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Novos Blogues

2007-03-26T21:56:00.000+01:00

Agora, estamos em:

Direito na Sociedade da Informação LEFIS

"Cartão do Cidadão acessível a todos em 2008"

2007-02-14T09:25:00.000Z

"Os primeiros exemplares do Cartão do Cidadão, o novo documento oficial de identificação dos portugueses, são entregues hoje, na ilha do Faial. A escolha da Região Autónoma dos Açores para o arranque da operação de substituição do actual bilhete de identidade pelo novo cartão deve-se à existência de uma plataforma da administração regional que garante a rede de comunicações entre todas as ilhas e destas com o exterior.
O Cartão do Cidadão substitui também os actuais cartões de contribuinte, da Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Quando a legislação eleitoral for alterada, funcionará ainda como cartão de eleitor. O acesso dos cidadãos ao novo documento deverá estar assegurado em todas as ilhas até Julho. É neste mesmo mês que o cartão começa a ser disponibilizado no continente, no distrito de Portalegre. Em Outubro, será a vez de Évora e de Bragança. No resto do país, incluindo a Madeira e os portugueses residentes no estrangeiro, só em 2008.
Segundo Paulo Henriques, da Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa, responsável pela gestão deste dossier, a "expansão do Cartão do Cidadão deverá estar concluída em Julho de 2008", data a partir da qual o documento pode ser pedido em todo o território nacional. Com um prazo de validade nunca superior a cinco anos, o novo cartão custa 12 euros. Se for pedido com urgência, o preço sobe para 20 euros. Os portugueses residentes no estrangeiro terão de pagar 35 euros.
Por razões de custo e de segurança, a emissão do cartão é centralizada em Lisboa, na Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Os serviços consulares perdem, assim, a prerrogativa de emitir o documento oficial de identificação. "O novo cartão é altamente sofisticado. Era impensável, por questões de segurança e de custos, fazê-lo nos consulados", diz Paulo Henriques.
Os serviços não se comprometem com um prazo concreto de entrega para as requisições normais, que depende parcialmente da eficiência dos Correios. Admite-se que, em média, aquele prazo seja de cinco dias no continente. Quanto aos pedidos urgentes, o prazo de entrega varia entre três dias (Portugal), quatro (Europa) ou sete (resto do Mundo).
O Cartão do Cidadão, obrigatório para todos os portugueses a partir dos seis anos de idade e facultativo para os brasileiros, tem a vantagem de reunir a informação constante de cinco cartões num só documento. A privacidade está assegurada, pois não permite o acesso a quaisquer dados pessoais sem consentimento. É também um documento tecnologicamente sofisticado, o que torna muito difícil a falsificação.
A centralização da informação num único cartão e o discurso securizante associado à sua criação não deixam toda a gente sossegada. 'Alguém duvida de que, num mundo onde a pirataria electrónica se tornou uma arte ao alcance dos adolescentes, haverá indivíduos dispostos a abrir as "gavetas" que o engenheiro Sócrates nos diz estarem seladas?', interrogava-se no ano passado Maria Filomena Mónica, na Pública" (Carlos Pessoa - Público, 14/02/2007)

Seminário Processo Eletrônico

2007-01-29T10:39:00.000Z

"Acordo de fresco contra o cibercrime"

2006-11-30T10:48:00.000Z

"Combater o crime informático nas suas diversas formas - fraudes financeiras, pirataria, vírus ou o furto de identidades através da Internet - é o propósito de um dos projectos que a Microsoft apoia no âmbito do Plano Tecnológico. O acordo com a Polícia Judiciária é recente e discreto e o facto de só agora ter arrancado não permite avaliar, para já, o seu impacto. Mas o objectivo é ambicioso. Segundo as duas entidades, trata-se de um protocolo de cooperação que visa 'a luta contra o cibercrime e a promoção da segurança na Internet'. O protocolo deve durar três anos e centrar-se 'na grande variedade de ameaças' que estão hoje relacionadas com a Internet.
A Microsoft comprometeu-se a dar formação a elementos da Polícia Judiciária e a transmitir-lhe 'informação relevante relativa a ameaças relacionadas com a segurança' na Internet. 'Este protocolo é vital para que continuemos a manter uma elevada taxa de sucesso através da formação e actualização permanente dos nossos elementos, assim como ao nível da partilha de experiências com entidades e programas internacionais', considera Alípio Ribeiro, director nacional da PJ.
Pormenores sobre a forma como o protocolo irá funcionar estarão ainda a ser definidos. Contactada pelo PÚBLICO, a PJ considerou que, para já, não era oportuno adiantar mais informação.
A colaboração entre a Microsoft e a Polícia Judiciária representa uma das vertentes do acordo de cooperação assinado entre a empresa fundada por Bill Gates e o governo português, em Fevereiro. Desse acordo fazem parte 18 iniciativas que se integram no Plano Tecnológico Nacional.
No início deste mês, a Microsoft e a Agência de Inovação (ADI), entidade financiada pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinaram um contrato para o financiamento do Centro da Microsoft para o Desenvolvimento da Linguagem. Desta forma, a ADI atribuiu um financiamento de 178 mil euros para viabilizar os projectos do centro, que passam pelo tratamento computacional da língua portuguesa. São projectos que têm como objectivo facilitar a interacção com os computadores, usando a fala, em português.
Em Outubro, foram lançados oito cursos de especialização tecnológica com o objectivo de formar profissionais nas áreas do desenvolvimento de software e da administração de sistemas. Resultam de um acordo entre a Microsoft e o Ministério da Economia e destinam-se, sobretudo, a pessoas que não tenham frequentado o ensino superior, ou que pretendam adquirir novas competências profissionais.
Esses cursos funcionarão nos quatro centros de especialização tecnológica que serão criados em Lisboa, Aveiro, Covilhã e Guimarães, e contarão com o apoio das universidades de Aveiro, da Beira Interior e do Minho. A cargo da Microsoft ficou a elaboração do programa dos cursos e a formação dos 16 professores. Ao todo, prevê-se que sejam formados 160 alunos, em cursos de dois anos que incluem um estágio profissional de quatro meses.
A área da segurança informática também foi incluída no acordo. A empresa colabora agora com o Computer Emergency Response Team (CERT), que funciona na Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e destina-se a apoiar as empresas em caso de emergência, quando são afectadas por vírus informáticos.
Em Abril, dois meses após a assinatura do acordo, o presidente da Microsoft para a região da Europa, Ásia e Médio Oriente, Neil Holloway, esteve em Portugal e assinou um protocolo, também com o Ministério da Economia e diversas empresas e universidades. O objectivo é criar centros de desenvolvimento de software adaptados a várias indústrias, o que está a ser feito em conjunto com a Recet (Rede Nacional de Centros de Especialização Tecnológica). Cerâmica, vidro e têxtil foram algumas das áreas escolhidas. Nessa altura, foi também anunciada a abertura de um centro de excelência na Universidade de Évora em parceria com a ViaTecla, que funcionará como laboratório para investigação e desenvolvimento profissional de software.
O arranque recente das medidas aconselha a que as avaliações à sua execução fiquem para mais tarde" (Isabel Gorjão dos Antos - Público, 30/11/2006)

"Erros no sistema informático da DGV atribuem infracções a condutores inocentes"

2006-11-20T08:11:00.000Z

"Teresa Maia foi apanhada em Junho deste ano a conduzir em excesso de velocidade no Itinerário Principal n.º 4 (IP4). Circulava a 142 km/hora, quando o máximo permitido é 90. O auto foi levantado pela GNR, que lhe aplicou uma multa de 120 euros. Mas, além disso, Teresa Maia (o nome é fictício) pode ficar sem carta durante um prazo que varia entre um e 12 meses, uma decisão que será tomada pela Direcção-Geral de Viação (DGV). No sistema informático da DGV, contudo, o auto aparecia no nome de Manuel Fonseca (nome fictício, também). Se o erro não fosse detectado a tempo, Manuel Fonseca poderia ter ficado sem carta por uma infracção que não cometeu.
A transferência de contra-ordenações de um condutor para outro é uma constante há vários anos. O processo mais conhecido ocorreu em 2002 e envolveu um procurador que ficou com o registo limpo e um emigrante que ficou com as infracções daquele (ver texto na página ao lado). O caso acabou nos tribunais, com o procurador e a funcionária que alegadamente provocou a troca dos registos indiciados por corrupção. No âmbito do inquérito, apurou-se que havia 'tantos' casos como este a nível nacional que o magistrado encarregado pela investigação o arquivou.
Assim, muitos cidadão poderão ter infracções incorrectas no seu registo de contra-ordenações, podendo só o descobrir se alguma vez cometerem uma infracção grave ou muito grave e nessa altura forem considerados reincidentes. Muitos também poderão ter sido beneficiados, aproveitando um registo indevidamente limpo, que continua há anos a provocar um prejuízo não calculável ao erário público.
Porquê? Num relatório prelimininar da DGV, que consta do processo, esta entidade assume que 'foram detectadas situações em que determinados infractores, sancionados com infracções leves, têm associadas infracções graves pertencentes a outros condutores'. Segundo a avaliação daquele relatório, os erros ocorrem quando se dá uma alteração, voluntária ou não, dos números do BI e da carta de condução. Esta alteração pode impedir 'a correcta associação entre 'infractor/infracção' e associar um 'infractor a vários cadastros''. Além disso, há muitos casos em que estes autos se perdem no sistema, 'o que constitui uma grave irregularidade'.
Os dois técnicos da DGV que assinam o documento afirmam que 'esta alteração obsta à correcta apreciação da verdadeira situação jurídica do infractor, como primário ou reincidente, e, por outro lado, não permite determinar com certeza e rigor qual ou quais as infracções cometidas por aquele cidadão, inviabilizando a correcta identificação dos autos associados àquele documento de identificação'.
O relatório, de Março de 2003, foi enviado ao director-geral de Viação de então, António Nunes, hoje presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e esteve em segredo de justiça até final de 2005. Nesse documento, admite-se que era 'muito frequente' que um mesmo infractor possuísse vários RIC (Registo Individual de Condutores) - o cadastro das contra-ordenações graves e muito graves dos automobilistas. Este facto, dizem os técnicos, 'induz em erro o jurista que procede à análise dos processos, não aplicando a sanção devida - como reincidente - e por outro lado inviabiliza a eventual cassação da carta'.

Ninguém assume
responsablidades
Os mesmos duvidam da 'fiabilidade deste sistema', apesar de todas as explicações dadas pela administração da Edinfor SA, a quem cabe a sua criação e gestão, e que alegava tratar-se de uma solução experimental, embora funcionasse desde 1995. E concluem que não são conhecidas quaisquer tentativas da DGV para solucionar as falhas do sistema.
A Edinfor rejeita responsabilidades, sem responder à maioria das perguntas colocadas pelo PÚBLICO. Apenas diz que 'a introdução dos dados no sistema fornecido à DGV, bem como o controlo e o acesso aos mesmos, assim como a definição dos utilizadores e o acesso destes à informação, não é da responsabilidade da Edinfor nem faz parte das suas competências'. Adianta ainda que 'todas as solicitações formais do cliente DGV relativas a alterações ou questões de manutenção do sistema foram prontamente executadas'.
A DGV, por seu turno, não nega a transferência de infracções entre condutores, nem que, por vezes, a mesma pessoa possua vários registos com contra-ordenações diferentes, mas remete as explicações sobre o Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) para a Edinfor. '(...) As técnicas do funcionamento daquele [sistema] só podem ser analisadas pela empresa que superintende o seu funcionamento', escreve a DGV. E precisa: 'No âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias, verificam-se por vezes situações que exigem a necessidade de proceder à correcção dos dados de infractor, em virtude de os mesmos apresentarem incorrecções, quer ao nível do nome, n.º de BI, n.º de Passaporte, Visto de autorização de residência; n.º de título de condução e domicilio'.
A DGV alega que estes 'lapsos' têm origem no 'deficiente preenchimento dos autos de contra-ordenação" ou "aquando do registo no SIGA', sugerindo que a tecnologia existente não consegue evitar que as migrações e as duplicações de registos aconteçam. Explica ainda que, quando são detectadas incorrecções ou duplicações, elas são corrigidas por um número restrito de funcionários que possui uma senha especial.
O anterior director-geral de Viação, António Nunes, afirma que estas situações tiveram a devida atenção da sua direcção, como prova o relatório feito pela DGV, e que foi dado conhecimento de todas estes problemas à tutela e às entidades judiciais. 'A DGV não concordava com a performance dos programas existentes, mas estando a situação nos meios judiciais não posso formular comentários adicionais', alega António Nunes. O ex-director-geral sustenta, contudo, que 'logo que o assunto foi detectado, foram accionados todos os mecanismos para estancar a situação'.
Vários funcionários da DGV ouvidos pelo PÚBLICO contaram que ninguém na instituição tem a dimensão do problema e que estes têm consciência de que só uma pequena parte dos casos é detectada" (Mariana Oliveira - Público, 20/11/2006)

"Cartão Único"

2006-10-29T14:31:00.001Z

"Não será, talvez, motivo para tocar os sinos cívicos a rebate e não estaremos decerto perante nenhuma conspiração do Big Brother, mas a proposta governamental da criação do 'Cartão do Cidadão', que vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde, não é seguramente motivo para estarmos descansados e confiantes.
O recente parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria, elaborado a pedido da Assembleia da República, não pode ser ignorado ou tratado de uma forma ligeira. Comentários do género, 'Sim, sim, vamos mandar fazer uns estudos complementares; não há problema...', num tom 'encomenda-se aí um Estudo de Impacte Ambiental e o assunto está resolvido...', não são seguramente suficientes, até porque 'de boas intenções está o inferno cheio' e é muito fácil alargar os poderes (e os saberes) do Estado mas é muito difícil, depois, restringi-los.
Em primeiro lugar, esta proposta governamental, conforme refere a CNDP, 'não traz consigo qualquer estudo que avalie o risco para a privacidade e para a protecção dos dados pessoais da introdução do cartão do cidadão, não traz qualquer estudo sobre os riscos e perigos efectivos para a segurança e fiabilidade do sistema de informação adoptado para tão grande mudança e concentração de informação, nem traz nenhum estudo que avalie o impacte positivo - o proveito para a segurança dos documentos de identificação, o proveito para o desempenho da Administração Pública e o proveito para os cidadãos - pretendidos com a introdução do cartão do cidadão'.
Esta crítica 'prévia' por parte da CNDP é muito grave: no fundo, estamos a querer avançar num caminho de que será difícil retroceder, numa área particularmente sensível que toca na privacidade e na liberdade dos cidadãos, sem haver um estudo sério e responsável sobre as vantagens e os riscos de se avançar por tal caminho. É um pouco incrível, mas parece ser verdade...
Claro que isto será pouco relevante para quem está certo de possuir a verdade e de trilhar o bom caminho, mas para os não crentes, para os que têm dúvidas e sabem que errar é humano, todo o cuidado é pouco.
O Governo, por exemplo, refere na sua proposta que, quanto aos padrões de segurança, aquela incorpora os patamares delineados no Regulamento (CE) nº 2252/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro, mas a CNDP, independentemente da exacta aplicabilidade desse diploma europeu, chama a atenção para uma realidade que é particularmente verdadeira no nosso país: 'a segurança da informação depende, (para) além das regras proclamadas em instrumentos normativos e regulamentares, do acompanhamento pontual da evolução tecnológica, da antecipação e perseguição das técnicas utilizadas pelos agentes de 'ataques informáticos', das regras de operacionalidade, da observância de boas práticas e da efectiva fiscalização'.
Todos sabemos como somos 'bons' a elaborar leis e regulamentos e como somos 'maus' a fiscalizar o seu cumprimento. Os exemplos concretos destas nossas características são inúmeros, isto para não falar dos casos das leis que são mesmo criadas para não ser cumpridas e para as quais não fará qualquer sentido falar de fiscalização...
A nossa Constituição, louvavelmente, consagra a proibição da atribuição de um número nacional único para cada cidadão. E, como refere a CNDP, com tal disposição, por um lado, 'proíbe-se a identificação directa dos cidadãos através de um número único e imutável, proibindo-se, assim, a eliminação da personalidade dos indivíduos e da sua dignidade humana', levando a que 'não se pode chapar na testa de um indivíduo que ele é o número 3 milhões' e, por outro lado, 'proíbe-se a concentração da (tendencial) globalidade da informação atinente a um cidadão com uma única chave de acesso a essa informação, impedindo-se, também, que aquele mesmo resultado de despersonalização seja alcançado através da junção de toda a informação existente nas bases de dados do Estado e da possibilidade de compor uma imagem completa da pessoa'.
E se a proposta do 'Cartão do Cidadão', à partida, respeita tal proibição, já que no cartão figurarão quatro números distintos - o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da Segurança Social -, a verdade é que, 'à chegada', não há garantias seguras de que assim será.
A CNDP no seu parecer, alerta para o facto de que os quatro números de identificação existentes no cartão, 'todos seguidos e justapostos, podem funcionar como um verdadeiro número único (composto por códigos numéricos significativos, imutáveis e exclusivos) quer de identificação nacional do cidadão, quer de chave de acesso à totalidade da informação' sobre a pessoa em causa. Sendo certo que haverá um número de identificação do cartão para fiscalizar e impedir o uso de cartões cancelados. E, sendo esse número 'exclusivo e imutável durante um prazo alargado de tempo", pode o mesmo "funcionar como verdadeiro número único, quer de identificação directa do cidadão, quer de acesso à informação global que permite criar a sua imagem completa'.
Não se pense que os riscos são só estes, porque o 'Cartão do Cidadão' vai servir para muitas e variadas tarefas e funções, públicas e privadas, e com a facilidade com que, em qualquer serviço, se fotocopiam os nossos documentos de identificação, corremos sérios riscos de crescerem exponencialmente as possibilidades de devassa das nossas vidas.
A CNDP, para além dos alertas e de sublinhar a necessidade de estudos complementares, faz variadas sugestões ou propostas para melhorar a proposta de lei que não podem ser ignoradas a bem do futuro de todos nós.
Preocupa-se, também a CNDP, com a supervisão de todo este 'sistema' resultante da criação do 'Cartão do Cidadão' e que, na proposta governamental, é atribuída à Agência para a Modernização Administrativa, organismo criado junto da Presidência do Conselho de Ministros. A CNPD, lembra, a propósito, que 'a supervisão é uma função que deve ser efectuada por entidades com meios e capacidades técnicos indubitáveis e marcadas por inquestionável independência política e administrativa'.
As questões são, pois, muitas e sérias. Será que os senhores deputados vão fazer o que lhes compete ou será que, de mãos dadas, vão despachar rapidamente o assunto?" (Francisco Teixeira da Mota - Público, 29/10/2006)

"Simplex acabou com acesso à história das empresas"

2006-08-30T07:17:00.000+01:00

"Conhecer os antecedentes históricos de uma qualquer empresa ou mesmo os dados novos de uma empresa já existente era, até ao princípio deste ano, uma coisa simples e útil para muita gente. A partir de Janeiro deste ano deixou de o ser. Por causa do Simplex.
Durante muitos anos, a localização dos numerosos dados que as empresas eram obrigadas a fazer publicar na III Série do Diário da República implicava folhear milhares de páginas. Advogados, solicitadores, credores, jornalistas e todos os que precisassem de saber quem eram ou tinham sido os sócios ou gerentes de uma determinada empresa, qual era o seu objecto social e situação financeira, onde é que estava sediada, entre muitas outras coisas, não tinham outra solução. A menos que soubessem em qual das centenas de conservatórias de registo comercial existentes no país é que a sociedade em questão estava registada e lá fossem requerer as certidões respectivas.
A certa altura, a busca dessas informações foi facilitada para aqueles que se podiam deslocar à biblioteca da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), na Rua da Escola Politécnica, em Lisboa. Mediante pagamento, passou a ser possível obter, a partir de um ficheiro manual ali existente, as referências necessárias à localização de cada registo efectuado desde 1943. Na posse dessas referências pagava-se a fotocópia respectiva e levava-se a informação.
Já na era da informática, o serviço de buscas da biblioteca da INCM, único no país, passou a aceder directamente a uma base de dados automática, sem ter de procurar no ficheiro manual das empresas. Nos últimos anos, a Internet veio permitir que a INCM passasse a comercializar o acesso a essa base de dados, embora ainda só estivessem disponíveis os registos posteriores a 1990.
Quem subscrevesse o serviço e pagasse a assinatura correspondente ficava com a possibilidade de saber, de um momento para o outro, no seu próprio computador, tudo aquilo que as empresas são obrigadas a tornar público sobre si próprias. Com o senão de se tratar de um serviço pago e restrito a quem tinha acesso à internet, a simplicidade e a eficácia do serviço estavam garantidas e testadas.

A burocracia regressou
No início deste ano, dando corpo à medida número 329 do Simplex - o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa que foi apresentado pelo Governo como 'um conjunto de iniciativas que visam a facilitação da vida dos cidadãos e empresas' -, a complicação e a burocracia regressaram ao dia-a-dia de quem precisa de aceder àquelas informações.
A III Série do Diário da República foi extinta no quadro da medida 329, que pretende, mais genericamente, facultar o acesso gratuito e 'facilitar a consulta' da edição electrónica do Diário da República. A publicação de novos registos relativos às empresas existentes ou a empresas a criar, sejam eles referentes à sua constituição, alteração de capital ou mudança de gerência, deixou, assim, de ser feita na III Série, passando a fazer-se no sítio da Internet do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt/publicacoes).
Na sequência desta medida, que decorre também da legislação relativa ao regime especial de constituição imediata de sociedades (empresa na hora), a INCM considerou que não se justificava continuar a comercializar a sua base de dados histórica, sem poder oferecer aos seus clientes a sua actualização quotidiana, sugerindo ao Ministério da Justiça que integrasse a base de dados na sua página na Internet.
Por isso mesmo a INCM deixou de proceder à renovação das assinaturas dos seus clientes em Novembro do ano passado, recusando, desde então, a celebração de novos contratos.
Resultado: hoje em dia, graças ao Simplex, ainda que indirectamente, os cidadãos voltaram a ter as dificuldades que tinham há dezenas de anos e a história das empresas voltou a ser um mistério.

Governo e INCM contradizem-se
'A base de dados histórica foi posta à disposição do Ministério da Justiça [MJ] pela INCM, mas não houve resposta', disse ao PÚBLICO Ricardo Barreiros, responsável pelo Diário da República Electrónico, adiantando que a INCM, empresa de capitais públicos, decidiu pôr fim à comercialização da base de dados quando o Governo acabou com a obrigação de publicar os actos novos no Diário da República (DR). Dado que o sítio na Internet do MJ passou a conter esses actos, a INCM entendeu que era aí que se justificava disponibilizar o histórico. Esta versão dos factos é contestada pelo Executivo. 'O Ministério da Justiça nunca recebeu da INCM qualquer proposta relativa à cedência ou utilização da base de dados da III Série do DR, na qual eram publicados os actos societários das sociedades comerciais', lê-se em nota escrita enviada ao PÚBLICO, que acrescenta: 'A INCM é detentora da base de dados do histórico do DR, pelo que cabe à INCM esclarecer por que razão não disponibiliza esses dados.' A administração da INCM contraria a posição do Governo, informando, também por escrito, que a base de dados 'é uma matéria que está em apreciação entre a INCM e o Ministério da Justiça'." (José António Cerejo - Público, 30/08/2006)

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

2006-08-14T13:24:00.000+01:00

Fonte: OAB

Brasília, 10/08/2006 - O advogado não deve comprar certificado digital de empresas particulares, pois, além de prática ilegal, esse instrumento não dará acesso a todos os serviços que, em breve, estarão disponíveis tanto pelos tribunais brasileiros quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alerta foi feito hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. A entidade acaba de deflagrar uma ampla campanha de conscientização por meio do site e das Seccionais nos Estados, para informar que os certificados que estão à venda no mercado são um “verdadeiro engodo”, empurrado por empresas particulares aos profissionais da advocacia. O lema da campanha é “Advogado, não compre certificado digital de empresas particulares”.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, explica que essa prática começou quando sete tribunais trabalhistas passaram a aceitar o envio eletrônico de documentos referentes a processos, mediante uso de certificados digitais comercializados por nove empresas particulares, reunidas num sistema denominado e-Doc. Para esse serviço, foi criado um “oligopólio” de empresas, que está lucrando com a venda - por cerca de R$ 350,00 a unidade - de certificados digitais a advogados. “Há nesse sistema do e-Doc uma infração legal, pois esses tribunais estão favorecendo que empresas particulares façam a identificação da prática processual por parte dos advogados, quando isso é prerrogativa exclusiva da OAB, por meio de suas Seccionais nos Estados”, explica o presidente da Comissão da Informação da entidade. Essa prerrogativa relacionada à identificação profissional está expressa na Lei federal nº 8906/94 - o Estatuto da Advocacia e da OAB. Alexandre Atheniense lembra, ainda, que a OAB lançará em aproximadamente 60 dias a nova carteira de identificação de advogados, que já virá com um chip contendo certificado digital acoplado. Além de contar com uma identificação profissional extremamente segura, o profissional terá acesso a um vasto leque de serviços junto à entidade e a todos os tribunais brasileiros, por um preço muito aquém do que está sendo cobrado hoje por empresas particulares. “Não adianta o advogado comprar agora esses certificados particulares porque a nova carteira de identificação já vai trazer esse certificado, com vantagens muito superiores em termos de tecnologia e acesso de serviços”, alertou Atheniense.

O certificado eletrônico da OAB vai permitir o acesso a benefícios oferecidos por muito mais do que sete tribunais, pois será um instrumento compatível com os sistemas de todas as Cortes do país. O certificado será compatível, também, com uma série de serviços institucionais que serão oferecidos por meio dos sites das Seccionais da OAB, possibilitando ao advogado, por exemplo, receber atendimento online em áreas que, hoje, só tem acesso mediante a ida até à secretaria ou à tesouraria da Seccional. “O que o advogado está pagando hoje por esses certificados de empresas particulares é muito mais do que pagará para ter o da OAB, sendo que, de posse do primeiro, o advogado não poderá usufruir dos benefícios não restritos a esses poucos tribunais trabalhistas que aderiram a essa modalidade”, finalizou Alexandre Atheniense.

"A 'lista bárbara' é contra os Direitos Humanos"

2006-08-12T11:14:00.000+01:00

"O Governo publicou com a designação oficial de Lista dos Devedores o que considera serem as dívidas dos contribuintes ao Fisco. No sítio do Fisco foi criado acesso a essa lista, em qualquer ponto do mundo. As dívidas do Estado serão difundidas? Sim. Através de medidas equivalentes? Não. Surgirão num acto solene e indecifrável pelo cidadão comum: a Conta do Estado. E no âmbito de uma acção de 'identificação dos principais credores do Estado e caracterização das dívidas respectivas'. A 'nuance' entre o cidadão-devedor e o Estado-que-tem-credores é importante. Exibe a mentalidade subjacente. Insisto: o combate à fraude fiscal deve ser firme. Mas assente em tratamento equitativo. A opção do Governo não éssa. Na linha de erros que se julgavam ultrapassados (tais como a inversão do ónus da prova), regressa-se ao excesso. Realço que a Lista pune com estigma social quem está a pagar a prestações. Também pune antes da sentença transitada em julgado. A qual pode considerar que o contribuinte não é devedor. No que é violador da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E representa um recuo civilizacional, num país que em outras épocas soube ser precursor dos Direitos do Homem. Relembro que o pagamento de impostos, mesmo que em fase de execução fiscal é pagamento. E nessa fase o interesse público é tutelado por sanções, que incluem juros e outras medidas. Outro aspecto negativo é que, a prazo, a lista gera o inverso do que pretende. O êxito da luta contra o incumprimento dos deveres fiscais, no essencial, depende da entrada dos contribuintes no sistema. Será difícil perceber que a quem não declara, não se coloca o problema de estar na lista? E que é um convite à economia paralela? Acresce que o interesse público de realizar receita tem de ceder perante a tutela da inclusão social. Um exemplo. Ao crime de branqueamento interessa pagar impostos. Sobre a pressão da lista, um faltoso torna-se uma presa mais fácil do crime organizado. Por isso defendo que é preferível ter dívidas fiscais conhecidas, mas não divulgadas. E pagas, em fases, do que branqueadores ou corruptos com impostos imaculados. Um outro aspecto negativo é o impacto no empreendorismo. A lista pressupõe que subjacente ao não-pagamento está um mau motivo. No que desmotiva a iniciativa empresarial e a assunção de maiores responsabilidades pelos cidadãos. As contingências integram o risco dos negócios (ex. incêndio, gripe das aves, comércio raiano e IVA). Falindo, existe agora mais um mimo: a lista! Acresce que, no plano internacional, se sinaliza a falta de prioridade dada à resolução do problema da falta de competitividade fiscal, bem evidente na OPA à PT, que é lançada pela Sonae a partir da Holanda. No que contrasta com o Governo de Zapatero, cujas recentes propostas visam o reforço da competitividade fiscal, para bem do emprego e poder de compra dos espanhóis. E perante tudo isto? PCP e BE aplaudem. PSD anui a medidas de excepção. CDS tem a ideia de propor algo em Setembro, e a CIP espera os resultados para saber se a lista é boa. Concluo: os impostos são para pagar. O castigo aos flatosos deve ser exemplar. Nele primando a nação civilizada. Na lista tal não acontece. É bárbara. E exige revogação. Cada dia da sua vigência, agride a tradição humanista de Portugal, desincentiva a iniciativa empresarial, estimula a economia paralela. E explica porque é que nas novas fronteiras criadas por Sócrates cresce um Portugal mais pobre e desigual." (Nuno de Sampayo Ribeiro - Expresso, 12/08/2006)

"Metade de centros de saúde com prescrição informática"

2006-08-06T18:15:00.000+01:00

"Escrever nas receitas com 'letra bem legível' é dever deontológico dos médicos portugueses, mas chegam às farmácias algumas quase indecifráveis. Às vezes é mesmo preciso contactar o clínico para perceber o que lá está escrito. As pessoas são aconselhadas a apontar o nome dos medicamentos ainda durante a consulta.
Mais de metade dos centros de saúde portugueses têm instalado o programa Sistema de Apoio ao Médico (SAM), que permite contornar o problema da caligrafia ilegível através da impressão de receitas preenchidas por computador. São 184 centros de saúde num universo de 357, informa o Instituto de Gestão Financeira e Informática da Saúde (IGIF), que foi quem desenvolveu o programa. O SAM está instalado em 60 hospitais (de um total de 83). Através desta aplicação o médico escolhe um fármaco de uma lista - evitando a consulta de um prontuário terapêutico - onde constam a dosagem e o preço. A escolha é feita no computador. Não é preciso escrever à mão o nome do remédio, preencher os dados dos doentes ou pôr vinhetas - basta depois imprimir a receita, que sai já com os dados. O programa permite o mesmo sistema para as baixas, requisição de transportes e de terapia domiciliária. Mas há quem não poupe críticas à aplicação informática. Para o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, o programa que foi desenvolvido por técnicos do IGIF é sobretudo uma ferramenta administrativa de controlo da despesa com fármacos, mais do que um auxiliar da prática clínica. Ficou-se aquém das possibilidades, diz. O objectivo é que até ao final do ano todos os centros de saúde tenham o programa. C.G.
No consultório ouve as indicações do médico mas não memoriza o nome do medicamento que lhe está a ser prescrito. Na receita descodifica apenas as três primeiras três letras do fármaco - Ana... e há um risco que prolonga a palavra. Espera que o farmacêutico decifre o resto. Não é boa ideia. Há pelo menos 11 remédios que começam com esta sílaba e incluem um analgésico, um anti-inflamatório e um antidepressivo.
Quem é que nunca saiu de uma consulta a olhar para a receita sem fazer ideia do que lá está escrito? Várias farmácias de Lisboa contactadas pelo PÚBLICO constatam: a dificuldade em decifrar a letra dos clínicos faz perder tempo e pode gerar erros de medicação. Na Ordem dos Farmacêuticos já houve queixas por administração errada devido a problemas de caligrafia. Concluiu-se não haver motivo para condenação.
Escrever numa receita médica com 'letra bem legível' consta do Código Deontológico dos médicos portugueses, mas até agora ninguém foi punido por incumprimento. Houve duas queixas informais de farmacêuticos para a Ordem dos Médicos (OM) e 'os colegas foram chamados à atenção', diz o bastonário, Pedro Nunes.
Nos EUA os danos provocados por erros de medicação - em que os problemas de caligrafia são uma das causas - estão quantificados: por ano morrem sete mil pessoas por administração ou doses erradas de medicamentos.
Os idosos (porque tomam muita medicação ao mesmo tempo) e as crianças (porque a dosagem exige cálculos baseados no peso) são as principais vítimas, constata a Food and Drug Administration (FDA), o órgão americano que regula o sector do medicamento.
No dia-a-dia são muitas as receitas quase indecifráveis que desencadeiam nas farmácias quase um jogo de adivinhas. E são diversas as estratégias para lidar com o problema. Na Farmácia Mundial, por exemplo, a farmacêutica Rita Monteiro da Silva opta por dividir a palavra em três pedaços para ver que fármacos existem no computador com aquela grafia. Depois a receita passa por todos os funcionários e só se houver consenso é que é aviada. Marina Jerónimo, farmacêutica na Castro Fonseca, diz que faz exactamente a mesma coisa.
A opção seguinte é pedir ajuda ao doente. Para que é o fármaco? Já o toma? Sabe de que cor é a caixa e que tamanho tem? Em desespero de causa, liga-se ao médico para perguntar se ainda se lembra do remédio que receitou àquela pessoa ou então para pedir que consulte a ficha do doente, conta Marina Jerónimo.

'Meia-dúzia de queixas'
O problema é quando não se consegue chegar ao médico. A necessidade de contactos rápidos nesta situação é 'uma preocupação' que já foi discutida entre a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação de Médicos de Clínica Geral, que quiseram criar uma rede de contactos que nunca chegou a ir por diante, conta o bastonário dos farmacêuticos, Aranda da Silva.
Sempre que há dificuldades a OM dá o contacto do clínico com a caligrafia difícil, ressalva o bastonário dos médicos. Quando o telefonema é inviável o doente tem mesmo de voltar ao consultório. 'É um dever deontológico não aviar o remédio quando existem dúvidas', esclarece Manuela Pinto Basto, directora técnica da farmácia Lobel.
A solução passa, segundo os profissionais contactados, pela receita electrónica, mas até ver tem sido residual o número de receitas preenchidas informaticamente chegadas a estas farmácias.
Os problemas mais frequentes têm a ver com a dosagem, por os números não serem perceptíveis ou por nem virem mencionados. Em ambas as situações - e caso não se consiga contactar o médico - o farmacêutico é obrigado a vender a dosagem mais baixa ou a embalagem mais pequena. 'É a forma de nos defendermos", mas pode ter como consequência "a ineficácia do tratamento', explica o bastonário dos farmacêuticos.
Se já houve erros? 'Não há nenhuma farmácia que lhe diga que não que esteja a falar a verdade', sublinha a directora técnica da Farmácia do Monte, Aline Aguiar. Já houve 'meia-dúzia de queixas' na Ordem contra farmacêuticos por medicação errada, informa o bastonário. Os erros maiores são na dosagem e um dos episódios levou mesmo ao internamento de uma criança que levou uma dose demasiado alta de remédio. Mas não houve condenações de farmacêuticos porque se concluiu que não havia culpa, por ilegibilidade da receita e porque se tinha tentado contactar o médico, explica.
Segundo a FDA, para prevenir complicações o utente deve sempre apontar, durante a consulta, o nome do medicamento que está ser prescrito e as indicações da sua toma" (Catarina Gomes - Público, 06/08/2006)

"Mais pobres..."

2006-05-07T08:24:00.000+01:00

"Uma empresa farmacêutica com sede no Cacém, com 177 trabalhadores, 'colocou câmaras de filmar/vídeo em todo o armazém, as quais foram colocadas em ângulo de forma a abranger todo o espaço onde os trabalhadores exercem as suas funções, incidindo sobre os mesmos, de tal modo que as tarefas que estes exercem estão a ser permanentemente filmadas e gravadas'. Além disso, passaram a existir monitores que visualizam todos os locais de trabalho e os trabalhadores passaram a estar permanentemente sob vigia e observação do operador das câmaras.
Refira-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tinha autorizado a empresa em causa a proceder à recolha de imagens e som com a finalidade de segurança das instalações, equipamentos, medicamentos e outros produtos de venda em farmácia, permitindo a instalação de 89 câmaras de vídeo que se distribuíam pelo armazém de produtos farmacêuticos, corredores e recepção, áreas administrativas, sala de servers, sala de tesouraria, sala UPS, corredor externo entre a área administrativa e o refeitório. A razão de ser desta instalação de videovigilância e da sua autorização pela CNPD era, assim, a 'segurança dos bens', ou melhor, visava pôr cobro aos furtos de medicamentos e demais produtos da empresa praticados pelas pessoas que tinham acesso à instalações em causa.
O Sindicato dos Trabalhadores de Química, Farmacêutica e Gás do Centro Sul e Ilhas intentou uma acção judicial pedindo que a empresa farmacêutica fosse condenada a retirar as máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os empregados exerciam as suas funções cuja actividade era assim permanentemente vigiada, com violação dos seus direitos de imagem, consagrados na Constituiçao e na lei ordinária.
Na 1.ª instância, o sindicato perdeu a acção, 'por se ter entendido que a utilização dos meios de vigilância utilizados era lícita, nas circunstâncias do caso, por ter como finalidade a protecção e segurança de bens e não o controlo do desempenho profissional dos trabalhadores'. Recorreu, então, o sindicato para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Este tribunal considerou que, 'embora possa questionar-se o número e a intensidade da videovigilância exercida sobre os trabalhadores', a sua utilização era lícita, confirmando a decisão da 1.ª instância. E, assim, o sindicato perdeu novamente a acção, e as câmaras de vídeo, que, orientadas para os postos de trabalho, permanentemente observavam e filmavam todos e cada um dos gestos de todos e cada um dos trabalhadores, ali permaneceram.
E se já estivesse em vigor a alteração legislativa que 'vem a caminho', a 'questão' morreria aqui. Na verdade, a chamada regra da 'dupla conforme' que, 'a bem da Justiça' e para mal dos portugueses, vai ser uma realidade, determina que uma decisão da 1.ª instância que seja confirmada pelo Tribunal da Relação, apesar de absurda, já não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O empobrecimento da nossa paisagem jurídica e cultural que tal medida representará é incomensurável.
É certo que ainda não se conhece o texto aprovado em Conselho de Ministros e que, nos comunicados governamentais, é referida a existência de excepções a esta 'castração jurídica e judicial', mas o 'golpe' vai, seguramente, ser profundo...
E nem se diga que se pretende combater a morosidade da justiça, 'desbloqueando' o Supremo, já que não é nos tribunais superiores que os processos se 'arrastam', mas sim nos tribunais de 1.ª instância, como qualquer prático do Direito o sabe.
Mas, voltando à videovigilância: porque a lei ainda o permite, o sindicato recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), já que os trabalhadores que representava não podiam fazer absolutamente nada que não fosse visto pelos seguranças e pela administração. Um olhar, uma troca de palavras, um 'palavrão', um momento de cansaço, uma lágrima, um sorriso, um beijo, furtivo ou não, passariam a ser 'propriedade' da entidade patronal...
No STJ, os juízes-conselheiros Fernandes Cadilha, Mário Pereira e Maria Laura Leonardo, tendo em conta os textos legais, consideraram que 'a instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade'.
Ora, a protecção da segurança das pessoas e bens, enquanto justificação da videovigilância, tem em vista a prevenção da prática de crimes, pelo que a sua utilização só se justifica em locais (públicos ou privados) onde haja 'um razoável risco de ocorrência de delitos contra as pessoas ou contra o património'. E, lembrou o STJ, recorre-se às câmaras de vídeo porque 'esses locais podem ser frequentados por pessoas anónimas sem possibilidade de qualquer prévio controlo de identificação'.
Ora, neste caso, considerou o STJ, 'não estamos perante uma vigilância genérica de natureza essencialmente preventiva, dirigida a qualquer pessoa que acidental ou esporadicamente interfira no espaço de observação; mas perante vigilância individualmente dirigida, que elege todos e cada um dos trabalhadores como potenciais suspeitos de prática de infracções criminais e que, desse modo, passam a constituir o objecto exclusivo e privilegiado de vigilância'. Isto é, em vez de recorrer a averiguações internas, processos disciplinares ou a queixas-crime pelos eventuais furtos, a entidade patronal passara a vigiar permanentemente os 'suspeitos', isto é, todos e cada um dos seus empregados.
Assim, para o STJ, a videovigilância instalada passara a ser 'uma típica medida de polícia, que apenas poderia ser implementada dentro das competências específicas das autoridades policiais, por períodos de tempo determinados'. Na verdade, uma 'intolerável intromissão na reserva da vida privada, na sua vertente de direito à imagem' dos trabalhadores, e, por isso mesmo, o STJ, no passado dia 8 de Fevereiro, revogou a decisão do Tribunal da Relação e ordenou a retirada da câmaras de vídeo. Desta vez, ainda não havia a 'dupla conforme', e o Big Brother viu-se obrigado a recuar..." (Francisco Teixeira da Mota - Público, 07/05/2006)

Seminário "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo"

2006-05-03T15:59:00.000+01:00

Programa

Promotores:

ACEP – Associação do Comércio Electrónico em Portugal
Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja com a colaboração da:
Rede (Socrates) LEFIS “Legal Framework for the Information Society” e da
ANDCE – “Asociación Andaluza de Comercio Electrónico”

Local: Auditório da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja

Data: Quinta-Feira, dia 11 de Maio, pelas 17h00

Objectivos: Este seminário destina-se a :

Sensibilizar os Empresários e os Consumidores para a relevância do Comércio Electrónico Internacional.
Fornecer um quadro de referências sintético, mas simultaneamente rigoroso, da regulação aplicável às Empresas e às Operações de Comércio Electrónico, em caso de vendas para o estrangeiro.
Identificar os principais problemas, e os respectivos instrumentos de resolução, que podem decorrer do facto de estarem implicados sujeitos aos quais se aplicam leis distintas.
Dar a conhecer uma visão complementar destas questões: a de Espanha, especialmente da Andaluzia.

