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Blogue complementar ao Direito na Sociedade da Informação LEFIS

quarta-feira, fevereiro 14, 2007

 

"Cartão do Cidadão acessível a todos em 2008"

"Os primeiros exemplares do Cartão do Cidadão, o novo documento oficial de identificação dos portugueses, são entregues hoje, na ilha do Faial. A escolha da Região Autónoma dos Açores para o arranque da operação de substituição do actual bilhete de identidade pelo novo cartão deve-se à existência de uma plataforma da administração regional que garante a rede de comunicações entre todas as ilhas e destas com o exterior.
O Cartão do Cidadão substitui também os actuais cartões de contribuinte, da Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Quando a legislação eleitoral for alterada, funcionará ainda como cartão de eleitor. O acesso dos cidadãos ao novo documento deverá estar assegurado em todas as ilhas até Julho. É neste mesmo mês que o cartão começa a ser disponibilizado no continente, no distrito de Portalegre. Em Outubro, será a vez de Évora e de Bragança. No resto do país, incluindo a Madeira e os portugueses residentes no estrangeiro, só em 2008.
Segundo Paulo Henriques, da Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa, responsável pela gestão deste dossier, a "expansão do Cartão do Cidadão deverá estar concluída em Julho de 2008", data a partir da qual o documento pode ser pedido em todo o território nacional. Com um prazo de validade nunca superior a cinco anos, o novo cartão custa 12 euros. Se for pedido com urgência, o preço sobe para 20 euros. Os portugueses residentes no estrangeiro terão de pagar 35 euros.
Por razões de custo e de segurança, a emissão do cartão é centralizada em Lisboa, na Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Os serviços consulares perdem, assim, a prerrogativa de emitir o documento oficial de identificação. "O novo cartão é altamente sofisticado. Era impensável, por questões de segurança e de custos, fazê-lo nos consulados", diz Paulo Henriques.
Os serviços não se comprometem com um prazo concreto de entrega para as requisições normais, que depende parcialmente da eficiência dos Correios. Admite-se que, em média, aquele prazo seja de cinco dias no continente. Quanto aos pedidos urgentes, o prazo de entrega varia entre três dias (Portugal), quatro (Europa) ou sete (resto do Mundo).
O Cartão do Cidadão, obrigatório para todos os portugueses a partir dos seis anos de idade e facultativo para os brasileiros, tem a vantagem de reunir a informação constante de cinco cartões num só documento. A privacidade está assegurada, pois não permite o acesso a quaisquer dados pessoais sem consentimento. É também um documento tecnologicamente sofisticado, o que torna muito difícil a falsificação.
A centralização da informação num único cartão e o discurso securizante associado à sua criação não deixam toda a gente sossegada. 'Alguém duvida de que, num mundo onde a pirataria electrónica se tornou uma arte ao alcance dos adolescentes, haverá indivíduos dispostos a abrir as "gavetas" que o engenheiro Sócrates nos diz estarem seladas?', interrogava-se no ano passado Maria Filomena Mónica, na Pública" (Carlos Pessoa - Público, 14/02/2007)

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