 'infractor/infracção' e associar um 'infractor a vários cadastros''. Além disso, há muitos casos em que estes autos se perdem no sistema, 'o que constitui uma grave irregularidade'.
Os dois técnicos da DGV que assinam o documento afirmam que 'esta alteração obsta à correcta apreciação da verdadeira situação jurídica do infractor, como primário ou reincidente, e, por outro lado, não permite determinar com certeza e rigor qual ou quais as infracções cometidas por aquele cidadão, inviabilizando a correcta identificação dos autos associados àquele documento de identificação'.
O relatório, de Março de 2003, foi enviado ao director-geral de Viação de então, António Nunes, hoje presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e esteve em segredo de justiça até final de 2005. Nesse documento, admite-se que era 'muito frequente' que um mesmo infractor possuísse vários RIC (Registo Individual de Condutores) - o cadastro das contra-ordenações graves e muito graves dos automobilistas. Este facto, dizem os técnicos, 'induz em erro o jurista que procede à análise dos processos, não aplicando a sanção devida - como reincidente - e por outro lado inviabiliza a eventual cassação da carta'.

Ninguém assume
responsablidades
Os mesmos duvidam da 'fiabilidade deste sistema', apesar de todas as explicações dadas pela administração da Edinfor SA, a quem cabe a sua criação e gestão, e que alegava tratar-se de uma solução experimental, embora funcionasse desde 1995. E concluem que não são conhecidas quaisquer tentativas da DGV para solucionar as falhas do sistema.
A Edinfor rejeita responsabilidades, sem responder à maioria das perguntas colocadas pelo PÚBLICO. Apenas diz que 'a introdução dos dados no sistema fornecido à DGV, bem como o controlo e o acesso aos mesmos, assim como a definição dos utilizadores e o acesso destes à informação, não é da responsabilidade da Edinfor nem faz parte das suas competências'. Adianta ainda que 'todas as solicitações formais do cliente DGV relativas a alterações ou questões de manutenção do sistema foram prontamente executadas'.
A DGV, por seu turno, não nega a transferência de infracções entre condutores, nem que, por vezes, a mesma pessoa possua vários registos com contra-ordenações diferentes, mas remete as explicações sobre o Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) para a Edinfor. '(...) As técnicas do funcionamento daquele [sistema] só podem ser analisadas pela empresa que superintende o seu funcionamento', escreve a DGV. E precisa: 'No âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias, verificam-se por vezes situações que exigem a necessidade de proceder à correcção dos dados de infractor, em virtude de os mesmos apresentarem incorrecções, quer ao nível do nome, n.º de BI, n.º de Passaporte, Visto de autorização de residência; n.º de título de condução e domicilio'.
A DGV alega que estes 'lapsos' têm origem no 'deficiente preenchimento dos autos de contra-ordenação" ou "aquando do registo no SIGA', sugerindo que a tecnologia existente não consegue evitar que as migrações e as duplicações de registos aconteçam. Explica ainda que, quando são detectadas incorrecções ou duplicações, elas são corrigidas por um número restrito de funcionários que possui uma senha especial.
O anterior director-geral de Viação, António Nunes, afirma que estas situações tiveram a devida atenção da sua direcção, como prova o relatório feito pela DGV, e que foi dado conhecimento de todas estes problemas à tutela e às entidades judiciais. 'A DGV não concordava com a performance dos programas existentes, mas estando a situação nos meios judiciais não posso formular comentários adicionais', alega António Nunes. O ex-director-geral sustenta, contudo, que 'logo que o assunto foi detectado, foram accionados todos os mecanismos para estancar a situação'.
Vários funcionários da DGV ouvidos pelo PÚBLICO contaram que ninguém na instituição tem a dimensão do problema e que estes têm consciência de que só uma pequena parte dos casos é detectada" (Mariana Oliveira - Público, 20/11/2006)