Destinatários: Empresários e suas Associações, Advogados, Solicitadores, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Gestores e Técnicos de Marketing, Funcionários da Administração Central e Local, Estudantes de Direito, de Gestão de Empresas, de Economia e de Comunicação e Consumidores em geral.

Inscrições: Através do email coloquiobeja@gmail.com ou pelo telefone 284311543

Intervenções

17:00 – 17:30 “A Relevância Económica do Comércio Electrónico Internacional” - Alexandre Nilo Fonseca, Economista e Presidente da ACEP
17:30 – 18:00 “A Regulação Europeia do Mercado Electrónico” - Manuel David Masseno, Professor-Adjunto do Instituto Politécnico de Beja
18:00 – 18:30 “A Disciplina Comunitária das Transacções Electrónicas” - Hugo Lança Silva, Assistente do Instituto Politécnico de Beja
18:30 – 19:00 “As Leis Aplicáveis e os Tribunais Competentes nas Transacções Electrónicas Internacionais” - Dámaso Javier Vicente, Profesor Titular da Universidade da Valhadolide
19:00 – 19:30 “A Perspectiva Espanhola da Questão” - Pedro Rodríguez López de Lemus, Advogado e Presidente da ANDCE – “Asociación Andaluza de Comercio Electrónico”
19:30 Intervenção de João Vaz Rodrigues, Presidente da Comissão de Formação do Conselho Distrital de Évora Ordem dos Advogados, em representação do Presidente do CDE

Coordenação: Prof. Manuel David Masseno, Responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Director da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Creditação: A este Seminário foram atribuídas 60 u.c. pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados.

"Sistemas de videovigilância também visam condutores que não pagam portagens"

2006-04-27T07:15:00.000+01:00

"A Assembleia da República vai debater amanhã uma proposta de lei sobre a utilização de sistemas de vigilância electrónica nas auto-estradas como forma de controlar o trânsito, prevenir acidentes e detectar condutores que não pagaram portagens.
A proposta de lei 59/X regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica nas estradas através de câmaras de vídeo ou fotográficas, de sistemas de localização e de radares de velocidade. Tanto a Estradas de Portugal (EP) - que gere a rede rodoviária nacional- como as concessionárias das auto-estradas estão autorizadas a gerir estes sistemas com fins de segurança rodoviária, mas também de 'apreciação e detecção de situações relacionadas como o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem', designadamente para a aplicação de coimas.
As imagens captadas pelas câmaras de vídeo e outra informação recolhida permitirão controlar o tráfego, prevenir acidentes em contramão e acelerar a assistência a vítimas.
A proposta de lei do Ministério da Administração Interna autoriza a EP e as concessionárias a tratar dados pessoais recolhidos através da videovigilância electrónica e de sistemas de informação de acidentes e incidentes. No caso da informação disponibilizada pelas câmaras de vídeo e radares, os dados pessoais só podem ser conservados por seis meses. Em relação ao registo de acidentes, os dados pessoais (identificação dos condutores e veículos envolvidos) poderão ser guardados num prazo máximo de cinco anos.

Direito à intimidade
Os dados pessoais estarão acessíveis às forças de segurança, tribunais, Direcção-Geral de Viação e à EP. O diploma autoriza ainda a cedência de imagens de monitorização do tráfego a operadores de televisão e de comunicações, desde que a transmissão seja efectuada em condições que não afectem o direito à imagem e a intimidade da vida privada das pessoas.
Neste ponto, o relator do parecer elaborado pela comissão parlamentar de assuntos constitucionais sobre a proposta de lei, Nuno Magalhães (CDS-PP), considera que o teor da lei não dá todas as garantias de preservação da vida privada. O deputado lamenta que o Governo 'tenha optado pelo recurso ao conceito vago e indeterminado'.
Os funcionários que tenham de lidar com os dados pessoais obtidos nestes sistemas ficam sujeitos ao sigilo profissional. A fiscalização do diploma cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A proposta de lei será debatida amanhã na generalidade, depois de ter sido discutida na especialidade. " (Sofia Rodrigues- Público, 27/04/2006)

"O Futuro é Digital"

2006-03-19T09:46:00.000Z

"O futuro da música, assim o dizem os números, assim o ditam os sinais dos consumidores, passa pela comercialização digital. Em 2010, estima-se que na Europa e nos EUA as vendas digitais correspondam a 16 por cento do mercado musical global. Sendo que neste momento representam seis por cento e que há dois anos a quota se ficava pelas décimas percentuais. A imagem de melómanos com discotecas caseiras no banco de dados do PC em vez de na tradicional estante parece cada vez mais próxima da realidade.
Todo este cenário parecia ainda distante em 2000, quando os Metallica processaram o Napster, servidor de distribuição gratuita de música em formato digital, e a indústria musical via a Internet e a pirataria desenvolvida na rede como o seu maior pesadelo. Em 2003, a introdução no mercado, pela Apple, do leitor portátil iPod, associado à loja virtual iTunes, marcaria a reviravolta.
As multinacionais perceberam que aproveitar a ferramenta digital em seu proveito era a única forma de sobreviver e os músicos, de pesos pesados mediáticos a desconhecidos ainda na garagem, adaptaram-se rapidamente à nova realidade. Os consumidores, por sua vez, respondem a um formato atractivo, funcional e diversificado (os downloads para telemóveis, por exemplo, representam já cerca de dez por cento dos lucros totais da indústria discográfica) e vão dão dando cada vez mais expressão à revolução tecnológica em curso.
Reunindo a esses dados um forte combate à pirataria em curso nos Estados Unidos e em alguns países europeus - segundo o relatório de 2005 da Federação Internacional da Indústria Fonográfica, o número de downloads legais ultrapassa já o dos ilícitos em Inglaterra e na Alemanha -, pensar-se-ia que a reacção das multinacionais, apesar de tardia, é um caso de sucesso de adaptação a que sobreviverão incólumes.
Contudo, estamos apenas no início. Em 2005, nos Estados Unidos, as vendas de CD decaíram 7,2 por cento, enquanto que as vendas on line registaram um aumento de 150 por cento. Estes dados parecem apontar para que, num futuro próximo, o CD original tenha o mesmo destino do vinil, transformando-se em objecto dirigido a um nicho melómano para quem o objecto físico é parte essencial da fruição musical. O salto para o digital, porém, significa uma série de alterações mais profundas que a mera adequação dos mesmos métodos a um novo formato.
Um exemplo: numa indústria assente nas últimas duas décadas na venda de álbuns, os dados dizem-nos que a esmagadora maioria das compras em formato digital se reportam a canções, o que poderá prenunciar um retorno adulterado aos tempos do single, com as bandas a disponibilizarem regularmente novos temas ao público.
Mais fundamental, contudo, será a possibilidade de afirmação das editoras independentes e a janela de oportunidade aberta para os músicos que, no espaço digital, têm a possibilidade de chegar ao público sem necessitar de qualquer intermediário. O sucesso recente dos britânicos Arctic Monkeys, cujas canções na Internet os tornaram sensação em Inglaterra sem qualquer registo editado - quando o fizeram, saltaram para o topo da tabela de vendas -, ou a multiplicação das netlabels, editoras que lançam música através da Internet, habitualmente de forma gratuita, mostram que, neste momento, temos desenhados os contornos daquilo que a indústria e o consumo musical serão daqui para a frente. Para além disso, apenas uma certeza: o futuro será digital" (Mário Lopes - Público, 19/03/2006)

"Atropelados pelo futuro"

2006-03-19T09:44:00.000Z

"'Estou excitado com o futuro. Está a vir depressa e não quero ser atropelado por ele', diz Bono, no livro Bono Por Bono. De que fala o líder dos U2, um dos grupos que mais vende CD em todo o mundo e um dos mais descarregados na Internet? Da maneira fascinante como as novas tecnologias estão a modificar a nossa relação com a realidade. As transformações na indústria da música têm sido as mais comentadas, mas também estão a acontecer no cinema, rádio, TV e jornais. Por mais voltas que se dê essa é a realidade. Não há bilhete de volta. Como diz Bono no mesmo livro, não vale a pena fazer como o Rei Canute, 'que se sentava na cadeira em frente das ondas e ordenava às mares para não entrarem'. A indústria da música portou-se como o Rei Canute: não queria ver a realidade. Queria manter a todo o custo modelos negociais insustentáveis. Resultado? Foi ultrapassada pelos acontecimentos.
Na segunda-feira a Associação Fonográfica Portuguesa fez saber que iria avançar com queixas-crime contra cidadãos que façam descarregamentos através de programas de partilha de ficheiros. Em simultâneo lançou um sítio na Net com propósitos pedagógicos. Com estas medidas pretende-se contrariar a crise do mercado fonográfico. Mas alguém acredita que é assim que as coisas vão mudar? As inúmeras possibilidades da Internet terão que ser regulamentadas. Há uma grande discussão por fazer sobre os direitos autorais e será necessária imaginação para criar legislação que satisfaça, minimamente, todos os envolvidos. Ou seja: há incertezas, mas também um oceano de possibilidades por explorar. A única certeza é de que chegámos a um ponto de não retorno. Os consumidores não vão mudar. Terão que ser as editoras e demais agentes da indústria a imaginar outras formas de se posicionar no mercado, seduzindo os consumidores. É um modelo industrial que está em causa. A forma como a música é comprada e vendida mudou e, por arrasto, o tipo de música que é comprada e vendida. Enquanto a indústria olhava para a Internet e para as novas tecnologias como o inimigo a abater ao lado havia gente que percebia o potencial da ligação entre novas tecnologias e música. Pessoas que trabalhavam em redes móveis ou Jonathan Ive, o talento do design da Apple que, para além do iPod, tornou sedutor os descarregamentos com o iTunes, mostrando que há disponibilidade para pagar por música desde que seja divertido, simples e barato - porque a música é cara. Os próprios músicos e fãs de música passaram por cima das estratégias clássicas das editoras, percebendo que era possível retirar dividendos da partilha de ficheiros - foi assim que surgiram fenómenos como Clap Your Hands Say Yeah ou Arctic Monkeys. A transição para um novo modelo económico está a ser dolorosa para a indústria, mas não é com queixas-crime que a pirataria vai acabar, nem é esse o centro do problema. As ameaças da AFP podem ser legítimas à luz da lei, mas demonstram falta de visão estratégica. Parecem mais um ritual de resistência à mudança, quando é necessário pensar o futuro, para não se ser atropelado por ele." (Vítor Belanciano - Público, 19/03/2006)

"Yasser Arafat: Um rapaz bem disposto e tal asdf"

2006-03-19T09:40:00.000Z

"Portugal
Um caso julgado em Albergaria-a-Velha
Os casos de usurpação de obras musicais e de violação dos direitos de autor não têm dado muito trabalho aos tribunais portugueses. Mas um cidadão já foi condenado a pagar uma multa de cinco euros por dia, durante 240 dias.
A decisão foi tomada em Outubro de 2002 pelo Tribunal de Albergaria-a-Velha, em Aveiro. Não se tratou de um caso de downloads ilícitos de música da Internet, mas da disponibilização de músicas e do uso da rede para vender CD ilegais. Foi dado como provado que o acusado, então com 29 anos, tinha colocado na Internet uma página com o nome Top 10 MP3, que chegou à lista dos sites mais acedidos através do motor de pesquisa Sapo.pt. Através desse site foram também vendidos dois CD, o primeiro com 120 temas e o segundo com 160. Custavam 1500 e 2000 escudos (estávamos ainda em 1999). Durante as 80 semanas em que esteve disponível, o site teve 59.983 visitas e vendeu ilegalmente mais de uma centena de discos. Na sentença é ainda mencionado que o autor não sabia que não podia reproduzir os temas musicais sem autorização, e é citada, ainda, uma nota que constava na página: 'Em solidariedade para com o grupo The Gift ainda não dispusemos a respectiva música neste Top, para que vocês comprem o cedezinho (nós já comprámos) para assim poderem colaborar na compra de um microfone sem fios.'

França
Multas a partir de 38 euros para os downloads
Na quinta-feira foi votada no Parlamento francês uma lei que institui multas de 38 euros para quem fizer downloads ilegais de música ou outros ficheiros. Mas a pena será muito mais pesada para quem disponibilizar software que permita contornar os sistemas de segurança contra cópias ilegais: prisão até três anos, e multas até 300 mil euros. Pelo meio ficam outras sanções: quem disponibilizar ficheiros para download poderá ter uma multa de 150 euros e os utilizadores de software para contornar a protecção antipirataria poderão ter de pagar até 750 euros.
A alteração da legislação francesa deu origem a uma centena de horas de debate e foi concluída na sexta-feira de madrugada. Pelo caminho ficou a ideia de criar uma taxa única mensal para os downloads na Internet, o que não deixou satisfeitos alguns dos responsáveis da indústria discográfica em França.

EUA
Violações combatidas em todas as frentes
Nos Estados Unidos, o combate às violações dos direitos de autor centra-se nos utilizadores, nos sites a partir dos quais se podem fazer downloads de música gratuitos e nos fornecedores de acesso à Internet. As multas podem ir até aos 150 mil euros.
Quem acede ao site do departamento responsável pelas questões dos direitos de autor nos EUA (www.copyright.gov) fica a saber que descarregar da Internet ou disponibilizar ficheiros cujo conteúdo é protegido por direitos de autor constitui uma infracção que pode ser punida com uma multa de 30 mil dólares por cada trabalho, e pode aumentar para 150 mil dólares no caso de se provar a intenção de violar os direitos de autor.
Os dois processos judiciais mais célebres, no que se refere aos downloads de música, tiveram lugar nos EUA. O primeiro envolveu o Napster, sistema em que se instalava um software para aceder a um site onde os vários utilizadores disponibilizavam a sua discografia. Esse processo durou de 1999 a 2003 e opôs o Napster à RIAA, a associação da indústria discográfica norte-americana. O Napster acabou por legalizar-se e hoje disponibiliza downloads de música pagos. Outro caso foi o do Grokster, semelhante ao Napster, que estabelecia a ligação entre os utilizadores. Nesse caso, que terminou em Julho, o Supremo Tribunal dos EUA condenou o Grokster, alegando que não tinha feito qualquer esforço para impedir a troca ilegal de ficheiros.
Os fornecedores de acesso à Internet têm sido pressionados para dar a conhecer os endereços de IP (Internet Protocol) de quem faz downloads ilegais, as universidades têm sido coagidas a controlar as suas redes e, claro, os utilizadores finais também têm sido alvo de processos, que já rondarão o milhar" (Isabel Gorjão dos Santos - Público, 19 de Março de 2006)

"Passes do Metro e Carris já podem ser comprados no multibanco"

2006-03-16T08:09:00.000Z

"A partir de agora é possível carregar nas caixas multibanco os títulos de transporte dos cartões Lisboa Viva, válidos nos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa.
Com esta medida, que nos próximos dias abrangerá também o cartão Andante Gold da região do Porto e vai ser hoje anunciada pela secretária de Estado dos Transportes, pretende-se que os passageiros dos transportes públicos possam carregar os passes já desmaterializados através da rede de caixas multibanco, 'a qualquer hora do dia'. Uma possibilidade que só se aplica aos passes que já não necessitam da tradicional vinheta.
No caso do cartão Lisboa Viva, que está dotado de tecnologia sem contacto e que permite o carregamento de títulos próprios de cada um dos operadores de transportes aderentes ou comuns a vários, a possibilidade de carregamento nas caixas multibanco só abrange os passes da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Antes de recorrerem pela primeira vez a esta nova facilidade, os utentes terão, porém, de actualizar os seus cartões num balcão da Carris ou do Metro.
A medida que hoje entra em vigor constava do pacote de novos programas tecnológicos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou em Julho de 2005, com o objectivo de 'aproximar cidadãos e empresas'. Para esse ano e para o seguinte previa-se então um investimento de 0,8 milhões de euros no 'carregamento de cartões Lisboa Viva em ATM e via terminais remotos'.
Segundo os dados divulgados pelo ministério, havia em Julho de 2005 um milhão de utilizadores dos transportes públicos de Lisboa portadores do cartão Lisboa Viva. O projecto previa a disponibilização de 'novos canais de carregamento automático externos às redes de transportes, ficando desde já disponível nas cerca de três mil caixas automáticas' da Área Metropolitana de Lisboa.
A medida pretendia, como se salientou na ocasião, não só tornar mais acessível aos clientes a compra de títulos de transporte, mas também 'aliviar progressivamente os operadores da região de Lisboa de uma parte dos canais de venda tradicionais, ineficientes e com custos excessivos'.
Mas o calendário apresentado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em Julho de 2005 ficou por cumprir. Na altura agendou-se a 'generalização do serviço ao público' para Outubro, com a possibilidade de carregamento dos títulos desmaterializados do Metropolitano de Lisboa, da Carris e da Transtejo, e o alargamento em Dezembro aos títulos da CP.
Desde Fevereiro de 2005, os utilizadores dos cartões Lisboa Viva e Sete Colinas portadores de títulos de transporte da Carris passaram a usufruir de uma outra possibilidade: fazer o carregamento electrónico em mais de 70 estações e de 200 agentes dos CTT. O serviço pretende 'contribuir para a redução das filas de espera, uma vez que possibilita o acesso a uma rede com horários alargados de funcionamento'. Para 2006, o Ministério das Obras Públicas planeou um projecto 'piloto de vendas remotas via Internet'." (Inês Boaventura - Público, 16/03/2006)

"Europa debate substituto do código de barras"

2006-03-12T07:23:00.000Z

"Numa fila de supermercado, um comprador passa na caixa com um carrinho cheio e a conta é-lhe apresentada em poucos segundos. Não teve que tirar as compras do cesto para depois as voltar a arrumar, uma a uma. Todos os produtos estão identificados com uma etiqueta que é lida por radiofrequência. Este cenário deverá ser comum dentro de algum tempo e terá por trás a tecnologia RFID, que já provou a sua utilidade mas que levanta questões de privacidade. Por isso, a Comissão Europeia acaba de lançar um debate sobre o assunto.
RFID é a designação por que é conhecida a Radio Frequency Identification Devices, uma tecnologia que consiste em identificar produtos - ou mesmo pessoas - através de uma etiqueta que integra um pequeno emissor de rádio. Essas etiquetas possuem duas diferenças em relação aos códigos de barras: podem conter muito mais informação e podem ser lidas sem ser necessário colocá-las ao pé do dispositivo que faz essa leitura.
Não é difícil imaginar aplicações para a RFID. O uso em supermercados é um exemplo, mas também poderá ser útil para contar a um centro de assistência técnica a história de um equipamento que já se avariou diversas vezes, ou até para disponibilizar a um médico o ficheiro clínico de um doente - o seu grupo sanguíneo, as alergias, os medicamentos, tudo o que se queira.
A RFID levanta, então, duas questões: até onde se deve ir para não comprometer a privacidade dos cidadãos? E o que fazer para que se usem as mesmas normas técnicas em todo o lado?
Foi para tentar responder a estas questões que a Comissão Europeia lançou esta semana um debate alargado. Fê-lo na maior feira mundial de tecnologias de informação e comunicação, a CeBIT, que está a decorrer em Hanôver (Alemanha), e através da comissária europeia para as questões da Sociedade da Informação, Viviane Reding. Deste debate poderão resultar alterações à directiva comunitária sobre privacidade electrónica, que deverá ser revista este ano.
'Precisamos de interoperabilidade entre os vários sistemas. E precisamos de fazer isso através das relações internacionais, para além da União Europeia', considerou a comissária europeia, que salientou a questão das normas a adoptar mas também o direito à privacidade dos cidadãos.

'Se não sabemos, presumimos que é mau'
A consulta agora lançada é, portanto, 'uma forma de se saber qual o caminho que se deve seguir.' Para Viviane Reding, todo o processo deverá começar por explicar o que é a RFID, 'porque, se não sabemos, presumimos que é mau.'
Ao salientar as vantagens da tecnologia, a comissária europeia deu como exemplo a sua utilização na saúde e daí partiu para outras áreas. 'Pode ajudar vários sectores económicos e possibilitar a concorrência, que cria empregos', disse.
Pouco depois deixou à audiência um conjunto de questões que a preocupam. 'Durante quanto tempo a informação das etiquetas será guardada? Quem tem acesso a essa informação? Como é que se vai protegê-la de roubos, negligências e abusos?' Com estas questões, a comissária quis deixar claro que não quer ver comprometidas as liberdades fundamentais.
Questionada sobre os efeitos do debate agora lançado, Viviane Reding adiantou que pretende apresentar, no final deste ano, uma comunicação com propostas concretas acerca da tecnologia RFID.
Ao lado de Viviane Reding, na conferência onde a Comissão Europeia lançou este debate, sentou-se Vinton Cerf, vice-presidente da Google, a empresa que lançou o maior motor de pesquisa na Web. Cerf, a quem chamam frequentemente pai da Internet, salientou a importância da interoperabilidade: 'Sem ela, o valor das tecnologias diminui.' Deu vários exemplos de utilização de RFID, uns de utilidade inquestionável e outros que suscitam mais dúvidas.
Arrancou uma gargalhada à audiência quando disse que a RFID pode permitir-nos saber quem está à nossa frente, a atrapalhar o trânsito. Mas também pode ser usada para integrar informação médica. 'RFID significa ter um identificador com muita informação e associá-lo a algo', explicou. 'Pode servir para conhecermos a história de um equipamento quando é preciso repará-lo', prosseguiu.
De uma coisa mostrou-se convicto: 'O debate sobre o uso de RFID será uma discussão muito importante'." (Isabel Gorjão Santos - Público, 12/03/2006)

"Adesão 'moderada' ao registo de sites em .pt"

2006-03-10T08:05:00.000Z

"As novas regras de registo de sites em .pt, que entraram em vigor a 1 de Março, não atraíram uma enorme quantidade de cibernautas, mas há quem tenha aproveitado para conseguir registar domínios com eventual interesse comercial, como carros.pt ou livros.pt.
"Podemos dizer que houve um aumento razoável do número de registos", disse ao PÚBLICO Pedro Veiga, presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), a entidade responsável pelos registos em .pt. 'Na primeira semana, tivemos um número equivalente ao que normalmente temos em 15 dias.'
Apesar de este aumento parecer grande, ficou abaixo do esperado. 'Acho que podemos falar de um aumento moderado, pois ficou aquém das expectativas', diz Pedro Veiga. 'As empresas em Portugal ainda não perceberam bem a importância de terem um domínio próprio.'
Até ao dia 1 de Março, o registo dos sites com endereço terminado em .pt (como publico.pt) tinha regras bastante rígidas. Só as empresas ou pessoas com uma marca registada poderiam ter um endereço deste tipo. Com as novas regras, o registo em .pt tornou-se mais fácil: empresários em nome individual, por exemplo, podem ter endereços em seu nome (joao.pt foi um dos registados este mês), sem necessidade de terem uma marca registada.
Apesar de aligeiradas, as regras portuguesas estão ainda muito longe da total liberalização que existe para o registo de domínios terminados em .com, .net ou .org. Nestes casos, e sem necessidade de fazer qualquer prova ou ter qualquer marca, os cibernautas podem registar os nomes que muito bem entenderem.
Se por acaso registarem sites de nomes de marcas já existentes, e no caso de haver um protesto junto da entidade internacional responsável pelos domínios, os registantes são obrigados a entregá-los ao seu legítimo dono. Aconteceu, por exemplo, com o site madonna.com, registado por um particular, mas reclamado pela cantora.
'Podíamos ter ido mais longe e criado regras semelhantes às que existem em .com', explica Pedro Veiga. 'Mas isso obrigaria a que os casos de litígio fossem resolvidos no tribunal. Temos um caso a correr há quatro anos, ganhámos na primeira instância e na Relação e já gastámos milhares de contos com ele. É difícil imaginar que isto pudesse acontecer para centenas de casos.'

'Abriram a porta ao comércio de domínios'
Algumas empresas, e também algumas pessoas, aproveitaram as novas regras para registar domínios em .pt que mais tarde poderão vir a atingir algum valor, como arquitectura.pt, aroma.pt ou sites.pt. Hélder Macedo, com morada em Schuttorf, na Alemanha, e com quem o PÚBLICO não conseguiu contactar, registou, por exemplo, carros.pt e livros.pt.
Hugo Daniel Guimarães é director-geral das Sismáticos - uma empresa que gere uma série de sites de cantores, como tonycarreira.com ou migueleandre.com - e discorda das regras agora adoptadas: 'cho que as novas regras abriram a porta ao comércio de domínios em Portugal. Registámos durante este mês vários sites para os quais temos projectos e também marca registada, mas haverá muitos que estão a utilizar as novas regras para mais tarde revender o que registaram.'
Durante os últimos dias, a Sismáticos registou casamentos.pt, sms.pt, dvd.pt, farmacias.pt e destinos.pt, entre muitos outros. 'Registámos 15 domínios nos últimos dias, mas achamos que se está a banalizar o domínio .pt.'
Paulo Brás, dono do domínio imoveis.pt (ver caixa), pensa o contrário: 'Acho bem que tenham aligeirado a burocracia. Pode ser que as pessoas passem a registar mais sites em .pt, o que é bom.'
Apesar de ainda não ter registado nenhum domínio segundo as novas regras - imoveis foi registado como marca há uns anos e só depois o domínio -, Paulo Brás acredita que as novas regras vão trazer mais pessoas para os domínios nacionais. 'Tenho cerca de 50 domínios registados internacionalmente e só tenho este em Portugal', explica. 'Agora, com as novas regras, vou provavelmente registar mais em Portugal.'

Imoveis.pt à venda por 150 mil euros

O domínio imoveis.pt, e todo o site por trás dele, estão à venda por 150 mil euros, anuncia o seu proprietário na própria página do site. Este será o mais alto valor de transacção de um domínio em Portugal, desde o início da World Wide Web. Apesar de ser prática corrente com os domínios terminados em .com - recentemente, o sex.com foi vendido por 12 milhões de dólares (cerca de 14,4 milhões de euros) - a transacção de domínios portugueses não é uma prática habitual. Paulo Brás, dono do imoveis.pt, já pôs o domínio e o site à venda há 'rês, quatro anos' e diz que o máximo que lhe ofereceram foi 20 mil euros. 'O site foi criado para ser vendido e eu acho que ele vale mais. Por isso, não vendi.' Em Portugal, o caso mais conhecido de venda de um domínio foi o da netc.pt. Na altura em que a Vodafone quis registar o nome descobriu que já havia marca e domínio registados, pelo que teve de o comprar. A transacção terá rondado os 20 mil euros." (Nuno Granado - Público, 10/03/2003)

"Cartão do Cidadão Projecto-piloto é lançado hoje e distribuição vai demorar anos"

2006-03-08T16:38:00.000Z

"O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna apresentam hoje o Cartão do Cidadão que pretende substituir os cinco principais documentos que identificam o cidadão português perante vários serviços públicos: Bilhete de identidade, contribuinte, saúde, Segurança Social e cartão de eleitor. Ainda sem prazos fechados, o Governo admite arrancar com o projecto-piloto nos Açores durante este ano, por forma a permitir que os primeiros cartões comecem a circular em 2007.
Na sessão de apresentação a realizar em Lisboa, no Centro de Congressos em Lisboa, far-se-á a prova de conceito do cartão que, basicamente, representa um ensaio onde se vai testar o funcionamento do documento.
Os planos do Ministério da Administração Interna (MAI) apontam para a execução do projecto-piloto durante este ano de 2006. Não assumem, contudo, uma data fechada para a entrada em circulação do cartão. Duarte Moral, assessor de António Costa, admite que tal 'poderá acontecer em 2007', resssalvando que 'não significa que em 2007 todos os cidadãos fiquem com um cartão'.
Maria Manuel Leitão Marques, coordenadora da entidade responsável pela criação do documento, a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, admite que "não tem previsão para quando a substituição estará feita'. Para dar um exemplo de como estes processos são prolongados, recupera uma experiência semelhante em curso na Europa. 'A Bélgica começou em 2001, tendo previsto o fim para 2009. Esperemos que cá não demore tanto.'
O ministério tem ainda para decidir de que forma se processará a substituição dos documentos. 'Um princípio, que pode ser estatuído é substituir à medida que faça a renovação', explica Duarte Moral. A coordenadora não se mostra muito preocupada com a inevitabilidade de coabitação de dois sistemas. Lembra que o Estado teve que gerir uma situação semelhante à conta das novas cartas de condução sem que tal tenha levado a grandes complicações.

Nos próximos tempos deverão ficar decididos o público-alvo e a região onde a experiência se realizará. As 'cobaias' não estão ainda escolhidas, mas já há possibilidades para os locais. O Governo quer realizar a experiência nos Açores. 'É por ser a região mais periférica do país', justifica Maria Manuel Leitão Marques, antes de acrescentar que essa opção ainda não está fechada por não existirem garantias técnicas para essa hipótese. Há também a pretensão, segundo Leitão Marques, de incluir outra região, do Continente, 'que permita ir aferindo de forma mais próxima a evolução do processo'.

Cartão à saídada maternidade

O Governo está ainda a preparar um outro projecto em paralelo ao Cartão do Cidadão. O programa Nascer Cidadão pretende que até ao final do ano arranque o registo das crianças nas próprias maternidades, permitindo que à saída da instituição, a criança traga consigo o seu Cartão do Cidadão, com a valência referente ao actual Bilhete de Identidade. As restantes características seriam activadas à medida que se tornassem necessárias. De acordo com Duarte Moral, o MAI não tenciona alargar o projecto aos imigrantes.

A iniciativa do Governo de José Sócrates não é uma novidade. O projecto chegou a estar nos objectivos do último Executivo de António Guterres. Na Europa há já um conjunto de países onde este tipo de cartão é uma realidade. A Holanda, Áustria, Bélgica, Suécia, Finlândia , Estónia, Lituânia, Eslovénia têm projectos em diferentes fases de execução. A Espanha arrancou com o seu projecto-piloto a semana passada. Macau já tem este tipo de documento em circulação.

CNPD vigia cruzamento de dados
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que tem acompanhado o processo da criação do Cartão do Cidadão através de reuniões informais com os responsáveis da UCMA e UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento), garante estar salvaguardada a impossibilidadede cruzamento de dados pelo Estado a partir do material incluído no futuro documento.A CNPD não produziu ainda qualquer parecer sobre esta matéria por não existir qualquer lei que defina o Cartão do Cidadão. De acordo com Clara Guerra, assessora de imprensa da CNPD, esse acompanhamento serviu essencialmente para garantir que o ponto cinco do artigo 35º da Constituição não era violado. A Lei Fundamental estipula que 'é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos'. 'O cartão está a ser desenvolvido no sentido de respeitar esse ponto', esclarece a assessora.

Clara Guerra acrescentou que a CNPD fez saber ao Governo que era imprescindível 'evitar que o Estado tivesse uma base de dados única'. A solução encontrada foi garantir que cada ministério ou departamento da administração pública 'tenha acesso apenas aos dados que lhe dizem respeito'. Ou seja, compartimentar os dados disponíveis no chip electrónico.

O presidente da CNPD tinha assumido, no início do ano passado, algumas preocupações relativamente à concentração deste tipo de dados num só documento. Na altura, em Março de 2005, Luís Silveira explicava que uma das tarefas da comissão no acompanhamento do processo seria 'verificar se há qualquer risco de fazer dali [cartão] o perfil completo da pessoa'.

Potencialidades e riscos
O que vai ser o Cartão do Cidadão?

O futuro documento vai substituir e agregar cinco dos cartões actualmente existentes necessários à identificação do cidadão: Bilhete de Identidade, cartão de Segurança Social, utente do Serviço Nacional de Saúde, de contribuinte e de eleitor. Inclui um chip para permitir a identificação electrónica e a assinatura digital. O cartão incluirá a impressão digital de dois dedos, fotografia e uma assinatura digitalizada. Os responsáveis governativos apresentam-no como 'uma espécie de porta-chaves do cidadão'.

O que fazer para obter o cartão?

Ao que tudo indica, nada. O Governo está ainda a estudar de que forma vai introduzir o cartão, mas está colocada de parte fazê-lo de uma só vez, definindo uma data para a recolha dos cartões antigos e entrega dos novos. Uma das soluções mais faladas é aproveitar a renovação através da caducidade ou extravio dos actuais documentos.

Quanto vai custar ao cidadão ter este novo cartão?

O Ministério da Administração Interna garante que irá custar o mesmo que actualmente custa o Bilhete de Identidade.

Que novos mecanismos de segurança estão incorporados no cartão?

O chip com dois certificados é a principal segurança do documento. É um mecanismo que permite aumentar o nível de segurança, por exemplo, em transacções pela Internet. Um certificado digital é o equivalente electrónico a documentos físicos de identidade. Assim como seu equivalente físico, um certificado digital identifica unicamente um usuário e pode ser armazenado em um disco rígido, disquete ou até mesmo em um smartcard, quando é desejado um alto nível de segurança.

Que garantias existem para evitar o abuso da parte do Estado de acesso aos dados constantes no documento?

O chip do cartão não conterá qualquer informação sobre a saúde ou situação perante o fisco ou segurança social do titular. Esse tipo de informação permanecerá onde está, ou seja, nas bases de dados autónomas dos diferentes serviços do Estado. Esses serviços apenas terão acesso à parte do chip que lhes diz respeito, evitando assim o cruzamento de dados." (Nuno Sá Lourenço - Público, 08/03/2006)

"Novos cartões bancários vão oferecer mais segurança"

2006-03-04T08:47:00.000Z

"Os cerca de um milhão de utilizadores portugueses de serviços bancários através da Internet (particulares e empresas) vão passar a aceder às suas instituições financeiras e a dar ordens de pagamento ou de transferência de dinheiro recorrendo a um pequeno leitor portátil e a novos cartões bancários (de crédito ou débito), dotados de um chip com software de gestão de informação. O sistema, designado de 'autenticação forte', vai possibilitar aos portugueses fazer ainda operações de comércio electrónico a nível nacional e internacional com segurança reforçada e sem temer a ameaça dos 'piratas informáticos'.
Desde Novembro do ano passado que o sector bancário está a desenvolver experiências para aferir se o novo sistema electrónico de 'autenticação forte' garante níveis mais elevados de segurança quando estão em causa operações realizadas on-line. Participaram nos testes mais de 3000 clientes das principais instituições financeiras portuguesas. Este novo serviço, desenvolvido pela Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), gestora dos serviços multibanco, deverá ser lançado em Abril deste ano. A SIBS é detida pela maioria dos bancos portugueses.
'A crescente utilização da Internet em geral e dos sistemas de homebanking em particular, a par de tornarem mais fácil e rápido o acesso à informação e a relações comerciais entre clientes particulares, clientes empresas e bancos, trouxeram consigo um importante e renovado problema - a segurança da informação e das transacções financeiras não presenciais', lembrou Francisco Velez Roxo, administrador da SIBS responsável por esta área. Para garantir e reforçar a segurança nas operações informáticas, 'um elemento fundamental da confiança dos clientes no seu banco', está em fase final um teste piloto, 'que vai permitir ter operacional, com elevada probabilidade no final do mês de Março', uma via de 'autenticação forte' para os utilizadores de homebanking.

Custo rondará 20 euros
A solução informática da SIBS envolve mudanças tecnológicas, que exigem a substituição dos actuais cartões bancários por outros que respeitam a norma EMV (Europay, Mastercard e Visa), dotados de um chip personalizado incorporado (mecanismo electrónico de armazenamento de informação). Este novo cartão não se destina apenas a ser utilizado nas operações on-line, podendo servir para fazer levantamentos nas caixas multibanco e pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos comerciais.
Este processo exige ainda a aquisição de um pequeno leitor portátil (dispositivo de autenticação), designado de Token, semelhante a uma máquina de calcular de bolso. É este pequeno aparelho que vai permitir atribuir senhas (códigos) de autenticação aleatórias e únicas, o que acontecerá sempre que for efectuada uma transacção pelo seu utilizador. O custo global de referência (depende da política comercial de cada banco) para o utilizador (mudança de cartão e compra do leitor) não deverá exceder os vinte euros. O sector considera que a migração será feita ao longo de três anos.
O novo sistema de 'autenticação forte' pode ser utilizado no telebanco, na aquisição de bens e serviços no contexto do comércio electrónico e da e-governance. Em Portugal estima-se que haja cerca de 2,5 milhões de utilizadores sistemáticos de Internet, 40 por cento dos quais recorrem ao comércio electrónico.
É a introdução do cartão com o chip no aparelho que origina códigos (assinatura) que certificam o utilizador e aquela operação específica (One Time Password - OTP).
Este sistema garante uma segurança adicional nas transacções de homebanking, pois acrescenta um código aleatório aos meios tradicionais de identificação (utilizador e senha). E assegura também maior protecção às operações on-line, pois dificulta os ataques dos piratas informáticos - pishing, engenharia social e cavalos de Tróia - anulando a reutilização de senhas de identificação" (Cristina Ferreira - Público, 04/03/2006)

"Casos em litígio e actualização das listas de devedores preocupam Comissão de Protecção de Dados"

2006-03-03T06:09:00.000Z

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já se pronunciou sobre a possibilidade de divulgação dos nomes dos contribuintes que devem ao fisco, manifestando preocupação com os casos que envolvam litígio e com a capacidade de actualização de tais listas. Essas preocupações foram transmitidas ao Governo no parecer feito pela CNPD a propósito da alteração legislativa feita no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2006.
Essa alteração, feita num artigo da lei penal tributária, abriu a possibilidade da divulgação das listas de devedores. O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, anunciou, na quarta-feira, que as listas dos grandes devedores começarão a ser divulgadas em Julho. O Governo agora tem de fazer um decreto regulamentador ou simplesmente pedir uma autorização à CNPD. Como disse ao PÚBLICO o presidente da comissão, Luís Silveira, o parecer não é vinculativo e sim consultivo, mas tem de ser sempre pedido. Contudo, o ministro disse que a divulgação era feita 'no pressuposto de obtenção de parecer favorável' da CNPD, 'que irá ser solicitado em breve'.
Luís Silveira lembra a chamada de atenção já feita no primeiro parecer sobre a actualização das listas e os casos em litígio. 'Uma medida deste género [divulgação dos nomes dos devedores] terá de ser sempre proporcional', diz, questionando se não haverá 'outras formas menos gravosas de conseguir os mesmos resultados, que é que as pessoas paguem os seus impostos'. Por isso alerta: 'Na regulamentação é preciso um grande cuidado em garantir que as listas estejam actualizadas.'
Também em relação aos casos em litígio, a CNPD pede cuidado. 'Para isso há os tribunais. Só com a decisão do tribunal é que a pessoa deve ou não deve', afirma Luís Silveira. Quanto à possibilidade de as listas começarem a ser divulgadas em Julho, o presidente da CNPD diz que há tempo para todo o processo legal decorrer, apesar de um parecer da comissão 'geralmente demorar semanas' a ser feito.

Uma questão de vergonha
As dúvidas manifestadas pela CNPD são também preocupação dos fiscalistas ouvidos pelo PÚBLICO, que alertam para 'o risco muito real de o Fisco cometer erros', como diz Tiago Caiado Guerreiro. Este fiscalista até acha que a medida pode ser uma boa ideia. 'Nas coisas tradicionais, locais, quando se afixa nas lojas os nomes das pessoas que devem, essas pessoas pagam. Se [a lista] for publicada, tem um efeito positivo. Se tiver relações negociais com uma empresa e souber que essa empresa tem dívidas ao fisco, pensa duas vezes', afirma.
Quanto ao tipo de empresas que podem vir a aparecer na lista, Tiago Caiado Guerreiro diz que tanto pode haver 'empresas que pura e simplesmente por desorganização interna não têm os impostos em dia', como empresas que não conseguem pagar devido à situação económica ou porque elas próprias têm créditos de clientes que não lhes pagaram, como ainda as 'empresas que são cancros, [que servem para fazer] fraudes e operações fraudulentas em termos fiscais'.
Considerando que o Estado fica numa 'situação muito complicada' se a lista incluir uma empresa que não tem dívidas, porque aí 'está-se a difamar imagem de empresa e a prejudicá-la no mercado', o fiscalista não prevê nada de bom para quem for vitima de erros: 'Da maneira como a justiça funciona em Portugal, desejo-lhes muito boa sorte.'
Também António Domingues Azevedo, presidente da direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considera a ideia 'uma medida muito boa', porque [impõe] uma 'censura social a quem não cumpre as suas obrigações fiscais'. Mas acrescenta: 'Agora, o que [o fisco] deve é denunciar aqueles que de facto não cumprem. Não podem é pegar nessa lista e lançar aos quatro ventos. Ao ser anunciada, a lista tem de ser testada, fundamentada.'
Em caso de erro, Domingues Azevedo aconselha os contribuintes a 'reagir imediatamente' à notificação que será feita pelo fisco. Exige que o Estado tenha os mesmos níveis de rigor que pede aos contribuintes. E manifesta uma opinião crítica sobre o funcionamento do Estado: 'A nossa administração pública [está a adoptar um] princípio do 'paguem agora, reclamem depois.''
Bem mais confiante nos serviços tributários é o fiscalista Henrique Medina Carreira. 'Uma lista como esta deve ser elaborada com extremo rigor, mas isso com certeza que esta será', disse ao PÚBLICO. Já não acredita é na sua eficácia em termos de arrecadação de receita. '[Terá eficácia] para aqueles que se envergonham e eu sou suficientemente velho para não acreditar na vergonha', diz.
Medina Carreira crê que a divulgação da lista não terá eficácia 'em termos significativos', porque 'em Portugal não há uma condenação sincera da fraude'. E acrescenta: 'O povo português considera que o Estado é explorador e não dá o que devia'; por isso, perante uma fraude os portugueses, em vez de condenarem, perguntam 'como é que aquele gajo fez'. Conclui porém: 'Oxalá que me engane.'" (Eunice Lourenço e Pedro Ribeiro - Público, 03/03/2006)

Golpistas na Internet usam site do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

2006-02-21T09:24:00.000Z

Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que circula uma mensagem eletrônica simulando ser uma citação digital de processo supostamente em trâmite no Tribunal contra o destinatário.

O STJ não envia mensagens com esse teor. As únicas comunicações legítimas enviadas por e-mail pelo Tribunal dependem do cadastro dos usuários no "Sistema PUSH", e se limitam às "Notícias do STJ", "Informativo de Jurisprudência" e "Acompanhamento Processual", além das respostas de solicitações feitas aos diversos setores do Tribunal. Nenhuma delas segue o padrão visual utilizado no golpe.

A mensagem é facilmente detectável como falsa, mas pode confundir um usuário inexperiente. O e-mail reproduz o cabeçalho do site do STJ, mas traz como endereço (também falso) o inexistente stjd.gov.br.

O teor do e-mail que chegou ao conhecimento da Assessoria de Comunicação Social neste domingo 19 é datada de 17 de fevereiro, e "informa" que, de acordo com a lei "1745692-BR", "entrou em vigor" um processo de número "005869/1973 (danos morais)" na "segunda vara penal", e pede que o usuário siga um link para mais informações sobre o julgamento e o "cancelamento do processo por erros do sistema". E ameaça afirmando que o não comparecimento "no lugar indicado no relatório poderá implicar em chamada de segunda estância e/ou recolhimento da sociedade". O e-mail simula ainda ser assinado pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

A página de destino é hospedada em um endereço coreano e também imita o visual do site oficial do STJ. No entanto os links para os "relatórios" apontam na verdade para programas – hospedados em um endereço russo – que, provavelmente, roubam senhas, nomes de usuário e outros dados pessoais, utilizados em crimes conhecidos como "phishing scams". O uso dos dados roubados pode comprometer a segurança bancária e das informações pessoais dos usuários da rede, como o CPF.

O mesmo tipo de golpe costuma envolver instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Serasa/SPC, IBGE, empresas de informática, serviços eletrônicos e de telefonia, instituições financeiras, cartões virtuais, avisos de traição amorosa, entre muitas outras.Prevenção A criatividade dos fraudadores dificulta a definição de meios infalíveis para se evitar os golpes. No entanto alguns pontos podem ajudar na identificação desses "phishing scams":· Endereço de e-mail: apesar de poder ser também simulado, verifique se o endereço eletrônico do remetente corresponde ao do órgão em questão. Verifique também se o e-mail do destinatário é apenas o seu e se corresponde a um endereço fornecido por você à instituição.

· Barra de status: o rodapé dos navegadores e programas de e-mail costuma apontar o destino dos links, apesar de alguns possuírem falhas que também permitem a falsificação dessa informação. Mesmo assim, verifique se corresponde ao do site oficial da instituição. Também nunca clique em um link que aponte para um arquivo com final ".exe", ".pif", ".com", ".bat", ".src", ".rar", ".dll".

· Programas de proteção: mantenha sempre programas "firewall" e antivírus ativos e atualizados com freqüência. Também atualize seu sistema operacional periodicamente.

· Texto confuso e mal-escrito: as mensagens geralmente trazem construções frasais ruins, com erros gramaticais e ortográficos, além de falhas conceituais relacionadas ao tema da instituição que tenta imitar. No golpe utilizando o nome do STJ, o processo "entrou em vigor" em uma suposta "segunda vara penal", por exemplo.

· Mantenha-se informado sobre fraudes pela internet: uma boa fonte é o recém-lançado www.antispam.br [link: http://www.antispam.br/tipos/fraudes/], mantido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), instituição oficialmente responsável pela coordenação e integração de todas as iniciativas de serviços da internet no País.

· No caso de dúvidas: entre em contato com a instituição por outro meio que não o endereço de e-mail fornecido, seja por telefone, fax, correio convencional ou mesmo pela página oficial da entidade. Neste último caso, certifique-se de digitar você mesmo o endereço, para evitar técnicas de programação que ofusquem o endereço de um site falso que imite o oficial.

DenuncieCaso se depare com mensagens que considere fraudulentas, encaminhe cópia para os endereços mail-abuse@cert.br , do CERT (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil), ligado ao CGI.br, e crime.internet@dpf.gov.br , da Polícia Federal.

Também comunique a instituição que está sendo utilizada no golpe.

Promulgada Lei que trata de ato processual por meio eletrônico

2006-02-20T10:04:00.000Z

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 112 e 114 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112. ..................................................................
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR)
"Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." (NR)
Art. 2o O art. 154 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. ..................................................................
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil." (NR)
Art. 3o O art. 219 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 219. ..................................................................
..................................................................
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
.................................................................." (NR)
Art. 4o O art. 253 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253. ..................................................................
..................................................................
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
.................................................................." (NR)
Art. 5o O art. 305 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 305. ..................................................................
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação." (NR)
Art. 6o O art. 322 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." (NR)
Art. 7o O art. 338 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
.................................................................." (NR)
Art. 8o O art. 489 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (NR)
Art. 9o O art. 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 555. ..................................................................
..................................................................
§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta." (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz Bastos

Site de candidato pode ser violador da Lei Eleitoral

2006-02-11T11:25:00.000Z

O lançamento nesta sexta-feira de um site de apoio à candidatura do prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), à Presidência da República, acirrou a disputa interna com o governador paulista, Geraldo Alckmin, e colocou o partido na mira da Justiça Eleitoral.

Encomendado por um grupo de intelectuais simpatizantes de Serra, a página na Internet (www.joseserrapresidende.com.br) configura propaganda eleitoral indevida, de acordo com a advogada Fátima Nieto, presidente do conselho do Instituto de Direito Político Eleitoral, ouvida pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Por meio de sua assessoria, a direção do PSDB reprovou a iniciativa e afirmou que entrará com representação no TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) para tirar o site do ar.

Da mesma forma que Serra, desde dezembro está no ar a página www.novapolitica.org.br, criada para apoiar a candidatura de Alckmin para o Planalto. O site está registrado em nome da Juventude Latino-Americana pela Democracia (Julad).

No caso do prefeito paulistano, o site foi iniciativa da jornalista Lu Fernandes, amiga pessoal de Serra e assessora de imprensa da campanha tucana à prefeitura em 2004. Em Washington, nesta sexta-feira José Serra afirmou que não sabia do site e, garantiu, "ainda não é o momento" de discutir sucessão. O secretário de Governo de Serra, Aloysio Nunes Ferreira, disse que o PSDB "foi pego de surpresa".

A página na Web foi registrada em nome de uma empresa da família do economista e professor da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas) José Márcio Rego. Ele garante que a iniciativa não teve o aval do prefeito.

Entre os 15 simpatizantes e intelectuais que assinaram o manifesto pró-Serra no site estão o economista Luiz Gonzaga Belluzzo - que é filiado ao PPS e defendeu a candidatura de Lula em 2002 -, o sociólogo Brasílio Machado Júnior, os cientistas políticos Maria Hermínia Tavares de Almeida, Gildo Marçal Brandão e José Álvaro Moisés, bem como o economista Roberto Macedo.
PSDB punido De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o TRE-SP cassou nove minutos da propaganda partidária gratuita do PSDB em rádio e televisão, atendendo a representação do PT, que acusou os tucanos de promoverem as realizações de Serra em programa veiculado em outubro do ano passado. O PSDB vai recorrer, e a pena, caso seja mantida, passaria a valer somente em 2007, quando deve retornar a programação de propaganda partidária.

Redação Terra

Presidente Vidigal libera execução de projeto que pretende modernizar o Judiciário

2006-02-09T10:57:00.000Z

O Projeto Justiça Sem Papel, que tem como objetivo custear e auxiliar o desenvolvimento de propostas para a modernização do Judiciário brasileiro, já pode ter continuidade. Isso se deve à decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que deferiu o pedido de suspensão de sentença em favor da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o ministro, a decisão da corte regional de suspender a execução do projeto ameaça a ordem pública administrativa. Na decisão, o presidente do STJ salientou que, a pretexto de examinar a legalidade do ato administrativo, o TRF da 1ª Região "extrapolou sua competência, adentrando indevidamente, o critério de oportunidade e conveniência da administração". O projeto havia sido suspenso em maio de 2005, por liminar concedida na corte regional que acatou agravo de instrumento do Ministério Público da União contra decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. A primeira instância tinha rejeitado o pedido do MP para suspender o projeto.

Julgando o mérito do agravo, a Sexta Turma do TRF da 1ª Região confirmou a liminar que suspendeu o projeto, afirmando que não havia como se admitir, "sem amparo constitucional e legal, a formalização de parcerias institucionais com a empresa Souza Cruz S.A., sob a gerência técnica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e a supervisão da juridicamente inválida Secretaria de Reforma do Judiciário" para operar o Justiça Sem Papel. Outra justificativa do tribunal era que o projeto comprometeria negativamente o papel da Justiça ligando, diretamente, o nome da empresa ao programa de modernização da Justiça.Diante da decisão desfavorável ao ente público, a União – com o intuito de evitar lesão à ordem e à economia públicas – entrou com pedido de suspensão de liminar no STJ. A Federação sustenta que "a necessidade de atender à demanda nacional por um Poder Judiciário mais ágil e efetivo levou o Ministério da Justiça a desenvolver projetos de fomento de experiências inovadoras na área de tecnologia e gestão, dentre os quais o ‘Projeto Justiça Sem Papel’". E que, por isso, de acordo com as cláusulas do termo de cooperação técnica e financeira, "foi formalizada parceria na qual a Fundação Getúlio Vargas compromete-se a contribuir com o acervo técnico e científico, o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário se obriga a fornecer apoio institucional e a empresa Souza Cruz contribuirá com os recursos financeiros necessários à implementação do projeto". A União destaca que a legalidade do projeto e de sua forma de financiamento está garantida, já que não haverá dispêndio de recursos públicos, considerando que os custos, da ordem de R$ 2,45 milhões, serão destinados pela empresa diretamente para a FGV, a quem caberá sua gestão exclusiva, não se tratando, portanto, de doações do Poder Judiciário, como entendeu o Ministério Público. Finaliza argumentando que a suspensão afeta a economia pública, "na medida em que a manutenção da decisão impugnada impede que duas empresas privadas desenvolvam, com recursos próprios da ordem de mais de R$ 2 milhões, conhecimento útil à melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário e os disponibilizem, de forma gratuita, para todos que tivessem interesse". O presidente do STJ deferiu o pedido, destacando ter defendido, no Superior Tribunal de Justiça, medidas indispensáveis à aceleração da prestação jurisdicional, por entender que somente é justiça aquela prestada com efetividade, com rapidez e qualidade. Levando-o, portanto, a acreditar "que a busca do conhecimento, da descoberta de experimentos e soluções tecnológicas e de gestão para aperfeiçoar os procedimentos administrativos judiciários traduz interesse público relevante, a recomendar o deferimento deste pedido de suspensão".

Andréia Castro(61) 3319-8586 - STJ

"Via Verde vai ajudar a gerir centro histórico de Gaia"

2006-02-08T07:56:00.000Z

"O trânsito automóvel no centro histórico de Gaia vai passar a ser gerido pela Via Verde. A novidade foi ontem anunciada pelo presidente da autarquia, Luís Filipe Menezes, segundo o qual a medida, que funcionará em moldes semelhantes aos que vigoram já nalguns bairros históricos de Lisboa, tem vindo a ser negociada entre a autarquia e a Brisa, esperando-se que possa entrar em vigor ainda durante o próximo Verão.
Em termos práticos, a aplicação da Via Verde na gestão do centro histórico implica a distribuição pelos moradores e comerciantes daquela área de identificadores, os quais accionarão um conjunto de pinos retrácteis e permitirão a entrada dos veículos autorizados numa área de circulação restrita a estabelecer pela autarquia.
'Temos a ideia de que o centro histórico deve ser tendencialmente pedonalizado, com acesso limitado aos moradores e comerciantes', disse Luís Filipe Menezes ao PÚBLICO.
O sistema de controlo incluirá a instalação de câmaras e equipamentos de leitura, podendo ser accionado igualmente de modo discricionário sempre que alguma situação de emergência o justifique.
Segundo Menezes, é provável que a fase de contratualização do projecto esteja concluída 'até ao final da Primavera', de modo a que, durante o próximo Verão, se proceda à instalação do equipamento e à sua activação.
O autarca adiantou ainda que vai ser fixada, na zona histórica, uma zona periférica de circulação geral, que permitirá, por exemplo, o acesso a parques de estacionamento, e uma zona restrita, de acesso exclusivo a moradores e comerciantes. Trata-se ainda, de acordo com Luís Filipe Menezes, de uma iniciativa que envolve 'custos relativamente suportáveis' e que transferirá para a Brisa a gestão global do sistema, 24 horas por dia.
As virtualidades da plataforma tecnológica desenvolvida pela Brisa para a gestão da Via Verde das auto-estradas começam, deste modo, a estender-se a outros domínios. Já vai sendo comum a sua utilização no acesso e pagamento de parques de estacionamento em algumas das principais cidades do país e a autarquia gaiense pretende também dar esse passo, alargando a colaboração com a Brisa à gestão dos parques municipais.
Luís Filipe Menezes adianta, de resto, que a ideia é ir um pouco mais longe, permitindo, por exemplo, o pagamento através da Via Verde, com débito em conta, das taxas de cargas e descargas e do estacionamento de superfície, substituindo os actuais parquímetros.
Numa fase mais adiantada do processo, quando a utilização da Via Verde estiver suficientemente generalizada, a Câmara de Gaia pondera mesmo, segundo Luís Filipe Menezes, assentar a gestão de todo o tráfego automóvel na cidade naquela plataforma, cuja tecnologia permitiria saber, a cada momento, quantos automóveis circulam no concelho, em que zonas e em que direcção - permitindo optimizar, por exemplo, a gestão dos semáforos nas ruas da cidade." (Jorge Marmelo - Público, 08/02/2006)

"CGD extingue holding para 'nova economia'"

2006-02-03T10:08:00.000Z

"A Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai dissolver a CaixaWeb, a holding do grupo público que gere as participações em projectos empresariais associados à 'nova economia' (e-business, ou comércio electrónico). Desta forma, o banco público põe um ponto final nas parcerias celebradas com o grupo Portugal Telecom (PT), Galp Energia, Brisa-Auto-Estradas de Portugal e Grupo Espírito Santo para a área da Internet. O objectivo é reduzir perdas - de 6,9 milhões de euros só nos últimos três anos - e 'centrar' os seus investimentos na actividade core.

O conselho de administração da CGD, liderado por Carlos Santos Ferreira, decidiu, na passada quarta-feira, encerrar a Caixaweb, criada em 2000 com um capital social de 25 milhões de euros. A informação foi confirmada ao PÚBLICO por fonte oficial do banco. O responsável adiantou que será agora constituída uma comissão, 'em princípio' encabeçada por um membro da administração, que ficará incumbida de encontrar 'as soluções de desinvestimento que se mostrem mais adequadas à situação económica e financeira de cada uma das participadas'. O grupo deverá ainda propor soluções para enquadrar os colaboradores abrangidos pela medida.

'Após cinco anos de existência, concluímos que a generalidade dos projectos empresariais onde a Caixaweb tem posições accionistas, ou têm dificuldades de viabilidade económica, ou estão em situação financeira difícil, ou então são pouco interessantes para o desenvolvimento dos negócios core do grupo CGD', explicou a mesma fonte da Caixa. A liquidação da sociedade, disse, procura limitar o montante das perdas, que se têm vindo a acumular.

Nos últimos três anos (a CGD não disponibilizou os valores do período 2000/02), a holding acumulou resultados negativos de 6,9 milhões de euros. Os prejuízos foram particularmente elevados em 2004 (3,5 milhões de euros), caindo no ano passado (até Novembro) para 93 mil euros, resultado já do desinvestimento no sector.

A Caixaweb detém interesses empresariais em sete portais, em associação com a PT, a Brisa, a Galp e o BES. Possui posições de controlo em duas sociedades (Portal Executivo, Imoportal) e minoritárias em mais quatro portais (Tagus, Fastaccess, PT Prime, SGPICE). E controla a 100 por cento a Caixaweb Serviços Técnicos e de Consultoria.

Após o 'fecho' da holding, Carlos Santos Ferreira admite manter o relacionamento comercial com as empresas suas parceiras que, na sequência da reestruturação, não forem extintas, 'sempre que seja de interesse para a Caixa'. De acordo com fonte do banco público, a Caixa 'posicionar-se-á como mero cliente dos serviços prestados por essas empresas'

Curto percurso de cinco anos
A decisão de fechar a holding do grupo Caixa para a área da nova economia decorre cinco anos depois ter sido constituída, em 2000, por iniciativa do anterior presidente António de Sousa. Na altura, a decisão foi contestada dentro do conselho administração por Almerindo Marques. O actual presidente da RTP, em carta enviada a Guilherme Oliveira Martins, ex-ministro das Finanças de António Guterres, deu conta de um conjunto de medidas que estavam a ser adoptadas por António de Sousa e de que discordava. Na altura mencionou, entre outros pontos, a criação da CaixaWeb, que considerava um exemplo 'de falta de lógica empresarial'. Almerindo Marques acabaria por se demitir das suas funções de administrador da Caixa." (Cristina Ferreira - Público, 03/02/2006)

"Plano Tecnológico à boleia de Bill Gates"

2006-02-02T09:32:00.000Z

"Ao fim de dois dias, terminou a grande operação de comunicação do Governo e da Microsoft em apoio do Plano Tecnológico e para a qual José Sócrates mobilizou quase todos seus ministros.
Ontem à tarde, o homem mais rico do mundo e fundador da Microsoft, Bill Gates, o primeiro-ministro português, José Sócrates, mais 10 ministros e a nata do sector económico público e privado do país assistiram e ou participaram na assinatura do memorando de entendimento para 18 acções de colaboração entre o país e a Microsoft.
Foi o ponto alto de uma iniciativa com a qual o Governo visou capitalizar e impulsionar o Plano Tecnológico, tendo sido mobilizada para o efeito grande parte da equipa ministerial. Algumas das acções previstas com o líder mundial de software foram mesmo incluídas já em véspera da chegada de Bill Gates, como o contributo da Microsoft para a iniciativa Novas Oportunidades, anunciada por José Sócrates há vários meses.
Agora, a Microsoft passa a conceder o seu currículo Literacia Digital para quem receber uma acção de requalificação no âmbito das Novas Oportunidades; e os formandos ficam com conhecimento básico de utilização de tecnologias de informação. Este é um dos resultados do convite à Microsoft para conjugar os seus interesses com os objectivos do Plano Tecnológico e que aceitou, tal como refere o documento ontem assinado.
A empresa norte-americana vai também garantir uma parte da pedagogia inerente aos cursos de especialização tecnológica, com formação pós-secundária e de vertente técnica, cuja legislação foi recentemente revista. O fabricante mundial de software passa a dar apoio técnico, pedagógico e em conteúdos Microsoft. Estes cursos também incluirão formação em Linux e Unix.

Experiência internacional para a Microsoft
Para a Microsoft, habituada aos acordos comerciais (enterprise agreements) que assina com diferentes países para contratos globais de licenciamento a preços preferenciais, este conjunto de acções constitui um projecto-piloto a nível internacional, sem frutos imediatos.
Nenhum membro do Governo nem a Microsoft avançam, neste momento, o número global de pessoas que estas acções, a realizar em 2006, vão abranger e os montantes envolvidos. Para já, cada ministro vai ter de assinar com a Microsoft o seu plano sectorial de acções, o mais breve possível, sendo que os programas sob a tutela do ministro da Ciência, Mariano Gago, são considerados entre os mais urgentes, pela necessidade de ficarem concluídos antes do próximo ano lectivo. Em 2007, as acções serão avaliadas pelas partes.
Ontem, interrogado sobre o Plano Tecnológico, Gates respondeu: 'Não conheço [os detalhes do] plano. Sei que a Microsoft se ofereceu para colaborar. Alguns das coisas [incluídas no plano] são únicas - por exemplo, o centro de desenvolvimento da fala. Somos só uma de várias empresas que apoiam o Plano.' Gates referiu ainda a parceria da Microsoft com o Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário (Citeve) como um 'bom exemplo' da colaboração da empresa americana com o Plano Tecnológico.
Essa parceria serve para dar formação em competências informáticas básicas a desempregados do sector têxtil; este projecto-piloto, lançado no âmbito do programa Unlimited Potencial da Microsoft, começou em Dezembro com 170 desempregados em Vila Nova de Famalicão. A Microsoft mostra enorme entusiasmo por esta iniciativa.
A conferência do Government Leaders Forum, a pretexto da qual Bill Gates veio a Portugal e que reuniu líderes de governos de 50 países, abriu na terça-feira precisamente com a exibição de um pequeno vídeo referindo o projecto com o Citeve; ontem, uma mini-conferência de imprensa com Bill Gates começou com uma versão mais alargada desse vídeo.
E o presidente do Citeve, António Amorim, participou na conferência de imprensa com o presidente da Microsoft. Amorim lembrou que a globalização 'tornou a indústria têxtil vulnerável na Europa', lançando muitos trabalhadores portugueses no desemprego, sobretudo no Norte: 'Há que meter essas pessoas novamente no mercado de trabalho.'
Amorim acrescentou que depois do centro de formação em Famalicão abrirá a 6 de Fevereiro um outro na Covilhã, e ainda um terceiro em Guimarães, em Abril. 'O projecto era para ter um ano, mas [os seus resultados foram] tão entusiasmantes que deverá ser alargado para dois ou mais anos.'
Antes de se despedir de Bill Gates, José Sócrates selou o momento considerando que 'nasceu uma parceria assente no facto simples de que quer o Estado quer a Microsoft têm uma mesma visão de futuro'. Sublinhou ser 'baseada no que é crítico: o investimento no conhecimento, tecnologia e inovação' e 'espelhar a confiança [da Microsoft] na economia portuguesa', onde tem uma rede de parcerias com 4300 empresas.
Bill Gates, que assumiu o seu comprometimento com as acções programadas para Portugal, citando em concreto o centro da língua e da fala, já tinha dito que os investimentos em educação precisam de tempo - uma década - para produzir efeitos. E, acrescentou, o 'elemento-chave para abraçar o futuro' é o software, antevendo a construção de uma sociedade digital que permitirá dar às pessoas 'mais flexibilidade'.

Economia avança, Ciência espera
À falta de números globais, o ministro da Economia, Manuel Pinho, é um dos raros ministros a ter previsões sobre o número de pessoas a abranger pelas medidas do Plano Tecnológico apoiadas pela Microsoft e que ficam sob a sua tutela. Aponta para 200 a 400 por ano.
Para Mariano Gago, ministro da Ciência e do Ensino Superior, não há resposta por agora, depois da mudança legislativa de fundo dos cursos de especialização tecnológica, que passam a ter uma vertente tecnológica mais forte e concentrada nos institutos politécnicos. Mariano Gago não sabe qual vai ser a resposta do mercado, mas lembra que até agora cada um dos cerca de uma centena de cursos tinha entre 20 e 30 alunos por ano." (Lurdes Ferreira e Pedro Ribeiro - Público, 02/02/2006)

"Microsoft e Governo querem ensinar informática a um milhão de portugueses"

2006-02-01T08:57:00.000Z

"O fundador da Microsoft, Bill Gates, e o primeiro-ministro português, José Sócrates, vão hoje anunciar uma série de parcerias entre o Governo e a multinacional americana ligadas ao Plano Tecnológico do Executivo. Mas um desses projectos já foi revelado ontem, numa conferência organizada pela Microsoft em Lisboa: o gigante do software e o Governo vão associar-se para dar formação em informática a um milhão de portugueses nos próximos cinco anos.
Essa formação engloba-se num programa europeu patrocinado pela Microsoft, que visa dar 'competências para a empregabilidade' a 20 milhões de europeus até 2010. Portugal será pioneiro - assim que os conteúdos do programa da Microsoft estejam 'localizados' (isto é, traduzidos para português), o projecto poderá avançar, e isso deverá acontecer em Julho, disse ao PÚBLICO Mark East, director para a educação da Microsoft europeia.
O programa Competências do Século XXI será de livre acesso e gratuito para todos os cidadãos. Será uma formação de literacia digital 'a um nível muito básico'.
'Irá consistir em cinco módulos, com temas como a segurança na Internet ou como funciona um PC. Haverá um sexto nível, que consiste num exame, que dá acesso a um certificado que [o formando] pode depois apresentar a um empregador', acrescentou East.
O programa é uma parceria entre a firma americana e os ministérios do Trabalho e da Educação. O papel da Microsoft será 'oferecer programas do projecto, currículo, material, dar formação aos formadores', afirmou João Paulo Girbal, director-geral da Microsoft portuguesa. Girbal comparou este projecto de 'alfabetização digital' aos programas de alfabetização do pós-25 de Abril.
O objectivo é formar até 2010 um milhão de portugueses; entre eles, disse o ministro da Administração Interna, António Costa, 50 mil agentes da PSP, da GNR e do SEF.
Este projecto faz parte dos esforços do Governo para 'reduzir os custos de contexto' da economia portuguesa. 'Deixámos de poder competir com base nos salários [baixos]; a base agora tem de ser a tecnologia, e isso implica um grande salto', disse o ministro, acrescentando que esta parceria não implica que haja 'nenhum tipo de exclusivo' da administração pública com a Microsoft.
O que é a que a firma de Bill Gates tem então a ganhar com este programa (que, a nível europeu, representará um investimento de 60 milhões de euros)? João Paulo Girbal respondeu com uma analogia. Se a Microsoft fabricasse carros 'e só houvesse dez pessoas em Portugal com carta de condução', a firma não faria grande negócio. Ao aumentar o número de portugueses com conhecimentos das tecnologias de informação, a Microsoft está a aumentar o seu mercado.
'O nosso sucesso está ligado ao número de pessoas que podem aceder às nossas tecnologias', disse Girbal.
Onde é que vão ser formados um milhão de portugueses? 'Por exemplo, a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação [FDTI] tem 200 centros equipados em todo o país. E todas as escolas secundárias têm salas TIC [tecnologias de informação e comunicação]', responde o director-geral da Microsoft portuguesa.

Aprender pela Internet
Outra opção é aceder ao conteúdos do programa pela Internet, disse Mark East. Essa será uma opção particularmente viável para um dos grupos-alvo: os mais idosos, que 'podem sentir-se nervosos de [receber formação] num ambiente público, com os vizinhos a olhar - para alguns será mais fácil [aprender] em casa'.
O anúncio do programa Competências do Século XXI foi feito pelo presidente da divisão internacional da Microsoft, Jean-Philippe Courtois, na abertura do Government Leaders Forum (GLF) da Microsoft em Lisboa. Esta conferência, que se realizou em 2004 em Roma e em 2005 em Praga, reúne executivos da Microsoft e agentes governamentais de toda a Europa.
O tema geral da conferência é 'impulsionar a competitividade global através da inovação local'; ontem falaram no GLF o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, vários membros do Governo português e um painel de eurodeputados, entre outros.
O GLF conclui-se hoje, com intervenções de Gates e Sócrates. Nesta visita a Portugal, o fundador da Microsoft também falou num seminário organizado pelo Governo, e foi condecorado pelo Presidente da República; amanhã, Gates irá também dar uma 'aula de tecnologia' a um grupo de crianças no Pavilhão do Conhecimento." (Pedro Ribeiro - Público, 01/02/2006)

"Governo quer mais clareza nos contratos de serviços de Internet"

2006-01-31T09:35:00.000Z

"O Instituto do Consumidor (IC) considera que os fornecedores de acessos de Internet não estão a respeitar os direitos e os interesses dos consumidores na publicitação das características dos serviços que prestam, nomeadamente no que diz respeito à velocidade de navegação. Por isso, o órgão estatal de defesa do consumidor, que afirma ter recebido 'um significativo' número de reclamações de clientes de serviços e acesso à Internet, deu ontem aos operadores 10 dias úteis para que estes o informem sobre as medidas que irão adoptar para alterar os actuais procedimentos nesta matéria.
A tomada de posição do IC, que admite no futuro uma actuação dentro das suas competências legais, surge na sequência de um estudo recente da Anacom, cuja conclusão aponta para o facto de os operadores não estarem a cumprir as velocidades de navegação anunciadas. Oferecendo, aliás, na maioria dos casos, em média metade da velocidade que publicitam.
O instituto quer agora que 'a publicitação dos serviços de acesso à Internet tome como referência a velocidade média de navegação realmente observada nos tipo de acessos propostos e não uma hipotética velocidade máxima, mesmo que pontualmente atingível'. E recomenda que os operadores disponibilizem informação detalhada, 'de forma clara, acessível e inequívoca'. E apelam aos operadores para que tenham uma 'maior celeridade no tratamento das reclamações dos consumidores' e 'melhorem os serviços de atendimento'. A qualidade dos serviços de atendimento tem sido uma das áreas que mais reclamações tem suscitado junto dos consumidores.
A reacção dos principais operadores de Internet às recomendações do IC foi distinta. A Portugal Telecom afirmou, através de porta-voz oficial, que está a analisar a pedido do instituto e que espera responder em tempo útil aos seus apelos. A Oni, operador da EDP, adiantou que as recomendações do IC 'fazem sentido' e que as irá aplicar. Tanto mais que, salientou a porta-voz, a Oni foi avaliada positivamente pelo estudo da Anacom no seu produto-estrela, o 512 Kbps. O Clix, operador do grupo Sonaecom, preferiu não comentar, porque discorda da metodologia usada pelo regulador do sector para a realização do estudo, sublinhando que a mesma compromete a pertinência do trabalho.
Segundo o estudo da Anacom, publicado a 10 de Janeiro de 2006, a qualidade do serviço de acesso à Internet em Portugal, oferecida pelos quatro principais operadores do mercado é globalmente boa, mas as velocidades publicitadas nunca são atingidas e situam-se, em média, em níveis que são metade do limite máximo contratado pelos clientes.
O estudo da Autoridade Nacional das Comunicações tinham como missão avaliar a qualidade dos serviços de acesso à Internet de banda estreita e larga no mercado residencial português, realizado em 2005. O estudo - cuja regularidade passará a ser pelo menos anual - assentava sobre os serviços prestados pela Telepac/Sapo, Clixgest/Novis, Onitelecom, TV Cabo e Cabovisão, globalmente detentores de mais de 90 por cento do mercado residencial.
As velocidades a que, em média, se consegue aceder à Internet, afirmava o estudo, situam-se entre 50 a 60 por cento abaixo do máximo contratado pelos fornecedores - designados por ISP -, sendo que a mesma se reduz de forma acentuada quando se trata de acessos internacionais. Foi precisamente nos acessos internacionais - nomeadamente em relação aos downloads - onde se verificam as maiores deficiências. Ou seja, a velocidade chega nestes casos a descer para um quarto do máximo contratado, por exemplo em vez de 2 mbps é de 500 kbps. A Anacom admite que os problemas no tráfego internacional - onde a velocidade é, em média, metade da atingida nos acessos nacionais - estão relacionados, em boa parte, com a arquitectura de rede dos ISP e os circuitos contratados pelos operadores para esse efeito. A esse propósito, o regulador aconselhou a que os operadores revejam o seu investimento nesta área." (Anabela Campos - Público, 31/01/2006)

Acesso à Justiça e Reforma Processual

2006-01-30T09:52:00.000Z

O Professor Dr. Petrônio Calmon Filho, Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual, encaminhou a mensagem abaixo:

Em homenagem aos professores Sálvio Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro, o Instituto Brasileiro de Direito Processual promoverá nos dias 3 a 5 de abril, em Brasília, o Seminário Novas Reformas do Processo Civil, sobre as novas leis 11.187 e 11.232, que tratam do Agravo Retido e da Execução de Sentença, com a participação, como conferencistas, dos autores dos anteprojetos que deram origem às novas leis.Também serão abordados os projetos de lei que foram aprovados essa semana e aguardam sanção presidencial.Informações e inscrições no site www.direitoprocessual.org.br. Cordialmente, Petrônio Calmon Secretário-Geral.

Dentre as reformas processuais, em breve teremos o Processo Eletrônico, cujos comentários já podem ser visualizados no site www.processoeletronico.com.br

"Preso na Tunísia um lusodescendente suspeito de integrar grupo terrorista"

2006-01-30T09:37:00.000Z

"Teresa Quintas Chopin, natural do Prado, Vila Verde, lançou um apelo aos artistas portugueses. Omar Chlendi, o filho de 23 anos, é um dos seis 'internautas de Zarzis', presos por alegado uso da Internet para fins terroristas. A mãe está a organizar um concerto de solidariedade em Bourse du Travail, Saint Denis, França, com 'músicos de várias partes do mundo'. Precisa de vozes.
Teresa emigrou para França há 35 anos. Casou jovem, teve seis filhos, separou-se. 'As crianças deviam ter três nacionalidades, porque nasceram em França e são filhos de uma portuguesa', que também é francesa. Mas o pai 'não deixou'. Quis que fossem só tunisinos, como ele.
A mãe ainda tentou registá-los no Consulado de Portugal em França, só que então já era tarde. Os filhos já estavam longe. O ex-marido 'fugira' com eles para a Tunísia. O mais velho contava nove anos, o mais novo ia nos três. Cresciam em Zarzis, Sul de Tunes. Teresa passou 18 anos, de alma suspensa, no muro do seu desgosto, a tentar recuperá-los.
Um a um, conforme terminavam o ensino superior, os filhos enfrentavam o pai e tornavam a França. Queriam 'sair do país e não tornar a meter lá os pés, porque aquilo é um regime totalitário'. Em 2003, um acidente matou-lhe uma filha. A rapariga que restava não aguentou mais. 'Roubou o passaporte ao pai'. 'Não trouxe mala, roupa, nada - foi directa da faculdade para o aeroporto'. Para trás ficou só o mais novo, Omar Chlendi. Despenhara-se.
Presos em Fevereiro de 2003, os 'internautas de Zarzis' foram sentenciados em Abril de 2004 por formarem 'um bando de malfeitores', com o propósito de 'preparar atentados', e por 'roubo e posse de produtos explosivos'. O recurso deu origem a uma redução de pena, que o tribunal supremo confirmou. Omar, condenado ao abrigo da lei anti-terrorista, expia 13 anos.

Usou um Publinet
Teresa concentra a vida que a percorre no filho encarcerado. Envolveu representantes da Amnistia Internacional, dos Advogados Sem Fronteiras, da Federação Internacional de Defesa dos Direitos Humanos. O grupo sobre detenção arbitrária das Nações Unidas está a analisar o caso.
'Na Tunísia há o problema da Internet, eles serviram de exemplo', acredita. Os jovens ousaram utilizar os serviços de um Publinet (um cybercafé tunisino) e proferir críticas políticas. Omar estava no primeiro ano da faculdade. 'Quando os jovens chegam aos 20 anos, dizem mal do Governo'.
A polícia levou-os. Durante 18 dias 'ninguém soube deles'. Afiançam que 'foram pendurados, batidos, torturados, tudo'. Um deles diz mesmo que foi objecto de abuso sexual e de ameaça de violação da mãe e a irmã à sua frente. Outro faz questão de explicar que nem é muçulmano.
Durante o julgamento, os réus negaram todas as acusações que lhe eram imputadas. Todos (menos o professor que foi implicado por dois estudantes durante o interrogatório) alegaram uso de tortura para arrancar confissões falsas. O juiz apelidou as torturas de 'imaginárias'.
Que provas foram apresentadas em tribunal? 'Folhas tiradas da Internet, que ninguém sabe de onde vieram, nem quem as copiou, porque não têm referências, datas, nomes; um cartão de telemóvel e um tubo de cola escolar', atesta a mãe. 'Não há mais nada, nada'. E, 'entre Fevereiro e Junho de 2003, nem os advogados de defesa estavam ao corrente do que eles iam apresentar'.

Reunir alguns fundos
Esgotadas as várias instâncias judiciais tunisinas, Teresa ainda concentra todas as esperanças num só dia, o da libertação do filho - 'O meu trabalho agora é fazer com que mundo perceba que aquele país não aplica as leis internacionais, não respeita os direitos humanos'. Acha que 'se os europeus soubessem o que se passa, não havia tanto turismo na Tunísia - Eles tapam tudo, só deixam ver aquilo que querem que se veja e isto da Internet pode acontecer a qualquer um'.
O concerto de 17 de Fevereiro deverá publicitar o processo. Teresa espera que 'algum cantor português se abra' à iniciativa. Está 'a organizar tudo - há música de várias partes do mundo'. 'Também tenho de reunir alguns fundos, porque preciso de me deslocar muitas vezes e não tenho outra ajuda além do meu trabalho', refere. Tem 46 anos, trabalha 'numa casa de pessoas idosas'.
Para a mãe ver o filho na prisão de Bordj El Amri é preciso envolver a diplomacia francesa - 'Não tenho direito, porque sou estrangeira, o Consulado de França na Tunísia tem de pedir autorização à direcção dos Serviços Prisionais'. E o tempo, esse escultor impiedoso, não pára de correr contra o filho que para ela parou na infância. Os joelhos do jovem Omar 'estão muito infectados'. 'Para ele se ter de pé, é preciso um guarda pegar nele'.
Chegará um dia em que não haverá mais pranto, sequer memória. Para já, o silêncio do seu grito é excessivo. Teresa tornou a casar, mas teve de se 'separar, porque esta história tomou conta' da sua vida. O marido 'não podia suportar mais' a sua materna obsessão. Tem outro filho do segundo marido, que é francês. 'A primeira coisa' que fez, desta vez, foi dar-lhe nacionalidade portuguesa.
'Não quero passar pelo mesmo problema', diz. Não quer ver desaparecer este filho, como viu os outros. O erro continua a moer-lhe a existência e a dos seus. O rapaz mais novo está 'naquele inferno'. E a rapariga fugitiva já foi ao consulado de Portugal, mas, para lhe darem nacionalidade, os serviços 'exigem um documento que o pai nega: a certidão de nascimento do pai'." (Ana Cristina Pereira - Público, 30/01/2006)

"Ribatejo Digital é caso de estudo para a Microsoft"

2006-01-29T12:23:00.000Z

"O projecto Ribatejo Digital, que pretende transformar a Lezíria do Tejo na primeira região digital portuguesa, foi considerado um caso de estudo pela multinacional norte-americana Microsoft. A líder mundial no software informático inseriu, no passado dia 13, um artigo desenvolvido sobre a matéria no seu site, estando também prevista a sua divulgação na revista do grupo de Bill Gates e em vários eventos internacionais.
Segundo a Microsoft, este projecto português permitiu simplificar processos e tornar mais eficientes as respostas dos 11 municípios envolvidos, contribuindo também para promover a modernização de outros organismos da região.
O artigo disponível no site da Microsoft baseia-se numa entrevista a António Torres, administrador-delegado da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), que sublinha que 'a reforma da administração pública é necessária para que Portugal ganhe competitividade e melhore a sua qualidade de vida'. O responsável aponta a burocracia que muitas vezes envolve os processos em Portugal e as diferentes práticas de diversos organismos, para realçar a necessidade de simplificar, uniformizar e agilizar procedimentos. Frisando que este é ainda um passo num longo processo, António Torres adianta que decorrem contactos com outros organismos e associações regionais para aprofundar o aproveitamento desta infra-estrutura e sublinha as garantias de estabilidade e de evolução do projecto dadas pela Microsoft.
A empresa norte-americana salienta que o projecto foi desenvolvido numa parceria com a Novabase, usa as potencialidades do Windows Server System e desenvolveu um sistema de informação geográfica regional baseado numa aplicação do ESRI.

Uma mais-valia para a região
Lançado em 2002, com apoios do Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI), o Ribatejo Digital visa promover a acessibilidade da população à Internet e criar serviços próprios da administração local que facilitem a vida aos utentes. Em Julho último foi apresentado o portal regional com o mesmo nome, que integra informação variada sobre a região e funcionalidades como a disponibilização gratuita de caixas de correio electrónico ou a possibilidade de criação de páginas pessoais. Paralelamente, foram renovados os sites das 11 câmaras municipais que integram a CULT.
José Sousa Gomes, presidente da CULT e da Câmara de Almeirim, julga que este projecto é uma importante mais-valia para a região, sublinhando que vai permitir, aos munícipes e a outros interessados, o acesso, via Internet, a vários serviços e a informação sobre processos de licenciamento e de obras particulares, sobre os planos directores e planos de urbanização e sobre outras áreas de actividade das autarquias da região.
O Ribatejo Digital já dotou todas as 91 juntas de freguesia da Lezíria de equipamentos de acesso à Internet. Para além dos Espaços Internet que já existiam nas 11 sedes de concelho da região, foram criados mais 10 serviços do género, instalados em aglomerados urbanos de 'segundo nível'. A reformulação dos sites municipais procurou seguir uma 'lógica de serviço público', implementando serviços on-line, numa perspectiva de 'balcão de atendimento', que poderão também 'optimizar os serviços tradicionalmente dispersos pelos vários departamentos dos municípios'. Contempla, por isso, a criação de serviços on-line de pedido de licenciamentos; consulta de informação de processos; requerimentos; pagamento de serviços, taxas e licenças; leitura de contadores e comunicação de avarias.
Paralelamente, a equipa do projecto está a criar um cadastro digital, que inclui a digitalização dos planos directores municipais e de todo o cadastro rústico dos concelhos da Lezíria. O Ribatejo Digital foi, entretanto, classificado como 'projecto-piloto' a nível nacional pelos gestores do POSI." (Jorge Talixa - Público, 29/01/2006)

Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa - Desmaterialização

2006-01-29T11:47:00.000Z

"2 - FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES

Descrição
O actual procedimento é constituído por três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações na III série do Diário da República em papel e duas publicações em jornal de circulação. Após as publicações do registo 'normal' da aprovação do projecto de fusão (9.º e 10.º) era necessário aguardar 30 dias por eventuais oposições de credores.
Com esta medida, o novo regime é composto por um acto de registo nas conservatórias, um acto de registo, eventualmente em site web e duas publicações em site web por via electrónica:
1.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pelas sociedades. 2.º - Registo do projecto de fusão 'por depósito' (eventualmente será possível através de site web). 3.º - Publicação através de site web e por via electrónica da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão. 4.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pela assembleia gera. 5.º - Registo 'normal' da fusão junto da Conservatória de Registo Comercial. 6.º - Publicação deste registo por via electrónica e em site web.
Na publicação da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão efectua-se o aviso aos credores. A partir desta publicação, contam-se 30 dias para a respectiva oposição.

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril.

Impacto
Simplificação e desmaterialização de procedimentos, tornando-os mais rápidos, mais baratos e mais amigos do investidor.

6 - PRESTAÇÃO ÚNICA DE CONTAS DESMATERIALIZADA

Descrição
Todas as empresas estão sujeitas à obrigação de prestação de contas. Esta consiste na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação de contas com uma série de relatórios anexos. Com esta medida pretende-se criar um novo modelo de prestação de contas que permita que o acto possa ser realizado em conjunto com a entrega de outras declarações obrigatórias, designadamente, junto das Finanças e da Segurança Social. Assim, as empresas entregam toda a informação de forma integrada e de uma só vez.
Desta forma, a prestação de contas permite, ainda, a recolha de dados estatísticos, eliminando-se um conjunto de inquéritos às empresas do Banco de Portugal, INE e, eventualmente, outros.

Prazo de execução
Primeira prestação de contas desmaterializada em 2007

Impacto
Eliminam-se milhões de actos burocráticos isolados a que cerca de 350.000 empresas estão obrigadas. A prestação de contas não acaba, mas fica integrada, conjuntamente com outras declarações obrigatórias, o que afasta a multiplicação de entrega de documentos ao Estado. Reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo." (Público - 28/01/2006)

Projeto estabelece princípios da TV digital no Brasil

2006-01-27T11:39:00.000Z

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6525/06, do deputado Walter Pinheiro (PT- BA), que estabelece princípios para a instalação da TV digital no Brasil. A proposta delineia os preceitos básicos para a modificação da tecnologia da geração e da transmissão de imagens audiovisuais no País.

Uma das diretrizes é a "prioridade ao uso de padrões abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração ou distribuição", argumenta o autor.Aumento de prestadoras De acordo com o projeto, a tecnologia precisa ser escolhida de modo a "aumentar o número de prestadoras por localidade, maximizar a criação de novos postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento da indústria cultural e de produção de equipamentos no Brasil".Além disso, nenhuma tecnologia digital poderá provocar aumento no espaço ocupado no espectro eletromagnético por uma empresa outorgada, ou seja, as atuais emissoras continuam com o mesmo número de canais.Transição Como os sistemas de transmissão analógico e digital não são compatíveis, durante a transição entre os dois modos, a Anatel poderá conceder um canal adicional para a concessionária rádio. Já as emissoras de televisão deverão receber canalização necessária e suficiente para efetuar a transmissão de sinais em forma digital com imagem de definição padrão ou de alta definição conforme disponibilidade de espectro. Esse canal adicional deverá ser devolvido à Anatel no final do processo.O governo definirá em regulamento o período de transição no qual todas as transmissões deverão ser feitas de modo a serem adequadamente reproduzidas em um receptor com capacidade de receber imagens de definição padrão. Além disso, todos os receptores terão a capacidade de prover mecanismos de interatividade para os usuários.Motivações econômicasDepois de traçar um panorama do desenvolvimento da TV digital em todo o mundo, o deputado salientou que as estratégias adotadas por Estados Unidos, Japão e Europa para escolha e produção da tecnologia envolvida na radiodifusão obedeceram a três motivações: o fomento à indústria eletrônica local; o fomento à indústria cultural; e a busca explícita da convergência tecnológica.

O parlamentar ressaltou que, segundo especialistas, "os produtos culturais, especialmente os programas multimídia interativos, serão a mercadoria por excelência desse novo milênio". Entretanto, Pinheiro explicou que não é tecnicamente possível para o País adotar um dos sistemas já desenvolvidos por outras Nações sem adaptações.A "posição bastante favorecida do Brasil" - povo artisticamente criativo, rica diversidade regional, mescla de culturas autóctones e provenientes de diversas partes do mundo - foi destacada pelo deputado. Pinheiro sublinhou "a experiência brasileira em produção de software" como outro dos "ingredientes básicos necessários para a Nação destacar-se como um grande centro produtor do novo milênio".

Inclusão digital Para alcançar esse patamar, contudo, o deputado acredita que seja necessário para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) garantir "a interatividade entre usuários e um sistema de sustentação de serviços e aplicações", para servir como "agente de inclusões digital e social". O parlamentar esclarece que a grande questão a ser respondida não é tecnológica, mas de "custo e abrangência da solução"."Para a efetivação das inclusões digital e social no País, será necessário que o canal de interatividade esteja disponível a um baixo custo para a maior parte da população, inclusive nas regiões onde não existem, atualmente, nem os meios de comunicação mais básicos, como a telefonia fixa", concluiu Pinheiro. O constante déficit na balança comercial do complexo eletrônico brasileiro é um argumento a favor do desenvolvimento de uma tecnologia que contemple a inclusão digital e que permita ao Brasil "ser um grande produtor mundial de programas interativos multimídia - unindo suas habilidades em áudio/vídeo e software, gerando divisas e propiciando um novo e inexplorado mercado de trabalho". A produção de um terminal de acesso de baixo custo e o planejamento de canais de forma a permitir novos empreendimentos no mercado da radiodifusão são outros aspectos que o SBTVD precisa levar em conta, segundo Pinheiro.

O projeto ainda será distribuído pelas comissões técnicas.

Propostas relacionadas:- PL-6525/2006

Notícias anteriores: Câmara terá comissão geral sobre TV digital em fevereiro TV digital: Brasil pode gerar tecnologia, diz professor Ministro anuncia TV digital aberta com tecnologia nacional Governo apresentará modelo de TV digital em janeiro
Reportagem - Cristiane Bernardes Edição - Regina Céli Assumpção

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"Ciberataques cada vez mais ligados ao crime organizado"

2006-01-27T10:34:00.000Z

"O perfil do cibercriminoso e as suas formas de actuação estão a mudar, alerta a IBM, com base nas conclusões do Global Business Security Index relativo aos crimes informáticos registados em 2005, onde se faz também uma antecipação do que esperar em 2006. 'As incursões globais estão a transformar-se em ataques mais pequenos, orientados e furtivos, cujo alvo são organizações específicas', afirma a multinacional do sector de tecnologias de informação, num comunicado sobre o relatório.
Em causa está o perfil dos cibercriminosos, cada vez mais ligados ao mundo do crime organizado, 'com o objectivo principal de extorquir dinheiro'. 'À medida que o software e as redes informáticas se tornam mais seguros, prevê-se que os atacantes prefiram canais de maior vulnerabilidade dentro das empresas e organizações, como o pessoal, onde seja fácil a intrusão', considera a equipa Global Security Intelligence da IBM, que elaborou o relatório.
Este conclui que, em 2005, as ameaças globais neste domínio foram de 'médio risco', com a ocorrência de menos ataques face ao ano anterior. No geral, os vírus enviados por e-mail diminuíram: cerca de 2,8 por cento das mensagens continham vírus ou trojans (programas informáticos aparentemente interessantes, mas que escondem vírus ou outros). No ano anterior, este tipo de mensagens foi de 6,1 por cento do total.
Em contrapartida, 'cresceram as ameaças que combinam diferentes ataques'. É o caso do Mytob, um worm (programa que se auto-replica, ao contrário dos vírus) considerado 'um agente altamente perigoso ao nível do software mal-intencionado'. 'É provável que dentro de pouco tempo surjam variantes múltiplas do Mytob', acrescenta a IBM.
Também a prática do phishing 'aumentou consideravelmente', muitas vezes parecendo que as mensagens vêm de departamentos internos das empresas. Esse tipo de spam (mensagens electrónicas não solicitadas) utiliza histórias fraudulentas, procurando levar quem as lê a fornecer o acesso a áreas confidenciais. 'Muitas vezes, esta invasão acaba no roubo de propriedade intelectual e de informações sensíveis das empresas.' Em 2005, em termos globais, foram interceptados dois a três ataques mal-intencionados por e-mail, dirigidos a organismos governamentais, de defesa e outras grandes entidades." (Inês Sequeira - Público, 27/01/2006)

"Via Verde deve chegar aos dois milhões de clientes em 2006"

2006-01-25T08:07:00.000Z

"Aumentar o número de postos de venda e atendimento, espalhando-os pelas cidades e pela rede de auto-estradas - inclusive nas do concorrente Aenor - , diversificar a sua utilização que já chega aos postos de abastecimento da Galp e a mais de 30 parques de estacionamento no Porto e em Lisboa e até oferecer 300 identificadores por dia durante quase um mês. A Brisa e a Via Verde deram ontem a conhecer algumas das acções com que a empresa pretende atingir um objectivo muito claro: atingir o número de dois milhões de utilizadores durante o ano de 2006.
À margem da inauguração de uma das oito lojas mistas Brisa/Via Verde que vão abrir até Abril, e que decorreu ontem na área de serviço da Trofa (na auto-estrada Porto-Braga - A3) o presidente da Via Verde, Pedro Rocha de Mello, afirmou ao PÚBLICO que o objectivo da empresa é conseguir que o sistema electrónico de pagamento de portagens passe dos actuais 60 por cento do volume de facturação feito na rede Brisa para o nível dos 75 por cento. 'Temos tido taxas de adesão muito boas e que queremos incrementar. São objectivos ambiciosos, mas não temos dúvidas que vamos conseguir', insistiu o presidente da empresa.
Ao todo, e durante o ano de 2006, serão investidos 1,3 milhões de euros para a melhoria da rede de atendimento aos clientes Via Verde. A maior fatia do investimento vai para a abertura de postos de venda e atendimento mistos da Brisa e da Via Verde, onde os clientes podem resolver todos os assuntos relativos aos serviços oferecidos por estas empresas. Com a inauguração, ontem, da loja na área de serviço da Trofa, já são três os postos de atendimento mistos, com a loja existente na área de Serviço de Oeiras (A5) e na sede da Brisa, em Carcavelos. 'Com a inauguração da loja na Trofa, queremos servir também os clientes da Aenor. Mas vamos tentar abrir lojas mesmo dentro da própria rede dessa concessionária', explicou Rocha de Mello. Até Abril, deverão abrir mais quatro posto de atendimento ao longo da auto-estrada Porto-Lisboa (em Antuã, na Mealhada, em Leiria e no Centro Operacional do Carregado) e uma em Palmela (A2).
A Via Verde foi estreada em 1991, e trata-se de um sistema em que, através de uma ligação rádio entre um aparelho colocado no pára-brisas da viatura (o identificador) e um equipamento instalado no terreno são geradas as transacções que são posteriormente debitadas na conta bancária do utente. Começou por ser um exclusivo meio de pagamento de portagens, mas, hoje em dia, é também um meio utilizado nos parques de estacionamento e também em postos de abastecimento de combustível.
Atualmente existem 1,8 milhões de clientes Via Verde, representando 550 mil transacções diárias nas portagens das auto-estradas. Quanto à sua utilização em parques de estacionamento, o presidente da Via Verde sublinha que 'a utilização do sistema teve taxas de adesão bastante elevadas', e anunciou que, em breve, a utilização deste sistema vai ser alargado desde os actuais 31 parques até às quatro dezenas. Também o número de postos de abastecimento de combustível em que a transacção pode ser feita através deste sistema electrónico deve ultrapassar o actual número de 90. 'Continuamos em negociação com a Galp, para alargar o número de postos em que ela é oferecida', afirmou Rocha de Mello.
No ano passado, o sistema da Via Verde conseguiu internacionalizar-se, ao ganhar um concurso na República Checa, para a instalação de um sistema electrónico de cobrança de portagens para pesados. Está agora a participar num concurso semelhante na Hungria" (Luísa Pinto - Público, 25/01/2005)

"Google recusa entregar registos de pesquisas à Casa Branca"

2006-01-21T18:46:00.000Z

"A empresa do motor de pesquisa na Internet Google está a negar-se a cumprir uma intimação para entregar ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos todos os registos de pesquisas feitas através do Google durante uma semana do Verão de 2005, bem como um milhão de endereços escolhidos ao caso entre todos os que podem ser encontrados com este motor de busca. A Administração Bush quer usar estes dados para defender uma lei contra a pornografia que está a ser contestada por uma organização de defesa dos direitos civis, e o Google está a resistir por considerar que esta ordem viola o direito à privacidade de quem navega na Internet.
A Casa Branca diz que ter acesso a estes dados do Google lhe permitirá desenhar um perfil do utilizador da Internet para defender a lei antipornografia que está a ser contestada pela organização American Civil Liberties Union. Estes dados 'permitiriam ao Governo compreender qual o comportamento dos utilizadores da Web, para calcular a frequência com que os utilizadores da Internet encontram material que pode ser prejudicial para menores, quando fazem pesquisas', diz o texto da intimação, que foi colocado on-line esta semana.
O Departamento de Justiça diz que não quer identificar as pessoas ou os computadores usados para fazer determinadas pesquisas ou alojar sites, mas de qualquer forma esta intimação está a causar grandes preocupações por ser considerada uma potencial violação da privacidade dos cidadãos. O tema é bastante polémico nos EUA, sobretudo nos últimos tempos, porque se tornou público que as autoridades fizeram escutas a muitos cidadãos norte-americanos depois dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.
O advogado da Google Ashok Ramani enviou uma carta à Casa Branca, citada pelo jornal britânico The Guardian, em que explica por que é que a empresa não entrega os seus registos. 'Aceder a este pedido sugeriria que estamos dispostos a revelar informações sobre os utilizadores dos nossos serviços. Essa é uma ideia que o Google não pode aceitar', escreveu o advogado da empresa cujo lema é 'Do no evil' (Não fazer mal).
Por outro lado, entregar estes registos podia permitir aos rivais do Google deduzir alguns dos mais preciosos segredos da empresa, como as dimensões dos seus arquivos de indexação e quantos computadores usa. 'Esta informação seria altamente valiosa para os nossos concorrentes, ou alguém que quisesse prejudicar a empresa', disse Ramani.
Alguns rivais do Google, como o Yahoo!, o MSN e o AOL, já reconheceram ter entregue algum material ao Departamento de Justiça. Um porta-voz do Yahoo! disse que este portal não considera que este pedido envolva um problema de violação da privacidade.
Mas o Google garante que continuará a resistir. Aliás, se entregasse os registos sem luta isso poderia prejudicar muito a sua imagem e os seus negócios. É que a chave de um dos pontos fortes da empresa, que ganha dinheiro com os pequenos anúncios colocados no topo dos resultados de pesquisa e à direita da página, é recolher dados sobre os seus utilizadores, para fazer aparecer anúncios adequados ao seu perfil nas páginas de resultado das suas pesquisas. Uma quebra de confiança dos utilizadores seria muito grave para o Google." (Clara Barata - Público, 21/01/2006)

"PT tinha suporte legal para recolher a facturação detalhada"

2006-01-20T10:49:00.000Z

"A Portugal Telecom (PT) tinha base legal para recolher, logo a 13 de Maio e antes do ofício do Ministério Público de 14 de Maio, informação sobre os registos telefónicos de Paulo Pedroso anteriores a 2001. Isso porque estes tinham sido pedidos pela primeira vez num ofício de 10 de Abril subscrito pela procuradora adjunta Cristina Faleiro: 'O primeiro pedido de facturação detalhada referente ao número de telefone em causa foi emitido em 10 de Abril de 2003, ao abrigo de uma ordem do juiz de 31 de Março do mesmo ano', pode mesmo ler-se num comunicado ontem emitido pela PT.
Este esclarecimento, a que o PÚBLICO não teve acesso quarta-feira, até porque contactou a empresa já a uma hora tardia, não foi incluído na notícia que ontem editámos e que motivou a pronta reacção da empresa nesse comunicado. Mesmo assim, a reconstituição cronológica dos eventos mostra que a elaboração dos suportes informáticos que viriam a incluir a facturação de altas figuras do Estado português iniciou-se um dia antes de o Ministério Público (MP) ter exarado o despacho onde expressamente se reclamava a facturação detalhada do telefone da residência de Paulo Pedroso entre 1998 e 2001. Esse despacho tem data de 14 de Maio de 2003 e surge na sequência de uma série de pedidos de informação da operadora, que resultaria no envio, a 12 de Maio, de uma primeira disquete com parte da facturação detalhada do ex-ministro. Dessa disquete só constavam os dados referentes ao período posterior a 2001 e o MP queria mais informações pois desejava conhecer as chamadas feitas desde 1998. E foram os dados referentes a essas chamadas que a PT começou a produzir um dia antes de o MP enviar o já referido segundo despacho, aquele que exclusivamente se destinava a esse fim, ao contrário do de 10 de Abril, onde também se pediam elementos referentes a outros números de telefone.
Esse primeiro despacho terá suscitado uma reunião a 29 de Abril, reunião essa que é referida na carta da PT Comunicações datada de 12 de Maio que acompanhava oito disquetes enviadas para o MP, contendo uma delas a facturação detalhada do número de Paulo Pedroso. Dessa carta da responsável do gabinete jurídico da operadora pode inferir-se que, com esse envio, a ordem judicial estaria satisfeita: 'Satisfazendo o prometido na reunião havida no DIAP no passado dia 29 de Abril de 2003, junto enviamos as disquetes', escrevia-se antes de discriminar a que números de telefone se referiam as disquetes.
Apesar de na carta não se indicar que faltaria entregar mais material, a PT começou logo no dia seguinte a coligir as informações referentes ao período anterior a 2001 - antes, portanto, de o Ministério Público enviar um novo despacho insistindo na obtenção desses dados. A operadora tinha, portanto, a cobertura legal que lhe era dada pelo despacho de 10 de Abril para coligir as informações logo a partir de 13 de Maio, mas ao enviá-las ao Ministério Público refere o ofício de 14 de Maio e não o de 10 de Abril.
Os suportes informáticos que resultaram dessa recolha de informação acabaram por ser integrados no 'envelope nove' e foram entregues a 17 de Junho de 2003. Contactada ontem de novo pelo PÚBLICO, a PT não explicou por que continuou a pesquisa a 13 de Maio quando, da carta de 12 de Maio, se pode inferir que dava por satisfeitos os pedidos do MP." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 20/01/2006)

"Detidas ontem em Espanha 33 pessoas por comprarem pornografia infantil na Net"

2006-01-19T08:36:00.000Z

"Em diversas cidades de Espanha a polícia prendeu 33 pessoas na madrugada de ontem, numa operação contra uma rede de distribuição de pornografia infantil. Os detidos eram utilizadores que pagavam com cartões de crédito aos administradores de páginas da Internet controladas por empresas da Florida, nos Estados Unidos, e da Bielorrússia.
A investigação, iniciada em meados do ano passado e coordenada pela Audiência Nacional de Madrid em colaboração com a Interpol, só foi possível depois de um alerta das autoridades norte-americanas. Foi uma unidade policial especializada em crime informático dos Estados Unidos que descobriu diversos sites nos quais era oferecida pornografia infantil mediante pagamento.
Foi precisamente através do sistema de pagamento, e após meses de compilação de dados, que a polícia espanhola identificou 33 clientes desta rede em diversas zonas de Espanha, da capital às Astúrias, da Catalunha à Andaluzia, passando pelo País Basco, Galiza e Canárias. Entre os 33 homens ontem detidos há indivíduos das mais diversas actividades e meios sociais: de professores a funcionários públicos, passando por monitores desportivos, banqueiros, reformados, um médico e um sacerdote.
'O contexto político e social em que se desenvolvem estas investigações policiais é a defesa do nosso futuro, que é o futuro dos jovens', disse ontem o ministro do Interior espanhol, José António Alonso. 'Esta operação está no âmbito de uma política encaminhada de um modo especial à defesa dos direitos e interesses dos mais jovens', sublinhou.
Os 33 detidos são acusados do crime de favorecimento da distribuição de pornografia infantil pois, ao pagarem, financiavam a manutenção das páginas na Net, as quais continham imagens de jovens de países do Leste. 'Tanto os vídeos como as fotografias descarregadas eram de gente muito jovem, menores de idade, cujos traços físicos nos levam a admitir que eram do Leste europeu', revelou Enrique Rodriguez, chefe da Brigada de Investigação Tecnológica da Polícia de Espanha. 'Eram imagens reais e tremendas', sintetizou.
No ano passado, em sete operações de âmbito nacional ou em investigações iniciadas no estrangeiro, a polícia espanhola prendeu 380 pessoas por envolvimento em redes de distribuição de pornografia infantil. A investigação mais importante foi concluída em 22 de Junho - as operações Enea e Hunter em diversas províncias espanholas - com a prisão de 186 indivíduos.
A descoberta mais terrível ocorreu, contudo, em Março, quando foi desmantelada uma rede de violadores de bebés que gravavam os actos e os distribuíam por Internet. Foram então detidos cinco homens, todos jovens, entre os quais um estudante que trabalhava como baby-sitter." (Nuno Ribeiro - Público, 19/01/2006)

"Processo Casa Pia: PT começou a fazer ficheiros antes do MP pedir listagens"

2006-01-19T08:23:00.000Z

"A Portugal Telecom (PT) terá começado a processar as listagens dos telefonemas de Paulo Pedroso ainda antes de estes dados terem sido formalmente requeridos pelo Ministério Público (MP). A PT começou a elaborar a facturação detalhada dos telefones, a que foram anexadas as listagens referentes às mais altas figuras do Estado, um dia antes de receber o ofício emanado do inquérito ao caso Casa Pia.
A pesquisa terá decorrido entre os dias 13 e 19 de Maio de 2003, mas o oficio do MP, com o n.º 12.862, só foi remetido no dia 14. De acordo com dados detectados por técnicos de informática consultados pelo PÚBLICO, que analisaram os ficheiros informáticos do chamado 'envelope nove', as folhas de cálculo do Excel começaram a ser criadas ainda na véspera. O ofício da procuradora Paula Soares, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), a solicitar elementos que abrangessem os telefonemas feitos por Pedroso antes do ano de 2001 só foi enviado para a Telecom no dia 14. Os ofícios anteriores, datados de meados de Abril e a que a PT havia feito referência no comunicado enviado a semana passada à imprensa, não dizem assim respeito a este período, incluindo listagens de outros números, como os de Carlos Cruz e Ferreira Diniz.
O primeiro ficheiro em formato Excel foi assim criado no dia 13 de Maio, pelas 8h14, e inclui o rol das chamadas do ex-porta-voz do PS realizadas a partir do dia 12 de Dezembro de 1999. Os restantes 14, apenas referentes a Paulo Pedroso, foram organizados até 16 de Maio. Os outros cinco ficheiros incluem mais de 200 utilizadores de telefones fixos e neles sobressaem figuras como o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o próprio procurador-geral da República, e começaram a ser feitos no dia 16.
O inventário destes dados sobre as altas individualidades do mundo da política e da justiça acabou no dia 19 de Maio, dois dias antes de Pedroso ser detido, sofrendo uma última alteração (condensação em zip) nos primeiros dias de Junho (respectivamente nos dias 5 e 6). Não está ainda esclarecido se esta alteração se ficou a dever a uma consulta ou à necessidade de comprimir os ficheiros mais pesados para serem gravados nas disquetes que não tinham capacidade para alojar arquivos, alguns dos quais excediam os três megabytes. Uma consulta aos autos atesta que as disquetes só foram entregues ao Ministério Público no dia 17 de Junho desse ano, tendo sido apensas ao processo no dia 26.

As datas que não coincidem
As datas que constam das listagens do 'envelope nove' são outro mistério por esclarecer. Os primeiros quinze ficheiros, que só dizem respeito a Paulo Pedroso, reportam-se a telefonemas entre finais de 1999 e Março de 2001. Depois, o segundo lote de cinco ficheiros, onde aparecem 'escondidos' os nomes dos restantes utilizadores de telefones do Estado, situam-se entre 8 de Dezembro de 2001 e 5 de Maio de 2002. Tratava-se então de um período conturbado na vida do PS, já que coincidiu com a demissão de Guterres e a chegada de Durão Barroso ao Governo.
Mas também por explicar está o facto de a PT ter então enviado, em resposta a um ofício que pedia dados anteriores a 2001, as listagens daquele período de tempo, imediatamente posterior. Contactada pelo PÚBLICO, fonte da PT recusou comentar os factos e remeteu para hoje a tomada de uma posição.
Confrontado com estas discrepâncias, João Pedroso, irmão e advogado do ex-porta-voz do PS, que foi detido menos de dez dias depois da listagem das chamadas ter sido iniciada, fala em ocultação de provas. 'O mais grave é que o Ministério Público, quando prendeu o meu irmão, já tinha elementos sobre o seu telefone. Sabiam portanto que nunca tinha havido qualquer contacto com os co-arguidos ou com as vítimas, mas ocultaram essa informação. Que, embora tenha sido analisada, não está documentada no processo'.
Entretanto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) refere que 'aguardará as conclusões do inquérito'. Frisando a sua competência 'para controlar e fiscalizar o cumprimento da lei de protecção de dados pessoais', a CNPD lembra que 'a utilização de dados no âmbito de um processo-crime' está sob a alçada do respectivo juiz, pelo que 'apenas competirá à CNPD intervir se estiverem em causa somente ilícitos contra-ordenacionais'." (António Arnaldo Mesquita e Tânia Laranjo - Público, 19/01/2006)

"Tribunal que julga processo Casa Pia pede ajuda ao Técnico"

2006-01-18T09:39:00.000Z

"A juíza presidente do colectivo que julga o processo da Casa Pia, Ana Peres, num despacho ontem divulgado, pediu ao presidente do Instituto Superior Técnico que 'nomeie um professor para assessorar o tribunal na área da informática' e 'conjuntamente com o tribunal proceder à abertura e verificação de todos os suportes informáticos' existentes à guarda do processo da Casa Pia.
'O objectivo é verificar se foi tecnicamente possível que os documentos em causa [as disquetes guardadas no envelope 9 do apenso V, com a facturação telefónica detalhada de Paulo Pedroso, ex-arguido no processo, e, contendo ainda, ocultos informaticamente, os registos telefónicos de dezenas de altas individualidades do Estado], até ou após terem vindo para este tribunal, em fase de julgamento, sofreram qualquer alteração em consequência de qualquer consulta por sujeito processual', afirma o despacho.
Este despacho foi proferido ontem, na sequência de um outro, com data de segunda-feira, em que a juíza Ana Peres tinha notificado os advogados do processo para que informassem o tribunal num prazo de três dias sobre os suportes informáticos existentes no processo que consultaram, que documentos copiaram desses suportes e se pediram ajuda a algum técnico para os abrirem. Em caso afirmativo, Ana Peres quer saber a identidade desse técnico.
Estas são diligências 'com vista a apurar se, das disquetes em causa, consta efectivamente mais do que aquilo que as mesmas revelam quando abertas e do que foi pedido na fase processual própria', afirma a juíza, que considera que 'está posta em causa a fidedignidade dos documentos'.
A juíza afirmou ainda que o tribunal 'tem registado em apenso próprio todas as confianças dos apensos efectuadas aos mandatários', ou seja, a quem foram entregues esses apensos [só consultáveis pelas partes processuais, ou seja, magistrados, arguidos e os advogado destes].
Os registos do tribunal referem que só dois advogados consultaram o envelope 9 do apenso V, Sá Fernandes, advogado de Carlos Cruz, e Maria João Costa, advogada de Ferreira Dinis. Enquanto a última não se quis pronunciar sobre a questão, Sá Fernandes declarou ser 'um infoexcluído' e admitiu ter recorrido 'à ajuda de alguém' para obter a informação, divulgada na passada sexta-feira pelo jornal 24 Horas. A consulta às disquetes do envelope 9 não foram, especificou logo a seguir, feitas 'com um engenheiro informático, mas com alguém que me ajudou'.
Sá Fernandes tinha justificado já a sua consulta ao referido apenso V, dizendo que 'tinha que ver com o cruzamento de dados que permitiam demonstrar que Carlos Cruz nunca tinha tido nenhuma relação com os outros arguidos nem com as alegadas vítimas deste processo'.
'Não tenho presente o que, na altura, se reconstituiu, porque, como é evidente, a minha preocupação - ia depor o Carlos Cruz, isto foi no princípio do ano passado - foi obter o cruzamento daqueles dados', acrescentou." (Isabel Braga - Público, 18/01/2006)

"Site do Plano Tecnológico tem barreiras ao acesso de deficientes"

2006-01-09T11:41:00.000Z

"A página na Internet do Plano Tecnológico é imprópria para cidadãos com necessidades especiais, tal como a da Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa (CNEL), que tem entre os seus objectivos criar uma sociedade de informação plenamente inclusiva. O presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, acha 'inacreditável'. 'O choque tecnológico, palavra da forma de actuação do Governo, devia ser com todos e para todos.'
Em 1999, foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma resolução que obriga a Administração Pública a disponibilizar a informação na Internet sem qualquer espécie de barreiras para as pessoas com necessidades especiais. Não por mera solidariedade, mas em nome de um novo conceito de sociedade.
O acesso teria de ser possível 'sem recurso à visão, a movimentos precisos, acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E a obtenção de informação e a respectiva pesquisa passíveis de serem 'efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'.

Páginas feitas sob 'pressão'
As direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, nas suas diversas modalidades, tinham o prazo de um ano para se adaptarem à nova legislação. E os novos sites já deveriam nascer com esta acessibilidade. Mas, como diz Filipe Miguel Tavares, webmaster do acessibilidades.net, 'uma coisa é o que deve e tem de ser feito, outra a realidade'.
Entre os novos, destacam-se, pela negativa, o Plano Tecnológico e a CNEL. As falhas são múltiplas. Usam manipuladores de eventos exclusivos do rato, o que veda o acesso a pessoas com destreza reduzida ou incapacidade de ver o cursor no ecrã. E não legendam as imagens. Mas 'o mais crítico' é o facto de os menus, que dão acesso aos conteúdos, não terem texto alternativo, aponta Francisco Godinho, coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - um dos promotores da petição que resultou na resolução do Conselho de Ministros.
Fernando Moreira da Silva, chefe do gabinete de Carlos Zorrinho, que coordena a Estratégia de Lisboa e o Plano Tecnológico, escuda-se na 'pressão'. A página da CNEL foi 'feita de forma muito rápida', o acesso às pessoas com necessidades especiais 'passou ao lado'. 'Tivemos três meses para fazer o Plano Nacional de Reformas e o colocar na Internet', precisa.
O mesmo responsável garante que as associações representativas das pessoas com deficientes não direccionaram reparos ao Governo por conta destas irregularidades. 'Os dois sítios vão ser fundidos', adianta. E a nova página electrónica, que deverá ficar pronta ainda este mês, já respeitará as regras da acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.
Francisco Godinho nota uma evolução positiva. Lembra que, em 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a acessibilidade aos sítios da administração pública 'foi estendida aos outros Estados-membros'. E que 'o Governo tem pessoas vigilantes e actuantes, nomeadamente na UMIC [Unidade de Missão Inovação e Conhecimento]'.
'Encontramos hoje muitos mais sítios com esta preocupação, mas isto é um trabalho que demora muitos anos', refere Francisco Godinho. O engenheiro compara a acessibilidade na Internet à acessibilidade aos edifícios. 'Infelizmente, continua a acontecer' haver novos sítios alheios às regras.
'A preocupação ainda não está no seio dos responsáveis políticos', considera, por seu turno, Humberto Santos, para quem esta é uma questão de suma importância, uma vez que "está em causa um direito fundamental, que é o direito à informação". 'Nem todos temos igual acesso à informação e todos sabemos como isso é importante para a nossa cidadania.'
Não cumprir as regras não traz consequências. Mas dotar as páginas dos recursos necessários nem sequer fica mais caro, garante Filipe Miguel Tavares. 'Há motores de avaliação', o único aumento de custos pode ser gerado pela 'qualidade da equipa que faz o site'.

O que diz o diploma
A resolução do Conselho de Ministros número 97/99 estabelece que 'as formas de organização e apresentação da informação facultada na Internet pelas direcções-gerais e serviços equiparados, bem como pelos institutos públicos, nas suas diversas modalidades, devem ser escolhidas de forma a permitirem ou facilitarem o seu acesso pelos cidadãos com necessidades especiais'. Tal acessibilidade 'deverá abranger, no mínimo, a informação relevante para a compreensão dos conteúdos e para a sua pesquisa'. Os organismos públicos têm de assegurar que a leitura das suas páginas de Internet 'possa ser feita sem recurso à visão, a movimentos precisos, a acções simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos'. E que 'a obtenção de informação e respectiva pesquisa possam ser efectuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis'." (Ana Cristina Pereira - Público, 09/01/2006)

"Tornar a música portuguesa acessível ao mundo"

2006-01-06T08:33:00.000Z

"A funcionar há seis meses a título experimental, o Centro de Informação da Música Portuguesa (CIMP), um projecto on-line com vocação de serviço público que pretende dar visibilidade à criação musical portuguesa à escala mundial, será apresentado oficialmente hoje, às 18h00, no Instituto Camões, em Lisboa, por António Pinho Vargas e Rui Vieira Nery.
'Pretendemos colmatar uma enorme lacuna na domínio da visibilidade da criação musical portuguesa dos séculos XX e XXI', disse ao PÚBLICO o compositor e percussionista Miguel Azguime, o principal mentor do projecto. 'Não é um projecto de investigação no sentido universitário. Tem um papel patrimonial, mas os seus principais objectivos são a divulgação e a promoção dos compositores e intérpretes portugueses, disponibilizando informação, distribuindo publicações, gravações ou partituras. A ideia principal é encorajar a interpretação e o conhecimento da música portuguesa a nível mundial. Trata-se uma ferramenta disponível on-line de acesso fácil para quem apenas pretende obter duas ou três informações e de acesso mais desenvolvido para os especialistas'.
Miguel Azguime recorda as insuperáveis dificuldades que tinha em obter materiais relativos à música portuguesa quando começou a colaborar com a Antena 2 há 13 anos, sendo normalmente bastante mais fácil ter acesso ao que se fazia lá fora. Nessa altura chegou a propor um projecto semelhante à tutela, que foi bem acolhido, mas eternamente adiado. 'Acabei por ser eu a pôr mãos à obra.' A concretização financeira só foi possível graças a verbas comunitárias conseguidas através dos programas operacionais de Cultura e da Sociedade de Informação (POC e POSI), às quais se juntaram depois apoios do Instituo Camões, da Gulbenkian e do Ministério da Cultura/Instituto das Artes. A manutenção anual oscila entre os 75 mil e os 100 mil euros, não estando ainda garantidas todas as verbas para 2006.
Foi durante os últimos três anos que foi desenvolvida a base de dados relacional, bilingue, que constitui o CIMP, que gere uma grande variedade de documentos. 'Fizemos uma pesquisa internacional com o intuito de adquirir um modelo já desenvolvido com objectivos semelhantes, mas não foi possível. Por um lado, devido à falta de uniformização de critérios de classificação da música, por outro devido à nossa ambição multimédia. Queríamos algo 100 por cento voltado para a Internet.' A concepção da base, a reunião de informação e pesquisa adicional são processos laboriosos que continuam em curso e que terão actualização permanente. 'O CIMP é um instrumento de trabalho e estará sempre em crescimento. Uma das vantagens deste formato é a sua flexibilidade. Há vários compositores e recursos que ainda não se encontram nas listagens, mas que estão a ser trabalhados. Chegámos, porém, a uma fase em que o CIMP já tem muita informação útil, que pode ser disponibilizada e daí a sua divulgação oficial neste momento.'
Azguime sublinha que no futuro o CIMP será 'um interlocutor privilegiado, com um papel semelhante ao dos editores na divulgação' da música portuguesa. 'É esta a tendência a nível internacional. Neste momento temos apenas disponíveis exemplos de partituras, mas no futuro o CIMP deverá converter-se num grande catálogo de obras dos séculos XX e XXI. Os formatos mais pequenos poderão ser obtidos a partir da Internet e as partituras de grande formato poderão ser enviadas por correio, em função de condições impostas por cada compositor.'" (Cristina Fernandes - Público, 06/01/2006)

"Setúbal cria consulta de processos na interNet"

2006-01-05T09:56:00.000Z

"Desde ontem que é possível aos munícipes de Setúbal consultar on-line os processos de licenciamento urbanístico em curso na câmara municipal.
O serviço está disponível na página oficial da autarquia, em www.mun-setubal.pt, e permite, explicou ao PÚBLICO Aranha Figueiredo, vereador do Urbanismo, uma 'maior eficácia e transparência' dos processos. 'Quando aumenta a democratização no acesso à informação aumenta também a transparência', disse o autarca.
A partir de agora, qualquer cidadão que entregue um processo de licenciamento recebe informação dos serviços sobre a nova funcionalidade e, se pretender, uma password de acesso à secção de consulta de processos urbanísticos na Internet. Depois, é só abrir a página e verificar o histórico do seu processo.
Maior comodidade do munícipe, que assim evita deslocações ou telefonemas para o serviço, e menor carga para os funcionários, são as principais vantagens da nova funcionalidade. 'Isto não significa que os processos fiquem concluídos mais depressa mas, por exemplo, se na consulta o munícipe detectar uma insuficiência a travar o seu andamento, como a falta de um qualquer documento, pode resolver de imediato o problema e ganhar algum tempo', explica Aranha Figueiredo frisando que, quando um processo entra na câmara devidamente estruturado, 'não leva mais de dois ou três meses a estar concluído'.
Por estar ligada ao sistema informático do departamento do Urbanismo, a página terá actualização em tempo real, o que permite aos utilizadores verificar cada parecer dado no âmbito do seu processo.
O objectivo da Câmara de Setúbal é 'aproximar o poder autárquico dos cidadãos' e mais projectos do género, adianta o vereador, estão a ser estudados. É o caso da consulta do Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal e o regresso, esta noite, do chat 'Conversas com o Presidente'. A partir das 22h00, Carlos de Sousa estará on-line para responder, através do site da câmara, a perguntas dos setubalenses. Trata-se de uma iniciativa inédita no país que vai realizar-se pela quarta vez e teve resultados 'muito positivos' no ano passado, disse o presidente." (Cláudia Veloso - Público, 05/01/2006)

"'Obstáculos legais' no acesso a dados fiscais de doentes"

2006-01-05T09:11:00.000Z

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que 'existem obstáculos legais' ao projecto de portaria do Ministério da Saúde (MS) que prevê que os pensionistas mais desfavorecidos sejam obrigados a autorizar o acesso aos seus dados fiscais para poderem beneficiar do regime de comparticipação de medicamentos especial, refere o parecer final daquele órgão.
Com o objectivo de acabar com abusos nos regimes especiais de comparticipação de fármacos, o ministro da Saúde, Correia de Campos, quer mudar os meios de prova dos rendimentos baixos.
O governante anunciou em Novembro passado que os reformados com pensão mínima - cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional - teriam de assinar uma declaração em que, sob compromisso de honra, afirmam não ter mais rendimentos sem ser a pensão. Só assim poderiam continuar a ter direito a um regime especial de comparticipação de fármacos. Até agora, bastava apresentar um comprovativo do valor da pensão.

Consentimento é 'condicionado'
Das declarações constaria a obrigatoriedade de autorizar o acesso aos dados fiscais do utente, 'para servir de contraprova ao que é declarado'. Quem não o autorizava não teria comparticipação acrescida, referia na altura o ministro. Em teoria, previa-se que os hospitais ou centros de saúde pudessem verificar estes dados.
O que a CNPD vem dizer é que o diploma proposto pelo Governo tem 'obstáculos legais'.
Analisando o projecto de portaria, a comissão chega à conclusão que 'o consentimento prestado pelo beneficiário/pensionista não é livre, mas condicionado', já que o legislador prevê como consequência da não autorização à revelação dos seus dados fiscais a perda de benefícios na comparticipação de medicamentos.
A comissão afirma que, pelo contrário, o consentimento do titular dos dados tem que ser dado 'de modo livre, específico e informado'.
Caso o Governo insista na formulação do diploma, a comissão defende que o diploma não poderá ser uma mera portaria, tendo que ser uma lei da Assembleia da República, uma vez que estão em causa 'direitos, liberdades e garantias'. Os dados sobre os rendimentos da pessoa não só estão a coberto do sigilo fiscal, como são considerados 'sensíveis'.

Pensionista tem direito à informação
Se o MS escolher manter a proposta sob a forma de portaria, terá que dar a hipótese de escolha ao pensionista: pode optar por autorizar dar acesso aos seus dados tributários ou, em alternativa, deve ele próprio apresentar um 'documento emitido pelos serviços competentes' em que prova que não aufere mais rendimentos sem ser a sua pensão mínima.
Quer o Ministério da Saúde opte por criar uma lei ou por reformular a portaria, a comissão defende no seu parecer (não vinculativo) que tem que ser acrescentado ao diploma em causa a necessidade 'do direito à informação' do pensionista, no que diz respeito ao tratamento que vai ser feito aos dados em causa, à sua finalidade, ao direito de acesso, rectificação e eliminação dos dados.
O porta-voz do MS, Miguel Vieira, afirma que o assunto ainda está a ser analisado. Na altura do anúncio da portaria, o ministro da Saúde declarou que a CNPD tinha conhecimento da proposta do Governo. Mas o presidente da CNPD, Luís Silveira, referia que naquela data não tinha chegado qualquer pedido de parecer, um requisito legal em matérias que envolvem acesso a dados pessoais." (Catarina Gomes - Público, 05/01/2006)

"Instituto de Apoio à Criança lança campanha contra abuso de menores na Internet"

2005-12-31T08:48:00.000Z

"A ideia é tentar prevenir casos como o do rapaz norte-americano que durante cinco anos se exibiu para adultos, usando o computador.
O alarme soou em Portugal antes de a história de Justin Berry, revelada a 19 de Dezembro pelo The New York Times, ter escandalizado o mundo. Para prevenir que crianças e adolescentes sejam aliciados ou abusados sexualmente através da Internet, o Instituto de Apoio à Criança (IAC), com o apoio do Ministério da Administração Interna, preparou uma campanha nacional de sensibilização, a ser divulgada em breve.
Intitulada Net em Segurança, a iniciativa passará sobretudo pela distribuição pelas escolas de tapetes para os ratos dos computadores, onde foram inscritos vários conselhos destinados às próprias crianças e aos pais.
A investigação de seis meses do The New York Times sobre a vida de Justin Berry, aluno brilhante da Califórnia, é particularmente elucidativa do uso perverso da Internet. O rapaz instalou uma câmara de vídeo no seu computador para relacionar-se com outras crianças, tinha apenas 13 anos; até que, em 2000, um dos seus espectadores, adulto, propôs-lhe 50 dólares para que posasse com o tronco despido.
O adolescente não viu no convite qualquer perversão e aceitou. Tempos depois, contudo, os espectáculos na web cam foram-se tornando mais ousados: passou a tomar banho, a masturbar-se e, inclusive, a ter relações sexuais. A assistência chegou a ser de 1500 pessoas.
Embora não se conheça em Portugal nada parecido com o que sucedeu nos EUA, o IAC admite que o tema é actual e grave. E que é necessário agir de imediato.
'Não chegou ao nosso conhecimento nenhuma situação concreta como essa. Mas estamos a trabalhar de uma forma preventiva', disse ao PÚBLICO Manuel Coutinho, coordenador do SOS Criança/Instituto de Apoio à Criança.

Site enumera 600 páginas de adolescentes
O risco sublinhado na campanha tem a ver sobretudo com as conversações em tempo real: os chamados chats, usados com programas tão simples como o popular Messenger e que, actualmente, permitem que a mera comunicação escrita possa ser acompanhada ou substituída, de forma económica, pelo uso da voz e de câmaras de vídeo.
O instituto salienta, por isso, que, apesar de a Internet ser 'uma ferramenta estupenda', é importante educar as crianças para que não transmitam a ninguém a sua morada, o seu telefone, a escola que frequentam e outros dados pessoais.
Por outro lado - destaca ainda a campanha do IAC -, as crianças devem ignorar todas as conversações ou e-mails 'desagradáveis ou ofensivos', e falar com os pais ou com os professores sempre que se depararem com algo que as 'incomoda'.
A reportagem do diário de Nova Iorque identificou diversos sites pornográficos pagos, onde menores, por vezes com o patrocínio de adultos, vendem as suas imagens ou anunciam as suas exibições para uma determinada hora. Um site referido no artigo enumera cerca de 600 páginas criadas por adolescentes, que se auto-intitulam, frequentemente, como 'putas da câmara'.
Outro tipo ainda de negócio junta imagens de adolescentes roubadas de comunicações pessoais - o rapaz que envia um filme seu à namorada, por exemplo.
Justin Berry, entrevistado já com 18 anos, começou a colaborar com as autoridades para perseguir os seus antigos clientes, depois de conhecer o jornalista. The New York Times refere que uma análise a 300 interlocutores do adolescente concluiu que a maioria era formada por médicos, advogados, homens de negócios e professores." (Ricardo Dias Felner - Público, 31/12/2005)

"Carris diz ter apagado contactos de 31 mil utentes"

2005-12-28T10:41:00.000Z

"A Carris diz ter apagado 31 mil dos 35 mil contactos de passageiros de que se apropriou indevidamente no último ano, contrariando a lei de protecção de dados pessoais.
Em causa está o serviço de mensagens de telemóvel através do qual a transportadora informava os seus clientes dos horários dos autocarros. A funcionar há um ano, o sistema opera da seguinte forma: o passageiro envia um SMS para a Carris com o código da paragem em que se encontra, que está afixado no local, e o número da carreira pretendida, recebendo de volta a informação dos horários de passagem dos próximos três autocarros. Pelo serviço paga 30 cêntimos.
Em vez de apagar os números de telemóvel dos utentes assim que fornecia a informação, o consórcio que está a operar o sistema para a Carris guardou-os numa base de dados, para posteriores contactos. Acontece que, segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados, guardar esses contactos sem disso informar os passageiros é abusivo, uma vez que um número de telemóvel pode identificar o seu utilizador. Por outro lado, a Carris devia ter notificado a referida comissão de que tinha constituído uma base de dados.
Na passada semana, quatro mil passageiros da Carris receberam por SMS uma mensagem de marketing da transportadora avisando-os de que o sistema de informação via telemóvel tinha sofrido melhorias. Segundo a empresa, foram seleccionados entre os 35 mil por terem sido detectadas anomalias nas respostas que o sistema lhes forneceu quando a ele recorreram, nomeadamente ao nível do tempo de espera na recepção do SMS - mais de um minuto.

Um comunicado equívoco
'Estávamos convencidos de não estar a cometer nenhuma ilegalidade', diz o coordenador da unidade de controlo operacional e planeamento da rede da transportadora, José Maia. 'Mas, como o problema se levantou, mandámos apagar 31 mil números de telemóvel e pedimos um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados'.
É, porém, de um teor completamente diferente um equívoco comunicado divulgado ontem pela agência de comunicação LPM a mando da Carris. Intitulado Carris rejeita criação de base de dados ilegal com contactos de passageiros, diz que a empresa 'não se encontra na posse de qualquer ficheiro ou base de dados' - apesar de admitir que ela guarda ainda os contactos de quatro mil utentes.
'A única razão para isso acontecer é porque ainda não desistimos da possibilidade de os ressarcir, uma vez que o serviço não se mostrou satisfatório quando a ele recorreram', justifica José Maia. 'Nunca nos passou pela cabeça usar o contactos dos passageiros para qualquer outro fim.'
Contrariando as explicações deste responsável da Carris, o mesmo comunicado diz que foi 'após a rectificação das anomalias' do sistema, como os atrasos, que a empresa apagou os números de telemóvel da maioria dos utentes que usaram o serviço - quando, na realidade, isso aconteceu na sequência da notícia do PÚBLICO de que a base de dados era ilegal, conforme admite José Maia." (Ana Henriques - Público, 28/12/2005)

"Carris tem base de dados ilegal com contactos dos passageiros"

2005-12-26T12:28:00.000Z

"A Carris constituiu uma base de dados ilegal a partir dos números de telemóvel dos seus passageiros que recorreram ao serviço de mensagens SMS para se informarem dos horários dos autocarros.
Pouco conhecido e a funcionar mal até há poucos dias, o serviço existe há um ano e permite a quem se encontra em determinada paragem de autocarro saber, através de uma mensagem escrita de telemóvel, dali a quanto tempo passa a carreira pretendida. Num SMS que envia para o número 3599, o passageiro digita um C seguido do código da paragem em questão, que está inscrito na placa amarela, seguido do número da carreira. A resposta é recebida também por SMS e o serviço custa 30 cêntimos por mensagem.
Acontece que, em vez de apagar do seu sistema os números de telemóvel dos clientes depois de lhes enviar as respostas pretendidas, a Carris - ou melhor, o consórcio que está a operar o sistema para a transportadora - resolveu guardá-los para constituir uma base de dados sem para isso lhes pedir autorização, o que constitui uma infracção legal e é passível de multa, de acordo com a lei da protecção de dados pessoais.
Embora a empresa não detenha os nomes dos clientes, poderá obter muitos deles a partir dos números de telemóvel. Além deste procedimento abusivo, incorreu ainda noutra infracção: não notificou a Comissão Nacional de Protecção de Dados da sua intenção de constituir ficheiros dos telemóveis dos passageiros, como a isso a obriga a mesma lei.
Por tudo isto, a base de dados é ilegal, tendo agora a Carris a obrigação de contactar a referida comissão, caso deseje mantê-la, a fim de tentar regularizar a situação - o que implica, entre outras coisas, obter consentimento dos milhares de clientes que já recorreram ao serviço.
'Tratar esses dados sem solicitar autorização aos passageiros é abusivo, dado que o número de telemóvel é um dado pessoal que pode permitir identificar o seu utilizador', declara a porta-voz da comissão, Clara Guerra. Os responsáveis da Carris acham que não cometeram qualquer ilegalidade, mas mostram-se dispostos a reanalisar a questão do ponto de vista jurídico.

Transportadora enviou quatro mil SMS de marketing
Foi na passada semana que se soube que a Carris tinha constituído uma base de dados de forma ilegal, quando, para anunciar melhorias no sistema de informação sobre os horários por SMS, a transportadora enviou mensagens de telemóvel aos milhares de passageiros que já tinham utilizado o serviço.
O coordenador da unidade de controlo operacional e planeamento da rede da empresa, José Maia, defende-se dizendo que a mensagem de marketing que os clientes receberam dizia respeito a um serviço a que eles já tinham recorrido.
'Não usámos os números de telemóvel para vender Coca-Cola', alega. 'Provavelmente, os passageiros até têm vantagem em receber esta mensagem', admite Clara Guerra. 'Mas têm de o autorizar, porque podem não estar interessados.' Segundo José Maia, a Carris enviou as mensagens para cerca de quatro mil telemóveis. Diziam: 'O serviço SMS-Carris está mais rápido. Experimente já hoje!'.
Mas são muitos mais - 35 mil, segundo a transportadora - os números de telemóvel que constam da base de dados, uma vez que, ainda de acordo com o mesmo responsável, apenas foram contactados para esta acção informativa e promocional os clientes que a Carris sabe terem sido confrontados com determinadas deficiências do serviço.
Nos dois meses e meio em que o serviço funcionou de forma experimental e gratuita, até ao início de Março deste ano, a transportadora contabilizou 77 mil chamadas distribuídas pelas três operadoras de telemóvel." (Ana Henriques - Público, 26/12/2005)

Em Portugal, "Ministros da Ciência e das Finanças recordam que os computadores já têm benefícios fiscais"

2005-12-23T10:08:00.000Z

"José Mariano Gago e Fernando Teixeira dos Santos visitaram ontem o Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, para recordar algumas medidas do Governo para a sociedade da informação. Salientaram que está já em vigor o benefício fiscal até 250 euros para a compra de computadores e acompanharam as actividades de crianças que aproveitaram as férias de Natal para aprender a usar a Internet.
O benefício fiscal, que é de metade do preço do equipamento até ao máximo de 250 euros, foi anunciado em Julho, quando foi apresentado o programa Ligar Portugal, que reúne um conjunto de medidas para a sociedade da informação. Esse benefício fiscal abrange famílias com estudantes que não integrem os escalões de rendimentos mais elevados. 'São a grande maioria', salientou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
A entrada em vigor desta medida estava prevista para 2006, mas tendo em conta a época natalícia foi decidido antecipá-la para 1 de Dezembro. Ou seja, as famílias com estudantes que comprarem agora um computador já vão poder usufruir do incentivo fiscal e foi isso que os ministros Mariano Gago e Teixeira dos Santos quiseram ontem recordar.
'Esta é uma acção extraordinariamente importante, um contributo para que os estudantes com menores recursos possam adquirir computadores', disse Mariano Gago. 'Para o sucesso da educação, é importante que as famílias tenham computadores em casa', considerou o ministro da Ciência.
Também Teixeira dos Santos considerou que o benefício fiscal para a compra de computadores é uma medida estratégica, 'um esforço que vale a pena e que é feito a pensar no futuro'. Daí a decisão de antecipar a medida para poder abranger a altura do ano em que mais computadores são vendidos.
Mariano Gago disse que em Portugal existem cerca de 1,5 milhões de estudantes. 'Não sabemos quantos irão aderir, mas poderá ser cerca de metade', salientou, para depois lembrar que o benefício fiscal estará em vigor até 2008.
Quanto à possibilidade de a medida abranger também as famílias que não têm estudantes, Teixeira dos Santos referiu que 'para já, essa hipótese não está equacionada.' E explicou que 'de uma forma geral, a grande maioria das famílias portuguesas tem alguém em idade escolar' e que esta iniciativa 'é uma aposta no futuro e na educação'.
Para além dos benefícios fiscais para a compra de computadores, os ministros salientaram outras medidas previstas, tais como a duplicação, no próximo ano, dos chamados Espaços Internet, locais de acesso público e gratuito à Web que, actualmente, são 250 espalhados por todo o país. 'Esses espaços são fundamentais', considerou Mariano Gago, que salientou o seu contributo para a inserção social em regiões mais desfavorecidas.
Outro objectivo é completar, em 2006, a ligação à Internet em banda larga em todas as escolas do país. 'Portugal foi dos primeiros países a ter todas as escolas ligadas à Internet, mas hoje existe tecnologia mais avançada', disse.
Mariano Gago e Teixeira dos Santos conversaram no Pavilhão do Conhecimento com as duas dezenas de crianças que aprendiam a usar a Internet. Mariana Pereira, de 6 anos, e Jaime Santos, de 7, divertiam-se imenso, apesar de não saberem o motivo de tanta azáfama nem quem eram os senhores que lhes falavam. 'Têm que dizer à mãe para vos arranjar um computador', disse-lhes o ministro das Finanças." (Isabel Gorjão Santos - Público, 23/12/2005)

"Detidos cinco suspeitos de burla informática a um banco"

2005-12-22T11:08:00.000Z

"Um grupo de cinco indivíduos, residentes em várias cidades do continente e também dos Açores, são suspeitos de burla de uma instituição bancária naquela ilha em várias centenas de milhares de euros, através de um complexo esquema informático. Foram agora detidos pelos investigadores do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Ponta Delgada, numa operação denominada Em Busca dos Euros Perdidos. Foram depois indiciados por burla informática, na forma qualificada.
Segundo o PÚBLICO apurou, o esquema agora detectado pelos investigadores, que contaram com a colaboração dos elementos da PJ da Directoria do Porto e dos departamentos de Investigação Criminal de Aveiro e de Braga, ocorreu no espaço de menos de um mês. Na maioria das situações, os indivíduos conseguiram proceder a transferências bancárias através do sistema informático, fazendo o dinheiro ser transferido de conta para conta, até uma determinada conta final.
A maioria desse dinheiro não teria sequer existência física, conseguindo então o grupo criar no banco a convicção das transferências. Nesses casos, o que os indivíduos conseguiam era ludibriar o sistema bancário, fazendo, na maioria das vezes, depósitos de cheques sem cobertura em contas fantasmas. Esses mesmos depósitos eram feitos nas vésperas dos feriados, de forma a que as quantias entrassem contabilisticamente nas referidas contas antes de os cheques serem devolvidos.
A queixa foi apresentada pela entidade bancária, que se apercebeu das avultadas transferências, sem conseguir perceber, muito bem, de onde o dinheiro provinha. Além disso, como a transferência do dinheiro se dava em grande escala, a entidade bancária tinha também dificuldade em detectar onde se encontrava.
Devido à elevada organização do grupo, que tinha membros estrategicamente colocados em vários pontos do país e fazia, a partir dessas cidades, as sucessivas ordens de transferência do dinheiro, as autoridades tiveram que andar à procura dos montantes de conta em conta, até conseguir chegar ao seu destino final.
No decurso da operação desencadeada sincronizadamente nas cidades de Ponta Delgada, Lisboa, Porto, Aveiro e Braga, procedeu-se à apreensão de elevados montantes que constituirão o produto do crime.
Refira-se, ainda, que os indivíduos em causa, três homens e duas mulheres, com idades entre os 28 e os 51 anos, todos sem cadastro, exerciam as mais variadas profissões liberais, designadamente como empresários. Foram presentes a primeiro interrogatório judicial em diferentes zonas do país, mas, até ao fecho desta edição, era desconhecida ainda a totalidade das medidas de coacção que haviam sido aplicadas. No entanto, nenhum deles terá ficado em prisão preventiva, tendo sido libertados mediante a apresentação de cauções ou apresentações periódicas no posto policial mais perto da residência.
A investigação também ainda decorre, no sentido de ser cabalmente esclarecido o modus operandi do grupo" (Tânia Laranjo - Público, 22/12/2005)

"Alunos perseguem colegas com a ajuda das novas tecnologias"

2005-12-18T10:27:00.000Z

"Um adolescente que frequentava uma escola do Norte de Inglaterra colocou na Intranet do estabelecimento de ensino fotografias da cara da ex-namorada sobrepostas em imagens pornográficas. Um outro tem recebido apoio psicológico depois de um grupo de colegas o ter apanhado numa sala e o ter fotografado a ser empurrado e agredido. As imagens foram colocadas num blogue. 'As pessoas viam e achavam que eu era um falhado', contou ao The Sunday Times. Uma jovem de 16 anos norte-americana recebia em casa e-mails de colegas que diziam que a queriam matar, revelou a CBS.
São apenas exemplos de bullying - uma expressão que traduz a humilhação, coacção e abuso. É um problema nas escolas, nos recreios ou no caminho para casa. Mas as novas tecnologias abriram a porta a uma outra forma de bullying. E as escolas norte-americanas e britânicas estão ainda a adaptar-se.
Algumas escolas inglesas têm vindo a proibir a utilização de telemóveis com câmaras incorporadas - na sequência de episódios de alunos que filmam ataques a colegas para depois disseminar as imagens, noticiou o The Guardian. No Kings College, no Reino Unido, o programa de conversação on-line em tempo real MSN Messenger foi bloqueado (porque é considerado uma via privilegiada para os insultos, garantido o anonimato dos seus autores) e foi instalado nos computadores um software que identifica palavras-chave ligadas a conteúdo pornográfico, mas também a bullying.
Outras escolas tentam a via da pedagogia recomendando aos seus alunos que não ponham fotografias on-line, nomeadamente nos blogues, por exemplo. Na mesma reportagem, o The Sunday Times contava como uma adolescente de 15 anos de Abingdon (Reino Unido) recebeu uma mensagem de uma jovem dos Estados Unidos que apenas lhe queria dizer, depois de ver a sua fotografia: 'És tãããããooooo feia!'
Num artigo recente, no jornal The Guardian, intitulado 'Perigo: cibertorturadores on-line', relatam-se outros métodos. Há jovens que enviam às suas vítimas links que as remetem para blogues ou sites com insultos especialmente dirigidos a si. Outros optam por SMS via telemóvel com os mais diversos impropérios.
Liz Carnell, directora de uma organização britânica de apoio às vítimas de bullying - o Bullying Online -, explica que cada vez mais crianças e adolescentes usam a Internet ou os telemóveis para atemorizar colegas.
No site www.bullyin.co.uk lê-se: 'Um número cada vez maior de alunos escrevem-nos queixando-se de que recebem ameaças e são abusados através dos seus telemóveis.' E aqui divulgam-se recomendações dirigidas a pais, alunos e professores.
Em quatro anos, o Bullying Online diz já ter respondido a 21.700 mensagens. Como esta: 'Querida Liz. Há um site que toda a gente na escola conhece e onde as pessoas põem mensagens com insultos sobre mim, onde põem o meu nome e o nome da minha escola e o ano que frequento. Têm escrito muitas coisas vis e mentirosas sobre mim e não sei o que fazer. A minha mãe quer envolver a polícia'." (Andreia Sanches - Público, 18/12/2005)

"Parlamento Europeu aprova armazenamento de dados telefónicos na UE"

2005-12-15T11:47:00.000Z

"O Parlamento Europeu adoptou ontem, por larga maioria, uma proposta de directiva (lei europeia) que obriga os Estados-membros a manterem guardados por um período de tempo determinado dados informáticos e telefónicos dos seus cidadãos. Os dois principais grupos políticos do Parlamento, os conservadores do PPE e os socialistas do PSE, chegaram a acordo antes da sessão plenária, para fazer aprovar, em primeira leitura, a proposta acordada pelos ministros da Justiça dos Vinte e Cinco no início de Dezembro.
'É um dia extremamente importante para a União Europeia na sua luta contra o terrorismo e o crime organizado', disse Charles Clarke, ministro do Interior da Grã-Bretanha (país que assegura actualmente a presidência rotativa da UE). Para conseguirem alcançar este acordo, os britânicos tiveram que conciliar os Estados que desejavam dar mais poder aos seus serviços policiais (França, Dinamarca, Irlanda e Eslováquia); aqueles que queiram minimizar os custos para a indústria (Alemanha, Finlândia, Holanda); e um Parlamento Europeu empenhado, em primeiro lugar, na protecção da vida privada.
O comissário europeu da Justiça, Liberdade e da Segurança, Franco Frattini, felicitou-se pela 'cooperação muito estreita' neste dossier entre o Conselho (os líderes dos Vinte e Cinco), a Comissão e o Parlamento o que permitiu, segundo ele, alcançar 'um óptimo equilíbrio entre segurança e protecção dos direitos fundamentais' dos cidadãos.
A partir de agora, os operadores de todos os países da UE deverão conservar, para fins de investigações policiais e durante um período que vai de seis a 24 meses, uma série de dado telefónicos e da Internet, como o emissor, o receptor, a hora, a duração da ligação ou o lugar de origem da comunicação. O conteúdo das comunicações não terá que ser armazenado.
Para os operadores europeus, esta medida representa 'um fardo' que coloca em perigo a competitividade das empresas europeias e poderá 'minar a confiança dos europeus nas novas tecnologias', segundo comunicados do sector das telecomunicações europeu citados pela AFP." (Público - 15/12/2005)

"Direito de Autor terá que ultrapassar concepção redutora para melhor servir a SI"

2005-12-13T11:26:00.000Z

Lisboa, 12 de Dezembro de 2005 - O direito de autor tem de abandonar a concepção redutora que o caracteriza actualmente, centrada no binómio autor/infractor, e passar a incluir o consumidor no centro das suas atenções. A sugestão partiu de Manuel Oehen Mendes, que moderou a terceira e última sessão do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação", no passado dia 7 de Dezembro, promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.
Para Manuel Oehen Mendes, as novas TIC fizeram do Direito de Autor não só um "tema da moda" entre a nata dos juristas na generalidade dos países, como transformaram este ramo do direito num assunto importante para o público em geral e para os consumidores em particular. "Os consumidores passaram a estar directamente envolvidos com o Direito de Autor. Esta é a grande novidade do Direito de Autor na Sociedade da Informação", referiu.
O jurista defende que o Direito de Autor do século XXI tem de ser "um instrumento ao serviço do que pode o consumidor fazer com as obras protegidas e não apenas um conjunto de proibições legais acerca do que não se pode fazer com elas, o que tem acontecido até agora".
Será indispensável estabelecer um quadro legal preciso sobre o que está e o que não está protegido pelo Direito de Autor e sobre quais as práticas permitidas e quais as proibidas ao consumidor sem a autorização do titular do direito. "A imprecisão e a falta de rigor que subsistem são a meu ver intencionais e têm como resultado um enfraquecimento destes direitos na hora da implementação prática", consid era Manuel Oehen Mendes.
Para este jurista é igualmente imprescindível avançar com um sistema simples, seguro e eficaz de gestão electrónica dos direitos de autor, que os torne num instrumento de utilização amigável para o consumidor. "Obter autorização do titular e pagar os royalties da respectiva licença para poder utilizar a obra protegida tem de passar a ser uma operação fácil, segura e economicamente atractiva para o consumidor final", afirmou.
Manuel Oehen Mendes considera que as chamadas medidas tecnológicas de protecção se enquadram melhor no espírito do Direito de Autor antigo do que neste mais moderno que se propõe, por serem agressivas para com os consumidores e contribuírem para criar aversão ao sistema de protecção instituído pelo Direito de Autor. "No final, os consumidores e o público em geral são a justificação última do Direito de Autor, que visa, além da protecção dos autores, dar um forte estímulo à criatividade e assim contribuir para o progresso das ciências e das artes. A punição para os infractores será neste quadro - com os consumidores do lado do Direito de Autor - muito mais facilmente aceite. Travar uma batalha contra os consumidores significará pelo contrário uma guerra perdida", defende.

Limitações da Lei do Direito de Autor
Na opinião de Victor Castro Rosa, orador convidado que ofereceu a perspectiva do Grupo Media Capital, apresentado como um "grupo de criadores de conteúdos", o legislador podia ter aproveitado a transposição da directiva n.º 2001/29/CE para actualizar ou alterar alguns aspectos da Lei do Direito de Autor, como é o caso do Artigo 187.º. "Para a Media Capital este artigo está na pré-história já que só prevê o Direito de Autor para o analógico, esquecendo as novas plataformas de distribuição como o ADSL".
O Artigo 75.º, relativo à reprodução ou às utilizações da obra sem consentimento do autor, o 176.º, onde se definem alguns termos e entidades no contexto do Direito de Autor, e o 182º, que estabelece as ilicitudes de utilização da obra, são artigos do Código do Direito de Autor que na opinião de Victor Castro Rosa também deveriam ser revistos.
Miguel Carretas, da Audiogest, começou por falar da encruzilhada que vive actualmente o Direito de Autor tradicional na tentativa de estabelecer um equilíbrio entre a obrigatoriedade de proteger os direitos dos autores e dos titulares de direitos conexos e a necessidade de atender outros interesses socialmente relevantes.
O responsável da Audiogest falou ainda acerca do problema da "desmaterialização" que o Direito de Autor na Sociedade da Informação enfrenta actualmente. "Até aqui falávamos de bens que embora não fossem materiais tinham sempre um suporte material associado. Hoje em dia o Direito de Autor é mais do que nunca imaterial, despegou-se do seu suporte. Eu não tenho que reproduzir um CD para o copiar para o PC. Basta ir à Net".
O Artigo 75.º foi também um dos temas da intervenção de Miguel Carretas, que além disso teceu críticas sobre a opção do legislador em tornar obrigatória a gestão colectiva de colocar a obra à disposição do público, afirmando que este é um caso atípico no mundo". "A gestão colectiva não faz sentido e é grave porque não beneficia o mercado, pelo contrário, prejudica qualquer negociação entre autores e produtores", considera Miguel Carretas. "As entidades colectivas estão sujeitas à lei da concorrência e recuso-me a aceitar que os bens culturais tenham que ser vendidos por preço de tabela", rematou.
Gisela Teles Ribeiro, da Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA) defendeu uma opinião contrária à de Miguel Carretas afirmando que o direito consagrado no Artigo 178.º relativo ao poder de autorizar ou proibir, concedido aos artistas, pode ser exercido individualmente ou colectivamente. "O artista pode ele próprio autorizar ou proibir a colocação da obra à disposição do público, ou passar esse direito a uma entidade colectiva que exercerá colectivamente e em nome do artista esse mesmo direito".
A responsável da GDA não considera de todo que o direito exclusivo adquirido com a transposição da directiva europeia seja um obstáculo ao comércio e à produção fonográfica. "Foi uma vitória para os artistas conseguirem este direito e vão com certeza saber geri- lo", garantiu.
Lucas Serra, da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), transportou para o debate as preocupações daquela entidade relativamente ao que poderá o futuro reservar aos autores. Mostrou, contudo, uma certeza, a de que será necessário equilibrar o interesse público e o interesse do autor "de modo a que não se caia em fundamentalismos que criem obstáculos a essa utilização pública", afirmou.
Na sua opinião, a transposição da directiva prejudicou o autor, na medida em que fez crescer significativamente o número de obras que podem ser utilizadas sem que este tenha o direito exclusivo de autorizar ou não. "Não somos fundamentalistas, mas não abdicamos da defesa dos nossos direitos", disse.

Uma lei pouco aplicada
"Os tribunais reconhecem o Direito de Autor, mas na prática não aplicam quaisquer sanções relevantes, nem no campo cível e muito menos no campo penal", afirmou Ana Polido, jurista, que fechou a roda de intervenções por parte dos oradores convidados desta terceira sessão do ciclo de conferências "Leis Portuguesas na Sociedade da Informação".
Ana Teresa Pulido é peremptória ao afirmar que "uma boa lei também depende de uma boa aplicação". "Temos transposto directivas para melhorar o nosso sistema, mas a verdade é que não nos preocupámos em mudar a parte que faz aplicar a lei: os tribunais", referiu. "Se Portugal não mudar radicalmente de atitude no que respeita aos tribunais, não irá a lado nenhum, por muitas directivas que transponha, por uma excelente lei que tenha. Continuará sempre a ser considerado, como até agora, um paraíso para os piratas, um país onde os autores terão cada vez menos vontade de criar seja o que for".

Parceria entre Tribunais para Informatização

2005-12-11T11:18:00.000Z

A matéria abaixo foi extraída do sitio do Superior Tribunal de Justiça (Brasil):

Palmas (TO) – A utilização da tecnologia da informação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins foi defendia, hoje (9), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante visita ao TJ-TO.

Numa reunião com a presidente do Tribunal, desembargadora Dalva Magalhães, o ministro Vidigal contou sobre a mobilização que vem sendo feita no Congresso Nacional para aprovar projeto de lei com o objetivo de assegurar ao Poder Judiciário instrumentos de ponta que permitam o atendimento mais ágil para a sociedade.
O secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ney Natal, e o secretário de Tecnologia da Informação do CJF, Francisco de Paulo Soares Lopes, fizeram relato dos avanços conseguidos pelo grupo de trabalho formado por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovar o Diário da Justiça On-line. De imediato, haverá uma economia anual de R$ 5 milhões aos cofres públicos.
A desembargadora Dalva Magalhães informou a aquisição de lap-tops numa operação conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo a magistrada, esses equipamentos adquiridos em Goiás serão entregues aos tribunais por um preço bem mais em conta se comparado com o valor de mercado.

Diário On-line

O ministro Vidigal explicou que os avanços provenientes da autorização do Legislativo federal poderão ser repassados aos tribunais estaduais. Segundo assinalou, os TJs poderão "pegar carona" nessa lei federal e, como conseqüência, se utilizar de todos os benefícios proporcionados pela legislação.
O presidente do STJ e seus auxiliares chegaram ao prédio do Tribunal de Justiça no final da tarde dessa sexta-feira para uma visita de cortesia. Segundo o ministro, sempre que viaja Brasil afora, inclui em sua agenda de trabalho reuniões com os magistrados para tomar conhecimento das questões afetas aos tribunais.
A desembargadora Dalva Magalhães disse que sua administração tem sido marcada pelo atendimento de qualidade à sociedade que demanda junto ao Poder Judiciário. No encontro, ficou definido que os auxiliares da desembargadora irão tomar conhecimento mais detalhado dos programas tecnológicos que estão sendo colocado à disposição da justiça.
"É importante consagrarmos essa parceria", afirmou o ministro Vidigal ao término do encontro. A presidente do TJ-TO disse que tem interesse no projeto.
Roberto Cordeiro (61) 8165 8754

"Barómetro da SI revela optimismo"

2005-12-11T10:43:00.000Z

"Há uma expectativa optimista sobre a evolução da Sociedade da Informação (SI) em Portugal. Esta é a principal conclusão a retirar do balanço dos três primeiros trimestres de 2005 do Barómetro da Sociedade da Informação e do Conhecimento e da comparação entre o 'clima' sentido nos últimos seis meses e a estimativa de evolução para os próximos seis. Com efeito, os inquiridos desta iniciativa trimestral da APDSI, EXPRESSO e Eurosondagem registaram maior número de respostas com sentido positivo ('vai aumentar/vai melhorar') e uma quebra das que apontam para uma evolução negativa ('vai diminuir/degradar-se').
Mesmo assim, a tónica comum do terceiro inquérito realizado em Outubro sobre a evolução verificada nos últimos seis meses aponta para alguma estagnação. A maioria dos inquiridos (mais de 50%) diz que 'não houve alteração' em tópicos como a 'actuação do Governo e das entidades reguladoras no estímulo à SI', 'nível de competitividade no mercado das TIC', 'acessibilidade de bens e serviços de TIC (disponibilidade, qualidade e custo)' e 'nível de literacia-base em TIC da população'.
Em contraponto, segundo o mesmo painel, também houve 'aumentos marginais nos últimos seis meses' no que se refere ao 'nível de investimento em TIC' (40,9%), ao 'recurso preferencial à Internet como fonte de informação e meio de comunicação' (59,1%) e à 'adopção de canais electrónicos e processos de comércio electrónico pelas organizações' (50%).
Para o próximo semestre, o Barómetro prevê aumentos marginais 'na actuação do Governo e das entidades reguladoras no estímulo à SI' (68,2%), 'no nível de competitividade no mercado das TIC' (50%), 'no investimento em TIC' (54,5%), 'no recurso preferencial à Internet como fonte de informação e meio de comunicação' (50%) e 'adopção de canais electrónicos e processos electrónicos pelas organizações' (63,6%). As expectativas de ausência de alteração no próximo semestre resumem-se a dois pontos: 'acessibilidade de bens e serviços de TIC' (54,5%) e 'nível de literacia-base em TIC da população' (63,6%).
Por último, a grande maioria dos inquiridos (68,2%) elegeu o 'impacto das medidas do Orçamento de Estado (quebra da rúbrica Sociedade da Informação e reforço das verbas à disposição da UMIC)' como o tema mais importante para os próximos 3/6 meses."

"Os blogues são instrumentos influentes da cultura de elites"

2005-12-09T09:07:00.000Z

"Os blogues são um produto muito procurado na Internet. Permitem a qualquer pessoa, a partir de qualquer terminal da rede, criar e editar um sítio seu com a mesma facilidade com que se utiliza o correio electrónico. São vistos como espaços de liberdade de opinião, em que se escreve sobre quase tudo e sobre nada, criando diários pessoais organizados cronologicamente.
Muitos são apenas exercícios solitários de expressão, outros redes poderosas de influência. Será possível que venham a mudar o mundo? Para José Pacheco Pereira, que falou sobre o fenómeno anteontem, em Lisboa, eles já o mudaram.
O professor e historiador, como se apresentou, admite que este tipo de sites gratuitos na Internet são um instrumento poderoso que permite aos internautas 'aceder ao espaço público com uma voz própria', apesar de sustentar que ainda só estão massificados no número de utilizadores e servem apenas para veicular ideias de um grupo restrito. Pacheco Pereira falava no ciclo Falar de Blogues, promovido pela Livraria Almedina e pelo professor e investigador de comunicação José Carlos Abrantes.
'Os blogues são instrumentos da cultura de elites. São lidos por um pequeno número de pessoas e são influentes. Nalguns casos, mais influentes que os jornais', considera Pacheco Pereira, falando sobre a realidade portuguesa e referindo, também, que ainda 'não fizeram a transição para a cultura de massas'.
Apesar do número reduzido dos blogues que se tornaram espaços de influência, o historiador entende que eles 'são um fenómeno absolutamente novo'.
'Já estamos a viver num mundo em que de casa sai uma voz, como se saísse fumo da chaminé', considera. 'O facto de essas vozes existirem, se ouvirem, quer queiramos quer não, mudou o mundo, e vai ainda mudar mais.'
'O que é novo é o alargamento do espaço público a novas fórmulas de intersubjectividade, de produção científica, de produção poética, de criação estética e o tipo de relação que essas fórmulas têm com o mundo', explica.
Para Pacheco Pereira, os 'fios de vozes que saem dos blogues' realizam um 'trabalho de memória', que podem funcionar de forma complementar com os media tradicionais, que considera terem 'falta de hábito de trabalhar com o tempo'.
A 'aceleração do tempo mediático' e o 'efeito novidade' impõe uma agenda muitas vezes restrita aos meios de comunicação, considera, e neste sentido, os blogues 'fazem um trabalho de memória, que por vezes os jornalistas não têm condições ou vontade de fazer'.
Apesar de os descrever como um instrumento poderoso, Pacheco Pereira considera que 'os blogues não são jornalismo', embora diga haver 'um terreno comunicacional comum, em que ambos poderiam ter vantagens'. 'A blogosfera introduz elementos de correcção ao trabalho de memória dos media', salienta, atribuindo-lhe um papel de reconstrução 'de uma memória colectiva em tempo real, que às vezes os media não têm'.
Neste sentido, o espaço público alarga-se e enriquece-se com a enorme quantidade de elementos que o cidadão comum pode introduzir, e é aqui que entra o trabalho jornalístico, que oferece a sua qualidade de mediação.
'Vamos entrar num mundo comunicacional em que os critérios editoriais vão ser muito importantes, mas não vão ser feitos pelos mesmos mecanismos', aponta Pacheco Pereira, para quem a enorme quantidade de informação não editada veiculada pela Internet exige o cultivo de chaves de leitura que possibilitem o acesso de forma criteriosa aos seus conteúdos.
'Na Internet, é a literacia, anterior à consulta, o elemento fundamental, e é por isso que se devia ensinar nas escolas a ver televisão e a consultar a Internet', defende. 'Não é por estar cheia de lixo que a Internet é má. É porque as literacias que nos permitem distinguir o que é lixo e o que não é lixo não existem socialmente'." (Hugo Beleza - Público, 09/12/2005)

Exportação de software

2005-12-07T21:52:00.000Z

Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, reafirmaram, nesta quarta-feira (6), que o Brasil deverá alcançar a meta de US$ 2 bilhões em exportação de softwares, até 2007. A promessa foi feita durante a divulgação de um estudo internacional sobre a exportação de serviços de tecnologia da informação (TI) e o posicionamento brasileiro no setor. “Eu tenho plena certeza de que o Brasil vai alcançar e até ultrapassar a meta”, afirmou Furlan, com entusiasmo. Segundo o ministro, hoje o país exporta cerca de US$ 400 milhões em serviços de tecnologia da informação. O ministro Sergio Rezende também disse acreditar no cumprimento da meta proposta pelo próprio governo. “É perfeitamente possível. O Brasil tem um dos maiores mercados de tecnologia da informação do mundo e quase tudo é produzido aqui”. Ele ressaltou a necessidade de identificar a “janela de oportunidades” no exterior para que a produção brasileira sirva não apenas ao mercado interno, mas também seja exportada. A pesquisa foi encomendada pelo governo federal e pela Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços para Exportação (Brasscom) à consultoria internacional A.T. Kearney, em maio deste ano. Uma das informações relevantes do estudo é a confirmação de que o Brasil está entre os dez maiores mercados do mundo no que diz respeito aos serviços de TI. Outra notícia animadora para o setor é que, em 2004, o mercado global de terceirização desses serviços chegou a US$ 607 bilhões e a perspectiva é que ele cresça 6% ao ano, até 2008. A pesquisa identifica, entretanto, que o Brasil não está sozinho nessa corrida. Para cumprir a meta, teremos de enfrentar tradicionais exportadores de softwares, como Canadá, Índia e Irlanda e países emergentes, a exemplo da China, da Malásia e ex-repúblicas soviéticas do Leste Europeu. A partir do estudo, foi construída uma agenda estratégica e foram definidas as diretrizes para o setor. “Agenda que colocará o Brasil entre as cinco maiores potências exportadoras de softwares”, prevê o presidente da Brasscom, Antônio Gil. Entre as ações imediatas dessa agenda, destacam-se a estruturação da oferta, a formação e certificação da mão-de-obra, a promoção da marca brasileira no exterior e a revisão do marco regulatório de TI. No que diz respeito especificamente ao marco regulatório, estuda-se a flexibilização das leis trabalhistas para o setor e a regulamentação da MP 255. Esta medida já é lei, mas não atende satisfatoriamente às necessidades, segundo representantes de empresas ligadas à Brasscom. O ministro Sergio Rezende reafirmou a importância de que uma emenda ao Orçamento de 2006, que libera R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) do contingenciamento, seja aprovada pelo Congresso. Isso possibilitaria mais investimentos públicos em pesquisa e inovação, inclusive no setor de softwares. “A emenda tem autorização do governo, a aprovação de todos os relatores e a palavra do presidente”. Luiz Fernando Furlan anunciou que o estudo e as propostas apresentadas durante a reunião de lançamento serão levados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no próximo ano. (Ramon Gusmão para o Gestão C&T online)

Fonte: GESTÃO C & T - Informação e Comunicação para os Sistemas Estaduais e Municipais de C&T - Publicação editada pela Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica -
Brasília, 7 de dezembro de 2005 — Nº 434 — Ano 6

"Lei do Comércio Electrónico gera ainda dúvidas e problemas de implementação"

2005-12-07T18:02:00.000Z

"Lisboa, 7 de Dezembro de 2005 – O tema do comércio electrónico é muito extenso e origina temáticas muito distintas que vão desde as comunicações não solicitadas, à responsabilização dos prestadores de serviços ou à contratualidade. Foi isso que ficou provado na tarde de ontem, no segundo dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação', promovido pela APDSI, em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que se debruçou sobre a Lei do Comércio Electrónico e a legislação relacionada da Assinatura Digital e da Factura Electrónica.
A aplicação de alguns dos artigos de uma das principais leis reguladoras da Sociedade da Informação, a Lei do Comércio Electrónico, levanta dúvidas, como é o caso do Artigo 22.º sobre 'Comunicações não solicitadas', vulgo spam. Amadeu Guerra, membro da Comissão Nacional da Protecção de Dados, um dos oradores convidados da tarde de ontem, diz não ver grande necessidade na distinção que a lei faz entre mensagens enviadas a pessoas colectivas e mensagens enviadas a pessoas individuais, impondo um pedido de consentimento para o envio de spam a pessoas individuais. 'Até porque pelos exemplos que nos chegam à CNPD muitas vezes é difícil distinguir entre endereços electrónicos de pessoas individuais e endereços de pessoas colectivas.
Outra lacuna deste mesmo artigo da Lei do Comércio Electrónico, apontada por Amadeu Guerra, diz respeito ao 'marketing político'. 'Penso que não foi considerada convenientemente uma particularidade: onde começa o marketing político e onde começam as mensagens destinadas a promover ideias, iniciativas ou instituições? Parece-me que é muito difícil ao nível da actividade política diferenciar as duas situações'.
Mais complexa parece ser a questão da atribuição de competências, prevista no Artigo 36.º da Lei do Comércio Electrónico. Segundo Amadeu Guerra as competências das entidades de supervisão que se apontam, e onde se inclui a CNPD, não estão suficientemente claras.
O Instituto Nacional de Estatística revelava ontem que 88 por cento dos portugueses continua a preferir o comércio tradicional ao comércio electrónico, nomeadamente o contacto pessoal com o vendedor e o produto e que 48 por cento aponta como principais razões para evitar comprar em linha a insegurança e a falta de privacidade. Denota-se assim uma diferença muito clara na percepção dos consumidores entre o comércio tradicional e aquele que as tecnologias possibilitam, considera Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, que advoga a necessidade absoluta de assegurar a confiança dos consumidores na aquisição via electrónica de modo a recuperar esta sensação de insegurança que se instalou. Manuel David Masseno deixou por isso uma chamada de atenção para o Capítulo V da Lei do Comércio Electrónico, que versa a Contratação Electrónica, ressalvando a importância dos seus artigos.
A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede foi o capítulo da Lei do Comércio Electrónico que serviu de base à intervenção de Hugo Lança Silva, docente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja. Hugo Lança Silva identifica logo à partida uma dificuldade em definir 'ilícito' no contexto da Internet, um termo recorrente ao longo deste capítulo da Lei.
O Artigo 12.º estabelece a ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços, quando o artigo seguinte aponta alguns deveres aos ISPs. As dúvidas do docente do Instituto Politécnico de Beja pendem sobre a tendência da lei do Comércio Electrónico em responsabilizar os fornecedores de serviços de Internet pelos ilícitos gerados por terceiros, prevista no Artigo 16.º. 'As razões só podem ser de dois tipos: pragmáticas e económicas', afirmou. 'Como não conseguimos saber quem o fez porque está protegido pelo anonimato, culpamos quem é mais fácil. O poder económico destas entidades também é maior, face ao de um indivíduo', explicou.
Há contra-indicações que levam Hugo Lança Silva a não aceitar esta culpabilização, nomeadamente a possibilidade que se abre a uma censura na rede, com o receio dos ISPs de serem responsabilizados pelos conteúdos ilícitos; o aumento dos custos de utilização da Internet, se começarem a ser pagas muitas indemnizações; e a diminuição dos padrões de qualidade, provocada por esse aumento dos custos de utilização.
'Os ISPs são responsáveis pelos conteúdos que eles próprios colocam na rede. Poderão ser excepcionalmente responsabilizados pelos conteúdos de terceiros quando não cumpram as regras para as ilicitudes manifestas', defende Hugo Lança Silva. 'Devemos sempre que possível responsabilizar aqueles que criaram os actos ilícitos, ou seja há um direito ao anonimato na Internet que deve terminar quando se comete um acto ilícito', sugere o docente.
Hugo Lança Silva deixou ainda uma crítica ao Artigo 18.º, sobre a solução provisória de litígios. 'Criou-se uma entidade especial desarticulada de uma forma que levanta grandes dúvidas para depois ter apenas a competência de dirimir 'ilicitudes manifestas'? De qualquer modo, antes a Anacom do que um ISP', rematou.

Assinatura Digital e Factura Electrónica
A temática da Lei da Assinatura Electrónica esteve a cargo de Isabel Salavessa que se debruçou sobre alguns artigos da legislação, definindo o termo e apontando os requisitos que a mesma deve preencher para ser considerada de tal forma.
O reparo de Isabel Salavessa nesta área vai para o facto da formação dos funcionários judiciais na utilização dos programas de correio electrónico e na legislação dos procedimentos legais desta matéria estar muito aquém do desejado. 'Na parte dos advogados há ainda um grande desconhecimento técnico das novas tecnologias uma resistência à mudança e uma desconfiança natural em abandonar o papel e aceitar os novos suportes', referiu.
O tema da factura electrónica foi introduzido por Luís Cabrita que salientou as vantagens da sua adopção, nomeadamente a grande poupança de custos, apontando diversos exemplos de boas práticas, como o caso da Finlândia.
Ainda sobre a mesma temática, Pedro Amorim, outro dos oradores convidados, considera que a factura electrónica existe em Portugal não em resultado de uma vontade voluntária pelas suas vantagens, mas sim porque há uma directiva europeia que o exige.
Para Pedro Amorim, uma futura regulamentação nesta área deveria estabelecer funcionalidades mínimas para os sistemas de facturação electrónica, acordos para a troca de facturas por meio electrónico, regras relativas à fiscalização pela administração tributária dos sistemas informáticos de apoio à facturação electrónica e requisitos para a conservação e armazenamento das facturas emitidas por meios electrónicos.
Em representação da Aliança Digital, Alexandre Fonseca traduziu para o painel de oradores e para os presentes as preocupações dos empresários portugueses que actualmente estão a avançar com o processo de implementação da factura electrónica.
'Há questões que têm que ser respondidas no curto prazo para que a factura electrónica possa avançar realmente', referiu Alexandre Fonseca, apelando para o desenvolvimento de um conjunto de recomendações que possa auxiliar as empresas nesta tarefa. Os empresários estão igualmente preocupados com a compatibilidade entre a norma escolhida pelo Estado e aqueles que já são utilizados no processo de implementação da factura electrónica.

Direito e Sociedade da Informação
A reacção das ordens jurídicas numa matéria como a da Sociedade da Informação faz-se por estratos e costuma ser muito lenta, lembrou Miguel Pupo Correia, na nota de encerramento do segundo dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação'.
O jurista, que moderou o debate, considera estarmos ainda na 'infância' de uma nova ordem jurídica que tenta solucionar os problemas colocados pela Sociedade da Informação que não encontraram resposta nos quadros jurídicos tradicionais. 'Temos que fazer com que esta evolução estratificada de soluções para os problemas pontuais e para os temas mais complicados da Sociedade da Informação seja feita de uma forma coesa, envolvendo tudo aquilo que já foi transposto para a ordem jurídica', aconselhou."

"Peritos defendem actualização da Lei do Crime Informático"

2005-12-07T14:18:00.000Z

"Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 – Embora tenha sido um esforço legislativo louvável para o seu tempo, a Lei da Criminalidade Informática necessita de alguns aperfeiçoamentos, defenderam os oradores convidados do primeiro dia do ciclo de conferências 'Leis Portuguesas na Sociedade da Informação', promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.
A Lei da Criminalidade Informática foi o tema escolhido para a discussão do final do dia de ontem. Esta terça-feira, a atenção vai centrar-se nas Leis do Comércio Electrónico e amanhã, o último dia deste ciclo de conferências, irá abordar-se a Lei do Direito de Autor.
Os presentes consideraram que a Lei da Criminalidade Informática, datada de 1991, foi um esforço legislativo conseguido, mas apontam- lhe algumas lacunas que necessitam de ser revistas, como por exemplo no caso da descoordenação entre o regime que estabelece esta lei e o regime que estabelece a lei que lhe é mais directamente conexa, o Código Penal. 'A Lei da Criminalidade Informática assentou no Código Penal anterior por isso é normal que tal aconteça', referiu José Moutinho, um dos juristas presente no painel.
Entre as discrepâncias apontadas encontram-se a severidade das penas, as diferenças entre a classificação da natureza dos crimes e a responsabilidade das pessoas colectivas.
'Perante a evolução do Código Penal existe a necessidade de proceder a alguma coordenação material e do regime punitivo estabelecido na Lei da Criminalidade Informática e aquele estabelecido no Código Penal para crimes semelhantes', reforça José Moutinho.
A par da evolução da legislação mais directamente conexa à Lei do Crime Informático, a própria matéria também evoluiu. Existem, por exemplo, outros tipos de crime que se associam agora aos computadores, que não estão contemplados na norma legislativa, como é o caso dos crimes referentes à protecção de dados pessoais, os crimes contra o meio informático e os crimes de conteúdo, apontados por Pedro Verdelho durante a sua intervenção.
O mesmo responsável apontou ainda o que chamou de 'um conjunto de novas actividades criativas'' que também não cabem na actual Lei da Criminalidade Informática, e onde se integram o spam, a mistificação da int erface e a mistificação da identidade, mas também o desbloqueio de telemóveis e, eventualmente, a alteração das caixas de recepção de televisão por cabo. 'Não se pode exigir que a Lei antecipasse problemas que não se colocavam na altura', defendeu por sua vez José Moutinho.
Os oradores concordaram que a questão que necessitará de maior revisão é a matéria processual, ou seja, estipular como se busca e recolhe dados num PC, como se processa a intersecção de comunicações informáticas.
'Sem dados de tráfego é impossível investigar o crime informático, nem os crimes com recursos às tecnologias da informação e da comunicação', garante Rogério Bravo, inspector da Polícia Judiciária. 'É demagogia o poder político pensar que a solução passa pelo aumento das sanções a aplicar', acrescentou.
Os oradores do painel defendem que a Convenção Europeia do Cibercrime, um documento produzido em 2003 que Portugal ainda não ratificou, poderá resolver algumas das lacunas da Lei da Criminalidade Informática mencionadas durante a discussão. 'O Governo devia aproveitar a oportunidade [da ratificação] para fazer uma revisão dos aspectos referidos', considera Lourenço Martins, que moderou este primeiro debate do conjunto de conferências onde a APDSI e a Ordem dos Advogados se propuseram pensar as Leis portuguesas na Sociedade da Informação.
Nas considerações finais acerca da discussão, Lourenço Martins voltou a frisar a importância da recolha de dados de tráfego, assim como a existência de novos instrumentos que ajudem à investigação, com recurso autorizado noutros países. 'O legislador devia aproveitar a ‘boleia’ da ratificação para melhorar as escutas telefónicas e regular de raiz as ‘escutas’ feitas a sistemas informáticos. O Governo devia aproveitar a oportunidade para fazer a revisão das leis em matéria da criminalidade informática, mas especialmente das leis processuais da criminalidade informática', sugeriu o Conselheiro."

"Correio electrónico está a tornar-se viciante para os trabalhadores europeus"

2005-12-07T11:56:00.000Z

"O correio electrónico está a tornar-se viciante na Europa e alguns trabalhadores gastam metade de um dia de trabalho na gestão da sua caixa de e-mail, revela um estudo realizado pela multinacional de segurança informática Symantec.
O estudo partiu do inquérito a 1700 pessoas de empresas de vários sectores da região EMEA (Europa, Médio Oriente e África) com mais de 500 empregados, simples trabalhadores ou gestores de tecnologias de informação com responsabilidade pelo sistema de e-mail.
O relatório conclui que mais de metade (52 por cento) dos inquiridos gasta duas horas de trabalho diário com o correio electrónico (abrir, ler, responder e apagar mensagens), o equivalente a um dia de trabalho em cada semana; e 15 por cento dizem dedicar quatro horas por dia a gerir o correio electrónico.
O inquérito indica ainda que 54 em cada 100 trabalhadores começam a consultar o correio electrónico antes da hora de início do trabalho e muitos espreitam o mail depois do horário de trabalho, frequentemente (30 por cento) à noite.

Perigo para os negócios
O volume de correio electrónico nas empresas aumentou 47 por cento nos últimos 12 meses, segundo as conclusões do mesmo estudo.
Praticamente um terço (31 por cento) dos inquiridos utiliza um dispositivo móvel para consultar o correio electrónico. O estudo indica que mais de um quinto (21 por cento) dos utilizadores entra em pânico quando deixa de ter acesso à caixa de correio electrónico e seis por cento dizem que são bombardeados com mensagens.
A Symantec assinala que o correio electrónico deixou de ser um simples meio de comunicação e passou a ser uma ferramenta de trabalho, sendo utilizado por três quartos (74 por cento) dos inquiridos para marcação ou confirmação de reuniões, por 62 por cento para a gestão de contactos, por 74 por cento para a pesquisa de documentos e por 46 por cento para delegação de tarefas.
O estudo adverte, no entanto, que o aumento do volume do correio electrónico começa a representar um perigo para os negócios na EMEA. Propõe, por isso, um conjunto de medidas técnicas para lidar com o problema, como filtros de spam e a tentativa de encorajar os trabalhadores a falar com colegas e clientes, em vez de usarem o e-mail." (Público - 07/12/2005)

A Respeito do Comitê Gestor da Internet no Brasil

2005-12-05T11:00:00.000Z

Inserimos no BLOG Informática Jurídica e Direito da Informática - LEFIS - a determinação do Comitê Gestor da Internet em transferir, definitivamente, os dados que antes eram abrigados pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo, para o NIC.br.

É importante esclarecer que o Comitê Gestor da Internet é um órgão cuja constitucionalidade se discute. Inicialmente, foi instalado por Portaria Interministerial, quando, em verdade, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deveria ser instituído por Lei. Pretendendo regularizar esta situação anômola, por Decreto - ato do executivo - foi definitivamente instalado o CG.br.

Ocorre, contudo, que a Constituição restringe a edição de decretos, notadamente em casos como este.

A atuação do Comitê Gestor e seu convênio com a FAPESP é objeto de ampla investigação pelo Ministério Público Federal de São Paulo.

Sugerimos a leitura de texto do Prof. Aldemario Araujo Castro acerca do CG. www.aldemario.adv.br

Informatização do Judiciário - Brasil

2005-12-03T12:36:00.000Z

Processo Virtual

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)
Digitalização de todos os processos em tramitação nas oito varas dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Brasília. Na segunda etapa, a meta é expandir a digitalização aos Juizados Especiais Cíveis de todas as comarcas do DF.
Varas dos Juizados Especiais Cíveis do DF

Economia de papel – as principais peças dos processos são armazenadas em banco de dados virtual. O arquivo virtual reduz custos e traz maior segurança ao armazenamento das informações.

Projeto de Digitalização de Audiências

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)
O projeto tem por finalidade o registro digital (gravação de áudio e vídeo) das audiências realizadas no curso dos processos, possibilitando a sua pronta recuperação (gerenciamento da informação produzida) a qualquer tempo.
Inicialmente, as gravações das audiências acontecem apenas na 9ª Vara Cível de Brasília. A experiência ocorre em convênio com a Universidade de Brasília (UnB) e recursos da iniciativa privada.
A digitalização possibilita verificar-se, a qualquer tempo e grau de jurisdição, todo o desenrolar das audiências realizadas em primeira instância. Pela gravação, dá-se o pleno acesso das partes, advogados e julgadores a todo o conjunto fático-probatório produzido.

Interrogatório On-Line

Tribunal de Justiça do DF
(TJDF)
A tecnologia permite ao julgador ouvir o réu preso, em cumprimento de pena, sem que ele se desloque até o fórum. Um monitor de vídeo é instalado em uma sala do presídio local, enquanto o outro monitor funciona na sala do juiz, que se comunicará com o preso virtualmente. No fim da sessão, o termo da audiência é impresso e assinado pelo preso.
Vara de Execuções Criminais da Comarca de Brasília
Economia na dispensa do deslocamento do preso, que demanda agentes, viaturas, combustível e em casos especiais, helicópteros. Agilidade, pois em apenas um dia, o juiz pode ouvir até oito sentenciados pela videoconferência.

Autenticação virtual de certidões de antecedentes criminais

Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)
Pelo página do Tribunal na Internet – www.tj.pa.gov.br, no link Pesquisas – o interessado pode verificar a autenticidade das certidões de antecedentes criminais expedidas pelo órgão.
Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)
Descentralização e agilização do serviço, poupando o tempo de atendimento dos servidores, antes gasto com simples autenticações.

Acompanhamento virtual de processos

Juízo da 1ª Vara cumulativa de Araras (SP)
Software desenvolvido para facilitar – e agilizar – o acompanhamento dos processos, principalmente voltado aos advogados. O sistema traz informações detalhadas dos andamentos.
1ª Vara da Comarca de Araras (SP)
Descentralização do serviço, independência dos advogados, que ganharam autonomia para acompanhar os seus processos, podendo faze-lo de seus próprios computadores, sem o deslocamento até o fórum.

Otimização do Sistema de Intimações Pessoais

Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis (SC)
Sistema de intimação eletrônica, via e.mail, com segurança na remessa e no recebimento das informações. Viabiliza o envio de decisões, despachos e sentenças, dispensando o fluxo de advogados no cartório para as intimações pessoais. É obrigatório o cadastro dos advogados na página da Seção Judiciária de SC.
Informações completas no endereço www.jfsc.gov.br no link Intimação Eletrônica.

Varas Federais das Comarcas de Florianópolis, Criciúma, Joaçaba, Itajaí, Joinville e Tubarão, todas no Estado de SC.
O sistema também começa a ser implantado nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
100% dos advogados atuantes nos Juizados Especiais de Florianópolis (SC) estão cadastrados e sendo intimados eletronicamente

Programa Banco de Testemunhas

Seção Judiciária Federal de Maringá (PR)
A proposta é formar um banco de dados centralizado, arquivo de informações referentes às testemunhas, teor dos depoimentos, número do processo, nomes das partes, data da audiência. Espera-se que sirvam de fonte no cruzamento de dados de futuras testemunhas.

Em Portugal e de novo, "Compra de computadores já tem benefícios fiscais"

2005-12-03T09:22:00.000Z

"A aquisição de computadores por famílias com estudantes já conta com benefícios fiscais que podem ir até 50 por cento do preço do equipamento, num máximo de 250 euros. A medida fora anunciada pelo Governo no âmbito do seu programa Ligar Portugal, que integra um conjunto de medidas para a sociedade da informação, e entrou em vigor na passada quinta-feira.
O incentivo fiscal foi contemplado no Orçamento do Estado de 2006 e beneficia apenas as famílias com estudantes que não se encontrem nos escalões de rendimentos mais elevados. Embora se aplique aos rendimentos de 2006, abrange as aquisições de computadores realizadas este mês. A sua entrada em vigor pretende 'acelerar a penetração da Internet em banda larga e centrar esse objectivo nos estudantes', considerou o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago.
'Os níveis de qualificação estão muito ligados ao uso de ferramentas informáticas', salientou Mariano Gago, que ontem acompanhou o lançamento de ofertas conjuntas de ligação à Internet e de computadores. O ministro salientou a importância de operadores de comunicações e fabricantes de equipamentos conjugarem esforços e promoverem a utilização de computadores e o acesso à Internet em banda larga.
Uma das iniciativas em que Mariano Gago esteve presente foi o lançamento da campanha Sapo PC, promovida pela Portugal Telecom, que consiste na venda de um pacote que junta um computador - com processador Celeron a 2,6 gigahertz, disco rígido de 40 gigabytes, 256 megabytes de memória e monitor incluído - e a ligação à Internet em banda larga. Esse pacote estará à venda, até ao final do mês, por 399 euros. Com a entrada em vigor dos benefícios fiscais, fica disponível a dedução no IRS em cerca de 200 euros. A campanha, que contempla várias formas de pagamento, está disponível desde 7 de Novembro, mas só agora é abrangida pelo incentivo fiscal.
O ministro acompanhou também uma iniciativa do Clix, fornecedor de acesso à Internet, que agora oferece 150 euros em produtos de ligação à Internet em banda larga na aquisição de computadores em lojas Worten ou Vobis. Também esta iniciativa foi apadrinhada por Mariano Gago, por ir ao encontro dos objectivos do programa Ligar Portugal, tais como fazer chegar a Internet em banda larga a 60 por cento da população portuguesa." (Isabel Gorjão Santos - Público, 03/12/2005)

orkut Dep. Federal Wladimir Costa - Processo Judicial

2005-11-26T06:07:00.000Z

O deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo (PMDB-PA) conseguiu liminar para que o Google retire do ar as comunidades do Orkut Eu Tenho Vergonha do Wlad, Odiamos o Wlad e Eu Odeio o Populista do Wald. A ação aponta a empresa Mountaury Pimenta Machado & Lioce S/C LTDA. como representante do Google no Brasil.
A decisão é da juíza Gisele Mendes Camarço, do Juizado Especial Cível de Jurunas, no estado do Pará. Ela determinou, ainda, que sejam tiradas do ar todas as referências ofensivas ao parlamentar e qualquer imagem dele. Se a decisão não for cumprida, Google e Orkut terão de pagar multa diária de R$ 1 mil. Cabe recurso. A defesa do deputado, representado pelo advogado Marcos Eiró, do escritório Marcos Eiró & André Eiró * Advogados Associados, entrou com pedido de Tutela Antecipada para obrigar o Google a retirar do ar o conteúdo ofensivo, as fotos do deputado e a fornecer os dados pessoais dos responsáveis pela comunidade. A juíza concedeu liminar apenas para tirar as comunidades do ar. Ela considerou inviável a solicitação do deputado de obrigar o Google a fornecer os dados dos responsáveis pela comunidade, "uma vez que há a garantia do sigilo de dados". Gisele Mendes observou que o usuário do Orkut tem todo o direito de se "manifestar e aderir às comunidades que bem entender e até de acessar o que lhe convir na internet, uma vez que não há controle de tais acessos. Ademais, não havendo legislação que discipline tais situações, deve-se proceder com cautela nas medidas restritivas em demasia". O advogado Marcos Eiró afirmou que está preparando queixa-crime por violação à imagem e à honra do parlamentar contra os donos das comunidades. Eiró também pretende oficializar a Câmara dos Deputados e a Abin * Agência Brasileira de Inteligência para que tomem providências sobre o caso.

Precedentes
Essa não é a primeira vez que o Orkut é parte em ações judiciais formuladas para obrigar usuários a retirar comentários ofensivos de comunidades criadas no site de relacionamento ou condenar o Google a excluir a página da comunidade. Em outubro de 2004 veio à tona um dos primeiros casos semelhantes. Um juiz de Minas Gerais mandou o que o responsável pela página enganados pela Artha a retirasse do ar imediatamente. O coordenador fazia críticas à agência de turismo Artha. Em outro processo, de novembro de 2004, um grupo de freiras conseguiu liminar para obrigar um estudante a retirar do ar o nome do Colégio São Paulo e a logomarca da instituição de ensino da comunidade do Orkut chamada Holden Caulfield. A liminar foi concedida pelo juiz Roque Fabrício de Oliveira Viel, da 2ª Vara Cível de Teresópolis, Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Congregação das Angélicas SW de São Paulo, que mantém o Colégio São Paulo na cidade fluminense. Numa outra oportunidade, o governo tomou providências para retirar da internet uma falsa página no Orkut do ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken. Também saiu do ar a página falsa da mulher do presidente Lula, Marisa Letícia Lulinha da Silva. A ordem foi executada em 1º de abril de 2005, pela Abin. Na ação judicial mais recente, o Google foi obrigado a excluir todos os textos ofensivos à honra e imagem da artista plástica Neusa Maria Peres de Almeida publicadas no site de relacionamentos. Motivo: a artista solicitou a retirada de desenhos de sua autoria, apresentados como se fossem de outra pessoa em uma comunidade do Orkut. Os membros, inconformados, espalharam mensagens ofensivas à sua honra. A decisão, liminar, foi do juiz Rodrigo de Silveira, do 9º Juizado Especial Cível de Goiás.
Leia a íntegra da decisão da juíza do ParáProcesso 2005.10.0.09259 Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o autor pleiteia que MOUNTAURY PIMENTA MACHADO & LIOCE S/C LTDA (GOOGLE.COM.BR) e ORKUT.COM LLC, CNPJ sob o nº 029.416.450./0001-41 retire da página ORKUT ou outra qualquer que esteja sob sua responsabilidade as comunidades '93EU TENHO VERGONHA DO WLA7D'94, '93ODIAMOS WLAD'94 e '93EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD'94, sob pena de multa diária e, ainda, que as reclamadas forneçam os dados pessoais dos responsáveis pela comunidade e a retirada da página da internet, além de cancelar do site de relacionamento todas as pessoas que aderiram às referidas comunidades, quer de maneira na Comunidade, quer isoladamente. O art. 273 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Em cognição sumária, não exauriente, extrai-se que os documentos juntados com a inicial comprovam que o reclamante vem sofrendo dano moral através das frases e palavras ofensivas à sua honra colocadas em tais comunidades. O dano moral sofrido é de difícil reparação, e, se não concedida a medida de urgência, o abalo moral aumentará, uma vez que a cada dia são colocadas novas ofensas na internet, além do acesso fácil de várias pessoas a estas comunidades. Ressalte-se que a tutela a ser concedida diz respeito, tão somente, à retirada de toda e qualquer frase ou palavra ofensiva à honra do reclamante de tais comunidades, e não à criação ou extinção de Comunidades, ainda que com os títulos '93EU TENHO VERGONHA DO WLAD'94, '93ODIAMOS WLAD'94 e '93EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD'94, uma vez que há liberdade de expressão no país, além do que, o fato de odiar uma pessoa e manifestar tal sentimento não ofende, nem abala a moral. Quanto ao pleito do reclamante de obrigar os reclamados a fornecer os dados dos responsáveis pela Comunidade, tenho por inviável, uma vez que há a garantia do sigilo de dados, além do que não há obrigação do usuário de informar seu verdadeiro endereço ao se cadastrar no ORKUT, até mesmo porque tais serviços não são cobrados, devendo, pois, o reclamante buscar outro meio de obter tal informação, até mesmo pela via criminal. Incabível também o cancelamento do site de relacionamento e de todas as pessoas que aderiram às referidas comunidades, uma vez que deferido constitucionalmente ao indivíduo liberdade para se expressar e manifestar, tendo este o direito de aderir às comunidades que bem entenderem e acessarem o que lhe convir na internet, uma vez que não há controle de tais acessos. Ademais, não havendo legislação que discipline tais situações, deve-se proceder com cautela nas medidas restritivas em demasia. Em sendo assim, conclui-se que a tutela antecipada baseou-se primordialmente nos princípios constitucionais. Deste modo, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a reclamada retire de imediato das Comunidades: 'EU TENHO VERGONHA DO WLAD', 'ODIAMOS WLAD' e 'EU ODEIO O POPULISTA DO WLAD', toda e qualquer frase ou palavra ofensiva à honra do reclamante, e, ainda, impeça que tais fatos se repitam, bem como que exclua as fotos do reclamante da comunidade. Para tanto, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial ora prolatada. Intimem-se. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2006, às 14h50min.
Belém, 26 de novembro de 2005.
Gisele Mendes Camarço Juíza de Direito
Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005
(Priscyla Costa)

"As novas tecnologias são motor do desenvolvimento nos países mais pobres"

2005-11-16T15:41:00.000Z

"O coração do bebé dentro da barriga de uma grávida com sida no Burundi pode ser ouvido por um médico a meio mundo de distância, por exemplo em França, graças às possibilidades da telemedicina. O estetoscópio pode ser ligado ao computador, e assim os médicos em África podem contactar e ter o apoio de colegas noutros países. Levar o acesso à Internet de alta velocidade através de satélite ao Burundi e Burkina Faso é o objectivo de um dos muitos projectos que pretendem usar as novas tecnologias para o desenvolvimento e estará a competir por um momento de atenção em Tunes.
'A qualidade de vida de populações vulneráveis não vai mudar da noite para o dia só por passarem a ter computadores. Mas se o médico que lhes presta assistência puder cuidar melhor deles graças a um computador, vemos que o que importa é o uso que se dá à máquina, não a sua aquisição', comentou à agência AP Elena Ursache, a gestora do Fundo de Solidariedade Digital, o projecto que pode fazer esse tipo de diferença para duas dezenas de hospitais em África.
Quando se fala na importância do acesso à Internet para as populações mais desfavorecidas, por vezes é difícil visualizar de que maneira se poderia fazer a diferença. Normalmente, não é através de grandes projectos que se pode agir, mas por meio de projectos localizados e muito bem dirigidos às necessidades de populações específicas.
Por exemplo, enviar computadores para escolas nem sempre funciona, pois é preciso treinar os professores e os alunos para aprenderem a trabalhar com eles, nem sempre há sites na sua língua nem planos para integrar o computador nos currículos, lembra Willie Currie, da Associação para a Comunicação Progressista, uma instituição sem fins lucrativos dos EUA.
Na União Europeia, 85 por cento dos estudantes com mais de 16 anos usam a Internet, diz um estudo do Eurostat revelado na semana passada. Mas as maiores diferenças no uso da Internet têm que ver com o nível de educação da pessoa: quanto mais elevado for, mais provável é que a use. Portugal é o país da União Europeia no qual estas diferenças são maiores. Mas como as disparidades da riqueza e da educação são muito grandes, não é de estranhar que apenas 14 por cento da população mundial esteja on-line (em África, apenas três por cento).
O que fazer para corrigir a fractura digital é o que deve estar na mente dos cerca de 12.000 delegados da cimeira, mas a verdade é que, embora proliferem projectos, ninguém sabe bem o que se deve fazer. Embora existam 'milhares de histórias bonitas', os presidentes e os ministros das finanças precisam de provas de que a tecnologia pode aumentar, em vez de desviar, o dinheiro disponível para comprar alimentos e medicamentos, comentou Bruno Lanvin, consultor do Banco Mundial.

O exemplo brasileiro
Mas há alguns exemplos que podem apontar mesmo novos caminhos. No Brasil, por exemplo. Desde 1995 que o Centro para a Democratização da Informática, uma organização não governamental sem fins lucrativos, fundada por Rodrigo Baggio, filho de um executivo da IBM, promove a inclusão social através das tecnologias de informação. Monta escolas de informática e cidadania, que já estão presentes em 30 cidades de 19 estados, em que jovens e adultos de baixas posses aprendem a usar programas como o Word ou o Excel, além de navegar na Internet. 'O objectivo é mobilizar os segmentos excluídos da sociedade para a transformação de sua realidade', diz a organização, no seu site, em http://www.cdi.org.br . Comunidades índias e moradores das favelas são alguns dos principais destinatários.
Outro factor importante para a onda que liga o desenvolvimento social e económico às novas tecnologias de informação, que tem caracterizado o Governo de Lula da Silva, é o software de acesso livre e gratuito, como o Linux. Estes programas informáticos podem ser usados sem pagar, ao contrário do Windows da Microsoft ou do MacOS, da Apple.
O Brasil, embora não tenha posto de lado o Windows, abraçou o Linux de alma e coração, tal como iniciou o fabrico de medicamentos contra a sida, sem pagar direitos de exploração às farmacêuticas. A ideia agora é usar o 'software livre' preferencialmente na administração pública.
'Para pagar uma licença de utilização do Office e do Windows, o Brasil, onde 22 milhões de pessoas passam fome, tem de exportar 60 sacas de feijão de soja', exemplificava à revista Wired de Novembro de 2004 Marcelo D'Elia Branco, coordenador do Programa Software Livre. Um dos objectivos da Presidência de Lula é garantir o acesso a computadores a 80 por cento dos brasileiros que não o têm." (Clara Barata - Público, 16/11/2005)

"A Internet cresceu sem formalidades e acabou gerida por uma empresa"

2005-11-16T15:39:00.000Z

"A Internet foi crescendo de uma maneira informal. E foi também sem muitas formalidades que foi sendo gerida, até à criação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a entidade que hoje é responsável pela gestão dos endereços de IP e pelo registo dos endereços globais, como os que terminam em .org, .com ou .net. É sobretudo o papel do ICANN que está em causa quando se debate a governação da Internet.
Nas origens da Internet está um projecto financiado pelo Departamento de Defesa norte-americano. Mais tarde, os operadores comerciais começaram a ganhar peso, mas alguns aspectos da Internet continuaram a ser geridos pelo governo dos EUA, o que acabou por levar à criação do ICANN, em 1998.
A antecessora do ICANN fora a Internet Assigned Numbers Authority (IANA), dirigida por Jon Postel. Na altura, sempre que alguém de um país pretendia ter o seu código de duas letras - como .pt, no caso de Portugal - contactava Jon Postel e passava a gerir o registo de domínios com esse código. Era tudo muito informal, explica Pedro Veiga, presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional, a entidade que gere o registo de domínios portugueses.
Em 1990, quando o domínio .pt foi criado, Pedro Veiga, enquanto professor universitário, juntamente com um grupo de colegas, contactou Jon Postel. Depois de algumas mensagens para avaliar a capacidade do grupo para gerir o domínio .pt, este foi atribuído. Com um processo tão rudimentar, terão sido cometidos erros e alguns domínios foram atribuídos a quem não tinha capacidade ou legitimidade para os gerir.
O ICANN foi então criado, e ficou decidido que, numa fase transitória, desempenharia as suas funções ao abrigo de um acordo com o Departamento de Comércio dos EUA, que financiara a IANA. "Os estatutos evoluíram entretanto, mas não como se supunha. O acordo com o Departamento de Comércio tem sido renovado e há ainda uma dependência muito grande", explica Pedro Veiga. Por outro lado, o ICANN não deixa de ser uma empresa, com sede na Califórnia, e tem sido questionada a legitimidade de uma empresa gerir a Internet.
Além disso, há um aspecto técnico que também leva à discussão de quem governa, ou não, a Internet. É que, para assegurar a interligação entre os servidores de cada país - na FCCN, por exemplo, existe um servidor primário para a gestão dos domínios .pt -, foi instalado um conjunto de 13 computadores, chamados root servers. Esses equipamentos são fundamentais, pois encaminham os pedidos feitos pelos cibernautas. Actualmente, são geridos por organizações díspares, desde universidades a empresas, passando pelo governo dos EUA.
O dilema é hoje entre duas teses: uma considera que não há problema em ter os equipamentos essenciais para o funcionamento da Internet na mão de privados. Outra defende que, se algo falhar, os governos serão responsabilizados e, portanto, também deveriam ter um papel activo na gestão." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

"'Não vemos razões para criar superestruturas de governação'"

2005-11-16T15:38:00.000Z

"Luís Magalhães considera que a falta de preparação para aceder às tecnologias e as dificuldades económicas são as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação. A questão da governação da Internet tem tido muita visibilidade pública mas, para o responsável da UMIC-Agência para a Sociedade do Conhecimento, a forma como as tecnologias de informação podem melhorar a qualidade de vida das populações é a verdadeira tónica da cimeira que hoje começa.
PÚBLICO - Quais serão os principais assuntos em discussão?
LUÍS MAGALHÃES - As cimeiras organizadas pelas Nações Unidas destinam-se, sobretudo, a identificar problemas de importância global, como a pobreza ou os direitos humanos. Neste caso, são os aspectos que têm a ver com a sociedade da informação e o seu impacto no desenvolvimento e na qualidade de vida da população.
Da primeira fase da cimeira, que decorreu em Genebra, em 2003, saiu um plano de acção. Como é que tem sido aplicado?
É um plano de grandes princípios. Definiram-se as áreas em que os países devem intervir, como a inclusão electrónica, a acessibilidade por parte de pessoas com necessidades especiais, a mobilização para os benefícios da sociedade da informação, as melhorias a introduzir nos serviços da administração pública e na saúde.
Foram então identificadas as principais barreiras ao desenvolvimento da sociedade da informação?
Exactamente. E a principal é a preparação educacional para ter acesso à tecnologia. As dificuldades económicas e de nível educacional são muito complicadas, em particular nos países em desenvolvimento. E há ainda barreiras de outra natureza, como aquelas com que se confrontam as pessoas com necessidades especiais e outros grupos minoritários, como os imigrantes.
Que preparação houve, em Portugal, para esta cimeira?
Portugal contribuiu sempre no contexto da participação europeia, e fundamentalmente em temas que têm a ver com a inclusão digital e a acessibilidade. Desde 1999 que Portugal determinou a acessibilidade por parte dos cidadãos com necessidades especiais como uma prioridade, e conseguiu incluir esse objectivo nas estratégias programáticas da União Europeia.
Um dos temas em debate será o da governação da Internet. Existem diversas posições, mas quais são as principais divergências?
Esse tema tem tido bastante visibilidade pública e gerado alguma controvérsia. Mas não me parece que seja o tema central. A governação da Internet tem decorrido, até ao momento, através de uma entidade privada com sede nos Estados Unidos, que é o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). É lá que são registados os vários domínios de topo, como o .pt. Vários países propuseram que houvesse uma maior participação dos governos na gestão da Internet, para que esta não ficasse nas mãos de uma entidade privada. A nossa posição é que a forma como o governo da Internet tem decorrido - sem estar no âmbito de grandes organizações multigovernamentais - tem sido altamente positiva e contribuído para a expansão da Internet em todo o mundo e para o acesso livre e democrático. Não vemos razões para criar superestruturas reguladoras ou de governação.
Mas a União Europeia não defende uma alteração dessa estrutura?
Uma alteração ligeira. A posição da União Europeia tem sido posta em contraposição com a norte-americana, mas essa ideia não é legítima. É um erro, porque a União Europeia posiciona-se da seguinte forma: não queremos, do ponto de vista operacional, tocar na forma actual como está a ser operada a governação da Internet, entendemos que o ICANN deve continuar a funcionar, mas entendemos, contudo, que deve haver um fórum dos diversos países que possa fazer recomendações. Isso é diferente da posição americana, que defende que não deve ser feito nada, e é muito diferente da outra posição, que diz que tudo isto precisava de ser reformulado e posto em termos de organizações intergovernamentais. É o que defendem, por exemplo, a China ou a Índia.
Qual é a posição portuguesa?
A União Europeia está a propor a criação de um fórum e a posição portuguesa é que a acção desse fórum deve ser mínima. Não há razões para inventar burocracia que até se pode revelar inibidora das melhores práticas.
Quais são os argumentos dos países que defendem uma alteração mais drástica, como a China?
Dizem que a situação presente é inacreditável porque a governação da Internet é assegurada por um país. Mas a opor a isto está a posição que defende que há o risco de, ao criarmos uma organização governamental, tornar a administração excessivamente pesada e, por outro lado, permitir a certos Estados a introdução de medidas que dificultem o livre acesso à informação.
É possível prever alguma mudança do papel do ICANN?
Não sei dizer, porque este é um processo complexo de negociação. Mas o que me parece claro é que, havendo hoje uma situação que só pode ser alterada por acordo mútuo, e havendo uma posição clara dos Estados Unidos e da União Europeia no sentido de manter o ICANN, a ideia de aparecer uma nova estrutura está completamente eliminada.
O mais longe que se poderá ir é até à criação de um órgão de observação?
Parece-me muito claro que sim. Poder-se-á chegar a esse acordo, de criar um órgão de observação, com mais ou menos poderes. Ou nem sequer se chegar a esse acordo e então tudo continuará como está." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

"Quem manda na Internet?"

2005-11-16T15:34:00.000Z

"Definir formas de massificar a utilização da Internet e ajudar os países menos desenvolvidos através das tecnologias de informação e comunicação é o objectivo da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, organizada pela ONU, que decorre em Tunes até sexta-feira. Um dos temas mais controversos é a governação da Internet. Em causa está o papel dos governos na gestão da rede, que alguns países consideram dever ser mais interventivo, enquanto outros não vêem necessidade de grandes alterações.
Ainda antes de a cimeira começar, intensificou-se também o debate sobre a liberdade de expressão, desencadeado pela agressão a um jornalista do diário francês Libération (ver 'Uma cimeira da informação marcada pela repressão').
No que se refere à governação da Internet, está em causa o papel do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a entidade norte-americana que gere os domínio de topo globais na Internet, como os que terminam em .com ou .org. As competências do ICANN têm vindo a ser criticadas, por traduzirem um excessivo papel dos Estados Unidos na governação da Internet e pela ligação ao Departamento de Comércio norte-americano.
Washington tem-se mostrado peremptório. Não apoia a regulamentação da Internet por uma entidade intergovernamental, defendida por países como a China, 'ou outras propostas que possam limitar a liberdade de expressão.' E afirma que 'o Governo norte-americano não controla a Internet', tal como não o faz 'qualquer outro governo, organização ou pessoa'. Os EUA também não apoiam a proposta da União Europeia de alterar a actual situação com uma nova estrutura, por considerar que introduzirá 'um patamar de burocracia intergovernamental num meio que é dinâmico'.
A União Europeia tem defendido um modelo de cooperação, o que é bastante diferente do proposto por outros países. Está afastada da posição que prefere a substituição do ICANN por um outro organismo, composto pelos vários países e sob o auspício das Nações Unidas.
Na semana passada, Kofi Annan, secretário-geral da ONU, esclareceu a posição das Nações Unidas, num artigo que saiu no jornal The Washington Post e também no PÚBLICO (sábado). 'Uma ideia errada, que ultimamente se ouve com uma frequência alarmante, é que a ONU quer 'apropriar-se' da Internet, quer vigiá-la ou controlá-la de algum modo. Nada podia estar mais longe da verdade', disse.
Kofi Annan salientou que os EUA têm exercido as suas responsabilidades 'de uma maneira equitativa e íntegra', mas referiu também que 'é preciso prosseguir esforços no sentido de encontrar meios de internacionalizar mais os mecanismos de governação' da Internet.
Era este o debate que ontem marcava as reuniões prévias da cimeira, sem que tivesse sido possível chegar a qualquer posição de consenso.

Uma discussão em duas fases
Em Dezembro de 2001, a Assembleia Geral da ONU decidiu realizar uma cimeira sobre a sociedade da informação, para perceber em que medida é que esta poderia contribuir para o desenvolvimento, sobretudo dos países com maior atraso tecnológico. Foi decidido que essa cimeira teria uma primeira fase, em Genebra (Suíça), em Dezembro de 2003, e uma segunda, que hoje começa.
Em Genebra abordou-se, sobretudo, a forma como a sociedade da informação pode contribuir para melhorar as condições de vida nos países em vias de desenvolvimento. Para esta segunda fase foram agendadas diversas reuniões preparatórias e criados grupos de trabalho, como o Working Group on Internet Governance (WGIG). É esse grupo que se tem preocupado com a questão da governação da Internet e a resposta à pergunta 'quem manda na Internet?'
Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, integra a delegação portuguesa e irá apresentar hoje uma comunicação ao plenário, tal como o farão outros representantes de governos. Além disso, o ministro presidirá amanhã a um debate sobre a inclusão de todos os cidadãos e a acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação, por parte de quem tem deficiência ou necessidades especiais." (Isabel Gorjão Santos - Público, 16/11/2005)

"Admirável mundo novo"

2005-11-16T15:33:00.000Z

"Como era o nosso mundo antes da Internet? Conseguimos ainda lembrar-nos dele, do que era não receber nem enviar mails, não navegar por aí à cata de novidades, não trocar desabafos com os amigos através do messenger, não ler os títulos on-line de um qualquer jornal, não visitar o blogue de que se fala ou escrever no nosso próprio, não pesquisar rapidamente meia dúzia de dados para um trabalho sobre a gripe das aves, ou sobre o Uzbequistão, ou sobre as luas de Saturno, ou sobre amendoins, ou sobre... tudo, tudo, tudo o que se possa imaginar? Como era?... Como comunicávamos uns com os outros por escrito, assim de um momento para o outro? Como enviávamos um documento para Nova Iorque em dois segundos, ou encomendávamos um livro em Londres, ou marcávamos férias no hotel cujos quartos queríamos ver por dentro? Como mantínhamos contacto permanente de palavra com os colegas, estivessem eles na porta ao lado ou em, digamos, Kuala Lumpur? Como?... E, no entanto, foi há tão pouco tempo, dez anitos... Dez anos, que são bastantes para quem vai em 15, mas coisa pouca para quem passou os 40 ou os 50 - ou seja, gente como eu e tantos de vocês que, imagine-se!, vivemos já muitos anos antes da Internet. Muitos anos sem a Internet. E como?...
Hoje em dia, diz um estudo do Eurostat, 91 por cento dos estudantes portugueses usam a Internet. Mais do que os 85 por cento da média europeia. Este é o nosso número alto, que nos faz emparceirar com os 90 por cento de estudantes holandeses, 94 por cento de alemães, 96 por cento de dinamarqueses ou 97 por cento de finlandeses. Mas também temos o nosso número baixo: de entre os reformados portugueses, só três por cento descobriram já as maravilhas deste mundo novo, que, além do mais, tanta utilidade pode ter. Aí, já nem aos calcanhares chegamos dos 20 por cento de reformados finlandeses que usam Internet, ou dos 23 por cento de alemães, ou dos 34 por cento de dinamarqueses, ou dos, pasme-se!, 54 por cento de holandeses. Como dizem as estatísticas, nós somos, de todos os europeus, o povo com maiores disparidades no uso da Internet, conforme se trate de pessoas com um nível de instrução inferior ao 12.º ano (14 por cento de utilizadores) ou de pessoas com estudos acima do 12.º ano (84 por cento). São 70 pontos de diferença, devidos não tanto à elevada percentagem de utilizadores entre os mais 'instruídos' como, sobretudo, à baixa percentagem dos menos 'instruídos'. E por isso é que um meio teoricamente capaz de facilitar (de democratizar) mais do que qualquer outro o acesso a informação, a comunicação, a entretenimento, a encontro, a valorização pessoal, acaba antes de mais por pôr a nu as tremendas desigualdades de partida - e por afastar ainda mais desse 'novo mundo' os que já no 'velho' costumam ficar pelos últimos degraus da escada. Escada da riqueza, do acesso, da cultura, do plano social, da qualidade de vida. E, aqui, as coisas não andam depressa como andou a Internet; pelo contrário, continuam a andar tão, mas tão devagar!" (Paulo Fidalgo - Público, 16/11/2005)

"A ONU e a Internet"

2005-11-12T09:42:00.000Z

"O principal objectivo da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que se celebrará este mês em Tunes, é garantir que os países pobres possam aproveitar ao máximo os benefícios que as novas tecnologias da informação e comunicação, nomeadamente a Internet, podem trazer ao desenvolvimento económico e social. No entanto, à medida que a Cimeira se aproxima, as ideias erradas acerca dela multiplicam-se.
Uma ideia errada, que ultimamente se ouve com uma frequência alarmante, é que a ONU quer 'apropriar-se'' da Internet, quer vigiá-la ou controlá-la de algum modo. Nada podia estar mais longe da verdade. A ONU não está a urdir um plano de conquista da Internet; pretende apenas que tenha um alcance mundial. É esse objectivo que está no centro da Cimeira deste mês.
Cabe esperar que a protecção da Internet suscite reacções veementes. Durante a sua curta existência, a Internet tornou-se um factor de mudanças espectaculares, mesmo revolucionárias, em domínios que vão da saúde à política, passando pela educação e o jornalismo. Nas actividades das Nações Unidas em prol do desevolvimento, pudemos apenas entrever alguns dos benefícios que oferece: às vítimas de catástrofes, um socorro mais rápido e coordenado; aos pobres que vivem em regiões remotas, informação médica que lhes pode salvar a vida; e às pessoas subjugadas por governos repressivos, acesso a informação sem censura e uma via para fazerem ouvir as suas queixas e pedirem ajuda.
A utilização da Internet para incitar ao terrorismo ou ajudar os terroristas, difundir pornografia, facilitar actividades ilegais ou glorificar o nazismo ou outras ideias abomináveis inspira também legítima preocupação. Mas censurar o ciberespaço, minar os seus fundamentos técnicos ou submetê-lo a um controlo governamental rigoroso significaria voltar as costas a um dos principais instrumentos de progresso dos nossos dias. Defender a Internet é defender a própria liberdade.
Até à data, certas funções da Internet, como o spam e a cibercriminalidade, foram governadas de uma maneira descoordenada e fragmentária, enquanto a infra-estrutura da Internet foi gerida de uma maneira oficiosa mas eficaz por diversas instituições, sob o impulso do sector privado, da sociedade civil, dos meios académicos e da comunidade técnica. Mas os países em desenvolvimento têm dificuldade em seguir todos estes processos e sentem-se excluídos da estrutura de governação da Internet.
Os Estados Unidos merecem a nossa gratidão por terem desenvolvido a Internet e a terem posto à disposição do planeta. Por razões que se prendem com a história da rede mundial, detêm a autoridade suprema sobre alguns dos recursos fundamentais da Internet e muitos entendem que essa autoridade deveria ser partilhada com a comunidade internacional. Os Estados Unidos, que têm exercido as suas responsibilidades de controlo de uma maneira equitativa e íntegra, reconhecem que as preocupações dos outros governos em matéria de política pública e de soberania são legítimas e que é preciso prosseguir os esforços no sentido de encontrar meios de internacionalizar mais os mecanismos de governação. Se a mudança é necessária, não é porque o passado ou o presente o exijam, mas sim em função do futuro, um futuro em que o crescimento da Internet nos países em desenvolvimento será verdadeiramente espectacular.
Assistimos hoje a um diálogo entre duas culturas diferentes: a da comunidade não governamental da Internet, na qual as decisões são tomadas na base e de modo informal e participativo, e a do mundo mais rígido e estruturado dos governos e das organizações intergovernamentais. A Internet reveste-se hoje de uma tal importância para a economia e a administração de quase todos os países que seria ingénuo esperar que os governos não manifestassem interesse por ela, sobretudo porque a sua utilização para fins de serviço público se generalizará em domínios como a educação e a saúde. Os governos devem procurar definir políticas bem concebidas sobre a Internet e ser capazes de coordenar as iniciativas entre eles e a comunidade da Internet. Mas não podem fixar as regras sozinhos; devem aprender a colaborar com outras partes interessadas não-estatais, que têm desempenhado um papel fundamental na evolução e coordenação da Internet e que continuarão a ser o motor da sua expansão e da sua inovação.
Na Cimeira anterior, que teve lugar há dois anos, em Genebra, o debate sobre a governação da Internet chegou a um impasse. Para o relançar e a pedido dos Estados-membros da ONU, constituí um Grupo de Trabalho sobre Governação da Internet. Este apresentou as suas conclusões num relatório que reflecte as opiniões dos seus membros e não as das Nações Unidas. Propôs a criação de um novo espaço de diálogo, uma instância sem poder de decisão mas onde os parceiros pudessem trocar informações e recomendações sobre as melhores soluções e analisar em conjunto questões delicadas.
No que se refere aos futuros mecanismos de controlo, o Grupo de Trabalho propôs várias fórmulas que prevêem diversos graus de participação dos governos e diferentes formas de relação com as Nações Unidas, mas nenhuma diz que a Organização substitua os órgãos técnicos que asseguram actualmente o funcionamento da Internet nem propõe que se crie um novo organismo dentro das Nações Unidas. Algumas recomendam mesmo que as Nações Unidas se mantenham à margem. Todas partem do princípio de que a gestão quotidiana da rede mundial deveria caber às instuituições técnicas especializadas, sobretudo para a proteger da pressão da política. Estas e outras propostas estão a ser analisadas actualmente pelos Estados-membros da ONU.
Todos reconhecem a necessidade de fomentar a participação internacional no debate sobre a governação da Internet, mas existem divergências sobre os meios de o conseguir. Deixemos, pois, de lado os receios sobre os 'desígnios' da ONU em relação à Internet. Por muito que alguns gostassem de encontrar um novo cavalo de batalha para atacar a ONU, é bom que saibam que esse cavalo não os levará longe. A Organização pretende apenas promover o diálogo e o consenso entre todas as partes interessadas e, em última instância, conseguir que todos beneficiem das vantagens da Internet.
Nas reuniões preparatórias da Cimeira, reafirmou-se o direito humano de 'procurar obter, receber e difundir, sem limitações de fronteiras, informações e opiniões através de todos os meios de expressão'. Convido todas as partes interessadas a irem a Tunes com a intenção de reduzir a info-exclusão, de construir uma sociedade de informação aberta e inclusiva que torne todos os povos mais ricos e mais autónomos e de transmitir ao século XXI o valioso presente que o século passado nos legou. Secretário-geral das Nações Unidas" (Kofi A. Anan/ Secretário-geral das Nações Unidas - Público, 12/11/2005)

"Comissão de protecção de dados não autorizou acesso a dados fiscais de doentes"

2005-11-04T10:01:00.000Z

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) nunca se pronunciou sobre o projecto de portaria do Ministério da Saúde que prevê que os pensionistas e as pessoas com rendimentos insuficientes autorizem o acesso aos seus dados fiscais para terem acesso a um regime de comparticipação de medicamentos especial, afirmou ontem ao PÚBLICO o seu presidente, Luís Silveira.
Este dado contraria as declarações do ministro da Saúde, Correia de Campos, que afirmou anteontem em Lisboa que aquele órgão tinha tido conhecimento do projecto de portaria que o Governo tem em preparação e disse estar para ser aprovado daqui a dias.
O porta-voz do Ministério da Saúde, Miguel Vieira, afirma que 'não houve intenção de dar uma informação incorrecta', mas que é convicção do governante que não há necessidade de parecer neste caso, porque existe uma declaração de consentimento do próprio doente. Mas, 'por causa das dúvidas', fez ontem chegar um pedido de parecer à CNPD, que será tido em consideração, acrescentou.
Com o objectivo de acabar com abusos nos regimes especiais de comparticipação de fármacos, Correia de Campos quer mudar os meios de prova dos rendimentos baixos. É assim que os reformados com pensão mínima, que têm direito a um regime especial de comparticipação de fármacos, terão de assinar uma declaração em que, sob compromisso de honra, afirmam não ter mais rendimentos.
A mesma declaração deverá ser assinada por pessoas com insuficiência económica que queiram continuar a usufruir da comparticipação de remédios a 100 por cento, a qual desceu recentemente para 95 por cento.
Das declarações constará a obrigatoriedade de autorizar o acesso aos dados fiscais do utente, para servir de 'contraprova' ao que é declarado. Quem não o autoriza 'não tem comparticipação acrescida', referiu o ministro.
Ora, segundo o presidente da CNPD, os dados sobre os rendimentos da pessoa não só estão a coberto do sigilo fiscal como são considerados 'sensíveis'. Exigem que haja 'um consentimento esclarecido e livre' e é a CNPD que tem de avaliar se este existe no caso em concreto.
Por outro lado, uma questão desta natureza implica, por norma, uma lei da Assembleia da República ou um decreto-lei do Governo, autorizado pelo Parlamento, refere Luís Silveira. O diploma em causa é uma portaria.
Luís Silveira refere que até ontem não tinha chegado à CNPD qualquer pedido de parecer (que não é vinculativo), o que é um requisito legal em matérias que envolvem acesso a dados pessoais.
Houve apenas um parecer do ano passado, pedido pelo anterior Governo a propósito da criação do novo cartão de saúde, que aflorava de forma vaga o possível acesso a dados fiscais. A CNPD advogava que tinha de ser definido 'de que forma é que os serviços de saúde podem ter acesso a estes dados'.". (Catarina Gomes - Público, 04/11/2005)

"Google anuncia que vai voltar a digitalizar livros de cinco bibliotecas de língua inglesa para os divulgar on-line"

2005-11-03T10:13:00.000Z

"O Google, que começou por ser um motor de busca da Internet e hoje é a empresa de que o mundo inteiro fala, anunciou que vai recomeçar a digitalizar os livros de cinco bibliotecas de língua inglesa, dedicando-se especialmente às obras que já não estão em circulação comercial. Com esta abordagem, espera esquivar-se às acusações de violação dos direitos de autor, que já lhe valeram o início de dois processos judiciais de associações de editores e de autores nos Estados Unidos.
O projecto Biblioteca Google foi anunciado em Dezembro de 2004, e passava pela digitalização dos livros de cinco grandes bibliotecas: das universidades de Stanford, Michigan, Oxford e Harvard e também da Biblioteca Pública de Nova Iorque. A ideia era passar por um scanner milhões de livros, que seriam colocados na Internet, como ficheiros de imagem, que poderiam ser pesquisados por palavra-chave por qualquer pessoa com acesso à Internet.
Seria possível ler algumas porções do texto, mas não propriamente ler um livro on-line. Essa possibilidade só seria admitida num outro projecto, o Editor Google, que disponibilizaria livros inteiros, sim, mas com autorização dos detentores dos direitos das obras.
Se a ideia foi em geral bem acolhida pelos utilizadores da Internet, como um passo para a criação de uma grande biblioteca global, começou a incomodar alguns. No fim do Verão, a Author"s Guild, uma sociedade de autores norte-americana, e a Associação de Editores Americana, iniciaram processos judiciais contra o Google num tribunal de Nova Iorque, por considerarem que o projecto configura uma violação maciça de direitos de autor.
Em Agosto, o Google anunciou que ia suspender a digitalização do conteúdo das bibliotecas, para dar tempo aos detentores de direitos de autor de manifestarem a vontade de as suas obras serem excluídas da digitalização.
Mas esta suspensão irritou ainda mais autores e editores. 'Os procedimentos do Google transferem a responsabilidade de evitar a violação dos direitos para o detentor desses direitos. Inverte todos os princípios das leis do direito de autor', comentou Patricia Schroeder, presidente da Associação de Editores.
As questões relativas aos direitos de autor são sempre complicadas. Mas o princípio no qual o Google se baseia é do chamado 'uso justo', uma doutrina legal que permite que gravemos um filme que passa na televisão, ou até que excertos de obras sejam reproduzidos num jornal, ou num trabalho da escola. Há especialistas em direitos de autor que consideram que o projecto se enquadra perfeitamente neste conceito de 'uso justo', como Jonathan Band, num artigo recentemente publicado na revista E-Commerce Law & Policy.
O que está em causa é uma questão filosófica, explica Band: 'Para além do uso justo, as empresas de motores de busca baseiam a sua actividade no conceito da licença implícita. Partem do princípio de que se alguém põe informação na Internet, deseja que seja encontrada pelos utilizadores, e os motores de busca são o meio mais eficaz para a encontrar.' Isso quer dizer que o software de busca cataloga e copia toda a informação que encontra na Internet, a não ser que se depare com um sinal de 'não entrar'.
É neste princípio que o Google se baseia, ao não querer pedir autorização a todos os editores e detentores de direitos de autor das obras contidas nas bibliotecas para copiar os livros.
Muita tinta e muitos bytes hão-de ainda correr por causa deste projecto, mas, por ora, o Google parece querer salientar as suas vantagens, anunciando que quer concentrar-se na digitalização de livros que já não estão em circulação. Mas mesmo este passo pode não ser bem aceite. 'Os livros que não estão disponíveis podem voltar a estar, se forem reimpressos', disse Allan Adler, advogado da Associação de Editores Americanos, citado pelo The Wall Street Journal." (Clara Barata - Público, 03/11/2005)

Dados pessoais em Portugal: "Alunos já não precisam de conta bancária para terem associação de estudantes"

2005-10-31T19:00:00.000Z

"Os 240 alunos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa que tiveram de abrir conta no Banco Internacional do Funchal (Banif) para se poderem inscrever na associação de estudantes da escola deverão ser informados nos próximos dias de que podem prescindir dos serviços da instituição bancária.
É pelo menos esse o desejo do director da faculdade, João Sàágua, que convocou os dirigentes estudantis no final da passada semana depois de ter descoberto que a associação de estudantes tinha imposto aos colegas aquela condição de legalidade duvidosa. O cartão de associado dá direito a várias regalias, sendo uma das mais utilizadas o desconto em fotocópias tiradas na escola. Por outro lado, a direcção da associação firmou um protocolo com o Banif segundo o qual, caso forneça à instituição bancária uma listagem com nomes, moradas e números de telefone de associados, funcionários e dirigentes associativos, receberá em troca destes dados, 'e 'à cabeça", a quantia de cem euros'. Este aspecto motivou já uma queixa de alguns alunos na Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma vez que as fichas de inscrição na associação de estudantes não continham nenhum pedido de autorização para tal fim. Os dirigentes associativos defendem-se dizendo que nunca venderam quaisquer informações desse teor ao banco nem pretendiam fazê-lo.
Estes assuntos foram tema de acalorada discussão na reunião geral de alunos da passada segunda-feira, que foi retomada na terça e suspensa mais tarde nesse mesmo dia - sem data de recomeço - pelo presidente da mesa da assembleia geral e candidato do PP à Junta de Freguesia de Barcarena nas últimas eleições, Júlio Mendonça. Nessa altura ainda os dirigentes associativos não tinham recuado na intenção de exigir a abertura de conta no Banif - embora essa condição não conste sequer do referido protocolo. Mas a impopularidade da medida ficou bem patente num manifesto afixado nas paredes da escola, assinado por um auto-denominado 'Movimento Desbanifa-te de Vez'. Intitulado 'Quando o pão que comes sabe a merda', numa referência a uma canção de Zeca Afonso, o manifesto faz também referência a um episódio em que 'um membro da direcção da associação de estudantes bateu' num aluno 'devido a um mal-entendido no espaço da associação de estudantes'.
Na reunião de alunos foi aprovada a revogação do protocolo com o Banif, mas a direcção da associação de estudantes não reconhece a deliberação. 'Por uma questão de respeito para com os colegas vamos, no entanto, tentar fazer um novo contrato com o banco', assegura o dirigente associativo Miguel Pombo. Mais tarde viria também a ser decidido desistir da exigência de abertura da conta bancária. Miguel Pombo salienta, contudo, que outras associações de estudantes enveredaram pelo mesmo caminho, numa tentativa de compor os seus orçamentos. 'Eu não podia consentir aqui isso', observa o director da escola, que pensa que estes problemas irão ser resolvidos sem necessidade de abertura de um inquérito. 'A associação de estudantes reconheceu que errou', relata. João Sàágua faz questão que os 240 alunos que se inscreveram até agora na associação sejam notificados da possibilidade de encerrarem as contas bancárias sem encargos - que, a surgirem, deverão ser suportados pela associação de estudantes.
O Banif recusou-se a prestar quaisquer declarações sobre o assunto." (Ana Henriques - Público, 31/10/2005)

"Linus Torvalds quer defender marca Linux"

2005-08-24T08:52:00.000+01:00

"O criador do software open source Linux, Linus Torvalds, quer defender a marca registada que criou. O Linux Mark Institute (LMI) enviou cartas a 90 empresas australianas que utilizam o nome Linux, instando-as a deixar de utilizar essa marca registada ou a pagar uma licença entre os 120 e os 4000 euros.

O Linux é um sistema operativo 'rival' do Windows. A grande diferença que tem em relação ao software da Microsoft é que o Linux é open source: enquanto o código do Windows é propriedade exclusiva da empresa de Bill Gates, o Linux pode ser distribuído, alterado por programadores e utilizado gratuitamente.

O Linux tornou-se muito popular graças à Internet, sobretudo entre utilizadores que rejeitam o semi-monopólio da Microsoft. Mas, se o uso de código Linux é gratuito, o mesmo não se aplica necessariamente à sua marca.

Em 1994, um empresário americano registou a marca Linux e exigiu o pagamento de royalties a uma série de empresas que usavam o nome. Linus Torvalds, o finlandês que, quando ainda estudante, concebeu o Linux em 1991, levou o caso à justiça americana e reconquistou a trademark em 1997.

Agora, Torvalds está numa campanha contra o uso abusivo da marca Linux. O LMI é uma organização sem fins lucrativos cujo objecto é atribuir licenças de utilização do nome Linux; um advogado de Torvalds enviou as 90 cartas a firmas de software australianas em nome da LMI.

Torvalds é uma figura emblemática no movimento open source, que critica as patentes de software como inibidoras do desenvolvimento da informática. Criticado por hipocrisia no ciberespaço por alguns activistas open source, Torvalds escreveu numa mailing-list de utilizadores de Linux que o seu objectivo não é extorquir dinheiro às firmas que usam o código.

'Não só eu não recebo um cêntimo [das receitas de licenciamento] da marca, mas [o LMI] historicamente perdeu sempre dinheiro' a proteger a marca Linux, cita o site CNET.

Torvalds não se opõe a que o código Linux continue a ser utilizado livremente, nem a que o nome Linux seja mencionado pelas empresas que o utilizam; o programador finlandês exige apenas que as empresas que usam 'Linux' como parte das suas marcas comerciais paguem entre 120 e 4000 euros (dependendo do seu volume de negócios) pelo licenciamento do nome.

Florian Mueller, advogado de direito de propriedade intelectual citado pelo site NewsFactor, declarou: 'Torvalds tem toda a razão. Uma patente não é a mesma coisa que uma marca registada.'

Segundo a Wired, o principal distribuidor mundial de software Linux, a Red Hat, não paga à LMI pelo uso da marca Linux; o número dois mundial, a Novell, afirma pagar pela licença." (Público, 24/08/2005)

"'Copyleft' chega em Outubro" a Portugal

2005-08-20T16:20:00.000+01:00

"As licenças 'Creative Commons' vão chegar a Portugal em Outubro. O protocolo com a organização Creative Commons (http://creativecommons.org) foi assinado há cerca de um ano. Pedro Oliveira, professor da Universidade Católica, e o INTELI estão encarregues do processo de adaptação ao enquadramento jurídico português desta alternativa aos direitos de autor tradicionais. O processo encontra-se já 'praticamente concluído' e está planeado um 'grande lançamento', refere Pedro Oliveira, que revelou, também, 'o interesse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino superior em aplicar este tipo de licenças a diversas áreas da Administração Pública'. De facto, o Programa do Governo faz já uma breve referência às licenças CC e o Ministério confirmou ao EXPRESSO que este 'assunto está a ser estudado', embora não tenha adiantado pormenores.
As CC são licenças paralelas ao 'copyright' todos conhecemos e surgiram em resposta ao 'todos os direitos reservados'. Com as licenças CC, os autores definem voluntariamente quais os direitos que querem ceder, com o objectivo de disponibilizar gratuitamente e 'on-line' as suas obras. O resultado é um sistema de 'alguns direitos reservados', sem fins lucrativos, corporizando o movimento 'copyleft' contra o 'copyright', o sistema anterior de direitos de autor.
'As CC permitem a terceiros recriar obras originais facilitando a difusão de produções criativas, promovendo a utilização do conhecimento e facilitando o processo de inovação', diz Pedro Oliveira. 'O que está a acontecer é que há cada vez mais indivíduos a participar na criatividade, com implicações a nível global', observa. Segundo o docente da Católica, existem já mais de 12 milhões de CC atribuídas em todo o mundo.
Se, por exemplo, um autor atribuir a uma obra sua uma licença CC, está a permitir que, de forma controlada, milhares de outras pessoas a possam utilizar, remisturar ou mesmo recriar, mediante as condições que a licença escolhida determina, sem nunca ser preciso contactar o autor.
Foi Lawrence Lessig, professor de Direito da Universidade de Stanford, quem lançou, em 2001, a iniciativa de criar um enquadramento jurídico simples e de fácil utilização, que permitisse aos criadores a cedência dos direitos sobre as suas obras sem burocracias complicadas entre advogados e representantes." (Miguel C. Coutinho - Expresso, 20/08/2005)

"Presidente da Câmara de Setúbal dedica noites a ciberperguntas"

2005-08-19T09:16:00.000+01:00

"Utilizar as vantagens da Internet para colocar os eleitos em contacto directo com a população. É este o objectivo da iniciativa Conversas com o Presidente, que a Câmara de Setúbal inaugurou este mês e diz ser inédita no país.

Na noite de quarta-feira, o presidente da autarquia, Carlos de Sousa, sentou-se ao computador com um dos seus assessores para responder, em tempo real, às perguntas que iam chegando via site do município. Falhou a premissa do tempo real, porque em poucos minutos entraram várias questões e as respostas não puderam ser imediatas.

Ainda assim, a maioria dos 26 munícipes que testaram o novo serviço felicitou a iniciativa. No total, colocaram 56 perguntas, mas Carlos de Sousa só conseguiu esclarecer 25 na hora e meia que destinou à iniciativa. Às restantes, prometeu responder directamente para o endereço de e-mail dos participantes.

'Vamos estudar a forma de melhorar o serviço, para que possamos dar as respostas mais rapidamente', explicou o autarca ao PÚBLICO, no final da sessão. 'Mas não há dúvidas de que este é um processo muito interessante', acrescentou, enquanto dava indicações para que o responsável pela informática reunisse perguntas e respostas e as encaminhasse para os respectivos vereadores.

Devidamente identificados, os munícipes colocaram questões relacionadas com obras municipais, pavimentação de ruas, higiene e limpeza da cidade, propuseram a criação de um parque empresarial e tecnológico no concelho para gerar mais emprego, pediram intervenção para controlar a proliferação de baratas nalguns bairros, questionaram a criação de um centro para sem-abrigo, quiseram saber que utilização vai ser dada à pista de atletismo, inaugurada recentemente, e pediram ao presidente que comentasse a importância do projecto turístico de Tróia ou a 'debandada' de jovens setubalenses para trabalhar em Lisboa.

E nenhum dos assuntos surpreendeu o presidente, mesmo sabendo que, através da Internet, poderiam chegar todo o tipo de mensagens, mais ou menos abonatórias. 'Nas reuniões descentralizadas que faço com as pessoas coloco-as de tal forma à vontade que estou habituado a ouvir todo o tipo de questões', comentou.

O sistema do chat é simples. Através dos 'serviços on-line' do site da autarquia, o munícipe faz o registo, preenchendo um formulário. Depois de receber a respectiva password de acesso, já pode 'teclar' com o presidente. Os temas são 'todos aqueles que os munícipes quiserem abordar', garante Carlos de Sousa. As perguntas e respostas podem ser visualizadas por todos os cibernautas, à medida que o presidente vai respondendo. Caso entenda que a questão merece uma resposta privada, pode impedir que os restantes elementos do fórum a leiam.

No dia 30 de Agosto haverá mais um chat entre as 22h e as 23h30, sendo que a iniciativa é para interromper até às eleições autárquicas. Caso vença em Outubro, Carlos de Sousa diz que o projecto é para manter." (Cláudia Veloso - Público, 19/08/2005)

eGovPortugal: "Orçamentos das autárquicas na Internet 'na próxima semana'"

2005-08-18T09:54:00.000+01:00

"A Entidade das Contas, que funciona junto do Tribunal Constitucional, só 'em meados da próxima semana' terá publicitados na Internet os orçamentos de campanha para as eleições autárquicas, não cumprindo o prazo que é determinado na lei que regula o funcionamento daquele organismo. Diz a Lei 2/2005, sobre a Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que 'a Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional os orçamentos de campanha a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas'.

Jorge Galamba Marques, vogal da Entidade das Contas, justifica a demora pelo facto de, por um lado, 'haver ainda que esperar por orçamentos que cheguem pelo correio, sendo necessário aguardar por todos os que possam ter o carimbo de dia 16, data limite' para a apresentação dos documentos a este organismo. E, por outro lado, no facto de 'haver que digitalizar e tratar toda a informação, organizando-a de forma a poder ser consultada on-line', no sítio da Internet do Tribunal Constitucional.

A legislação obriga a que os partidos, candidatos independentes ou grupos de cidadãos concorrentes às eleições apresentem os seus orçamentos 'em suporte informático', mas, segundo Jorge Galamba 'os orçamentos podem ser enviados em CD-ROM, que também é suporte informático, mas via correio, o que tem de ser aceite. E, por esse motivo, a Entidade das Contas decidiu aguardar até ao fim desta semana' pela informação que possa ainda estar a caminho e que traga o carimbo de 16 de Agosto como data de entrega nos correios.

'Decidimos publicar todos os orçamentos em conjunto e não à medida que fossem chegando, até para evitar ideias erróneas, de haver algum partido ou grupo de cidadãos que não constasse, o que induziria as pessoas em erro', caso o orçamento viesse a chegar posteriormente, afirmou aquele vogal da Entidade das Contas.

Confrontado com o não cumprimento do prazo que é determinado pela Lei 2/2005, Jorge Galamba Marques disse: 'A lei foi feita por deputados que, se calhar, não sabiam como é que isto teria de ser feito.'

Nas eleições legislativas de Fevereiro passado, o Tribunal Constitucional disponibilizou informaticamente os orçamentos de campanha no dia seguinte ao término do prazo para entrega das candidaturas, mas nesse caso era menor o volume de informação a tratar." (Fernanda Ribeiro - Público, 18/07/2005)

"Judiciária alerta para burla na Internet com venda de automóveis usados"

2005-08-10T11:08:00.000+01:00

"A Polícia Judiciária emitiu ontem um comunicado, alertando as pessoas para um tipo de burla que começa já a assumir proporções preocupantes. Tem a ver com a compra de carros na Alemanha, através da Internet, que tem motivado dezenas de queixas nos últimos meses. A situação mais grave já detectada resultou no homicídio de um emigrante português, que pretendia negociar a compra de um carro com dois cidadãos turcos. Foi assassinado pelos indivíduos, que se apoderaram do dinheiro que trazia.

'Não é possível, ainda, contabilizarmos as situações registadas. O que nos tem aparecido são casos isolados, algumas dezenas, mas poderá haver muitas outras queixas noutros órgãos de polícia. O que pretendemos com este alerta é apenas avisar as pessoas, para que tenham mais cuidado e não sejam enganadas", adiantou ao PÚBLICO Carlos Cabreiro, subdirector da Direcção Central de Combate à Criminalidade Económica e Financeira.

Segundo o PÚBLICO apurou, a maioria das burlas têm passado por um dos sítios de venda de automóveis considerado de referência na Alemanha. Trata-se do "www.mobile.de", onde são comercializadas centenas de veículos aos mais variados preços.

O que tem acontecido é os eventuais compradores serem confrontados com descontos que variam entre os 1000 e os 1500 euros, caso aceitem negociar fora daquele espaço. Trocam-se então contactos variados, números de telefone e acertam-se os pormenores do negócio. Os compradores são convidados a avançar com adiantamentos, para garantir a compra do carro.

Os meios de pagamento processam-se por transferência bancária, normalmente na Alemanha ou em algum outro país de Leste, em contas especialmente abertas para o efeito. Os compradores ficam sem dinheiro e sem os automóveis, porque as contas são normalmente abertas em nomes falsos e fechadas logo de seguida.

O caso mais grave para já registado envolveu um emigrante português na Alemanha. Vítor Gonçalves, de 41 anos, negociante de carros usados, trabalhava em Hamburgo e encontrou em Novembro passado um negócio que lhe agradou: um Mercedes, por 31 mil euros. Acertou os pormenores do negócio com um turco e recusou as transferências bancárias. Optou por se deslocar a Tuttlingen, no Sul da Alemanha, para pagar e trazer o carro. Foi assassinado e o seu corpo escondido numa mata a cerca de 100 quilómetros da cidade. As autoridades só descobriram o cadáver no passado mês de Junho e continuam ainda à procura dos suspeitos - que se admite já estarem na Turquia, depois de terem feito outras burlas do género." (Tânia Laranjo - Público, 10/08/2005)

Um espião mudo dentro de portas

2005-07-26T17:37:00.000+01:00

(continuação deste post).

Tal inclusão viria sendo feita, em alguns casos, há décadas, não-raro a pedido dos próprios governos (incluindo o dos Estados Unidos) no contexto da luta contra várias formas de criminalidade (particularmente a contrafacção de moeda e documentos). Trata-se de uma prática, obviamente, desconhecida dos compradores e utilizadores dos aparelhos. A Xerox, por exemplo, começou a usar a técnica há mais de 20 anos, quando muitos governos expressaram preocupação com a entrada no mercado dos seus produtos, pela possibilidade de estes poderem ser utilizados para falsiificar notas.

Em caso de notícia de um crime, as autoridades determinam através daquela marca única a marca/modelo e o número de série da impressora, contactando de seguida o fabricante, em busca de mais informação. Algumas das grandes companhias - como, justamente, a Xerox - mantêm uma base de dados com a informação dos seus clientes, e partilham-na sem mais com o Governo.

Não é difícil de imaginar que o sistema se perverta até um ponto onde já não seja necessária qualquer notícia de crime para despoletar o processo, ou onde aquela conveniente informação comece a ser utilizada para vigiar os passos, ainda que legais, de organizações ou pessoas incómodas para os poderes instalados. A União Americana para as Liberdades Civis (ACLU) emitiu um relatório segundo o qual o FBI viria recolhendo mais de 1000 páginas de documentos da própria ACLU, mas também de outras ONGs como o Greenpeace.

A legislação norte-americana é aparentemente omissa a este respeito, sendo portanto difícil alegar a ilegalidade da actuação de qualquer agência ou serviço governamental que utilize os códigos referidos para determinar a origem dos documentos e eventualmente retirar daí quaisquer outras consequências. Mais nebulosa, mesmo no plano da estrita legalidade, é a actuação dos fabricantes, ao incluir sistemas com um tal potencial para abusos da privacidade sem disso darem conta aos seus consumidores.
A EFF está por isso a reunir informação sobre o caso, para o que solicita a todos a impressão e envio de folhas de teste obtidos nos seus próprios aparelhos.

Via BoingBoing.

Manual de Informática Jurídica e Direito da Informática

2005-07-26T12:26:00.000+01:00

Os professores Aldemario Araujo Castro e José Carlos de Araújo Almeida Filho lançaram, recentemente, a obra MANUAL DE INFORMÁTICA JURÍDICA E DIREITO DA INFORMÁTICA, pela Editora Forense - a mais tradicional do Brasil em obras jurídicas.

A obra é um verdadeiro manual para quem está iniciando seus estudos nesta área e possui pontos em comum com os direitos brasileiro e português, além de inserir casos de direito comparado de outros países.

Para entrar em contato com os autores e acessar a página do livro, basta seguir os ligadores sobre os nomes.

Processo Civil e Informática Jurídica

2005-07-26T12:19:00.000+01:00

O Instituto Brasileiro de Direito Processual, desde os anos 90, vem colaborando com o Ministério da Justiça no sentido de modificar as normas processuais brasileiras. A este fenômeno se resolveu chamar-se REFORMAS PROCESSUAIS.

Recentemente recebemos o ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE AÇÕES COLETIVAS e uma das inserções foi a publicação de editais nos sitios dos Tribunais e a possibilidade de comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos.

Acreditamos que em breve teremos notícias sobre a implantação de um processo telemático.

Phishing

2005-07-25T19:19:00.000+01:00

(continuação deste post)
As técnicas usadas pelos phishers variam muito, como variam também as entidades por que se fazem passar. As entidades bancárias de todos os países, o e-Bay e o PayPal são dos casos mais comuns, atendendo ao tipo de informação com que lidam.

Ainda há poucos dias nos chegava via BoingBoing notícia de um novo esquema: alegando ser uma idosa de 82 anos, alguém enviava mensagens idênticas às que os utentes do eBay usam para comunicar entre si. Dizia ter licitado num leilão por uma cadeira de rodas (item que aliás fora, efectivamente, objecto de um leilão), cujos dados não conseguia agora voltar a encontrar, solicitando ao destinatário que a informasse se era, porventura, o vendedor do dito objecto. Mas, quando a vítima clicasse no botão de resposta, para responder à senhora e negar a titularidade daquele concreto leilão, o browser carregaria não o site oficial do eBay, mas um seu clone desenvolvido por um phisher.

Embora haja software anti-phishing disponível, a melhor aposta continua a ser na informação; por exemplo em Portugal,o Millennium BCP - cujos clientes ciclicamente têm sido alvo de tentativas deste género - vem publicando uma Newsletter de segurança cuja leitura, claro está, será de grande valia mesmo para clientes de outros bancos.

Ao mesmo tempo, procura-se desenvolver sistemas cada vez mais seguros - como o SyteKey, um sistema de uso gratuito que o Bank of America deverá ter implementado em todo o território norte-americano pelo Outono (Via Slashdot). Para além de fazer acrescer à palavra-chave tradicional três perguntas pessoais de que só o cliente saiba a resposta, o SiteKey introduz um botão que permite ao utente verificar se se encontra efectivamente no website do Banco. Caso, ao clicar nesse botão, não visualize uma imagem e frase confidenciais previamente escolhidas por si, estará provavelmente num clone do site e deverá concluir que foi vítima de um esquema de fraude informática.

"Novo Harry Potter pirateado em poucas horas"

2005-07-25T09:18:00.000+01:00

"O lançamento do mais recente título da série milionária trouxe de novo para a ribalta o fenómeno da pirataria na Internet e da ordem de grandeza dos prejuízos por ela causados.

O último livro da série Harry Potter foi o exemplo acabado da rapidez da pirataria através da Internet. Criticada por não disponibilizar o livro em formato electrónico, a autora J. K. Rowling viu a sua obra publicada com enorme aparato mediático - e um ainda maior fenómeno de pirataria 'on-line' nas horas que se seguiram ao lançamento oficial.

As 672 páginas do livro passaram por um qualquer 'scanner' e foram disponibilizadas nas redes 'peer-to-peer' (P2P) no prazo de poucas horas, numa iniciativa digital a que a própria autora se opõe e que a editora tentou evitar só distribuindo a obra às livrarias no penúltimo dia antes do lançamento.

Um 'site' russo que disponibilizou a edição pirata do livro afirma ter tido 80 mil visitas nas horas seguintes para acesso à versão não autorizada. A autora, com uma fortuna calculada em mais de mil milhões de dólares, recusa editar os seus livros em formato electrónico, temendo a pirataria. Os quase 10 milhões de livros vendidos no primeiro dia da edição mostram que o paralelo electrónico pode ser um investimento reduzido e sem grande retorno financeiro - mas que não impede a pirataria.

Este exemplo mostra como a sociedade evoluiu para um certo tipo de crime informático com que as empresas tradicionais têm dificuldade em lidar. Este tipo de crime de cópia ilegal prejudica os direitos dos autores, tal como a violação dos computadores de pessoas ou empresas, usando recursos como a Internet, mas tem um custo que ainda não é claro.

Os ataques e os reflexos no valor das empresas

Alguns estudos tentaram precisamente determinar o verdadeiro custo económico destes crimes e actos ilegais. Afinal de contas, quando se mexe nos bolsos das empresas ou da administração pública, tende-se a reagir de forma funcional e a investir em sua defesa e, portanto, na protecção dos utilizadores e dos contribuintes.

O National Infrastructure Security Coordination Centre, da Grã-Bretanha, alertou em Junho para o facto de mais de 300 departamentos públicos ou empresas terem visto os seus sistemas informáticos atacados nos últimos meses - revelou a revista 'New Scientist'. Ora este tipo de anúncio tem um impacto directo nas empresas que fornecem os sistemas de informação.

Um estudo de Sunil Wattal e Rahul Telang, da universidade norte-americana de Carnegie Mellon, avaliou o impacto económico destes problemas junto de empresas cotadas em Bolsa - como a Microsoft, a Cisco, a IBM ou a Red Hat - e percebeu que uma falha nos seus produtos 'causou, em média, uma queda de 0,6 por cento no seu valor bolsista ou uma quebra de 800 milhões de dólares no valor da empresa'. 'O mercado reage às vulnerabilidades', explicou Wattal, um dos oradores do Workshop on the Economics of Information Security (WEIS), realizado em Cambridge, nos EUA, no mês passado.

Também por essa razão, Eric Rescorla, fundador da empresa de segurança Network Resonance, afirma que as vulnerabilidades descobertas nos sistemas de informação não devem ser divulgadas, porque existem poucas probabilidades de as mesmas serem detectadas em simultâneo e isso só fragiliza os sistemas de informação (e as empresas).

O exemplo do Yahoo em 2000

Andy Ozment, da Universidade de Cambridge, recusa esta posição e alega existirem 8 por cento de probabilidades de as falhas serem descobertas por terceiros antes de se conseguir uma resolução para as mesmas.

Se 8 por cento é um valor aparentemente pequeno, não deixa de ser importante para empresas cotadas em bolsa. Na mesma conferência, Avi Goldfarb, da Universidade de Toronto, no Canadá, mostrou como um ataque de 'denial of service' (DoS) ao Yahoo em 2000 se revelou mais pernicioso para esta empresa três meses depois do ataque - quando muitos dos visitantes do 'site' continuavam a visitar sítios da Web concorrentes e, depois, se mantinham fiéis a esses sítios. 'Estavam simplesmente a punir a Yahoo por aquilo que entendiam ser um mau serviço durante o ataque de DoS', explicou Goldfarb. Nesse período, a empresa perdeu 6 milhões de visitantes únicos e 250 mil dólares de receitas, acrescidos de 88.854 dólares que o investigador calculou como perdas imediatas.

Nesse sentido, a British Telecom (BT) fez recentemente anúncios destinado a empresas para demonstrar como as podia proteger. O anúncio declara que, 'na economia digital em rede, três em cada quatro empresas compreendem a importância de proteger os seus dados críticos' e que as falhas na segurança 'podem comprometer reputações e valores bolsistas'. Por isso, valores como os alegados pelo estudo de Goldfarb parecem ínfimos perante os milhões de dólares que a empresa reclamou ter perdido com o ataque e que empresas como a BT pretendem proteger.

Prejuízos parecem estar a baixar nos EUA

A questão dos valores reclamados pelas empresas serem surpreendentemente superiores ao que se entende como valor de mercado tem surgido nas queixas judiciais. Por exemplo, um estudo da Business Software Alliance (BSA) detectou, no ano passado, que 35 por cento de todo o 'software' vendido mundialmente é pirata e que, em 2003, a pirataria de 'software' movimentava 33 mil milhões de dólares.

Seja pela legislação aplicada a estes casos em termos internacionais, seja por um maior cuidado dos utilizadores nos seus computadores, um estudo revelado na semana passada pelo Computer Security Institute e pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) dos EUA revelou que os prejuízos dos ataques a computadores decresceram 61 por cento no ano passado.

Das 700 respostas obtidas junto de entidades governamentais e empresariais, apurou-se uma média de 204 mil dólares pelos ataques perpetrados nas suas redes de computadores, revelando assim uma quebra face aos 526 mil dólares contabilizados em 2003. É o quarto ano consecutivo em que esta estimativa tem decrescido, diz Robert Richardson, director editorial do Computer Security Institute e co-autor do estudo, e isso deve-se também ao facto de as empresas terem passado a defender-se melhor dos ataques. Já o mesmo não pode ser dito dos utilizadores individuais e dos fornecedores de acesso à Internet."

"Aliança Digital concentra esforços na Factura Electrónica"

2005-07-18T08:45:00.000+01:00

"São várias as iniciativas alinhadas pela recém-constituída Aliança Digital com o objectivo de promover a utilização da Factura Electrónica. A iniciativa reúne já cerca de 40 entidades, que mostram interesse em promover este instrumento - considerado essencial para a competitividade das empresas.

A ideia de criar a Aliança Digital surgiu de três fundadores: o jurista Manuel Lopes Rocha, Alexandre Nilo da Fonseca, com larga experiência no 'marketing' de várias empresas (como foi o caso do extinto Submarino.com, um dos mais ambiciosos projectos portugueses de comércio electrónico) e João Rafael Nunes, editor da revista da Unibanco. Qualquer destas pessoas têm vindo a estar envolvidas na área das tecnologias de informação por diferentes razões mas convergem no propósito de que é necessário fornecer às empresas mais informação e exemplos, através de casos de sucesso, sobre a adopção da Factura Digital.

Manuel Lopes Rocha, advogado especializado na área das tecnologias da informação, lembra que foram já abolidas legalmente as barreiras à adopção deste modelo de factura nas empresas, através da legislação. Anteriormente, era necessário obter uma autorização da parte das entidades fiscais para utilizar a Factura Electrónica. A partir da publicação da nova lei, as empresas apenas têm de fazer uma comunicação em relação a esta opção, que deixa de ser necessária a partir do próximo ano.

Este advogado e co-fundador da Aliança Digital deu ainda como exemplo da importância da aposta na Factura Digital o caso de Espanha, onde esta área está contemplada nos planos tecnológicos do Governo de Madrid e que constitui um elemento crítico para a disseminação do uso do comércio electrónico.

Alexandre Nilo Fonseca acredita que ainda há muito pouca preparação por parte da maioria das empresas portuguesas, embora algumas estejam já muito avançadas na utilização das facturas electrónicas. Uma primeira avaliação realizada com a Vector 21 indica que os responsáveis das empresas desconhecem as vantagens da Factura Electrónica e têm receio de que o modelo não seja bem aceite por parte dos respectivos fornecedores e clientes.

A Aliança Digital divulgou um manifesto para a utilização da Factura Electrónica, assim como um Guia que poderá servir de apoio às empresas. Está ainda planeado para Setembro a realização de seminário dedicado ao tema" (Público - suplemento Computadores, 18/07/2005)

"União Europeia reforça medidas contra o terrorismo"

2005-07-14T09:32:00.000+01:00

"[...] Os atentados de Londres, como antes os de Madrid em 2004 e os de Nova Iorque em 2001, levaram ontem os ministros da Justiça e Administração Interna da União Europeia (UE) a reunir-se de emergência em Bruxelas para renovar as promessas de intensificação do combate ao terrorismo.

O principal progresso de uma reunião que durou pouco mais de três horas assentou no compromisso assumido pelos Vinte e Cinco de aprovar, até ao fim do ano, uma decisão-quadro europeia em matéria de retenção de dados das comunicações telefónicas e electrónicas. A medida obrigará as companhias telefónicas e de fornecimento de serviços de acesso à Internet a guardar durante pelo menos um ano todas as informações relativamente aos autores e destinatários das comunicações por telefone fixo e móvel, sms, ou correio electrónico, bem como a data, hora, duração e local em que são efectuadas. A única coisa que não será retida é o conteúdo das comunicações em si, como reconheceu, aliás, o ministro português da Justiça, Alberto Costa.

Vários ministros sublinharam a importância 'capital' que este tipo de informações tem desempenhado na prisão de dezenas de suspeitos em toda a Europa, como ficou provado nas investigações sobre os atentados de Madrid de 11 de Março de 2004.

Esta medida, que já constava do plano de acção contra o terrorismo decidido pela UE precisamente depois dos atentados de Madrid, e tem sido firmemente defendida pelo Reino Unido, França, Irlanda e Suécia, tem esbarrado no entanto sistematicamente num diferendo entre as instituições comunitárias. A Comissão Europeia, que tem o poder de apresentar as propostas legislativas, pretendia tratar a questão ao abrigo da legislação relativa ao mercado interno, o que pressupõe um processo de decisão conjuntoentre o conselho de ministros e o Parlamento Europeu (PE).

Eurodeputados opõem-se

Os eurodeputados, que apoiam a abordagem da Comissão, não escondem, por seu lado, as resistências ao conteúdo da medida, argumentando com os custos que acarretará para as empresas de comunicações e com preocupações ligadas à protecção da privacidade e das liberdades civis. Esta posição ficou, aliás, bem expressa numa resolução política não vinculativa aprovada pelo PE há menos de um mês.

Mas, depois dos atentados de 7 de Julho em Londres, que provocaram pelo menos 52 mortos e 700 feridos, o ministro britânico da Administração Interna, Charles Clarke, cujo país preside à UE por um mero acaso de calendário, intensificou a pressão sobre os seus homólogos. 'Eu respondo [aos argumentos do PE] que a possibilidade de os cidadãos europeus irem trabalhar nos seus transportes públicos sem irem pelos ares e serem objecto de ataques terroristas constitui uma liberdade civil fundamental.'

'O que é caro é ter vítimas inocentes, não é investir em tecnologia para podermos ter respostas concretas', corroborou o seu homólogo francês, Nicolas Sarkozy.

Na mesma linha, o ministro português da Justiça, Alberto Costa, considerou que o terrorismo tem 'custos fantásticos' em termos de vidas humanas.

Na prática, a medida ontem acordada reduz de forma drástica a intervenção do PE, pelo facto de se tratar de uma decisão-quadro em vez de uma directiva, na qual os eurodeputados não têm interferência.

Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, e Franco Frattini, comissário europeu responsável pelas questões da Justiça e Assuntos Internos, assumiram por seu lado ontem o compromisso de apresentar a devida proposta legislativa em Setembro para aprovação dos ministros em Novembro. Além disso, precisou Frattini, a proposta será acompanhada de um pacote de acções destinadas a garantir a protecção da privacidade.

As medidas aprovadas

As medidas que os ministros decidiram aprovar até ao fim do ano incluem a [...] introdução de dados biométricos (impressões digitais e íris dos olhos) nos passaportes e bilhetes de identidade, [...].

Tal como como reconheceu o ministro britânico, nenhuma destas medidas é nova. 'Mas devemos acelerar o nosso trabalho para aplicar as medidas necessárias de modo a tornar o trabalho dos terroristas mais difícil', sublinhou.

O seu homólogo português, António Costa, reconheceu, aliás, que muitas das medidas que estiveram em discussão já estavam na mesa do conselho quando exerceu o cargo de ministro da Justiça dos governos de António Guterres, entre 2000 e 2002. 'Choca-me regressar cá em 2005 e muitas matérias que estavam em agenda continuarem em agenda', afirmou. E, frisou, a reunião de ontem permitiu, 'mais do que inventar novas medidas' tratar de 'implementar e acelerar' as que já estão na mesa. [...]" (Isabel Arriaga e Cunha - Público, 14/07/2005)

Patentes de Software: "Prós.. E contras"

2005-07-07T12:39:00.000+01:00

"Prós...

'Esta votação é um bom sinal para as empresas portuguesas de software, uma vez que a patenteabilidade só tem interesse para as que assentam na exportação. Em Portugal, essas empresas não deverão chegar aos dedos de uma mão', salientou Manuel Cerqueira, presidente da Associação Portuguesa de Software (Assoft).

Ao defender que a legislação relativa aos direitos de autor basta para salvaguardar a autoria do software, Manuel Cerqueira salientou que 'as grandes empresas já possuem uma série de patentes que trocam entre si, sem cobrar direitos'.

Poucas horas após a votação no Parlamento Europeu, a Associação Nacional para o Software Livre (Ansol) emitiu, através do seu 'site' na Internet, um comunicado de agradecimento aos eurodeputados 'por terem salvo a Europa das patentes de software rejeitando a proposta do Conselho de Ministros da UE'. João Miguel Neves, presidente da associação, considerou que, a ser aprovada, a directiva beneficiaria as grandes empresas de software, 'porque lhes permitiria conservar a sua posição no mercado'. O responsável da Ansol refere, inclusive, que se nos anos 80 existisse legislação relativa a patentes de software, muitas das principais empresas do sector já não existiriam. 'A Microsoft teria certamente sido processada.'

A legislação que protege os direitos de autor é, para João Miguel Neves, suficiente. 'Com a protecção dos direitos de autor, uma empresa sabe que, se desenvolver um programa de software, sem copiar nada, pode comercializá-lo livremente. Com as patentes, pode existir um pedaço do programa que se encontre patenteado', diz.

Para além disso, o presidente da Ansol salienta que, se o software for patenteado e existir uma pequena ou média empresa que seja processada devido a essa patente, 'mais vale fechar as portas, pois os custos de litigação são muito elevados'. De acordo com uma estimativa do Instituto Europeu de Patentes, um processo judicial sobre patentes custa aproximadamente 600 mil euros.

A Fundação para uma Infra-estrutura de Informação Livre (FFII) emitiu também um comunicado onde considera que a decisão do Parlamento Europeu representa 'uma grande vitória para aqueles que fizeram campanha para assegurar a inovação e a competitividade na Europa, defendendo-a da ameaça da patenteabilidade do software'.

... E contras

Manuel Lopes Rocha, advogado da Ferreira Pinto & Associados e especialista na questão dos direitos de autor e da propriedade intelectual, considerou, por outro lado, que, embora algumas das críticas ao actual sistema de patentes sejam válidas, esta foi 'mais uma das decepções que a Europa vem acumulando'. 'A directiva era importante para unificar o direito e impedir que houvesse soluções diferentes de país para país', justificou. O jurista salienta que existem já milhares de patentes relacionadas com software concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, que não se encontra integrado na estrutura da UE, 'havendo, por isso, o risco de algumas patentes serem anuladas nos tribunais nacionais'". (As hiperligações foram acrescentadas / Isabel Gorjão Santos - Público, 07/07/2005)

Directiva sobre patentes de 'software' sobe ao Parlamento Europeu

2005-07-04T08:52:00.000+01:00

"No próximo dia 6 de Julho começará a ser discutida, no Parlamento Europeu, a Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções para Computador. Mas, à semelhança do que tantas vezes acontece com as questões europeias, quem vai à frente é o desconhecimento.
A questão está ainda muito longe de estar esclarecida mas é já nesta semana que a Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções Implementadas em Computador será discutida no Parlamento Europeu. Em Portugal, a proposta da Comissão Europeia tem praticamente vivido no anonimato, apesar de algumas entidades já se terem manifestado contra o conteúdo do documento. Em 2001 e no plano institucional, a Associação Nacional de Propriedade Industrial (ANPI) chegou a desenvolver esforços no sentido da sua discussão e do alcançar de um consenso favorável à Directiva - só que, dois anos mais tarde, muita coisa mudou.

Na semana passada, no quadro de um périplo por outros países europeus, esteve em Portugal para falar sobre a proposta de directiva Mark MacGaan, director-geral da European Information & Communication Technology Industry Association (EICTA), associação que representa os interesses das empresas europeias do sector de electrónica, tecnologias da informação e telecomunicações. Para Mark MacGann, 'a grande conclusão a que se chega, cinco anos depois de ter sido delineada a estratégia de Lisboa, é que esta não funcionou' - e, por isso, torna-se obrigatório 'repensar a questão das patentes'.
A favor da proposta MacGann está convicto de que, com esta proposta de directiva, 'a Europa estará a dar um passo em frente na concretização da livre circulação de pessoas, bens e serviços', além de 'conseguir salvaguardar a liderança europeia no domínio dos conteúdos e das tecnologias digitais ao proteger a propriedade intelectual criada em espaço europeu'. Para este responsável, a questão que se coloca é muito simples: 'Caso a legislação em discussão não seja aceite, quem vai sofrer é o sector europeu de tecnologias e conteúdos digitais, à escala do que aconteceu com o sector têxtil'.

Ou seja, por outras palavras, as empresas europeias continuarão a investir na inovação e as empresas chinesas continuarão a copiar abusivamente as tecnologias, ao mesmo tempo que a venderão a preços mais competitivos no mercado europeu: 'A Europa será o centro comercial do mundo', sintetizou o director-geral da EICTA. Por isso, 'a grande controvérsia que a directiva tem gerado só pode ser explicada como o resultado da falta de informação e sobretudo da desinformação' - pelo que apelou aos deputados europeus para lerem e analisarem com atenção o documento em discussão.

Mark MacGann admitiu 'não ter qualquer ideia sobre o que acontecerá no próximo dia 6 de Julho' mas confessou estar decepcionado pelo facto de a grande maioria dos Estados-membros da União Europeia nem ter debatido a questão. 'A desinformação e a ignorância ou o desconhecimento têm levado os Estados-membros a não debaterem estas questões, o que é muito preocupante porque, por um lado, ficamos sem saber o que acontecerá no Parlamento Europeu; e, por outro lado, porque percebemos que ainda há uma enorme falta de conhecimento sobre o que está em causa', afirmou MacGann. Na Europa, os governos de Itália, Bélgica e Áustria abstiveram-se, enquanto o Governo espanhol rejeitou a proposta de Directiva.

A EICTA representa 51 grandes empresas multinacionais e 32 associações empresariais de 24 países europeus, que empregam mais de 2 milhões de pessoas e geram anualmente uma facturação superior a 200 mil milhões de euros.

Portugal sem posição oficial

A proposta de Directiva que estará em discussão no Parlamento Europeu tem gerado pouco interesse em Portugal mas duas entidades houve que tomaram posições públicas sobre o assunto. Foram elas a Associação Nacional das Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE) e a Associação Portuguesa de Software (Assoft), que já deram a conhecer a sua oposição à proposta de legislação (ver caixa).

Quanto à posição estatal portuguesa, em 2001, a Associação Nacional de Propriedade Industrial (ANPI) chegou a formar um consenso nacional a favor da Directiva, através de uma consulta por carta a 19 directores de empresas portuguesas - à qual apenas três responderam.

Contudo, em 2003, o cenário mudou: num encontro organizado pela eurodeputada Ilda Figueiredo com representantes de algumas empresas portuguesas de 'software', foi possível verificar que havia um largo consenso contra as patentes de 'software', pelo que a ANPI decidiu reabrir a consulta pública. Até ao momento, no entanto, não há uma posição oficial portuguesa sobre esta matéria." (Público - Computadores, 04/07/2005)

Uma proposta pouco explícita

2005-07-04T08:47:00.000+01:00

O acordo político sobre a proposta de Directiva sobre Patenteabilidade das Invenções para Computador foi alcançado, em Maio do ano passado, pelos 25 países-membros da União Europeia - e seria depois ratificado pelo Conselho Europeu, a 7 de Março de 2005, estando agora para discussão no próximo plenário do Parlamento Europeu. De acordo com a EICTA, a proposta de directiva surge com o objectivo de uniformizar as diferentes legislações nacionais sobre a matéria e clarificar o enquadramento legal das patentes.O documento baseia-se nos princípios gerais da legislação europeia de patentes - e, em concreto, na norma segundo a qual uma invenção, para ser patenteável, deverá conter uma contribuição técnica inovadora ou constituir um passo inventivo. Ou seja, deste âmbito ficam, alegadamente, excluídos o 'software' puro, os algoritmos e os métodos de negócios, uma vez que são aplicações triviais de patentes.

No entanto, é neste último aspecto que a proposta de directiva mais polémica tem criado. Para algumas entidades, como a ANETIE e a Assoft, a realidade é que, como os termos 'contribuição técnica' e 'passo inventivo' não estão definidos no documento, é impossível limitar o que é patenteável ou não. O que significa que, à semelhança do que tem acontecido no Gabinete Europeu de Patentes, serão atribuídas muitas patentes a métodos de negócios e a 'software'.

Apesar de a proposta ter debate marcado para dia 6 de Julho, o processo de aprovação ou rejeição do documento poderá durar alguns meses. (Público - Computadores, 04/07/2005)

"Fraude pela Internet usa e-mail para atacar sistema bancário português"

2005-06-08T09:14:00.000+01:00

"Milhares de portugueses foram alvo, nas últimas semanas, de uma tentativa de fraude pela Internet, conhecida por phishing. O fenómeno consiste em aliciar as vítimas a transmitir dados pessoais e bancários via e-mail, fazendo-as pensar que estão a comunicar com o seu banco ou outra empresa com quem se relacionem.

A Polícia Judiciária está a investigar este esquema, confirmando a sua expansão em Portugal, no último mês.

Através de e-mails enviados aleatoriamente em grande escala, os prevaricadores, apresentando-se como membros de uma empresa bancária ou outra, alegam uma falha no sistema para requerer aos utentes que insiram a sua identificação e os seus códigos bancários.

A mensagem-tipo mais difundida em Portugal foi escrita em inglês. Nos dois casos analisados pelo PÚBLICO, um referente ao Deutsche Bank, o outro ao Millennium BCP, os burlões justificam a diligência com a detecção de erros nos correios electrónicos dos clientes que precisam ser solucionados.

Em ambos os e-mails, é indicado um link que, ou remete para o verdadeiro site do banco, fazendo abrir uma outra janela onde deverão ser introduzidos os dados, ou reencaminha para um site forjado da empresa.

BCP limita transferências

Uma vez na posse dos elementos cedidos pelos alvos da fraude, os burlões podem fazer várias operações bancárias ou mesmo criar contas sem que os lesados se apercebam. Em algumas situações registadas internacionalmente, as pessoas só souberam dos danos sofridos quando os credores se dirigiram a elas.

Contactado pelo PÚBLICO, Gonçalo Moreira, do gabinete de imprensa do Millennium BCP, afirmou que esta prática 'não é nova e se tem verificado de quando em quando dirigida a todo o sistema bancário'. O mesmo responsável adiantou que, 'até hoje, nenhum cliente foi lesado'. Em todo o caso, a banco decidiu, por questões de segurança que incluem o phishing, baixar o valor máximo de transferências a partir do seu site na Internet de 12.500 euros para 2500 euros.

Gonçalo Moreira acrescentou que o BCP 'monitoriza 24 horas por dia o comportamento do seu portal na Internet, estando apetrechado com os melhores padrões de fiabilidade e segurança'.

Ideia diferente tem, contudo, Rogério Bravo, inspector-chefe do Departamento Central de Investigação e Combate à Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), para quem a banca 'investe pouco em tecnologia para proteger os seus sistemas informáticos', deixando a prevenção e combate ao crime nas mãos da polícia.

Cada vez mais ataques

O fenómeno do phishing surgiu nos Estados Unidos em 2003, mas só nos últimos dias começou a aparecer nas caixas de correio electrónico dos portugueses. A origem do termo decorre de uma analogia com o verbo to fish, que significa pescar, e foi usado por hackers, pela primeira vez, em 1996, relativamente ou extravio de contas da America On-Line.

A substituição do "f" por "ph" é comum entre os hackers, tendo sido usada, em 1970, pelo primeiro hacker conhecido, John Draper (Captain Crunch).

De acordo com o Grupo de Trabalho Anti-Phishing (APWG), financiado pelas mais poderosas empresas financeiras do mundo e por marcas do comércio on-line, os ataques vulgarizaram-se nos últimos anos, atingindo utilizadores de contas bancárias on-line, serviços de pagamento pela Internet, como o PayPal, e sites de comércio on-line.

Desde Agosto de 2003 todos os maiores bancos dos EUA, da Grã-Bretanha e da Austrália sofreram o fenómeno phishing. Segundo o último relatório do AFWG, de Fevereiro de 2005, foram identificados 2625 sites de phishing activos, o que significa um crescimento de 26 por cento relativamente a Julho de 2004.

Quantos ao número de marcas registadas pela AFWG como tendo sido alvo deste tipo de pirataria, ele já alcançou a centena e meia.

Em termos geográficos, os EUA lideram a tabela dos países que alojam mais sites de phishing, com 37 por cento. Seguem-se a China (28 por cento), a Coreia do Norte e o Brasil" (As hiperligações foram acrescentadas / Público, 8 de Junho de 2005, Ricardo Dias Felner c/ Maria Lopes)